Lei muda tudo e define quanto tempo você precisa guardar os recibos das contas de água, luz e telefone, para não mais pagar duas vezes

Muita gente paga as contas de água, luz e telefone e se livra logo dos comprovantes. Parece simples. Mas essa pressa pode custar caro no futuro. Um pequeno papel ou um arquivo digital guardado no lugar certo pode evitar dores de cabeça, cobranças indevidas e até ações judiciais.

Contuso, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor determinam prazos específicos para guardar documentos e cada tipo de conta tem sua regra. Saber disso é o primeiro passo para não precisar pagar duas vezes pela mesma coisa.

Segundo o portal JusBrasil, as contas de consumo precisam ser guardadas por cinco anos. Esse é o tempo que as empresas têm para cobrar qualquer dívida pendente. O artigo 205 do Código Civil e o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor deixam isso bem claro.

Além disso, se uma empresa tentar cobrar algo depois desse prazo, o consumidor pode recusar e está protegido por lei. Mas o direito só vale quando existe prova de pagamento. Por isso, guardar os comprovantes é essencial.

A Serasa Experian orienta que tanto pessoas físicas quanto empresas mantenham recibos e notas fiscais pelo mesmo período. No caso das empresas, essa regra é ainda mais rigorosa. Elas podem ser chamadas para apresentar documentos em auditorias e fiscalizações. Se um comprovante sumir, o problema pode se tornar grande.

Porém, além das contas básicas, boletos de serviços, comprovantes de impostos e notas de fornecedores também precisam ficar arquivados por pelo menos cinco anos.

Como fica os recibos das contas luz, telefone e água?

Contas de luz, telefone e água geram confusão com frequência. Muita gente muda de endereço e perde os recibos. Outras trocam o titular da conta e se surpreendem com cobranças antigas. Nesses casos, o comprovante é a única defesa possível.

No entanto, se o consumidor apresentar o documento dentro do prazo legal, a empresa precisa corrigir o erro imediatamente. A ausência do comprovante pode deixar o cliente sem saída.

Além disso, outros tipos de documentos também seguem o mesmo prazo. Pagamentos de aluguel, condomínio e escola devem ser guardados por cinco anos. Contratos de compra e venda de imóveis e financiamentos precisam ser mantidos até a quitação final. Só depois desse ponto é seguro descartar.

No entanto, pode parecer exagero guardar tantos papéis, mas esse cuidado já salvou muita gente. Há casos em que consumidores evitaram pagar contas antigas apenas por apresentarem os comprovantes certos. Sem isso, a defesa fica frágil.

Por fim, as empresas costumam manter registros, mas nem sempre com precisão. O consumidor que prova o pagamento tem vantagem total.

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Banco Central emite comunicado e alerta clientes da Caixa, do Itaú e de outros bancos sobre movimentações em contas poupanças

Todo mês várias pessoas vivem a mesma cena. Eles planejam, prometem que vão se controlar, anotam mentalmente as despesas e mesmo assim, no fim, as contas não batem. O Banco Central trouxe à tona essa questão num vídeo que chama atenção pelo título direto: “A Armadilha do Orçamento Mental – Por Que as Contas não Fecham no Fim do Mês?”.

Porém, a verdade é que, ao invés de olharmos para o dinheiro como um todo, a gente cria caixinhas invisíveis na cabeça. Dinheiro para lazer. Dinheiro para pagar conta. Só que essa separação é imaginária. No fundo, tudo sai do mesmo bolso e é exatamente aí que mora a confusão.

O problema, como Banco Central explica, é que esse mecanismo mental dá uma sensação de ordem que não existe. Você acha que está no controle porque etiquetou cada valor, mas na prática não monitora o fluxo completo. A gente usa o dinheiro do “lazer” para tampar buracos, deixa de pagar algo mais urgente porque “não estava naquela caixinha” e acaba vivendo de remendos.

Contudo, essa forma de pensar protege por um instante, é confortável, mas cobra caro quando o mês termina. De repente, a fatura chega maior, a conta de luz vence junto com o cartão e você percebe que o dinheiro não rende. E não rende porque foi mal direcionado.

Essa ilusão não se resume ao excesso de gastos. Ela é mais sutil. Às vezes, guardamos parte da renda em uma reserva e nos sentimos seguros, mas ignoramos que temos uma dívida crescendo com juros pesados. Mentalmente, tratamos a reserva como intocável, mas esquecemos que ela perde sentido quando o que deve lá fora aumenta todo dia.

O que o Banco Central define como solução?

O Banco Central não fala em fórmulas mágicas, mas deixa clara a saída: olhar o dinheiro como um sistema único. Sem “dinheiro para isso” ou “dinheiro para aquilo”. Tudo precisa passar pelo mesmo filtro. Só com registro real, anotando cada entrada e saída, é possível enxergar onde o orçamento realmente aperta.

