Supermercados enfrentam fiscalização mais dura com lei que veta práticas irregulares nos preços e aplica multas a gigantes como Assaí e Carrefour
Supermercados como Assaí Atacadista, Carrefour e outras grandes redes passaram a seguir regras mais rígidas sobre a forma como exibem preços aos consumidores. A legislação brasileira não proíbe a diferença de valores conforme a forma de pagamento, mas exige transparência total em todas as etapas da compra.
Isso significa que o cliente precisa visualizar com clareza o valor cobrado antes de chegar ao caixa. Quando o estabelecimento falha nesse ponto, os órgãos de defesa do consumidor podem aplicar multas e outras penalidades administrativas.
A principal regra envolve pagamentos à vista, especialmente com Pix e dinheiro. A norma determina que o valor cobrado nessas duas modalidades deve ser igual. O comerciante não pode cobrar mais caro no Pix, já que essa forma funciona como pagamento imediato. O valor entra na conta do estabelecimento na hora, sem intermediação de crédito.
Por outro lado, quando o pagamento ocorre no cartão de crédito, o lojista pode aplicar um preço diferente. Isso acontece porque o crédito envolve taxas cobradas pelas operadoras e prazos maiores para o recebimento do dinheiro.
Essa possibilidade de preços diferentes surgiu com a Lei nº 13.455, sancionada em 2017. Antes disso, muitos consumidores e órgãos entendiam essa prática como abusiva. A lei mudou esse cenário ao permitir a diferenciação, desde que o comerciante informe todos os valores de forma clara e antecipada.
Ou seja, o problema não está na diferença de preço, mas na falta de informação. Quando o cliente descobre o valor real apenas no momento do pagamento, a prática passa a ser irregular.
O que a lei fala?
Na prática, a lei exige que o supermercado informe os preços diretamente nas prateleiras, etiquetas ou anúncios. O consumidor precisa enxergar com facilidade quanto pagará no Pix, no dinheiro e no cartão. Essa informação não pode ficar escondida em letras pequenas ou aparecer apenas no caixa.
Caso isso ocorra, o cliente pode registrar reclamação no Procon. O órgão de defesa do consumidor analisa a situação e pode autuar os supermercados.
Outro ponto importante da lei envolve o conceito de transparência. Nesse contexto, transparência significa apresentar o preço final de forma direta e compreensível. O consumidor não pode precisar fazer cálculos ou interpretar condições confusas. Se o produto custa um valor no cartão e outro no Pix, ambos precisam aparecer claramente. No caso de parcelamento, os supermercados devem informar o valor total da compra e não apenas o valor das parcelas. Isso evita enganos e garante uma decisão mais consciente.
Muitos consumidores ainda têm dúvidas sobre o que caracteriza pagamento à vista. O Pix entra nessa categoria porque a transferência ocorre em tempo real. O dinheiro fica disponível imediatamente para o comerciante. Já o cartão de crédito funciona de forma diferente. Ele representa uma espécie de empréstimo concedido ao consumidor, que pagará a fatura posteriormente.
Por isso, o lojista pode aplicar um valor maior nessa modalidade para compensar custos operacionais.
Dever dos supermercados
Além da questão dos preços, outras práticas continuam proibidas nos supermercados. O estabelecimento não pode exigir valor mínimo para compras no cartão. Essa exigência limita o direito de escolha do consumidor e configura prática abusiva.
Outro exemplo envolve o troco. O comerciante não pode substituir o valor em dinheiro por produtos sem autorização do cliente. Essa situação ainda ocorre em alguns locais, mas a legislação proíbe essa conduta.
A fiscalização dessas regras ocorre por meio de órgãos como o Procon. Quando o consumidor identifica irregularidades, ele pode registrar denúncia formal. A partir disso, o órgão pode realizar inspeções e aplicar penalidades.
As multas variam conforme a gravidade da infração e o porte da empresa. Em casos mais sérios ou repetitivos, o estabelecimento pode sofrer sanções mais rígidas.
Essas medidas seguem em vigor em 2026 e reforçam a proteção ao consumidor nas relações de consumo. O objetivo principal é garantir que o cliente tenha acesso a todas as informações antes de tomar uma decisão de compra. Quando o supermercado cumpre as regras, a relação se torna mais equilibrada. Quando descumpre, abre espaço para punições e perda de credibilidade no mercado.