Projeto de lei visa novas cobranças para motoristas
A Câmera dos Deputados está prestes a votar um projeto de lei que cria o chamado Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano e autoriza prefeituras a instituírem novas cobranças sobre o uso de carros para ajudar a reduzir o valor das passagens de ônibus.
Na prática, a proposta abre caminha para duas novas despesas no bolso dos motoristas: taxas de congestionamento e cobrança ampliada por estacionamento em áreas públicas.
Transporte como direito social
De acordo com informações do portal Estadão, o texto estabelece que o transporte coletivo passe a ser tratado como direito social fundamental e serviço essencial.
Para garantir as passagens mai baratas, o projeto permite que municípios criem fontes de receita além da tarifa paga pelo usuário.
Essas receitas extras poderão vir de cobranças relacionadas ao uso do sistema viário e ao estacionamento.
Desse modo, o poder público deverá destinar obrigatoriamente o dinheiro arrecado ao transporte pública e a meios de deslocamento considerados sustentáveis, como ciclovias e mobilidade ativa.
Taxa de congestionamento e novas tarifas
Entre os pontos que mais geram debate, o texto autoriza:
- Criação de taxa de congestionamento em regiões centrais
- Cobrança por vagas públicas que hoje podem ser gratuitas
- Venda de créditos de carbono
- Taxas adicionais sobre serviço de transporte por aplicativo, como Uber e 99
Ou seja, com o projeto de lei, as prefeituras ganham respaldo legal para implementar pedágios urbanos ou ampliar a chamada “zona azul”.
De acordo com o projeto, o objetivo é desestimular o uso excessivo do carro e gerar recursos para subsidiar o transporte coletivo.
Mudança no financiamento
Hoje, o modelo brasileiro de transporte público muitas vezes funciona como subsídio cruzado: quem paga passagem ajuda a custear gratuidades e descontos concedidos a determinados grupos.
No entanto, o novo projeto propõe acabar com esse modelo. Descontos e gratuidades deverão er financiados exclusivamente com recursos previstos no orçamento público.
Além disso, o texto proíbe repassar esse custo aos demais passageiros e ainda altera as regras da CIDE-Combustíveis.
O texto determina que pelo menos 60% da arrecadação seja aplicada em áreas urbanas por cinco anos. Esses recursos deverão subsidiar tarifas e financeira infraestruturas.
Exigência de licitação
De acordo com o projeto, todo serviço de transporte coletivo deverá ser precedido de licitação, proibindo acordos precários ou contratos informais.
A proposta cria obrigação de indicadores de qualidade e transparência de dados, além de incentivar a formação de uma rede única e integrada, conectando linhas municipais e metropolitanas.
Para os usuários, o texto promete reforçar acessibilidade, segurança e protocolos contra discriminação.
O que acontece agora?
Por fim, o projeto já recebeu parecer favorável nas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Com urgência aprovada, o texto pode entrar na pauta do plenário a qualquer momento.
Se os deputados aprovarem a proposta, ela seguirá para sanção presidencial. Ou seja, se aprovado, estados e municípios terão prazo para adaptar suas regras e, se quiserem, implementar as novas cobranças e o novo modelo de gestão do transporte urbano.
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