Contudo, um detalhe curioso é que esse modo de pensar está ligado ao lado emocional. O dinheiro carrega significados que ultrapassam números. Gastar em lazer parece “premiar-se”. Reservar algo para uma viagem futura dá motivação. Mas se essas escolhas não dialogam com a realidade financeira completa, viram um castelo de cartas. Mais cedo ou mais tarde, o vento chega.

Por fim, uma forma prática de sair dessa armadilha é usar ferramentas simples: aplicativos, planilhas, até anotações à mão. O importante é registrar, porque só o que está visível pode ser ajustado. Isso rompe a ilusão das caixinhas mentais e mostra que cada gasto, por menor que seja, tem impacto no conjunto. E quando essa visão sistêmica aparece, a sensação de “falta de dinheiro” começa a dar lugar à clareza.

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Viaje pelo Brasil de graça: Novo benefício garante transporte interestadual gratuito para quem tem 60 anos ou mais

Se você tem 60 anos ou mais, pode viajar pelo Brasil inteiro sem gastar R$1 com passagens de ônibus, trens ou embarcações interestaduais.

Isso porque entrou em vigor uma nova política pública que reduz a idade mínima para acesso à gratuidade no transporte interestadual, ampliando um benefício antes exclusivo de quem tinha 65 anos ou mais.

A medida representa um avanço expressivo na mobilidade da população idosa, garantindo mais autonomia, acesso a serviços e lazer, e fortalecendo o direito ao convívio social.

A regulamentação específica sobre a gratuidade no transporte interestadual é feita pelo Decreto nº 9.921/2019 e pela Resolução ANTT nº 6.033/2023, que estabelecem as condições para a concessão do benefício.

Sendo assim, a partir de informações divulgadas pelo Diário do Comércio, a equipe especializada em leis de trânsito do TV Foco traz tudo que você precisa saber sobre essa isenção e como solicitar.

Entenda como funciona:

A gratuidade vale para todas as modalidades de transporte interestadual regulamentado, e os passageiros com 60 anos ou mais têm direito a duas vagas gratuitas por viagem.

Mas, caso essas vagas já estejam ocupadas, ainda terão acesso a um desconto obrigatório de 50% no valor da passagem.

No entanto, o acesso ao benefício exige a apresentação da Carteira da Pessoa Idosa, documento emitido gratuitamente e que agora pode ser solicitado de forma simplificada.

Quem tem direito ao transporte interestadual gratuito?

O benefício é garantido para todos os brasileiros que:

• Tenham 60 anos ou mais;
• Estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
• Possuam renda individual de até dois salários mínimos.

Mas, conforme citamos acima, o cumprimento desses critérios assegura ao idoso o direito à gratuidade nas viagens interestaduais, mediante apresentação da Carteira da Pessoa Idosa.

O documento é pessoal, intransferível e deve ser apresentado junto com um documento de identificação com foto no momento da solicitação da passagem e do embarque.

Como emitir a Carteira da Pessoa Idosa?

A emissão da Carteira da Pessoa Idosa é gratuita e está disponível pela internet ou presencialmente nos CRAS (Centros de Referência da Assistência Social).

O processo foi simplificado para facilitar o acesso ao benefício.

Passo a passo para emissão:

Primeiramente, cadastre-se ou atualize seus dados no CadÚnico, disponível em qualquer CRAS. Sendo assim, tenha em mãos os seguintes documentos:

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência.

Posteriormente, acesse o site oficial do governo (gov.br) com login na conta Gov.br ou vá diretamente ao CRAS mais próximo.

Preencha o formulário de solicitação com os dados exigidos.

A carteira será gerada e poderá ser usada imediatamente em formato digital ou impressa.

Inclusive, você pode salvar a versão digital no celular e apresentá-la com um QR Code válido.

Além disso, a carteira também serve como documento oficial de identificação para outros benefícios previstos em lei.

Como garantir a passagem gratuita ou com desconto?

Conforme dito acima, cada veículo de transporte interestadual deve disponibilizar duas vagas gratuitas por viagem para idosos com a Carteira da Pessoa Idosa válida.

Para garantir uma dessas vagas, é necessário:

Solicitar o bilhete com pelo menos 3 horas de antecedência no guichê da empresa de transporte ou por meio dos canais oficiais;

Apresentar:

• A Carteira da Pessoa Idosa (física ou digital),
• Um documento oficial com foto,
• E, se solicitado, comprovante de inscrição no CadÚnico.

Benefícios adicionais da Carteira da Pessoa Idosa:

Além das viagens, a Carteira da Pessoa Idosa oferece outros direitos além da gratuidade e do desconto em passagens interestaduais:

• Meia-entrada em cinemas, teatros, shows e eventos esportivos;

• Atendimento prioritário em bancos, serviços públicos e estabelecimentos comerciais;

• Facilidade de acesso a serviços de saúde e assistência social;

• Reconhecimento imediato de direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa;

• Maior mobilidade para atividades de lazer, turismo, tratamentos médicos e visitas familiares.

A carteira fortalece o exercício pleno da cidadania, ao permitir que a população idosa participe ativamente da vida cultural, econômica e social do país.

