Martelo batido: Nova lei em vigor impõe obrigação crucial aos bancos e atinge em cheio os idosos

Uma nova lei chega com tudo em local atingindo em cheio lista de idosos aposentados pelo INSS. A seguir, confira todos os detalhes da legislação que afeta os bancos com obrigação crucial

Uma nova lei em vigor chega com tudo afetando milhares de idosos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque são os que mais recorrem e tem a disponibilidade de fazerem empréstimos consignados, a fim de resolver alguma pendência financeira, mas muitos não recebem a devida explicação dos bancos sobre as taxas e juros do contrato.

Dessa forma, sem as informações claras, muitos desses idosos acabam sendo induzidos ao erro e caindo em “armadilhas” comprometendo mais do que se deve do benefício que recebe. Sendo assim, ainda em 2023, uma nova lei (n° 11.536/2023) que visa proteger essa lista de CPFS de idosos, entrou em vigor na região de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais.

A medida, que entrou em vigor no dia 1° de julho, obriga todos os bancos que oferecem esse tipo de serviço a tomar certas medidas, como, por exemplo, deixar todas as condições do serviço muito bem claras. De acordo com as informações disponibilizadas pelo portal ‘G1’, essa lei também determina a proibição de contratações desse tipo de serviço de empréstimo consignado via telefone ou mensagem de texto.

Como mencionamos acima, ela exige uma total clareza da parte dos bancos quanto às informações sobre juros e pagamentos de parcelas. Trocando em miúdos, os idosos deverão ser devidamente informados de maneira e em linguagem clara e inteligível, sobre TODOS os elementos e pormenores do acordo, facilitando o entendimento sobre:

• Quantidade de parcelas;
• Taxas de juros e administrativas;
• Possibilidades de amortização;
• Valor total do contrato (com e sem os encargos adicionais)

Quanto a proibição do que se refere por contratação por telefone, as gravações de autorizações dada por ligações também não serão aceitas como prova de ocorrência. Todo acordo firmado por telefone, deverá ser concretizado somente com a assinatura do idoso e a apresentação do documento de identificação, seja presencial ou virtualmente.

Ficam proibidas também as ligações, mensagens, imagens, áudios, vídeos e qualquer tipo de comunicação com o intuito de assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer a pessoa idosa a fechar o contrato consignado. Os bancos e instituições financeiras também terão que manter sempre disponível um canal de reclamação ativo para receber denúncias de descumprimento da lei.

O que é e para que serve o INSS?

O INSS desempenha um papel fundamental na administração dos pagamentos relacionados à aposentadoria e outros benefícios para os trabalhadores no Brasil. É um órgão crucial para garantir a seguridade social aos brasileiros, oferecendo assistência financeira em várias situações, como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença, entre outros benefícios.