Legislação de trânsito em vigor e confirma multa pesada para motoristas que descumprirem a regra. Veja os detalhes

No Brasil, quem dirige precisa seguir todas as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aliás, uma lei que já está valendo tem chamado a atenção porque pesa no bolso de quem não anda dentro da legislação.

Desde 17 de abril de 2023, está em vigor a Lei 14.562/23, conhecida por muita gente como a lei das placas. Ela deixou claro que circular com veículo sem placa é algo sério e pode trazer consequências imediatas para o motorista.

Lei altera entendimento sobre placas de identificação

Conforme a regra, retirar, esconder ou mexer na placa do carro passou a ser tratado como adulteração de sinal identificador do veículo. Esse tipo de prática é crime e está previsto no artigo 311 do Código Penal e pode gerar pena de três a seis anos de prisão.

O texto da lei também cita outras situações, como mexer no número do chassi, do motor ou apagar qualquer identificação original do veículo. Mas é importante explicar que se a placa foi roubada, furtada ou caiu e o motorista não teve culpa direta, isso não é considerado crime.

Dirigir carro sem placa é infração gravíssima

Dirigir sem placa continua sendo uma infração gravíssima. Dessa forma, se o motorista acabar sendo parado em uma fiscalização, a punição é certa. A multa é de R$ 293,47 e ainda são aplicados sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além disso, o veículo pode ser removido pelas autoridades de trânsito até que a situação seja regularizada. Em resumo, andar sem placa pode trazer dor de cabeça, multa alta e pontos na carteira. O ideal é resolver o problema o quanto antes e evitar prejuízos.

Aliás, qual o valor das multas de trânsito?

Os valores das multas de trânsito no Brasil variam conforme a gravidade da infração, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Existem quatro categorias principais:

Ademais, vale destacar que, a maioria das multas possui fatores agravantes, que podem fazer o valor da penalidade multiplicar por várias vez, 2, 5, 10, 20.

Por fim, CLIQUE AQUI e veja todas as principais notícias sobre o trânsito no Brasil.

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Código de Trânsito Brasileiro prevê suspensão imediata da CNH em casos comuns que muitos condutores ainda insistem em cometer

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), diversas infrações podem levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, algumas atitudes ainda muito comuns no trânsito brasileiro chamam atenção, já que, sozinhas, resultam na perda temporária do direito de dirigir.

Conforme estabelece o artigo 256, inciso III, além de multas e pontos na CNH, o motorista pode sofrer a suspensão do documento. Essa penalidade ocorre tanto pelo acúmulo de pontos quanto pela prática de infrações autossuspensivas, que não dependem de reincidência.

Atualmente, o CTB determina que o condutor pode ter a CNH suspensa ao atingir 20 pontos ou mais em 12 meses, ou ao cometer infrações específicas consideradas gravíssimas. Nesse sentido, quatro atitudes se destacam por ainda serem recorrentes nas ruas e estradas do país.

4 atitudes que levam à suspensão da CNH

Dirigir sob efeito de álcool
Prevista no artigo 165 do CTB, essa é uma das infrações mais severas. Basta o flagrante para que o motorista sofra a suspensão imediata da CNH, independentemente da quantidade de pontos acumulados.

Ameaçar pedestres ou outros veículos
Segundo o artigo 170, jogar o carro contra pessoas ou veículos, de forma intencional e agressiva, configura condução perigosa e gera suspensão direta do direito de dirigir.

Furar bloqueio policial sem autorização
O artigo 210 considera essa conduta um grave risco à segurança pública. Mesmo sem confronto, ignorar uma barreira policial resulta em penalidade imediata ao motorista.

Empinar moto ou realizar manobras perigosas
De acordo com o artigo 244, inciso III, conduzir motocicleta com apenas uma roda no chão ou fazer manobras arriscadas também leva à suspensão da CNH.

Além da suspensão, o motorista recebe 7 pontos no prontuário e multas que podem ultrapassar R$ 2 mil, dependendo dos fatores agravantes. Vale destacar que essas quatro infrações são apenas alguns exemplos, já que outras condutas também podem gerar a mesma penalidade.

