Uma lei das compras pela internet que está em vigor traz uma obrigação a empresas como a Shein na devolução do produto

O Código de Defesa do Consumidor garante a devolução dos produtos em compras onlines, como na Shein, sem grandes burocracias.

Mas para isso as pessoas possuem um prazo até realizar a desistência, para que não precisem arcar com alguma questão financeira.

O time do TV Foco especializado em Serviços, a partir de informações do portal ‘G1’, traz à tona a situação em que o consumidor pode desistir da compra.

Portanto todas as empresas que realizam vendas online, como a Shein, precisa se atentar para que não descumpra alguma norma no país.

Desistência do produto

De acordo com o portal ‘G1’, o Código de Defesa do Consumidor podem devolver o produto até sete dias após o seu recebimento.

Isso porque há uma regra chamada ‘Direito de Arrependimento’, que também atinge contratação de serviços, incluindo compras por telefone ou a domicílio.

“Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”, diz o código.

É importante ressaltar que o consumidor não precisa justificar a devolução, e as empresas, como a Shein, devem cumprir as regras sum custos adicionais.

Saiba como devolver o produto

Ainda segundo o Código de Defesa do Consumidor, para fazer a devolução, desde que esteja em um prazo de sete dias, o cliente pode utilizar o SAC.

Os portais da loja contam com números ou abas para realizar esse tipo de processo, lembrando que o consumidor não precisa justificar.

Caso a empresa não queira realizar o ressarcimento do valor, a pessoa pode registrar uma reclamação no Procon de seu estado.

Mas a tendência geral é que as lojas realizem essa devolução sem maiores burocracias, até porque ninguém quer ter o nome no Procon.

Conclusões finais

O Código de Defesa do Consumidor garante que todos têm o direito de devolver os produtos comprados na internet em um prazo de sete dias.

Assim, todas as lojas, como a Shein, precisam realizar a devolução do valor completo da compra, sem a necessidade de justificativa.

Veja mais matérias de legislação

Quando a Shein surgiu?

A Shein surgiu em outubro de 2008, na China e se tornou uma das queridinhas dos brasileiros, principalmente no setor de roupas.

The post Lei das compras online traz obrigação em devolução e atinge a Shein appeared first on TV Foco.

Claro é desmascarada após anos e sofre com proibição e lei da Anatel

Lei da Anatel atinge a Claro com proibição e +1 bomba chega à operadora, sendo finalmente desmascarada após 18 anos e multada em milhões por gigantes.

Portanto, segundo o portal Tecnoblog, há seis meses atrás, a Anatel multou a Claro em R$15 milhões por telemarketing abusivo e descumprimento das regras de telecomunicações.

O conselheiro Artur Coimbra explicou que os valores foram determinados com base no porte econômico, o volume e a característica das chamadas.

“Elas insistiram no erro, pois nós notificamos e demos prazo para que adequassem as suas atuações”, diz Coimbra.

As penalizações estavam em análise desde o primeiro trimestre. O regulamento do setor de telecomunicações proíbe o emprego de tecnologia para disparo massivo de chamadas num volume maior do que a capacidade humana de discagem.

“Não vamos parar por aqui. Continuaremos acompanhando todas as empresas. As reincidentes voltarão a ser multadas e podemos avaliar outras sanções no futuro”, afirmou o conselheiro da Anatel.

Desse modo, logo no última dia 21 de maio, a operadora foi multada novamente no valor de quase R$1 milhão, só que agora, pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).

Segundo o portal Tudo Celular, a empresa teria sido algo do Ministério da Justiça e Segurança Pública por falhas no cerne cimento de informações e propaganda enganosa sobre a rede 5G.

Isso porque, conforme registrado pelo ministério, a operadora teria divulgado anúncios dizendo que seus serviços eram prestados pela rede de 5G “Puro”, enquanto na realidade a rede é de tecnologia DSS Dynamic Spectrum Sharing.

Ao ser notificada a respeito pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), a Claro fez ajustes nas suas divulgações, mas o Conar considerou que as informações não foram explicadas corretamente e eram pouco visíveis.

Com isso, a operadora tem 10 dias para recorrer da decisão, mas caso o recurso seja renunciado, ela poderá receber uma redução de 25% no valor.

Quais são as empresas do grupo Claro?

O grupo Claro Brasil mantém as três marcas Claro, NET e Embratel, mas passa a contar agora com apenas duas unidades de negócios: a Empresarial, que continua com a Embratel, sob a batuta de José Formoso; e a Unidade de Consumo e PME, sob o comando de Paulo Cesar Teixeira.

The post Desmascarada após 18 anos: Lei da ANATEL atinge em cheio a Claro com proibição e +1 bomba chega à operadora appeared first on TV Foco.

Nova lei que atinge em cheio bares e restaurantes passa por mudanças

Uma nova lei recém-sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, está causando agitação e debates acalorados em todo o país e dividindo opiniões.

A legislação exige que bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes forneçam água potável filtrada gratuitamente a todos os clientes.

Além disso, o estabelecimento deverá, obrigatoriamente “Afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada”, aponta a nova lei.

A medida, que visa garantir o acesso à água potável, tem gerado discussões acaloradas entre os clientes e os proprietários desses estabelecimentos. Veja mais detalhes!

Nova lei – Montagem: TVFOCO

Lei entra em vigor, mas enfrenta suspensão temporária

Embora a nova lei tenha entrado em vigor recentemente, uma reviravolta surpreendente ocorreu quando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu suspendê-la temporariamente.

A decisão provisória foi tomada pela desembargadora Luciane Bresciani, que argumentou que a lei interfere na atividade econômica privada e na livre iniciativa, violando o princípio de razoabilidade.

A suspensão temporária da lei levanta várias questões sobre sua implementação prática. Ainda não foram definidos detalhes sobre como a lei seria fiscalizada e quais penalidades seriam aplicadas aos estabelecimentos que não cumprissem a determinação.

A nova lei apenas menciona que os estabelecimentos em desacordo estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata do Código de Defesa do Consumidor. Isso inclui multas e até mesmo a cassação da licença do estabelecimento.

Suspensão da lei que obriga bares e restaurantes de fornecerem água de graça (Foto: Reprodução / G1)

Proposta controversa continua em destaque

Embora temporariamente suspensa, a discussão sobre o fornecimento gratuito de água em bares e restaurantes em São Paulo continua atraindo a atenção e gerando debates intensos.

A nova lei, proposta pelo deputado Atila Jacomussi e aprovada no mês passado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), continua a ser um tópico relevante e sua implementação ou suspensão deve ser acompanhada. Qual sua opinião?

The post Em vigor: Nova lei é aprovada, atinge bares e restaurantes em cheio e promove mudança brutal appeared first on TV Foco.