Lei trabalhista que está em vigor em 2025 garante 120 dias de folga sem desconto no salário para milhares de trabalhadores CLTs

Uma importante legislação trabalhista traz benefícios significativos para milhares de trabalhadores CLTs.

A lei garante 120 dias de folga, sem qualquer desconto no salário, oferecendo aos empregados maior segurança e qualidade de vida.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis trabalhistas e das informações do site Pontotel, detalha agora os direitos garantidos pela Licença-maternidade.

Direito dos CLTs

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura às trabalhadoras gestantes o direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Além disso, esse período pode ter início a partir do 28º dia antes do parto, conforme o artigo 392 da CLT.

Contado, a Constituição Federal garante estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, impedindo a demissão sem justa causa nesse intervalo.

Licença-maternidade

Durante a licença-maternidade, a trabalhadora tem direito ao salário-maternidade, que corresponde à sua remuneração integral.

Para empregadas domésticas, o valor é equivalente ao último salário de contribuição.

Após o retorno ao trabalho, a CLT prevê direitos adicionais para a mãe que amamenta.

Além disso, até que o bebê complete seis meses, a empregada tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada, durante a jornada de trabalho, para amamentação.

Ausências

Além desses direitos, a CLT permite que a gestante se ausente do trabalho para consultas e exames médicos.

Contudo, é garantido o direito a, no mínimo, seis ausências para a realização de consultas e exames complementares durante o período gestacional.

Em resumo, os principais direitos das gestantes e lactantes previstos na CLT são:

• Licença-maternidade de 120 dias;
• Estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;
• Salário-maternidade equivalente à remuneração integral;
• Dois descansos diários de 30 minutos para amamentação até o bebê completar seis meses;
• Ausências justificadas para consultas e exames médicos durante a gestação.

Trabalhador não CLT tem direito a Licença-maternidade?

Sim, trabalhadoras não contratadas sob o regime CLT, como autônomas, têm direito à licença-maternidade.

Em março de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que, desde que contribuam ao menos uma vez ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), essas profissionais podem usufruir do salário-maternidade.

Além disso, o benefício é pago diretamente pelo INSS e tem duração de 120 dias, com valor equivalente a um salário mínimo nacional.

CONCLUSÃO 

Por fim, esses direitos visam proporcionar condições adequadas para que as trabalhadoras possam conciliar a maternidade com a vida profissional, garantindo suporte necessário durante a gestação e nos primeiros meses de vida do bebê.

Veja também matéria especial sobre: Sem folga: Lei trabalhista, em vigor, crava 3 atitudes que fazem CLTs perderem o direito às férias em 2025.

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Lei garante reajuste no salário mínimo e folgas para inúmeros trabalhadores

Nesta sexta-feira, 03, iremos mostrar todos os detalhes sobre uma lei trabalhista, que está em vigor em 2025, envolvendo o reajuste no salário e 180 dias de folga para inúmeros CLTs.

De fato, as leis trabalhistas são um conjunto de regulamentos e normas que buscam estabelecer direitos e deveres das empresas e dos empregados para garantir um ambiente seguro e justo.

Surgimento

Sancionada em 1º de maio de 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) continuam em vigor no ano de 2025 e garantem uma série de benefícios aos trabalhadores.

Agora, iremos falar sobre as leis envolvendo a licença maternidade e reajuste no salário.

Licença maternidade

De acordo com informações do portal Pontotel, a lei trabalhista garante 120 dias de folgas a mães que deram à luz ou que fizeram uma adoção e atuem no regime CLT.

Desse modo, a trabalhadora CLT poderá se afastar por 120 dias sem prejudicar à sua remuneração.

Desse modo, a mãe poderá escolher entre tirar alguns dias antes de 28 dias antes de realizar o parto.

No caso de adoção, o prazo de 120 dias começa a contar a partir do momento que a criança adotada chega.

“Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário”, diz o art. 392 da CLT.

180 dias

Porém, caso a empresa esteja no Programa Empresa Cidadã, a licença-maternidade poderá se estender por mais 60 dias, totalizando 180 dias de licença.

Além disso, desde 2022 é possível substituir o período de prorrogação pela redução de jornada.

Licença-paternidade

Além disso, a lei trabalhista também garante que o pai tire a licença maternidade por pelo menos 1 semana, sem descontos à sua remuneração.

Salário

A lei 185, arts. 1 e 2 também garante o pagamento mínimo de um salário mínimo para o trabalhador CLT.

“Art. 1º Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestado, num salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do país e em determinada época, das suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte”, diz a lei.

Desse modo, a empresa é obrigada a pagar, no mínimo, o salário mínimo vigente, que é definido pelo Governo Federal todos os anos.

Adicional noturno

Além disso, funcionários que trabalham em cargos que exigem uma jornada entre 22h e 5h do dia seguinte têm direito ao adicional noturno.

O adicional corresponde a um valor 20% superior ao da hora normal.

Qual é o valor do salário mínimo de 2025?

Por fim, na última sexta-feira, 27, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu o salário mínimo de 2025 em R$ 1.518.

A correção representa um aumento de R$ 106 em relação aos R$ 1.412 válidos no ano passado. Já a alta é de 7,5%.

Considerações finais

Em suma, a lei trabalhista garante inúmeros benefícios aos trabalhadores CLTs, como o reajuste do salário mínimo e a licença-maternidade.

Veja mais informações sobre leis trabalhistas clicando aqui.

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Lei trabalhista garante folga de 180 dias em 2025 para trabalhadores com CLTs, sem desconto no salário

Em 2025, uma mudança na lei trabalhista promete trazer mudanças significativas para os empregados com regime CLT, garantindo um período de 180 dias de folga.

