Lei estadual garante isenção ou redução do IPVA para milhares de motoristas cariocas ainda em 2025 e em plena era Castro

O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) está até ciente de que uma lei, em vigor ainda na era do governador Cláudio Castro, concede isenção ou redução do IPVA a determinados grupos de contribuintes cariocas.

A medida, respaldada pela Lei Estadual nº 2.877/1997, beneficia:

• Proprietários de veículos com mais de 15 anos de fabricação;
• Pessoas com deficiência (PCD);
• Condutores de veículos elétricos;
• Entre outros.

Sendo assim, a partir de informações oficiais da lei, a equipe especializada em legislação e tributos traz abaixo como a lei funciona e como solicitar a isenção.

Isenção automática para veículos com mais de 15 anos:

No estado do Rio de Janeiro, veículos automotores terrestres com mais de 15 anos de fabricação são automaticamente isentos do pagamento do IPVA.

Para o exercício de 2025, isso inclui veículos fabricados até 2009.

Essa isenção é aplicada de forma automática, sem a necessidade de solicitação por parte do proprietário, conforme estipulado no Art. 5º, inciso VII, da Lei Estadual nº 2.877/1997.

Benefícios fiscais para pessoas com deficiência (PCD)

Pessoas com deficiência física, visual, mental severa/profunda, ou autismo têm direito à isenção do IPVA no estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Art. 5º da Lei nº 2.877/1997.

• Para veículos novos adquiridos por PCDs, a isenção é concedida integralmente para automóveis com valor venal de até R$ 70.000,00;

• Se o valor do veículo estiver entre R$ 70.000,00 e R$ 120.000,00, o IPVA incide apenas sobre a diferença que exceder os R$ 70.000,00;

• Veículos acima de R$ 120.000,00 não se enquadram na isenção.

Redução de alíquota para veículos elétricos

O estado do Rio de Janeiro também oferece uma alíquota reduzida de 0,5% do valor venal para veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, conforme a Tabela Fipe.

Essa medida visa incentivar a adoção de tecnologias mais sustentáveis e menos poluentes.

Como solicitar a isenção do IPVA no RJ?

Conforme citado, veículos com mais de 15 anos de fabricação, a isenção do IPVA é aplicada automaticamente, sem necessidade de solicitação.

Já para PCDs, é necessário iniciar um processo de isenção por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) – Clique aqui para acessar o site oficial do órgão.

MAS ATENÇÃO! O requerente deve apresentar documentação comprobatória da condição de deficiência, incluindo laudos médicos e outros documentos exigidos pela legislação vigente.

Conclusão

Em suma, a legislação estadual do Rio de Janeiro proporciona benefícios fiscais significativos para determinados grupos de proprietários de veículos, promovendo inclusão social e incentivando práticas sustentáveis.

Portanto, é fundamental que os contribuintes estejam atentos às regras e prazos estabelecidos para garantir o acesso a esses direitos.

Mas, para informações detalhadas e atualizadas, recomenda-se consultar o portal oficial da Sefaz-RJ ou buscar orientação especializada.

Agora, se você quiser saber mais sobre o assunto, entre outras contas do cotidiano, clique aqui*.

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Detran do Rio de Janeiro aderiu substituto para serviço em cartórios trazendo grande facilidade aos motoristas

Desde 2022, seguindo em vigor agora neste ano, o Detran do Rio de Janeiro aderiu ao serviço de transferência digital de veículos, substituindo o serviço dos cartórios.

Assim, conforme apurado pelo TV FOCO, desde a época facilitando a compra e venda de veículos entre pessoas físicas, sem a necessidade de reconhecer firma em cartório ou contrato em papel.

De acordo com o ‘Portal do Trânsito’, pode se fazer a operação de transferência digital de veículos diretamente pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, com a assinatura digital do Gov.br.

Serviço digital substitui serviço dos cartórios

A assinatura eletrônica na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) pode ser feita por qualquer proprietário. Assim, desde que o veículo tenha documentação digital – como os carros fabricados ou transferidos a partir de 4 de janeiro de 2021.

Na operação, o vendedor entra no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, informa o CPF do comprador e realiza a assinatura digital.

O comprador recebe a notificação e repete o processo, também no aplicativo. Para realizar a transação digitalmente, vendedores e compradores precisam ter o login qualificado no Gov.br.

A autorização fica armazenada no app da CDT. Em seguida, o comprador agenda a vistoria do veículo no Detran/RJ para concluir a transferência.

O Detran/RJ afirmou em 2022 que o novo sistema traz mais comodidade, tornando o processo mais simples, rápido e sem custos. O usuário não paga para usar a assinatura eletrônica avançada.

