Tudo sobre a nova lei de trânsito que pode render uma multa pesada ao bolso dos motoristas que não cumprirem

A título de informação, aqui no Brasil, as leis presentes no Código de Trânsito Brasileiro, devem ser seguidas à risca pelos motoristas do país. Neste sentido, falaremos sobre uma nova lei de trânsito que está em vigor e pode render uma bela multa para quem descumprir suas regras.

Em vigor desde o dia 17 de Abril de 2023, a Lei 14.562/23, mais conhecida popularmente como a lei das placas, menciona que conduzir um veículo sem placa passou a ser considerado uma adulteração de sinal identificador do veículo.

Essa é uma medida da lei de trânsito que teria se tornando um crime previsto no artigo 311 do código Penal, onde gera punição de reclusão de três a seis anos. O artigo também fala sobre a adulteração, remarcação, ato de suprimir o número do chassi, monobloco, motor ou placa de identificação.

O que leva a afirmar que apesar do motorista dirigir sem a placa do carro, seja por furto, roubo ou perda, o ato não será enquadrado como um crime.

Apesar de não ser considerado um crime, se o motorista for pego é considerado uma infração gravíssima. Ou seja, caso seja flagrado em uma fiscalização de transito dirigindo um veiculo sem placa, o motorista estará sujeito a receber uma multa de R$ 239,47.

Além da multa, o motorista irá receber sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sem contar que ainda poderá ter o veículo removido após a aprovação dessa nova lei de trânsito.

Quais são as principais leis de trânsito no Brasil?

Confira a seguir, uma lista com as principais leis de trânsito vigentes no Brasil:

1. Cinto de segurança obrigatório para todos os passageiros.
2. Dirigir embriagado é crime.
3. Ciclistas também devem respeitar as leis de trânsito.
4. Crianças devem ser transportadas com equipamento de segurança especial.
5. Respeite os limites de velocidade.

Qual é a função de uma lei?

A função das leis é controlar os comportamentos e ações dos cidadãos de acordo com os princípios daquela sociedade. 

No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

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