O que fazer em caso de negativa ou problemas com a emissão da Carteira da Pessoa Idosa?

Se a empresa de transporte negar o benefício mesmo com a documentação correta, o idoso pode:

• Registrar uma reclamação na ouvidoria da empresa;

• Acionar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

• Procurar o Procon local ou um defensor público para obter orientação e garantir seus direitos.

O mesmo vale para casos de dificuldades na emissão da carteira ou irregularidades no atendimento prestado pelos CRAS.

Conclusão:

Com a nova política em vigor, idosos a partir de 60 anos passam a ter acesso gratuito ao transporte interestadual e ganham um instrumento valioso para exercer seus direitos.

A medida amplia oportunidades de convivência, lazer, tratamento de saúde e fortalecimento dos vínculos sociais.

Mais do que viajar de graça, trata-se de garantir dignidade, mobilidade e inclusão para milhões de brasileiros. Mas, para saber sobre mais informações a respeito das leis de trânsito, entre outras, clique aqui*.

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Graças a uma lei em vigor, idosos conseguem se livrar de dívidas em contas da Claro, luz e até água em 2025

Em pleno 2025, milhares de idosos em todo o Brasil respiram aliviados graças à atuação efetiva de uma lei em vigor, a qual salva o orçamento de milhares mês a mês.

Trata-se da Lei do Superendividamento, em vigor desde julho de 2021.

Essa legislação segue impondo limites à cobrança abusiva de dívidas e permitindo a renegociação justa de débitos essenciais, colocando fim em dívidas com juros abusivos. O que inclui contas como:

• Faturas de telefone como as da Claro, Vivo e mais;
• Água;
• Luz;
• Gás.

Essa proteção legal, que já beneficiou centenas de milhares de pessoas, vem impedindo que instituições financeiras e prestadoras de serviços comprometam integralmente a renda dos aposentados e pensionistas, preservando aquilo que é indispensável à sobrevivência.

A partir de informações oficiais da lei, a equipe especializada em contabilidade e legislação do TV Foco, traz abaixo como a lei funciona, quem tem direito ao benefício e quais contas podem ser renegociadas sem juros extorsivos.

O que determina a lei que protege o idoso contra dívidas abusivas?

A Lei nº 14.181/2021, chamada de Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso com o objetivo de impedir a prática de cobranças predatórias.

Além disso, desde sua sanção, os credores passaram a ser obrigados a oferecer condições reais de renegociação, respeitando a renda mínima necessária à subsistência.

Na prática, a lei:

• Obriga bancos, financeiras e concessionárias a respeitarem o chamado “mínimo existencial”;

• Veda propostas que inviabilizem a compra de alimentos, medicamentos ou o pagamento de contas básicas;

• Por fim, determina que o devedor possa apresentar um plano de pagamento viável, com supervisão do Judiciário ou de órgãos de defesa do consumidor.

Inclusive, ainda em 2023, o governo federal dobrou o valor do “mínimo existencial” — que passou de R$ 303 para R$ 600, fortalecendo ainda mais a proteção dos mais vulneráveis.

Quais dívidas podem ser renegociadas?

A Lei do Superendividamento permite a renegociação de quatro categorias de débitos que comprometem diretamente o cotidiano de idosos e aposentados:

• Contas essenciais de consumo: Luz, água, gás encanado, telefone (incluindo operadoras como Claro, conforme mencionamos acima) e internet;

• Serviços indispensáveis: Boletos e carnês de escolas, clínicas de saúde e outros prestadores;
• Dívidas bancárias: Cartões de crédito, financiamentos, empréstimos e cheque especial;
• Parcelamentos com lojas ou financeiras: Crediários usados para compras de uso diário.

Quais dívidas ficam de fora da lei?

Porém, apesar de ser abrangente, a lei não cobre todos os tipos de débitos. Estão excluídos:

• Tributos e impostos;
• Pensão alimentícia;
• Multas judiciais ou administrativas;
• Financiamentos imobiliários;
• Crédito rural;
• Compras de bens de luxo.

Quem pode solicitar e como acionar esse direito?

A proteção da Lei do Superendividamento está acessível a todos os consumidores — especialmente idosos — que atendam aos seguintes critérios:

• Estão superendividados, ou seja, não conseguem pagar suas dívidas sem sacrificar despesas básicas;

• Contraíram os débitos de boa-fé, sem intenção de fraude;

• Possuem renda incompatível com o montante total das dívidas, incluindo custos fixos como moradia, alimentação e remédios.

Primeiramente, para iniciar o processo, o idoso deve procurar:

• A Defensoria Pública do seu estado;
• O Procon municipal ou estadual;
• Ou um advogado especializado em direito do consumidor.

Em seguida, será necessário apresentar documentos que comprovem:

• A renda mensal;
• Os gastos fixos;
• E a lista detalhada das dívidas acumuladas.

Com base nessas informações, um plano de pagamento pode ser apresentado.