Atenção: dirigir com CNH suspensa pode piorar a situação

Por fim, é importante reforçar que dirigir com a CNH suspensa configura infração ainda mais grave. Caso seja flagrado, o condutor pode ter o documento cassado, ficando até dois anos sem dirigir e sendo obrigado a refazer todo o processo de habilitação.

Qual o valor das multas de trânsito?

Os valores das multas no Brasil variam conforme a gravidade da infração, conforme determina o CTB:

• Leve: R$ 88,38 – 3 pontos
• Média: R$ 130,16 – 4 pontos
• Grave: R$ 195,23 – 5 pontos
• Gravíssima: R$ 293,47 – 7 pontos

Além disso, muitas infrações possuem fatores multiplicadores, que podem elevar o valor da multa em 2, 5, 10 ou até 20 vezes, conforme o risco oferecido.

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Lei de trânsito em vigor em 2025 destaca regra rigorosa na CNH e pode levar motoristas à prisão. Veja todos os detalhes

As leis de trânsito existem para organizar a vida nas ruas e estradas e proteger quem anda nelas todos os dias. Aliás, uma regra que está em vigor há muitos anos sempre chama a atenção por ser dura. Em alguns casos, o motorista pode até parar na cadeia por causa da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para dirigir legalmente no Brasil, é preciso ter autorização. Essa autorização é a CNH, documento obrigatório em todo o país. Sem ela, o condutor pode enfrentar problemas sérios, que vão muito além de multa.

Dirigir sem CNH pode virar crime

Nem todo mundo sabe, mas dirigir sem CNH pode levar à prisão. Isso acontece quando a pessoa não tem habilitação e ainda coloca outras pessoas em risco. O Código de Trânsito Brasileiro deixa claro, que quando o ato gera perigo real, o motorista passa a responder criminalmente e pode ser detido.

Ademais, vale destacar que existe uma diferença importante que muita gente confunde. Uma coisa é ter CNH e apenas não estar com o documento no momento de uma abordagem. Outra, bem mais grave, é nunca ter sido habilitado e ser pego dirigindo sem ter a carteira.

Quando o motorista tem CNH, mas não está com ela, a infração é considerada leve. A multa é de R$ 88,38 e o condutor recebe três pontos na carteira. Hoje, quem tem a CNH digital no celular pode apresentá-la pelo aplicativo oficial e evitar a multa, desde que o documento esteja válido.

Já quem dirige sem nunca ter tirado a CNH comete infração gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, a multa sobe para R$ 880,41 e o veículo fica retido até aparecer alguém habilitado para assumir a direção.

O caso mais sério acontece quando a pessoa dirige sem habilitação e coloca outras vidas em risco. Nessa situação, o artigo 309 do CTB prevê prisão. A pena pode variar de seis meses a um ano de detenção. Veja o que diz expressamente na lei:

Artigo 309: “Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa”.

CNH precisa estar regular

Além de ter o documento, é fundamental manter tudo em dia. A CNH deve estar dentro do prazo de validade, sem excesso de pontos e sem estar suspensa ou cassada. Ignorar essas regras pode trazer consequências bem mais graves do que muitos imaginam.

Aliás, qual o valor das multas de trânsito?

Os valores das multas de trânsito no Brasil variam conforme a gravidade da infração, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Existem quatro categorias principais:

Ademais, vale destacar que, a maioria das multas possui fatores agravantes, que podem fazer o valor da penalidade multiplicar por várias vez, 2, 5, 10, 20.

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Milhares de motoristas acordam com a CNH suspensa e correm para descobrir se seus nomes aparecem na lista divulgada

De forma surpreendente, o Detran do Distrito Federal decidiu suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cerca de 1.500 motoristas, conforme anunciado em 12 de novembro de 2025. Porém, a medida parece forte, quase drástica e de fato foi adotada por meio da Instrução nº 1.505, datada de 7 de novembro deste ano.

Além disso, a publicação da lista de registros dos motoristas penalizados saiu no Diário Oficial do Distrito Federal e você pode conferir AQUI.

Contudo, o Detran-DF afirma que todos os condutores supracitados já esgotaram os recursos administrativos, ou seja, tiveram a chance de se defender, com contraditório garantido e amplo direito de defesa. Além disso, as suspensões variam bastante: vão de dois meses até dois anos, segundo o tipo e a gravidade das infrações.

