Isenção na CNH e IPVA: Lei de trânsito na era Romeu Zema traz 2 presentes em MG pra salvar lista de motoristas

Lei de trânsito em MG na era Romeu Zema traz isenção na CNH e IPVA para motoristas! Saiba quem tem direito

A legislação sobre trânsito vigente no governo Romeu Zema trouxe dois benefícios significativos para motoristas em Minas Gerais. Todavia, cabe ressaltar que ela vale também nos outros estados estados brasileiros.

A primeira medida concede isenção na taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos com mais de 60 anos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

A segunda iniciativa abrange a dispensa do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência física, visual ou mental, incluindo aquelas com síndrome de Down ou autismo.

Isenção na renovação da CNH para idosos

Em 2023, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa validou um projeto que oferece gratuidade nos exames de renovação da CNH para condutores acima de 60 anos cadastrados no CadÚnico.

Essa decisão altera o texto original proposto pelo ex-deputado Léo Moraes, que pretendia estender o benefício a todos os maiores de 65 anos.

O novo substitutivo, elaborado pela deputada Dayany Bittencourt, restringe o alcance do incentivo apenas aos idosos que realmente necessitam, conforme consta no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03).

Além disso, a idade mínima foi ajustada para alinhar-se às diretrizes legais vigentes. Para usufruir desse benefício, é indispensável que o idoso tenha mais de 60 anos e esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Esse registro facilita o acesso a outros benefícios sociais, garantindo maior inclusão financeira para essa população.

Requisitos e procedimentos para inscrição no CadÚnico

O processo de inscrição no CadÚnico é simples e acessível a qualquer pessoa interessada. Primeiramente, deve ser designado um responsável pela família para preencher o cadastro completo. Este responsável precisa apresentar CPF ou Título de Eleitor.

Em casos específicos, como famílias indígenas e quilombolas, outros documentos podem ser aceitos no lugar do CPF ou Título de Eleitor.

Para finalizar a inscrição, é necessário anexar alguns documentos essenciais, como Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, RG, Carteira de Trabalho ou Título de Eleitor, de todos os membros da família.

Além disso, um comprovante de residência deve ser apresentado. Seguir essas etapas garante o acesso ao benefício da isenção na renovação da CNH.

Isenção do IPVA para pessoas com deficiência

Outro destaque da nova legislação está relacionado à isenção do IPVA para proprietários de veículos adaptados utilizados por pessoas com deficiência.

Este benefício abrange indivíduos com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, além de portadores de síndrome de Down e autismo. A iniciativa busca reduzir os custos associados à mobilidade dessas pessoas, promovendo maior autonomia e qualidade de vida.

Além dessa categoria, outras situações também se qualificam para o benefício da isenção do IPVA. Entre elas estão:

• Entidades filantrópicas reconhecidas;
• Veículos destinados a embaixadas estrangeiras;
• Profissionais autônomos como taxistas;
• Veículos considerados de valor histórico;
• Automóveis recuperados após roubo ou furto.

Esses critérios ampliam o leque de beneficiários, contemplando diferentes perfis de motoristas.

Considerações finais

Por fim, a aplicação dessas medidas trata-se de um avanço significativo no apoio a grupos vulneráveis. A combinação de benefícios na CNH e no IPVA demonstra o compromisso das autoridades em promover políticas inclusivas e sustentáveis.

Portanto, tanto idosos quanto pessoas com deficiência podem aproveitar essas oportunidades para reduzir seus custos de locomoção e melhorar sua condição socioeconômica.