Nova cobrança por congestionamento e estacionamento público: Projeto de lei prepara 2 rombos a motoristas

Projeto de lei visa novas cobranças para motoristas

A Câmera dos Deputados está prestes a votar um projeto de lei que cria o chamado Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano e autoriza prefeituras a instituírem novas cobranças sobre o uso de carros para ajudar a reduzir o valor das passagens de ônibus.

Na prática, a proposta abre caminha para duas novas despesas no bolso dos motoristas: taxas de congestionamento e cobrança ampliada por estacionamento em áreas públicas.

Transporte como direito social

De acordo com informações do portal Estadão, o texto estabelece que o transporte coletivo passe a ser tratado como direito social fundamental e serviço essencial.

Para garantir as passagens mai baratas, o projeto permite que municípios criem fontes de receita além da tarifa paga pelo usuário.

Essas receitas extras poderão vir de cobranças relacionadas ao uso do sistema viário e ao estacionamento.

Desse modo, o poder público deverá destinar obrigatoriamente o dinheiro arrecado ao transporte pública e a meios de deslocamento considerados sustentáveis, como ciclovias e mobilidade ativa.

Taxa de congestionamento e novas tarifas

Entre os pontos que mais geram debate, o texto autoriza:

• Criação de taxa de congestionamento em regiões centrais
• Cobrança por vagas públicas que hoje podem ser gratuitas
• Venda de créditos de carbono
• Taxas adicionais sobre serviço de transporte por aplicativo, como Uber e 99

Ou seja, com o projeto de lei, as prefeituras ganham respaldo legal para implementar pedágios urbanos ou ampliar a chamada “zona azul”.

De acordo com o projeto, o objetivo é desestimular o uso excessivo do carro e gerar recursos para subsidiar o transporte coletivo.

Mudança no financiamento

Hoje, o modelo brasileiro de transporte público muitas vezes funciona como subsídio cruzado: quem paga passagem ajuda a custear gratuidades e descontos concedidos a determinados grupos.

No entanto, o novo projeto propõe acabar com esse modelo. Descontos e gratuidades deverão er financiados exclusivamente com recursos previstos no orçamento público.

Além disso, o texto proíbe repassar esse custo aos demais passageiros e ainda altera as regras da CIDE-Combustíveis.

O texto determina que pelo menos 60% da arrecadação seja aplicada em áreas urbanas por cinco anos. Esses recursos deverão subsidiar tarifas e financeira infraestruturas.

Exigência de licitação

De acordo com o projeto, todo serviço de transporte coletivo deverá ser precedido de licitação, proibindo acordos precários ou contratos informais.

A proposta cria obrigação de indicadores de qualidade e transparência de dados, além de incentivar a formação de uma rede única e integrada, conectando linhas municipais e metropolitanas.

Para os usuários, o texto promete reforçar acessibilidade, segurança e protocolos contra discriminação.

O que acontece agora?

Por fim, o projeto já recebeu parecer favorável nas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Com urgência aprovada, o texto pode entrar na pauta do plenário a qualquer momento.

Se os deputados aprovarem a proposta, ela seguirá para sanção presidencial. Ou seja, se aprovado, estados e municípios terão prazo para adaptar suas regras e, se quiserem, implementar as novas cobranças e o novo modelo de gestão do transporte urbano.