Caso o credor recuse condições razoáveis, o juiz pode intervir para ajustar o acordo e eliminar encargos ilegais ou desproporcionais.

Conclusão:

Em suma, a permanência da Lei do Superendividamento representa um avanço jurídico concreto em defesa dos idosos brasileiros.

Afinal de contas, em meio a um cenário de juros altos e crédito desregulado, a norma assegura dignidade financeira a quem mais precisa.

Além disso, com informação, apoio técnico e respaldo legal, o idoso não precisa mais viver à mercê de cobranças sufocantes.

Por fim, mais do que renegociar dívidas, a lei garante o direito de envelhecer com segurança e autonomia.

Mas, para saber um pouco mais sobre outras leis e afins, clique aqui*.

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Lista de CPFs que pagam o IPTU regularmente pode conseguir 3 benefícios históricos neste ano de 2025; Saiba quem tem direito e como funciona

A Prefeitura de Jaciara lançou oficialmente uma campanha que tem dado o que falar, ainda mais para quem paga o IPTU regularmente neste ano de 2025.

Trata-se do IPTU Premiado 2025, cuja lista de prêmios históricos surpreende até os mais céticos.

Isso porque os contribuintes que quitarem o imposto em dia poderão concorrer a vários prêmios, sendo esses três que mais chamam a atenção:

• Uma moto Honda Biz 125;
• Smart TV 50” UHD 4K;
• Fogão de cinco bocas com mesa de vidro.

Além disso, ainda podem concorrer a:

• Uma geladeira frost free duplex de 375 litros;
• Uma máquina de lavar roupas automática de 12kg;
• Um micro-ondas de 32 litros.

A proposta é clara: premiar a responsabilidade fiscal do cidadão com recompensas concretas e de alto valor.

Baseada em informações oficiais da Prefeitura de Jaciara, a equipe especializada em legislação do TV Foco detalha abaixo como funciona a campanha e quem pode participar:

Uma cesta de benefícios

Além dos prêmios, quem optar por quitar o IPTU à vista até o dia 31 de maio de 2025 terá direito a um desconto de 20% no valor total do tributo.

Para quem preferir, há também a possibilidade de parcelamento em até três vezes.

• Neste ano, a Prefeitura implementou um sistema 100% digital;
• As guias de pagamento não serão mais enviadas fisicamente para as residências;
• O contribuinte deverá emitir o boleto diretamente pelo site oficial da Prefeitura;
• Ou pelo aplicativo SE LIGA JACIARA.

Também será possível solicitar a guia pessoalmente no setor de Tributos ou nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Como participar do sorteio dos prêmios do IPTU?

Para concorrer aos prêmios, o contribuinte deve seguir um passo a passo simples, mas obrigatório:

1. Emitir o carnê de IPTU online.
2. Imprimir e destacar o cupom informativo disponibilizado no próprio boleto.
3. Depositar o cupom preenchido em uma das urnas oficiais localizadas nas UBSs, no Paço Municipal (Prefeitura) ou no setor de Tributos.

O sorteio acontecerá no dia 8 de agosto de 2025, às 16h, na sede da Prefeitura.

Os ganhadores deverão apresentar documento oficial com foto e assinar um termo de recebimento. Atenção: para concorrer, o IPTU precisa estar totalmente quitado no dia do sorteio.

Qual é o intuito da campanha do IPTU Premiado?

A campanha “IPTU Premiado” tem um objetivo duplo.

Além de valorizar os bons pagadores com prêmios significativos, a Prefeitura quer incentivar a arrecadação dentro do prazo legal.

Com mais recursos em caixa, o município pode investir melhor em saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos essenciais.

Ao transformar a obrigação fiscal em uma chance de ser premiado, o município promove não apenas a responsabilidade, mas também o engajamento direto do cidadão no desenvolvimento local.

Conclusão:

Em suma, a campanha IPTU Premiado 2025 une tecnologia, transparência e incentivo. Pagando em dia, o contribuinte não só economiza como ainda concorre a prêmios de alto valor.

Além disso, a digitalização do processo facilita o acesso e amplia a participação. Por fim, a Jaciara transforma o tributo em uma oportunidade concreta de reconhecimento ao cidadão.

Mas, para saber sobre mais leis, direitos e benefícios válidos no país, clique aqui*.

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R$500 a menos em gastos: Prefeitura de Belém do Pará decreta benefício gratuito o qual trará grande alívio a uma lista de CPFs

Em um novo decreto divulgado nesta última terça-feira (18), o prefeito de Belém, Igor Normando, anunciou uma medida que pode significar até R$ 500 a mais no bolso de milhares de CPFs da região.

Trata-se de tutores de animais, os quais poderão se beneficiar do “Belém Animal”, lançado no Hospital Veterinário Municipal Dr. Vahia, no bairro do Tapanã.

O programa “Belém Animal” visa:

• Reestruturar serviços veterinários;
• Ampliar tratamentos;
• Castração;
• Vacinação;
• Focar em casos de pessoas mais vulneráveis.

