Lula sanciona lei com da isenção da taxa de verificação de taxímetros
No dia 26 de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.271/2025, que traz mudanças importantes para a rotina dos taxistas em todo o país. A principal delas é a isenção da taxa de verificação de taxímetros, serviço metrológico realizado pelo Inmetro com apoio da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I).
Primeiramente, a medida representa alívio no bolso e mais segurança jurídica para a categoria, além de garantir a qualidade do serviço prestado aos passageiros.
Antes da nova lei, cada verificação de taxímetro custava R$ 52,18 por equipamento. Mas, com a sanção, os taxistas deixam de pagar esse valor até 2030, prazo de vigência da norma.
Outro ponto relevante é a mudança na periodicidade de verificação. Em municípios com mais de 50 mil habitantes, o taxímetro passa a ser conferido a cada dois anos.
De acordo com o presidente do Inmetro, Márcio André Britto, a iniciativa beneficia especialmente os profissionais autônomos, que arcam sozinhos com os custos de manutenção do serviço.
“A verificação metrológica é fundamental para assegurar justiça nas relações de consumo e segurança nas medições. A isenção da taxa representa um alívio econômico para a categoria, sem comprometer o rigor técnico e a credibilidade do sistema metrológico brasileiro”, disse Márcio.
Transferência de permissão
De acordo com o governo federal, a lei também amplia os direitos do taxista.
A partir de agora, no momento da concessão ou renovação da permissão, o profissional pode indicar um terceiro para assumir o serviço caso fique impossibilitado de trabalhar por doença grave ou incapacidade permanente.
Em caso de falecimento, a permissão não é cancelada automaticamente. O cônjuge, companheiro(a) ou filhos têm até um ano para solicitar a transferência, garantindo a proteção da família.
No entanto, se nenhum deles puder assumir, é permitido indicar outra pessoa que atenda os requisitos legais.
Reconhecimento como serviço turístico
A lei também reconhece oficialmente os taxistas como prestadores de serviços turísticos.
Desse modo, a categoria passa a ter acesso a programas, incentivos e políticas públicas do Ministério do Turismo.
Além disso, quem estiver com vistorias ou licenças em atraso na data de entrada em vigor da lei terá um prazo de seis meses para regularizar a situação.
Dia Nacional do Taxista
Por fim, a legislação também instituiu o dia 26 de agosto com o Dia Nacional do Taxista, reforçando a importância da profissão.
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