Motivo da suspensão da CNH

As infrações que motivaram a suspensão são preocupantes. Dirigir sob a influência de álcool ou drogas está entre elas. Também estão listadas ultrapassagens perigosas, excesso de velocidade, pilotar motocicleta sem capacete ou transportar criança menor de 10 anos.

Segundo o Detran, alguns desses motoristas foram avisados por correspondência entre junho e julho de 2025, o que mostra que houve esforço para contato antes da penalização. Porém, em nota oficial, o Detran-DF alerta que se alguém for flagrado dirigindo com a CNH suspensa, vai pagar uma multa de R$ 880,41.

Além disso, há risco real de cassação da habilitação. Cassar significa perder o direito de dirigir por dois anos, e depois disso o condutor terá que refazer todo o processo de habilitação.

Como isso impacta os motoristas afetados?

Para os motoristas afetados, o impacto pode ser bem concreto. Muitos dependerão de transporte alternativo para ir ao trabalho, levar filhos ou resolver compromissos diários. Perder a CNH, ainda que temporariamente, tende a bagunçar a rotina e pesa no bolso, no tempo e no planejamento.

Por fim, o Detran-DF optou por uma abordagem dura, pública e legalmente formalizada. A penalidade não veio escondida: está anunciada, está registrada, e foi aplicada após processo administrativo.

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Lei envolvendo o uso do farol traz regras para os motoristas e quem não cumprir as determinações pode acabar levando uma multa pesada

O Código de Trânsito Brasileiro detém todas as regras de trânsito que valem no país. Aliás, uma norma recente, a Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, chegou com tudo alterando o CTB, com novas determinações envolvendo o farol, inclusive confirmando multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de quem for flagrado em desacordo com o decreto.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que coordena todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que já estão atentos às determinações do órgão máximo, estabeleceu que todos os carros vendidos no Brasil necessitam de ter novos itens de segurança, como por exemplo, o farol de uso diurno (Luzes de Rodagem Diurna – DRL).

De acordo com o órgão, o farol, definido como o dispositivo voltado para a frente do veículo, utilizado para torná-lo mais facilmente visível, segundo a Resolução CONTRAN nº 970/2022, quando em rodagem diurna pode ser de LED, ou de lâmpada halógena, desde que fique acesa com o motor ligado e seja impossível do motorista desligá-la.

Pontos na CNH e multa

Essas luzes substituem o farol baixo nas rodovias durante o dia. Mas atenção. À noite, o DRL não vale como farol aceso. Se o motorista estiver só com ele ligado, pode levar multa. Quando o farol baixo é obrigatório e não é usado, a infração é média. A multa fica em R$ 130,16 e ainda soma 4 pontos na CNH.

Além disso, os veículos modernos que já têm o DRL também ficam liberados de usar o farol baixo durante o dia, até mesmo em estradas de pista simples. Embora seja permitido, muita gente prefere manter os faróis acesos sempre, por ser uma prática segura.

Vale destacar que o farol ligado aumenta a visibilidade, ajuda os outros motoristas a te enxergarem melhor e pode evitar acidentes. Por isso, mesmo onde não é obrigatório, usar o DRL ou o farol durante o dia melhora a segurança de todo mundo.

Qual o valor das multas de trânsito?

Os valores das multas de trânsito no Brasil variam conforme a gravidade da infração, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Existem quatro categorias principais:

Ademais, vale destacar que, a maioria das multas possui fatores agravantes, que podem fazer o valor da penalidade multiplicar por várias vez, 2, 5, 10, 20.

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Entenda todos os detalhes da lei de trânsito em vigor que prevê prisão para motoristas com infração grave na CNH

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criado em 1997, segue em vigor até hoje em 2025 e é ele quem estabelece as normas que regulamentam o trânsito. Ele visa garantir segurança, tanto dos motoristas, quanto dos pedestres e ciclistas.

Ademais, o CTB também determina punição severa para quem desrespeita as normas e pode até colocar motoristas na prisão. Hoje, por exemplo, vamos falar sobre um ordem expressa da lei que atinge em cheio a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e resulta em sérias punições aos condutores.

Ordem imperdoável na CNH

De acordo com o Artigo 309 do CTB, o condutor que dirigir sem possuir habilitação e colocar outras pessoas em risco é crime. Nesses casos, o motorista pode acabar sendo preso por um período de seis meses a um ano.

