Idosos podem quitar dívidas com juros menores através da Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) garante aos brasileiros, incluindo idosos, o direito de renegociar dívidas de forma justa. Primeiramente, em vigor desde 2021, a norma cria mecanismos para renegociar contas, evitar juros abusivos e se livrar dos débitos de forma justa.
Na prática, a lei permite que quem acumulou dívidas em bancos, lojas ou empresas reúna os débitos em uma única negociação. Assim, o consumidor passa a pagar parcelas que realmente cabem no bolso.
De acordo com informações do UOL, um dos principais pontos é a proteção do chamado mínimo existencial: um valor da renda mensal que deve ser preservado por lei para cobrir despesas básicas, como alimentação, moradia, saúde e transporte.
Quem pode usar a Lei do Superendividamento?
A lei atende consumidores superendividado que agiram de boa-fé, assumiram compromissos com a intenção de pagar, mas perderam a capacidade financeira de manter todas as contas em dia.
Desse modo, idosos que se encaixam nessa situação devem reunir todas as dívidas em aberto e procurar órgão de defesa do consumidor, como Procon ou Judiciário.
De acordo com o advogado Bruno Madeira, do CSMV Advogados, a legislação traz uma proteção ainda mais para quem tem 60 anos.
“Com relação aos idosos, ela dá maior segurança financeira e determina que eles não podem comprometer mais que 25% de sua renda mensal. Eles também ganham condições facilitadas para o momento de renegociação das dívidas”, disse Bruno.
Quais dívidas entram na Lei do Superendividamento?
O cidadão poderá renegociar as seguintes dívidas através da Lei do Superendividamento:
- Dívidas de consumo
- Contas essenciais, como água, luz, telefone e gás
- Empréstimos bancários e financiamentos
- Crediários
- Parcelamentos em geral
No entanto, outras dívidas não entram na renegociação. São elas:
- Impostos e tributos
- Pensão alimentícia
- Crédito habitacional, como prestações da casa própria
- Crédito rural
- Produtos e serviços de luxo
É importante lembrar que a lei não tem como objetivo “perdoar” as dívidas, mas permitir que elas sejam pagas sem comprometer a qualidade de vida do consumidor.
Como funciona o pagamento das dívidas?
A renegociação pode ocorrer de forma extrajudicial, com acompanhamento dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Esses órgãos analisam a renda, os gastos mensais e o patrimônio do idoso para montar um plano de pagamento equilibrado e possível de ser cumprido.
Desse modo, o acordo final pode incluir prazos maiores, parcelas reduzidas e até diminuição de juros, ajudando o consumidor a retomar o controle das finanças e começar 2026 sem dívidas e com mais tranquilidade financeira.
5 passos para quitar dívidas
Por fim, confira 5 dicas para renegociar dívidas:
- Primeiramente, identifique a causa principal das suas dívidas
- Evite emprestar seu nome ou seu crédito a terceiros, mesmo que sejam pessoas de extrema confiança
- Analise se a dívida surgiu por um problema pontual ou se faz parte de um desequilíbrio financeiro
- Verifique se a dívida resulta de juros abusivos em negociações anteriores e confirma ass taxas
- Por fim, considere que a inflação nem sempre reflete o aumento real do custo de vida do aposentado