Todos os CLTs precisam se atentar nas leis trabalhistas para que tenham direito a um salário maior do que recebem
A Lei trabalhista 14.611 está em vigor e é fundamental para a equiparação salarial entre homens e mulheres de um mesmo cargo.
Além disso, as empresas que não cumprirem com ela terão que arcar com multas que certamente pesarão no bolso.
O time do TV Foco especializado em Leis, a partir de informações do portal do Senado, traz à tona a Lei 14.611 em que garante igualdade salarial entre homens e mulheres.
Ela teve iniciativa do Poder Executivo, no primeiro semestre de 2023 e aprovada no dia 1° de junho, sendo uma grande vitória para os cidadãos que lutam por um mundo mais justo.
Detalhes da nova lei de 2023
De acordo com o próprio portal do Senado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei em 2023 e desde então ela está em vigor. Ela aumenta o salário das pessoas que sofriam com essa discriminação.
Um dos detalhes é que agora as empresas precisam fazer uma publicação semestral de relatórios de transparência salarial que possuam mais de 100 empregados.
Assim fica mais fácil de controlar e identificar se em algum caso há essa discriminação salarial somente pelo fato de ser uma mulher exercendo a função.
A lei ainda afirma que os CLTs que sofreram antigamente com essa diferença de salários também podem promover uma ação de indenização de danos morais.
Punições para as empresas
Caso uma empresa seja flagrada com essa desigualdade salarial e não resolva esse problema, sofrerão com uma multa mais pesada do que a anterior.
Isso porque terão que arcar com 3% da folha salarial do empregador. Mas isso limitando ao valor de 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.
O Poder Executivo federal disponibiliza uma plataforma digital com as informações fornecidas pelas empresas para que não tenham dúvidas se estão cumprindo a lei.
Confira os principais motivos da lei
- Muito se discute que diversas empresas garantem um salário maior para homens do que para mulheres, mesmo exercendo a mesma função e cargo;
- Portanto a iniciativa é evitar a discriminação por conta de sexo, raça, etnia, origem ou idade;
- Dessa maneira, há um salário mais justo, que vai variar somente de acordo com o cargo ou a função que a pessoa exerce na empresa;
- Porém, sempre há aqueles que querem continuar com irregularidades e passarão por uma pesada penalização.
Conclusões finais
Em 2023 o presidente Lula sancionou a Lei 14.611 em que obriga a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções nas empresas.
As empresas que não cumprirem com essa norma terão que arcar com uma multa pesada, de 3° da folha salarial do empregador.
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Onde ver a lei trabalhista e os direitos?
O próprio site do Governo ‘gov.br’, conta com uma aba em que há todos os temas de leis voltadas as questões trabalhistas, para que os CLTs possam ter todas as informações.