Busca melhorar o atendimento de cães e gatos, aliviando financeiramente os tutores.

Assim, a partir de informações do R7, a equipe especializada em legislação do TV Foco traz abaixo todos os pontos chaves desse benefício e como ele deverá ser implementado.

Bom para cachorro:

A criação do programa Belém Animal é mais um avanço da atual gestão da cidade paraense em prol da defesa dos animais na cidade.

O investimento em reestruturação do Hospital Veterinário e do Centro de Controle de Zoonoses visa ampliar atendimentos diários, limitados por falta de estrutura e equipamentos:

“Nosso objetivo é melhorar a qualidade do atendimento, garantindo que mais animais sejam tratados com a dignidade que merecem” – Afirmou o prefeito durante o anúncio.

Aumento na capacidade de atendimento:

O Hospital Veterinário Municipal Dr. Vahia, o qual atualmente realiza cerca de 120 atendimentos por dia, poderia atender até 200 casos, caso estivessem devidamente estruturados.

• Entre os problemas enfrentados pela unidade estão a falta de equipamentos como a máquina de raio-X, que está fora de operação desde o ano passado, e a ausência de um aparelho de hematologia, essencial para exames de sangue.

• Esse cenário limita a capacidade de tratamento e coloca em risco a saúde de muitos animais.

• O programa Belém Animal ampliará o atendimento veterinário para cães e gatos, abrangendo consultas clínicas e atendimentos de urgência.

• O programa Belém Animal fornecerá serviços como tratamento de doenças infectocontagiosas, dermatologia, oncologia, reprodução, traumas, obstetrícia e emergências (intoxicação, miíase, convulsões).

Um alívio para o bolso na prática:

Conforme mencionado acima, os custos de procedimentos veterinários em Belém podem variar significativamente, dependendo do tipo de serviço necessário.

Consultas simples podem variar entre R$50 e R$200, enquanto procedimentos mais complexos, como cirurgias ou tratamentos especializados, podem custar de R$500 a R$1500.

Para muitos tutores, principalmente os de animais em situação de vulnerabilidade, esses valores são difíceis de arcar, o que torna essa isenção trazida pelo programa Belém Animal ainda mais relevante.

Melhorias e mudanças urgentes:

Durante uma visita ao hospital, Igor Normando fez questão de destacar a urgência das reformas necessárias para garantir o pleno funcionamento da unidade:

“Precisamos de investimentos imediatos, tanto em estrutura quanto em equipamentos, para que possamos oferecer um atendimento de qualidade.”

O hospital deveria ser capaz de atender 200 animais por dia, e hoje só consegue atender metade disso.”

Ele detalhou que o programa terá uma abordagem integral, priorizando não apenas o atendimento a animais domésticos, mas também aqueles em situação de rua.

Além disso, a proposta inclui ações de castração e vacinação em toda a cidade, com a previsão de implantação de clínicas veterinárias descentralizadas para facilitar o acesso da população aos serviços de saúde animal.

Quais são as maiores expectativas para com o programa Belém Animal?

A população de Belém tem demonstrado apoio ao programa, que promete trazer alívio tanto para os tutores de animais quanto para os próprios bichos.

Moradores de diferentes bairros, como Icoaraci e Mosqueiro, destacam a importância da reestruturação do Hospital Veterinário Municipal Dr. Vahia para garantir um atendimento adequado.

Joseane Moraes, moradora de Mosqueiro, informou como esse benefício significa na prática:

“A cirurgia do meu cachorro, Huck, seria muito cara, e o atendimento aqui vai ajudar bastante.”

Com a aprovação do programa Belém Animal, a cidade dá um importante passo na promoção da saúde e bem-estar dos animais, além de trazer mais esperança para quem depende do sistema público para garantir o cuidado de seus animais de estimação.

Mas, para saber mais informações sobre todos os direitos e outras leis, clique aqui*.

Conclusões:

Em suma, a Prefeitura de Belém lançou o programa “Belém Animal”, visando reestruturar os serviços veterinários e ampliar o acesso a tratamentos, castração e vacinação, especialmente para animais em situação de vulnerabilidade.

O programa busca melhorar o atendimento a cães e gatos de rua ou não, oferecendo um alívio financeiro para tutores, com economia que pode significar até R$ 500 a menos em procedimentos veterinários.

Além disso, o Hospital Veterinário Municipal Dr. Vahia será reestruturado para aumentar a capacidade de atendimento, que atualmente é limitada pela falta de estrutura e equipamentos.

Por fim, o programa inclui ações de castração e vacinação em toda a cidade, com a previsão de implantação de clínicas veterinárias descentralizadas para facilitar o acesso da população aos serviços de saúde animal.