Veja o que disse o presidente do Detran RJ na época

“Agora, a autorização para transferência entre pessoas físicas vai poder ser feita de forma 100% digital.

A adesão do Detran/RJ à ferramenta da Carteira Digital de Trânsito faz parte da nossa meta de melhorar a qualidade do atendimento prestado aos cidadãos.

Nesse sentido, já introduzimos outros serviços pela internet, como o licenciamento de veículos digital, a carteira de identidade digital, o Posto Digital.

Vamos continuar avançando em nosso processo de transformação digital”, disse o presidente do Detran/RJ, Adolfo Konder.

Considerações finais

Em conclusão, a adesão do Detran do Rio de Janeiro à transferência digital de veículos é uma grande conquista para os motoristas e para o processo de modernização dos serviços públicos.

Ao substituir o processo tradicional de cartório, o órgão oferece mais praticidade, agilidade e economia para a compra e venda de veículos, além de garantir maior segurança jurídica com o uso da assinatura digital.

Como consultar e pagar o IPVA 2025 no RJ?

A consulta do valor do IPVA 2025 e a emissão do Documento de Arrecadação (DARJ-IPVA) ou Guia de Recolhimento de Débitos (GRD) podem ser feitas de forma simples e prática pela internet.

Em resumo, para isso, basta acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda ou do Detran-RJ e seguir os seguintes passos:

• Acesse a seção “Guia – Recolhimento de Débitos”.
• Informe o número do RENAVAM do veículo e o CPF do proprietário.
• O sistema irá gerar a guia de pagamento com o valor do imposto.

Atenção: O pagamento do IPVA 2025 não aceita PIX. Assim, o proprietário deverá utilizar canais autorizados, como bancos credenciados, para efetuar o pagamento.

Por fim, confira mais matérias sobre IPVA

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Veredito do Detran RJ com nova lei chega com proibição no mês de setembro que atinge em cheio os carros. Essa legislação já está em vigor

O Departamento Estadual de Trânsito, o famoso Detran, é um órgão estadual que fiscaliza o trânsito de veículos terrestres no Brasil. O mesmo, ainda no governo de Cláudio Castro, desde o dia 1° de setembro, cravou uma nova lei, com uma proibição que atinge os carros no estado.

Segundo informações divulgadas pelo portal Tribuna de Petrópolis, as empresas de desmontagem de veículos e comercialização de peças usadas cadastradas junto ao Detran RJ terão de começar a colocar etiquetas individuais em todas as peças que estarão a venda, ou seja, está proibido a comercialização de peças sem a devida identificação.

A medida chega para ser possível realizar o rastreio da procedência e o destino das peças, além de garantir o exercício regular das empresas de desmontagens. Segundo o Detran, as etiquetas terão alguns elementos de segurança como hologramas, código de barras e QR code, que vão identificar o veículo de origem de cada peça comercializada.

Os donos das empresas de desmontagem de carros e comercialização de peças usadas foram informados de que terão 90 dias para a etiquetagem de todo o material com origem lícita comprovada em seus estoques. Vale destacar que, desde junho, os donos das 27 empresas registradas no Detran RJ vinham sendo treinados a usar o sistema de rastreamento de peças usadas e de sucatas.

MAIS BUROCRACIA?

Além disso, também foram informados sobre as gráficas cadastradas para a emissão das etiquetas, e receberam manuais sobre como cadastrar as peças no sistema do Detran. Sucatas de veículos adquiridas por meio de leilão, terão de ter suas notas fiscais inseridas no sistema e precisarão respeitar um prazo de 5 dias para informar a aquisição e de 10 dias para desmontar o veículo.

Todos foram orientados a emitirem notas fiscais de tudo o que for comercializado. Vale destacar ainda que, além dos 27 estabelecimentos já registrados e credenciados pelo órgão, existem cerca de 110 ferros-velhos com processos de credenciamento em andamento no Detran do Rio de Janeiro.

O Sistema Desmonte-RJ também garantirá que os cidadãos possam verificar quais locais estão devidamente credenciados (autorizados), além de procurar peças de procedência legal à venda.

O QUE É NECESSÁRIO SABER PARA CONSEGUIR APROVAÇÃO NA PROVA TEÓRICA DO DETRAN?

Além de fiscalizas as normas de trânsito, o Detran é responsável no processo para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O documento é obrigatório para que os brasileiros com idade igual ou superior a 18 anos dirijam no país.

Desse modo, muitos cidadãos procuram quais são os conhecimentos básicos para passar na prova do Detran. Veja alguns deles, de acordo com informações do portal Baterias Heliar.

• Conhecimentos de direção defensiva;
• Noções de primeiros socorros;
• Legislação de trânsito;
• Noções de mecânica básica;
• Cidadania e Meio ambiente;

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