Nova lei do Vale-Refeição entra em vigor em 2026 e revela o que supermercados estão proibidos de fazer

Nova lei do Vale-Refeição expõe com clareza tudo o que os supermercados estão proibidos de praticar no atendimento aos consumidores em 2026

O governo publicou no dia 11 de novembro de 2025 o Decreto 12.712/2025, e com isso mudou de forma profunda o funcionamento do Programa de Alimentação do Trabalhador. As novas regras passam a valer em 1º de janeiro de 2026 e impõem um teto de 3,6% para as taxas cobradas quando o trabalhador usa vale-refeição ou vale-alimentação em restaurantes ou mercados.

Além disso, o texto também determina que as operadoras repassem o dinheiro ao comércio em até 15 dias e não mais em até 30 dias. Contudo, as mudanças criam um novo cenário que pressiona empresas do setor e pode alterar a rotina de milhões de usuários.

O decreto também exige que todas as bandeiras funcionem em qualquer maquininha dentro de até 360 dias. O governo afirma que essa interoperabilidade aumenta a concorrência e reduz o peso das operadoras tradicionais no mercado.

Além disso, as autoridades projetam uma rede mais livre e acessível que pode favorecer pequenos comércios que antes recusavam o benefício devido aos custos.

Pequenos restaurantes e mercados veem a nova regra como oportunidade concreta porque taxas menores tornam o benefício mais viável. Muitos estabelecimentos trabalham com margens apertadas e qualquer redução de despesa ajuda no fôlego financeiro. O repasse mais rápido melhora o fluxo de caixa e abre espaço para melhoras no atendimento ou no cardápio.

O valor do Vale-Refeição vai aumentar?

Trabalhadores podem sentir efeitos positivos porque a rede tende a crescer e isso facilita o uso diário dos cartões. Com menos custos para os estabelecimentos, alguns especialistas projetam preços mais estáveis e até serviços melhores nos restaurantes. Contudo, o valor do benefício não muda e continua restrito à compra de alimentos, como determina a legislação do PAT.

Entretanto, as mudanças não produzem resultados imediatos porque a adaptação tecnológica e contratual leva tempo. Pequenos comerciantes precisam ajustar sistemas e isso cria dúvidas no curto prazo. Trabalhadores que vivem em áreas com poucas opções comerciais podem demorar mais para notar alguma diferença.

Por fim, o decreto coloca o PAT em outro patamar regulatório e busca um sistema mais transparente e competitivo que alcance empresas e trabalhadores. Resta observar como operadoras e comércios vão reagir na prática e se a implementação vai manter o ritmo planejado.

Além disso, o setor inteiro aguarda os próximos meses para entender se o novo formato melhora realmente o uso do vale-refeição e do vale-alimentação.