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Idosos de 60, 65 e 70 anos não precisam mais pagar luz, água, internet e outras 2 dívidas em 2025! Saiba como garantir esse benefício em apenas 4 passos

A legislação brasileira oferece proteção jurídica significativa para pessoas acima de 60 anos que enfrentam dificuldades financeiras. Graças à vigência da Lei do Superendividamento, aprovada em 2021, é possível eliminar os juros associados a cinco tipos de dívidas mensais fundamentais.

Essa medida impacta diretamente milhares de idosos, especialmente aqueles cujo orçamento doméstico depende exclusivamente de aposentadorias ou pensões. A preocupação com o pagamento das contas tornou-se uma realidade recorrente nesse grupo etário, justificando a implementação de políticas públicas específicas.

Entenda os objetivos da lei

De acordo com informações do portal ‘UOL’, a Lei do Superendividamento visa auxiliar famílias e indivíduos superendividados. Seu principal objetivo é garantir condições mais equilibradas para renegociação de débitos excessivos, promovendo alívio no orçamento familiar.

O texto legal estabelece normas claras para facilitar esse processo, priorizando situações nas quais as despesas comprometem necessidades básicas. Além disso, restringe práticas abusivas por parte de instituições financeiras na concessão de crédito, visando evitar novos casos de superendividamento.

Por meio dessas diretrizes, busca-se reduzir os impactos econômicos sobre populações vulneráveis, incluindo idosos, analfabetos e pessoas em situação de fragilidade social.

Condições para aplicação da Lei

Para se enquadrar nos critérios previstos na lei, o solicitante deve cumprir requisitos específicos. Primeiramente, é necessário demonstrar que a renda disponível não é suficiente para arcar com todas as obrigações assumidas. Além disso, as dívidas devem estar relacionadas a itens essenciais, como alimentação, energia elétrica e outros serviços indispensáveis.

Outro ponto relevante refere-se ao comportamento do devedor ao contrair essas obrigações. A boa-fé é um fator determinante, de modo que a proteção considera válidas apenas as dívidas originadas sem intenção de inadimplência.

Além disso, a lei impõe limites às instituições financeiras no momento de conceder crédito, buscando prevenir futuras situações de superendividamento. Vale ressaltar que alguns tipos de débitos permanecem excluídos dessa regulamentação, como impostos, multas de trânsito, pensões alimentícias em atraso, financiamentos imobiliários e créditos destinados a produtos de luxo.

Antes de finalizar o processo, é importante destacar as principais categorias de dívidas abrangidas pela lei:

• Contas de água
• Contas de luz
• Serviços telefônicos
• Fornecimento de gás
• Boletos e carnês referentes a consumo básico

Ademais, as partes interessadas podem negociar empréstimos bancários e parcelamentos diversos dentro dos parâmetros legais.

4 passos para solicitação

Segundo informações do portal ‘Correio de Minas’, os interessados em acessar os benefícios previstos na Lei do Superendividamento devem seguir algumas etapas importantes.

Inicialmente, é recomendável identificar quais débitos estão aptos à isenção ou renegociação. Essa análise deve contemplar tanto pendências já vencidas quanto aquelas ainda em andamento.

Posteriormente, deve-se reunir toda a documentação necessária, incluindo comprovantes de residência, identificação pessoal e informações detalhadas sobre a situação financeira atual. Esses documentos servirão como base para validar o pedido perante as autoridades competentes.

Após organizar a papelada, o próximo passo consiste em protocolar formalmente o requerimento. Muitas instituições permitem essa solicitação via internet, simplificando o acesso aos benefícios. No entanto, em alguns casos, pode ser necessário comparecer presencialmente a um órgão responsável.

Por fim, após submeter o pedido, é preciso aguardar a avaliação do caso pelas entidades envolvidas. Caso aprovado, o solicitante terá seus débitos ajustados conforme as disposições legais.

Considerações finais

Com essas orientações, os idosos podem buscar efetivamente o apoio necessário para reduzir suas despesas mensais e melhorar sua qualidade de vida financeira.

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Globo confirma benefício com uma série de isenções e vantagens que chega voando a uma lista de CPFs que fizerem isso em 2025

Neste ano de 2025, uma lista de CPFs, residentes do Distrito Federal, poderá contar com vantagens exclusivas. Dentre elas, temos um alívio nas contas de IPVA e do IPTU, impostos temidos por milhares de brasileiros.

Trata-se daqueles que têm como hábito colocar o CPF na nota na hora de pagar as suas compras. De acordo com a Secretaria de Economia do DF, o prazo para indicação dos créditos vai até 20 de janeiro.

Essa antecipação dos dados foi planejada para garantir que os boletos dos impostos sejam emitidos já com o desconto aplicado.

A confirmação do benefício veio a partir de informações do G1, portal de notícias da Globo. Dito isso, a equipe especializada em tributação do TV Foco traz mais detalhes dessa vantagem e como solicitar.

Descontos e benefícios

Em 2023, mais de 205 mil veículos e 78 mil imóveis foram beneficiários pelo programa Nota Legal. Além de descontos no IPVA e no IPTU, ele também oferece:

• Uma possibilidade de utilizar os créditos acumulados para reduzir outros tributos.
• Resgatar valores em dinheiro, dependendo do perfil do contribuinte.

