Tudo sobre a importante lei de trânsito já em vigor
É fato falar que uma lei de trânsito define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste sistema.
Dessa forma, é de extrema importância que todos os cidadãos brasileiros que são motoristas, fiquem sabendo de todos os detalhes sobre a nova lei de trânsito que acaba de entrar em vigor, e os motoristas podem ter que pagar uma verdadeira fortuna, caso eles sejam flagrados. As informações são do portal do Governo.
Para melhor entender, a nova lei a qual estamos nos referindo, aumenta pena por adulteração de placas de veículos. Estamos falando da Lei nº 14.562 que criminaliza a conduta de quem modificar os identificadores de veículos não automotores, como reboques, semirreboques e elétricos.
A nova lei está em vigor desde 2023 no Brasil e dentre as mudanças, agora prevista prisão de 4 a 8 anos, também com multa, se a prática estiver relacionada a atividades comerciais ou industriais irregulares.
De acordo com informações do Governo Federal: “Com essa lacuna, a Justiça Brasileira trancava ações penais relacionadas a essas e outras adulterações”, declarou.
Agora, além do condutor do veículo, a lei também será aplicada ao funcionário público que contribuir para o licenciamento ou registro do veículo remarcado, ou adulterado, de acordo com o que foi divulgado.
A multa também é feita ao receptador do veículo, ao tipificar a conduta de quem “adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio”.
Dessa forma, caso algum motorista seja flagrado dirigindo sem placa, está sujeito a pagar uma multa de R$ 239,47 e sete pontos na carteira.
Quais são as principais Leis de trânsito do Brasil?
Confira a seguir as principais leis de trânsito do país:
- Cinto de segurança obrigatório para todos os passageiros.
- Dirigir embriagado é crime.
- Ciclistas também devem respeitar as leis de trânsito.
- Crianças devem ser transportadas com equipamento de segurança especial.
- Respeite os limites de velocidade.
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