É importante entender a diferença entre não portar a CNH e não possuir a CNH. De acordo com o Artigo 232 do CTB, dirigir sem estar com o documento é uma infração leve. A multa é de R$ 88,38, com três pontos no prontuário.

Destacando que hoje em dia o motorista pode apresentar a versão digital da CNH pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, o que é totalmente aceito pelas autoridades. O que não pode é não apresentar nem a versão digital e nem a física.

Quando a infração vira crime

A situação muda completamente quando o condutor não possui CNH. Conforme o Artigo 162, inciso I, do CTB, essa é uma infração gravíssima. A multa é multiplicada por três, chegando a R$ 880,41. Além disso, o veículo pode ser retido até que um motorista habilitado se apresente.

Mas o ponto mais sério está no Artigo 309, onde se a pessoa dirigir sem habilitação e causar perigo de dano, ela pode ser presa. Isso inclui situações em que o condutor coloca outras pessoas em risco, mesmo sem causar acidente.

Qual o valor das multas de trânsito?

Os valores das multas de trânsito no Brasil variam conforme a gravidade da infração, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Existem quatro categorias principais:

Ademais, vale destacar que, a maioria das multas possui fatores agravantes, que podem fazer o valor da penalidade multiplicar por várias vez, 2, 5, 10, 20.

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Sua CNH em risco? Conheça as 5 infrações do CTB que suspendem seu direito de dirigir na hora e como recorrer nesses casos

Se você confia na sua experiência ao volante, é hora de parar e prestar ainda mais atenção no que está fazendo. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não perdoa infrações que colocam vidas em risco.

Inclusive, algumas delas podem levar à suspensão imediata da sua CNH, independentemente do seu histórico de pontos. Ou seja, além de arriscar a sua vida, você ainda pode ter o documento “arrancado” de suas mãos.

E não pense que apenas a Lei Seca se inclui nisso. Existem infrações classificadas como “auto-suspensivas” que, sozinhas, podem custar meses sem dirigir e multas que chegam a R$ 2.934,70.

Sendo assim, com base no que diz a lei, separamos cinco das infrações que todo condutor deve evitar a qualquer custo.

As cinco infrações mais perigosas!

1. Dirigir sob efeito de álcool ou drogas:

• Punição: Suspensão da CNH por 12 meses (e até 24 meses em caso de reincidência);
• Multa: R$ 2.934,70 (gravíssima com fator multiplicador x10).
• Atenção: Se houver reincidência em 12 meses, a multa dobra para R$ 5.869,40. Níveis muito altos de álcool no sangue também podem levar à prisão.

2. Recusa ao teste do bafômetro:

A recusa em se submeter ao teste do bafômetro é uma das infrações mais caras e diretas do CTB. A lei trata o motorista que se recusar a soprar como se estivesse comprovadamente alcoolizado.

• Punição: Suspensão da CNH por 12 meses.
• Multa: R$ 2.934,70 (idêntica à punição por dirigir bêbado).

3. Manobras perigosas ou exibicionismo (racha/drift):

Realizar manobras arriscadas como cavalo-de-pau, derrapagens controladas (“drift”) ou outras exibições de velocidade e perícia em via pública é considerado uma atitude irresponsável e gravíssima.

• Punição: Suspensão da CNH por até 12 meses.
• Multa: R$ 2.934,70 (gravíssima com fator multiplicador x10).

4. Ultrapassagem perigosa (mão dupla ou faixa contínua):

Realizar ultrapassagens forçadas ou em locais proibidos (faixa contínua, curvas e aclives) expõe a risco todos os usuários da via.

• Punição: Suspensão da CNH por até 12 meses.
• Multa: R$ 2.934,70 (gravíssima com fator multiplicador x10).

5. Excesso de velocidade (acima de 50%):

Neste caso, as multas e punições variam conforme o nível:

• Até 20% acima do limite: Multa de R$ 130,16 (infração média).
• Entre 20% e 50% acima do limite: Multa de R$ 195,23 (infração grave).
• Mais de 50% acima do limite: Multa de R$ 880,41 (gravíssima com fator x3) e suspensão imediata da CNH por até 12 meses.

O que fazer em caso de suspensão da CNH?