Vale destacar que essa iniciativa incentiva o exercício da cidadania fiscal, promove o combate à sonegação e devolve benefícios diretamente aos consumidores que cancelam a emissão da nota fiscal.

Como resgatar os créditos da Nota Legal para IPVA e IPTU?

Veja abaixo como solicitar cada um desses abatimentos:

Para abatimento no IPVA:

• Acesse o Portal Nota Legal;
• Em seguida, entre no site oficial do programa com login e senha;
• Consulte seu saldo;
• Verifique o valor dos créditos acumulados;
• Indique o veículo;
• Posteriormente, escolha o veículo registrado em seu nome para aplicar os créditos;
• Por fim, confirme a indicação.

Finalize o processo para garantir que o desconto será aplicado.

Para abatimento no IPTU:

• Entre no Portal Nota Legal;
• Acesse com login e senha cadastrados;
• Em seguida, verifique o saldo de créditos disponíveis;
• Consulte o valor que pode ser utilizado;
• Indique o imóvel;
• Por fim, escolha o imóvel registrado em seu nome para aplicar os créditos e reduzir o valor do IPTU.

Finalize confirmando a indicação para garantir o abatimento no boleto.

Como cadastrar no Nota Legal?

Caso você ainda não seja participante do Nota Legal, basta acessar o mesmo portal, realizar o cadastro informando seus dados pessoais e começar a acumular créditos ao inserir o CPF na nota fiscal.

MAS ATENÇÃO! Para evitar contratempos e garantir os descontos, o ideal é realizar o procedimento quanto antes.

Para mais informações, acesse o portal oficial ou os canais de atendimento da secretaria, por meio deste link.*

Considerações finais:

Em suma, os contribuintes do Distrito Federal que cadastrarem o CPF na nota fiscal até 20 de janeiro de 2025 poderão ter descontos no IPVA e IPTU.

Além disso, o programa Nota Legal oferece outros benefícios como resgate em dinheiro e incentiva a cidadania fiscal.

Por fim, para aproveitar, basta acessar o portal oficial e indicar os créditos para os impostos desejados.

Mas, se você quiser saber mais sobre outras isenções e muito mais, clique aqui*.

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Motoristas que possuem veículos dessa lista não precisam se preocupar em pagar o IPVA neste ano de 2025. Saiba quais são e como solicitar

Com a chegada de 2025, o IPVA já começa a ser um ponto de preocupação de milhares de motoristas em todo o Brasil.

Este tributo, essencial para o financiamento de serviços públicos estaduais, é também uma das maiores despesas fixas no início do ano para quem possui um veículo.

A boa notícia é que, em determinadas condições, a isenção do IPVA pode chegar voando, o que alivia o orçamento de milhares de proprietários neste novo ano.

A equipe especializada em legislação e tributos do TV Foco, a partir das informações contidas no Istoé Dinheiro, detalha agora sobre como conseguir a isenção do IPVA em 2025 e quem tem direito a ela.

Como funciona?

Em alguns estados brasileiros, carros fabricados há mais de dez anos já são livres de imposto. No entanto, as regras de liberdade variam bastante de um estado para outro.

Em São Paulo, por exemplo, veículos sustentáveis, como aqueles movidos a hidrogênio ou híbridos, também estão isentos.

De acordo com a advogada Anali CC Sanches Menna Barreto, do escritório Menna Barreto, o IPVA é regulamentado por cada estado brasileiro, pois resulta em diferenças significativas na aplicação de:

• Alíquotas;
• Cronogramas de pagamento;
• Critérios de isenção.

As alíquotas podem variar de 2% a 4% sobre o valor venal do veículo, e o calendário de vencimento é determinado com base no final da placa do automóvel, como ocorre em São Paulo, onde os pagamentos ocorrem em 13 de janeiro para placas com final 1.

Critérios para isenção do IPVA:

Diversas condições podem garantir a isenção do tributo, incluindo:

• Tipo de veículo : Tratores e máquinas agrícolas, por exemplo, estão isentos.

• Finalidade de uso : veículos utilizados como táxis, ambulâncias ou para transporte escolar.

• Pessoas com Deficiência (PCD) : proprietários de veículos adaptados ou usados por pessoas com deficiência podem obter autorização.

• Sustentabilidade : em São Paulo, veículos movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos são isentos por dois anos, conforme legislação aprovada em dezembro de 2024.

A regra mais comum de autorização é o tempo de fabricação do veículo, que varia de estado para estado. Confira abaixo a tabela:

Como solicitar a isenção do IPVA em 2025?

Para obter a isenção, os proprietários devem seguir os passos específicos da Secretaria da Fazenda do estado onde o veículo está registrado como :

• Reúna documentos como RG, CPF, comprovante de residência, CRLV e, se necessário, laudos médicos ou declaração de uso do veículo.

