Direito dos idosos: Saiba quem pode obter um benefício exclusivo para estacionamento, se precisa de CNH e o passo a passo para solicitar

Encontrar uma vaga segura e acessível no dia a dia já é um desafio por si só; quando se trata de idosos, então, nem se fale! O esforço para caminhar longas distâncias ou a insegurança em estacionamentos lotados comprometem a autonomia e a dignidade desses cidadãos que contribuíram, sendo que alguns ainda contribuem muito, com trabalho duro e pagamento de impostos.

É por isso que o Cartão de Estacionamento para Pessoa Idosa materializa um direito fundamental, assegurado por legislação federal, que visa promover a facilidade e a segurança nas ruas, beneficiando assim milhares de idosos.

Com o objetivo de simplificar o acesso a este direito, o Detran-SP informou por meio do seu portal oficial como funciona o serviço de emissão da credencial, o qual ocorre de forma totalmente gratuita.

Com base no que diz esse comunicado do órgão, separamos a seguir os fundamentos legais que garantem esse benefício e o passo a passo exato para solicitar o seu cartão, que tem validade em todo o Brasil.

Está na lei!

A legislação federal fundamenta solidamente o direito à vaga especial. O primeiro e mais importante marco é a Lei nº 10.741/2003, conhecida como o Estatuto do Idoso.

Ela define pessoas da terceira idade como aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (Art. 1º) e determina a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados para essa população (Art. 41).

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) estabelece a regulamentação no trânsito, que define as regras de uso do cartão e o modelo da credencial.

A Resolução CONTRAN nº 965/2022 consolida e atualiza as normas, permitindo inclusive o uso do formato digital (via CDT).

Como o cartão do idoso funciona?

Em síntese, o Cartão do Idoso é uma espécie de autorização especial que o motorista deve exibir no painel do veículo.

Ele exige–se obrigatoriamente para o uso de todas as vagas sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso ao Idoso.

Na prática, ao apresentar esse cartão, já fica mais que comprovado o direito daquele veículo de parar nos determinados locais, os quais muitas vezes estão em posições privilegiadas, como:

• Próximos às portas
• Vias necessárias;
• Elevadores;
• Etc.

Como fazer o cartão do idoso para estacionamento?

Conforme comunicado no portal do Detran-SP, o serviço é gratuito, mas a competência para a emissão depende da integração do seu município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Para moradores de cidades NÃO integradas ao SNT: Se a sua cidade não integra o SNT, o Detran é o responsável pela emissão.

Aí segue a seguinte lógica:

Motoristas habilitados (com CNH): O cidadão pode fazer a solicitação de forma 100% online, por meio do Portal do Detran-SP ou pelo Poupatempo.

Já os motoristas não habilitados: O processo é o mesmo desde que seja ele mesmo, porém apenas o titular (idoso) pode solicitar.

Afinal de contas, o direito acompanha o idoso e não o carro em si.

Como fazer o requerimento?

O processo requer apenas o login com seu usuário e senha (ou pelo Gov.br) e é rápido.

Para moradores de cidades integradas ao SNT (emissão pela prefeitura):

• Em grandes municípios que administram o próprio trânsito (como São Paulo e Campinas), a Prefeitura Municipal (ou órgãos como a CET) faz a emissão.

• Exemplo: Na capital paulista, o cidadão deve fazer a solicitação pelo Portal de Atendimento SP 156.

O que acontece com quem usar o cartão do idoso para usar o estacionamento de forma irregular?

No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é taxativo e prevê que o uso incorreto da credencial pode resultar em multa.

Ou seja, estacionar em vagas reservadas (idoso ou PCD) sem a credencial visível constitui uma infração gravíssima (CTB Art. 181, XX), que acarreta multa e remoção do veículo.

Regras essenciais:

• Uso exclusivo: O titular (o idoso) deve acompanhar o uso do cartão;

• Originalidade: O motorista deve exibir obrigatoriamente o cartão original (físico ou impresso do formato digital);

• Zona Azul: O cartão garante a vaga, mas não isenta o usuário do pagamento em áreas de estacionamento rotativo.

Mas, para saber mais sobre esse e mais direitos, clique aqui*.

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