Mas calma, caso você receba a notificação de abertura do processo de suspensão da sua Carteira de Habilitação, você pode seguir os seguintes passos para tentar recuperar o documento:

• Apresente a Defesa: O primeiro passo é recorrer, apresentando sua Defesa Prévia (que deve ser feita dentro do prazo legal) junto ao órgão de trânsito (Detran ou outro órgão autuador);

• Recursos em instâncias: Se a defesa prévia for negada, você ainda pode recorrer em duas instâncias administrativas: a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito);

• Entregue a CNH: Após esgotar todos os recursos ou decidir não recorrer, o motorista deve entregar o documento ao Detran para iniciar o cumprimento do prazo de suspensão (que varia de 2 a 12 meses, conforme a infração);

• Curso Obrigatório: Durante o período em que estiver com a CNH suspensa, o motorista é obrigado a fazer o Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (teórico e com prova final);

• Recupere o Documento: Somente após o cumprimento integral do prazo de suspensão e a aprovação no Curso de Reciclagem é que o motorista poderá solicitar a devolução da CNH e voltar a dirigir legalmente.

MAS LEMBRE-SE! Valorize sua vida e a dos outros, afinal de contas, nenhuma pressa justifica o risco de uma infração grave. Dirija com responsabilidade e chegue seguro ao seu destino.

Ademais, para saber mais informações de trânsito, regras e mais, clique aqui*.

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Saiba por quanto tempo é permitido dirigir com a CNH vencida e descubra como renovar o documento para não ter a habilitação suspensa

Você já parou para pensar quando foi a última vez que olhou a data de validade da sua CNH? Pois é, por mais inofensivo que pareça, muita gente dirige todos os dias sem lembrar desse detalhe, até ser surpreendida por uma multa ou pela retenção do veículo em uma blitz.

Mas aí fica a dúvida: afinal, dá para rodar com a carteira vencida? E, se sim, por quanto tempo sem levar punição?

A resposta está no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode evitar uma dor de cabeça (e de bolso) desnecessária.

De acordo com o CTB, o motorista pode dirigir por até 30 dias após o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.

O prazo funciona como uma espécie de “período de tolerância”, permitindo que o condutor regularize o documento sem sofrer penalizações.

Mas, passado esse limite, o risco é certo:

• O Detran considera a condução uma infração gravíssima;
• A multa chega a R$ 293,47, 7 pontos na carteira e retenção temporária do veículo.

Quais são os riscos de ignorar a CNH vencida?

Muitos motoristas acreditam que dirigir com a CNH vencida “não dá nada”, mas a irregularidade pode custar caro.

Além da multa e dos pontos, se o condutor se envolver em um acidente, o seguro pode recusar a cobertura, já que o documento fora da validade caracteriza infração.

Em casos de reincidência, o motorista ainda pode enfrentar processos administrativos e até suspensão da habilitação.

Circular com o documento vencido também significa colocar em risco a própria segurança e a dos outros.

O exame médico exigido na renovação serve justamente para avaliar se o condutor mantém as condições físicas e psicológicas necessárias para dirigir, e negligenciar essa atualização é desrespeitar uma regra básica de segurança no trânsito.

Como renovar e regularizar a CNH?

O processo de renovação é simples e, na maioria dos estados, pode ser feito online. Para regularizar a situação, o condutor deve:

• Acessar o site do Detran do seu estado;
• Confirmar os dados pessoais e da CNH;
• Pagar as taxas correspondentes;
• Agendar o exame médico obrigatório (e o psicotécnico, se exercer atividade remunerada).

Com a aprovação nos exames, o Detran emite o novo documento e, em muitos casos, entrega-o em casa, conforme sua política.

Como evitar ter a CNH suspensa?

Evitar problemas é mais simples do que parece. O motorista pode baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e ativar alertas automáticos de vencimento.

Outra dica é evitar o acúmulo de infrações: o limite de pontos varia de 20 a 40, dependendo da gravidade das multas cometidas.

Por fim, planejar a renovação com antecedência evita pressa, filas e, principalmente, punições. – Mas para saber mais informações sobre o Detran, regras e mais, clique aqui*.

