Nova lei em vigor permite que idosos garantem descontos e até mesmo isenção de 4 dívidas
Os idosos possuem uma série de benefícios e direitos garantidos pela legislação brasileira. Neste sentido, muitos acabam nem sabendo que possuem esse benefício. Dessa forma, hoje vamos falar sobre uma nova lei em vigor que traz alívio para os bolsos dos idosos, já que eles podem se livrar de até 4 tipos de dívidas.
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Para quem ainda não conhece, estamos falando sobre a Lei do Superendividamento. Sancionada ainda no ano de 2021, ela tem o objetivo de proteger pessoas e famílias que acumularam dívidas excessivas, a ponto de não conseguir administrar as questões básicas do orçamento mensal. Visando principalmente os idosos.
Através dessa Lei, se estabelece uma série de regras que facilitam a renegociação das dívidas em excesso, com o objetivo de aliviar os bolsos de quem possui muitos débitos. O superendividamento é algo preocupante entre idosos, uma vez que a maioria deles são aposentados pelo INSS e ganham em média apenas um salário mínimo.
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Lei do Superendividamento está em vigor desde 2021 (Reprodução: Internet)
Dessa forma, muitos acabam enfrentados grandes dificuldades financeiras. Entretanto, segundo informações divulgadas pelo portal, ‘Jornal JF’, como todo benefício, essa Lei possui requisitos a serem cumpridos, ou seja, não é qualquer pessoa e qualquer dívida que se enquadra para a isenção ou renegociação.
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Entre os requisitos são necessários:
- Ter uma renda insuficiente.
- Acumular dívidas relacionadas a necessidades básicas.
- Ter agido de boa-fé ao contrair essas dívidas.
E não pode ser aplicada nos seguintes casos:
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- Impostos e demais tributos.
- Multas de trânsito.
- Pensão alimentícia em atraso.
- Financiamento imobiliário.
- Crédito rural.
- Produtos e serviços de luxo.
Quais são as 4 despesas que podem ter isenções ao idoso?
A Lei do Superendividamento permite a isenção total de quatro tipos de débitos que afetam especialmente os idosos e outras pessoas em situação de vulnerabilidade. Sendo elas:
- Contas de água, luz, telefone, gás, entre outras contas de consumo básico;
- Boletos e carnês de consumo;
- Empréstimos com bancos e financeiras, incluindo cheque especial e cartão de crédito;
- Crediários e parcelamentos em geral.
A conta de água é uma que se encaixa na Lei do Superendividamento (Reprodução: Internet)
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Essas medidas propostas pela lei visam aliviar o bolso dos idosos e outras pessoas em situação de vulnerabilidade, que possuem muitas vezes renda limitada. Assim, aqueles que possuem várias dívidas em decorrência realmente da falta de recursos, por possuírem uma renda limitada, que muitas vezes não passa de um salário mínimo.
Como obter esse recurso?
Para recorrer à proteção da Lei do Superendividamento e negociar dívidas que aposentados do INSS não precisam pagar basta seguir o passo a passo abaixo:
- Consulte um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou órgãos de defesa do consumidor para verificar se suas dívidas se enquadram na legislação.
- Caso suas dívidas sejam elegíveis, trace um plano de pagamento que leve em consideração sua renda mensal e seus gastos essenciais, como moradia, alimentação, água e luz, para assegurar a sua sobrevivência.
- Demonstre sua capacidade de quitar dividas, permitindo que as parcelas relativas às dívidas sejam reduzidas e adequadas à sua realidade financeira.
Vale dizer que com a negociação, é possível obter um plano de pagamento que caiba no seu orçamento e permita quitar suas dívidas de forma justa e sem comprometer sua subsistência. Dessa forma, podendo ver o que você consegue isentar e como realizar o pagamento da renegociação.
