Quer transferir pontos para outra pessoa? Saiba o que a lei diz sobre essa prática envolvendo a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em 2026
Todo condutor sabe que determinada ação gera pontos na carteira e quem ultrapassa determinado valor pode ter a CNH suspensa. Por isso, que muitos se perguntam se existe a opção de transferência de pontos.
A resposta para isso depende da situação que ocorre a pontuação. O § 4º da CTB esclarece que ao condutor identificado no ato da infração, será responsabilizado nos termos do art. 257, § 3º do CTB.
É o artigo que atribui ao condutor a responsabilidade pelos danos que pratique na direção do veículo. Então, entenda que essa transferência só ocorre sob determinada situação.
Como funciona na prática
Suponho que um determinado dono do carro receba uma multa, mas não era ele quem estava ao volante. Sendo assim, a multa é para quem estava no carro e não ele que só emprestou.
Dessa maneira, nessa situação ocorrerá simplesmente a distribuição de pontos ao responsável pela multa. Aqui, é legítimo a transferência ao outro condutor. Mas, atenção a isso.
Há quem se aproprie dessa legislação para cometer fraude e isso é crime. Por exemplo, toma a multa e diz que foi outra pessoa, quando, na verdade, era dele mesmo.
Distribuição de pontos na CNH
O art. 259 do CTB, destaca que cada infração tem uma determinada aplicação e elas são as seguintes:
I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.
Você pode somar até 40 pontos se for infração leve e 20 pontos, caso seja grave, então, atenção a isso para não perder a CNH. Dependendo do caso, são 12 meses de suspensão.
Qual o crime de vender pontos?
Bom, segundo o JusBrasil, se você assume pontos para salvar a CNH de outra pessoa, você está cometendo:
Falsidade Ideológica: (Art. 299 do Código Penal). A pena pode chegar a 5 anos de reclusão, além de multa;
Além da esfera criminal, o processo administrativo de transferência é anulado e ambos podem responder judicialmente.
Sendo assim, antes de pensar em assumir alguns pontos pensando em compensação financeira ou simplesmente ajudar alguém, saiba que poderá arrumar problemas por conta disso.
Se não foi você o responsável por determinado ato, não há motivos para assumir absolutamente nada. E se quiser assumir, agora já sabe dos riscos da ação.