A medida, que visa proporcionar um equilíbrio maior entre a vida profissional e pessoal, tem gerado debates sobre seus impactos nas empresas e nas condições de trabalho.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do site Pontotel, detalha agora sobre direito dos CLTs a licença-maternidade.

Mudança na licença-maternidade

• O STF derrubou a exigência de 10 contribuições para a concessão do salário-maternidade.
• A decisão amplia os direitos das mulheres trabalhadoras no Brasil.
• Mulheres que contribuíram ao menos uma vez ao INSS agora têm direito ao benefício.
• A mudança visa tornar o acesso ao salário-maternidade mais inclusivo.
• A medida reflete um avanço nas políticas de proteção à maternidade no Brasil.

Folga de 180 dias

Além disso, a Lei 11.770, que regulamenta a concessão da licença-maternidade, permite que empresas participantes do Programa Empresa Cidadã prorrogem a licença por mais 60 dias, totalizando 180 dias.

Essa prorrogação oferece maior flexibilidade e apoio às mães no período pós-parto. Desde 2022, também é possível substituir o período de prorrogação pela redução de jornada, proporcionando alternativas que atendem às diversas necessidades das trabalhadoras.

O STF também reconheceu o direito à licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas, ampliando a proteção a diferentes configurações familiares.

Contudo, essa decisão reforça o compromisso com a igualdade de direitos e a inclusão social, assegurando que todas as mulheres, independentemente de sua orientação sexual ou estado civil, tenham acesso aos benefícios previstos pela legislação.

Igualdade de gênero

Essas mudanças refletem um movimento em direção à igualdade de gênero e à valorização da maternidade no ambiente de trabalho.

Ao eliminar barreiras como a exigência de um número mínimo de contribuições, o sistema previdenciário brasileiro se torna mais inclusivo e sensível às realidades das mulheres trabalhadoras.

No entanto, é importante destacar que, apesar dessas conquistas, desafios permanecem. A implementação efetiva dessas mudanças requer fiscalização rigorosa e políticas públicas que garantam o cumprimento dos direitos das trabalhadoras.

Além disso, é fundamental que as mulheres estejam informadas sobre seus direitos e os procedimentos para acessar os benefícios disponíveis.

CLT tem direito a décimo terceiro?

Sim, os trabalhadores regidos pela CLT têm direito ao décimo terceiro salário. Contudo, o benefício corresponde a 1/12 da remuneração devida ao empregado, considerando os meses trabalhados no ano.

Além disso, o pagamento é realizado em duas parcelas, uma até novembro e a outra até 20 de dezembro. Porém, o valor é calculado com base na média salarial do trabalhador.

CONCLUSÃO

Em conclusão, as recentes alterações na licença-maternidade representam avanços significativos na proteção dos direitos das mulheres trabalhadoras no Brasil.

Por fim, ao ampliar o acesso ao salário-maternidade e reconhecer diferentes configurações familiares, o país dá passos importantes em direção à igualdade de gênero e ao fortalecimento da rede de apoio às mães no ambiente de trabalho.

Veja também matéria especial sobre:  Lei trabalhista em vigor traz 3 dias de folga consecutivos sem desconto no salário de CLTs.

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Lei trabalhista garante 120 dias de folga para inúmeras trabalhadores CLTs

Nesta segunda-feira, 02, iremos trazer os detalhes sobre uma lei trabalhista, que está em vigor no ano de 2024, envolvendo os dias de folga de milhares de trabalhadores CLTs.

Primeiramente, as leis trabalhistas servem para garantir benefícios os empregados, como jornada de trabalho, horas extras, adicionais, férias, FGTS, décimo terceiro salário, seguro-desemprego e mais.

Mas, muitas vezes, os trabalhadores não sabem sobre os direitos que possuem. Inclusive, os papais de primeira viagem, que podem garantir a licença-maternidade e licença-paternidade.

Licenças

De acordo com apurações do TV Foco e informações do portal Pontotel, mães que deram à luz ou que fizeram uma adoção tem direito à licença-maternidade, se atuam no regime CLT.

Desse modo, de acordo com as leis trabalhistas, as mulheres possuem direito de 120 dias de folgas sem que haja prejuízo à sua remuneração.

Opções

• A mãe possuí o direito de escolher desejar alguns dias de folga antes do parto ou da realização do procedimento;
• O prazo começa a ser contado 28 dias antes dela dar à luz ou a partir do momento que tem alta do hospital.

Adoção

O prazo de 120 dias começa a contar a partir do momento em que a criança adotada chega na casa da família.

“Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário”, diz a lei.

Licença-maternidade

Além disso, o art. 473 da CLT, inciso 3, garante que o pai fique ausente por pelo menos cinco dias no momento em que seu herdeiro (a) chegue.

Assim como no caso da mulher, o homem não pode ter descontos em sua remuneração.

No entanto, segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), há três exceções nas quais os pais conseguem 120 dias de afastamento do trabalho. Veja:

• Adoção ou obtenção da guarda judicial feita por pai solo;
• Adoção ou obtenção da guarda judicial feita por casais na qual o pai é escolhido para ter o direito;
• Morte da mãe.

Novo projeto de lei

Além disso, em dezembro de 2023, uma nova lei sobre o aumento para a regulamentação da licença-paternidade iniciou. O prazo é de 18 meses.

Considerações finais

Em resumo, a lei trabalhista traz dois alertas envolvendo os dias de folga para a licença-maternidade e licença-paternidade aos trabalhadores CLTs, que tenham um filho(a) ou adotem.

• Mães: 120 dias de folga;
• Pais: 5 dias de folga.

Veja mais notícias envolvendo as normas CLTs clicando aqui.

O que a lei trabalhista fala sobre as férias?

Por fim, a lei trabalhista os trabalhadores têm direito a 22 dias úteis de férias remuneradas por cada ano civil.

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