Lei em vigor atinge Max Atacadista, Atacadão e mais redes e estabelece obrigação indispensável nos estacionamentos
Max Atacadista, Atacadão e outras grandes redes ampliaram serviços para atrair clientes e o estacionamento virou parte central dessa estratégia comercial. No entanto, a legislação brasileira trata esse espaço como extensão direta do serviço prestado.
Desde a entrada do consumidor no estacionamento, o supermercado assume deveres claros previstos no Código de Defesa do Consumidor. A lei considera que a local íntegra a experiência de compra e cria uma relação de guarda temporária do veículo.
Por isso, o estabelecimento responde por danos, furtos ou avarias ocorridas nesse período, mesmo quando não cobra pelo uso da vaga.
Esse entendimento não surgiu por acaso e se consolidou em decisões judiciais ao longo dos anos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Isso significa que o cliente não precisa provar culpa do supermercado para exigir reparação.
Basta demonstrar o dano e o vínculo com o serviço oferecido. Assim, o supermercado responde independentemente de falha comprovada na segurança, o que fortalece a proteção ao consumidor e reduz brechas para negativas indevidas.
O que a lei fala?
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça reforçou esse posicionamento ao editar a Súmula 130. O texto deixa claro que empresas respondem por danos ou furtos ocorridos em seus estacionamentos. Portanto, quando um carro sofre colisão, arrombamento ou furto dentro da área do supermercado, o cliente pode buscar indenização.
Essa regra vale para redes atacadistas e supermercados de bairro, desde que o espaço seja disponibilizado aos consumidores.
No entanto, muitos estabelecimentos ainda exibem placas que tentam afastar essa obrigação. Avisos que afirmam não se responsabilizar por furtos ou danos aparecem com frequência nesses locais. A lei, porém, considera esse tipo de comunicado abusivo.
O Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusulas que retirem direitos básicos do cliente. Assim, a simples presença de uma placa não elimina o dever de indenizar quando o prejuízo ocorre.
Além da guarda do veículo, a legislação também exige cuidados com a organização do espaço. O Conselho Nacional de Trânsito estabelece regras para sinalização em estacionamentos privados de uso coletivo.
As normas determinam pintura adequada das vagas, placas visíveis e respeito às áreas reservadas. Portanto, supermercados devem manter o local sinalizado e seguro para evitar acidentes e conflitos entre motoristas.
Medidas do supermercado
Por outro lado, a lei permite que o supermercado restrinja o uso do estacionamento a clientes. Como o espaço integra a propriedade privada, o controle de acesso é legítimo. No entanto, essa regra não se aplica a áreas localizadas em via pública.
Recuos ou vagas criadas fora do terreno do supermercado não podem ser tratados como exclusivas, mesmo que estejam em frente ao estabelecimento.
Enquanto isso, decisões recentes da Justiça continuam reforçando a responsabilidade dos supermercados. Tribunais já condenaram empresas a indenizar consumidores por batidas causadas por terceiros dentro do estacionamento.
Também há condenações em casos de furto de veículos e objetos deixados em seu interior. Nessas situações, os juízes entendem que o risco faz parte da atividade econômica explorada pelo estabelecimento.
Por fim, a legislação deixa pouco espaço para dúvidas. Supermercados como Max Atacadista e Atacadão assumem obrigações claras ao oferecer estacionamento. O dever de guarda existe, a responsabilidade é objetiva e as tentativas de afastar essa regra não encontram respaldo legal.
O estacionamento não funciona apenas como cortesia. Ele integra o serviço e carrega consequências jurídicas relevantes para quem o oferece.