Nessa matéria, falamos sobre um assunto que vem gerando várias dúvidas. Quem mora de aluguel deve pagar o IPTU? Veja o que diz a lei.
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto municipal cobrado de forma anual aos proprietários de imóveis localizados em áreas urbanas, incluindo casas, apartamentos, salas comerciais e terrenos. A arrecadação da taxa é uma das principais fontes de receita para as prefeituras.
Aliás, muitas pessoas possuem uma série de dúvidas em relação à cobrança do tributo. Quem paga o IPTU do imóvel alugado: o inquilino ou o proprietário? Essa é uma dúvida comum de quem mora ou pretende morar de aluguel, ou até alugar um ponto comercial.
De acordo com informações da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), mesmo que o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário do imóvel, ele pode ser negociado com o inquilino, podendo incluir esse pagamento na assinatura do contrato de locação.
Vai depender do que acabou sendo acordado no contrato. Assim, a obrigação jurídica se torna do proprietário, mas o pagamento pode ter uma transferência ao inquilino, que durante o aluguel tem a chamada posse transitória do bem. Por isso, é importante definir as clausulas antes de assinar.
Caso contrário, o dono do imóvel continua sendo o responsável perante a prefeitura de pagar o temido tributo. Se o inquilino não pagar o IPTU quando acordado em contrato, a prefeitura cobrará do proprietário, que depois pode buscar o ressarcimento com o locatário.
Por isso, se o inquilino não cumpriu o acordo e não pagou o IPTU, o proprietário precisa fazer o pagamento para não sofrer com sanções. Além dos juros e multas pelo atraso no pagamento, caso o imposto não seja pago, o CPF do proprietário é inscrito na Dívida Ativa do município.
Para onde vai o dinheiro do IPTU?
Em suma, a Prefeitura recebe diretamente o dinheiro arrecadado com o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e utiliza esses recursos para custear os gastos da administração pública e financiar investimentos essenciais para a população.
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