• Em seguida, acesse o site oficial da Secretaria da Fazenda do seu estado para verificar os critérios específicos e preencher o requisito online, se disponível.

• Envie ou protocolo os documentos exigidos presencialmente ou via portal eletrônico, conforme orientação local.

• Acompanhe o processo, lembrando que a aprovação pode variar entre estados.

Mas, para saber mais sobre outras isenções e direitos, clique aqui*.

Considerações finais:

O IPVA pode ser um alívio no bolso em 2025. Veículos com mais de 10 anos ou modelos sustentáveis podem ser isentos, dependendo do estado.

As regras variam, mas geralmente exigem documentação e solicitação online ou presencial na Secretaria da Fazenda.

É importante consultar o site do seu estado para saber os requisitos específicos e garantir o benefício.

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Prática de colocar o CPF na nota faz Serasa emitir 4 alertas cruciais aos brasileiros e se você também tem esse hábito, deve se atentar

Nos últimos anos, tornou-se uma prática comum no Brasil os atendentes de lojas e supermercados perguntarem ao consumidor: “CPF na nota?”.

A resposta afirmativa a essa pergunta traz diversas implicações, incluindo controle financeiro, acesso a benefícios fiscais e participação em sorteios estaduais.

Porém, o Serasa, através do seu site oficial, emitiu 4 alertas emergenciais sobre a prática e se você também tem esse costume, precisa se atentar a eles.

Sendo assim, a equipe especializada em tributação do TV Foco, baseada nessas informações, traz mais detalhes sobre esses alertas:

1- Por que colocar o CPF na nota?

Primeiramente é bom ter ciência de que o CPF no comprovante de compra vai além de uma formalidade, uma vez que permite:

• Controle sobre gastos: O consumidor tem a possibilidade de acessar um histórico de suas compras, promovendo maior organização financeira.

• Participação em programas de benefícios: Cada estado brasileiro conta com iniciativas específicas para quem adere ao “CPF na nota”, como sorteios de prêmios em dinheiro ou abatimento no valor do IPVA, conforme podem ver por aqui*.

Por exemplo, o programa Nota Fiscal Paulista, em São Paulo, devolve parte do imposto arrecadado em forma de créditos.

2- Como consultar as notas emitidas no CPF?

Apesar da consulta variar de acordo com o estado de emissão da nota fiscal, no geral, o processo segue 4 passos semelhantes:

• Acesse o site da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ): Cada estado possui uma página específica para o programa de incentivo fiscal.

• Busque pelo programa da nota fiscal: Caso não esteja visível na página inicial, use a busca do site com termos como “programa da nota fiscal”.

• Realize o cadastro: Insira dados como CPF, e-mail e senha para criar uma conta. Alguns estados permitem login com a conta gov.br.

• Consulte suas notas: Uma vez cadastrado, você terá acesso às notas fiscais emitidas em seu CPF e poderá visualizar detalhes de cada compra.

3- O que é a chave de acesso da nota fiscal?

A chave de acesso é um código único composto por 44 dígitos, que identifica cada nota fiscal. Ela é essencial para consultas em sistemas oficiais:

• Em notas emitidas em lojas ou supermercados, a chave de acesso aparece após a descrição de pagamento;

• No Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ela está no canto superior, abaixo do código de barras.

• Basta acessar o site indicado na nota (geralmente da SEFAZ ou do Portal da Nota Fiscal Eletrônica), inserir os 44 dígitos e realizar a consulta.

Conforme dito acima, cada estado brasileiro possui um site oficial para consulta de notas fiscais. Algumas páginas requerem cadastro prévio ou login com a conta gov.br. Confira:

• Distrito Federal e Espírito Santo: Cadastro obrigatório no sistema para acessar os serviços.
• Maranhão e Tocantins: Utilizam o Portal da Nota Fiscal Eletrônica nacional.
• São Paulo: Oferece o programa Nota Fiscal Paulista, com consultas diretas e acesso a benefícios.

Nos demais estados, como Minas Gerais, Paraná e Pernambuco, a consulta é feita diretamente no portal da SEFAZ estadual.

4- Quais os benefícios de colocar o CPF na nota para o consumidor?

Por fim, é bom ter em mente que colocar o CPF na nota fortalece a cidadania fiscal, reduz a evasão tributária e estimula o controle das suas finanças pessoais.

Além disso, permite ao Estado monitorar o recolhimento de impostos, garantindo maior eficiência na administração pública.

Considerações finais:

O hábito de inserir o CPF na nota, além de fortalecer a cidadania fiscal, permite maior controle financeiro, acesso a programas de benefícios estaduais e participação em sorteios.

Entretanto, é essencial estar atento aos alertas sobre segurança de dados e utilizar os portais oficiais para consultar informações.

A chave de acesso de 44 dígitos é fundamental para verificar notas fiscais.

Apesar das vantagens, é importante conhecer os riscos e procedimentos de cada estado para aproveitar os benefícios com segurança.

Mas, para saber outros alertas e comunicados do Serasa, clique aqui*.

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