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Motoristas que tentam enganar os novos radares ao frear bruscamente correm o risco de perder a CNH e enfrentar multa gravíssima

O tema das multas por radar tem se tornado relevante não apenas para motoristas individuais, mas também para frotas empresariais. No Brasil, a autuação por excesso de velocidade é regida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no seu artigo 218. Ele define que transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual, configura infração.

Porém, em consequência, há diferentes graus de infração (média, grave ou gravíssima) e empresas e motoristas precisam conhecer bem não só o valor da multa. Como também os pontos na CNH, a suspensão do direito de dirigir e os impactos para custos operacionais.

• A infração média (até 20% acima do limite) multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH
• Infração grave (20 % a 50% acima) multa de R$ 195,23 e 5 pontos
• Infração gravíssima (acima de 50% do limite) multa de R$ 880,41 ou mais, 7 pontos e suspensão do direito de dirigir.

Por conta desses valores, as penalidades previstas na legislação dificultam a vida de quem opera frotas. A infração gravíssima, quando se ultrapassa em mais de 50% a velocidade máxima permitida. O que acarreta multa multiplicada por três vezes, sete pontos na CNH e suspensão automática da carteira de habilitação pelo prazo definido pelo órgão de trânsito.

Em termos concretos, se o motorista estiver numa via de 60 km/h e trafegar a 91 km/h ou mais, será enquadrado nessa categoria gravíssima.

Como funciona o novo radar inteligente?

Do outro lado desse cenário, a tecnologia de fiscalização avança. Um exemplo recente é o chamado radar de trecho ou “radar inteligente”, que calcula a velocidade média de um veículo ao longo de um percurso em vez de apenas medir num ponto fixo.

Nesse sistema, frear apenas ao avistar o radar fixo não adianta. O sistema já está medindo quanto tempo o veículo levou para cruzar de um ponto a outro e calcula a média. Portanto, para as frotas torna-se ainda mais importante controlar o comportamento do motorista durante toda a rota e não apenas em trechos isolados.

Para evitar autuações desses sistemas de radar inteligente, é indispensável que os motoristas mantenha velocidade compatível com o limite indicado. Porém, não só em trechos, mas em toda a extensão do trecho fiscalizado.

Por fim, o investimento em tecnologia e treinamento surge, assim, como custo menor frente às multas, paradas de veículo e efeitos reputacionais.

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Os motoristas precisam ficar atentos às leis de trânsito para não perderem sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

O Código de Trânsito Brasileiro é a lei que ordena o trânsito no Brasil. Ele define regras, deveres e punições para garantir segurança nas vias e evitar abusos ao volante. Em vigor desde 1997, o CTB traz uma infração que sozinha pode suspender a CNH e ainda resultar em uma multa absurda.

Essa infração gravíssima pode custar quase R$ 6 mil ao bolso dos motoristas e todos devem ficar atentos a proibição que a regra traz. A seguir, vamos mostrar todos os detalhes sobre essa contravenção e explicar o que pode acontecer com a CNH dos condutores.

Infração gravíssima e punição pesada

De acordo com o Artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro, é proibido usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar de forma deliberada a circulação em vias públicas sem autorização. Quem for flagrado cometendo esse tipo de conduta enfrenta uma das penalidades mais severas da lei:

• Multa equivalente a 20 vezes o valor de uma infração gravíssima, totalizando R$ 5.869,40
• Suspensão do direito de dirigir por até 12 meses
• Remoção imediata do veículo do local da infração

Reincidência e agravantes

A situação fica ainda mais séria para quem repete o erro. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, o valor da multa dobra, chegando a R$ 11.738,80. Se a ação for feita de forma organizada ou coordenada, como em protestos que bloqueiam vias, por exemplo, o valor é multiplicado por 60, elevando a penalidade para R$ 17.608,20.

Já quem reincidir nesse tipo de conduta organizada dentro de um ano pode ter que pagar até R$ 35.216,40, além de perder o direito de dirigir por um longo período.

Qual o valor das multas de trânsito?

Os valores das multas de trânsito no Brasil variam conforme a gravidade da infração, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Existem quatro categorias principais:

Ademais, vale destacar que, a maioria das multas possui fatores agravantes, que podem fazer o valor da penalidade multiplicar por várias vez, 2, 5, 10, 20.

Por fim, CLIQUE AQUI e veja todas as principais notícias sobre o trânsito no Brasil.

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