Nova regra para motoboys e motoristas de aplicativo como Uber e 99, se infligidas, podem gerar multas e punições

Um dos empregos que mais se popularizaram, principalmente durante o período mais crítico pandêmico da Covid-19 foram os informais, inclusive, desde então,  cresceu e muito o número de entregadores e motoristas por aplicativo como a Uber e 99.

Segundo o portal G1, só no ano de 2021, havia cerca de 1,4 milhão de brasileiros que trabalhavam tanto em aplicativos de transporte de passageiros como de entregas.

Motoristas de Uber e 99 podem ser enquadrados na nova lei que, se infligida, ela pode gerar multas e punições (Foto Reprodução/Internet)

Porém, o que muitos desses motoristas não sabem, é que segundo as novas leis de trânsito brasileiras, para que esses profissionais consigam exercer essa atividade sem grandes problemas, é preciso que eles tenham. além da CNH, uma  inscrição no Exerce Atividade Remunerada (EAR),

De acordo com o portal Consulta Pública, caso o motorista em questão não tenha esse documento, ele pode sofrer uma  multa de até R$293,47.

Vale mencionar  que essa nova regra já está vigente desde dezembro de 2022, com a aprovação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, feito pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Neste manual consta que o motorista por aplicativo que for pego sem a EAR sofre a multa e, ainda de quebra, sofre uma punição com 7 pontos na carteira.

Motoristas enquadrados

Primeiramente, vale lembrar que não são todos os condutores que precisam da EAR, apenas aqueles que se enquadrem nas seguintes categorias:

• Taxistas;
• Mototaxistas;
• Motofretistas;
• Transportadores escolares;
• Motoristas de aplicativos de transporte individual;
• Transportadores de passageiros e cargas em geral.

Mas mesmo com essas regras de multa e punção na pontuação, os motoristas  têm o sistema de pontos flexibilizado. O limite para esses profissionais é de até 40 pontos na carteira, de acordo com a Lei nº 14.071/20, que está funcionando desde 12 de abril de 2021.

Para não ser enquadrado é preciso que tenha o EAR na CNH (Foto Reprodução/Internet)

Essa determinação também prevê que os motoristas têm a possibilidade de zerar a pontuação ao completar 30 pontos, e para isso eles devem participar de um curso de reciclagem preventiva, que vale por no máximo 1 ano.

Como entregadores e motoristas de aplicativo solicitam esse documento?

Para adicionar a EAR na CNH é preciso ir a uma unidade de atendimento do Detran. Também deverá ser feito em seguida os exames de aptidão física e mental, e um exame psicotécnico.

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