Projeto em trâmite na Câmara promete estender prazo da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida para além dos 30 dias e notícia vai agradar motoristas

Uma notícia envolvendo a CNH promete ser um grande presente aos motoristas. Acontece que no final de novembro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende por 60 dias o prazo de validade da CNH.

Conforme informações da Agência Câmara de Notícias, a proposta foi para análise do Senado. Dessa maneira, agora é esperar uma aprovação e assim, não sair correndo para o Detran com apenas 30 dias de vencimento, que é o atual.

Como esse novo projeto vai ajudar os motoristas?

Segundo o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), relator do projeto, comentou sobre outra alteração que essa lei traz. Dentro do mesmo texto destaca que mesmo vencida, pode ser documento oficial.

Em resumo, eles desejam que ela sirva como identidade por prazo indeterminado. Afinal, ela é um documento, mesmo que com data de vencimento, sendo assim, ele acredita que pode seguir.

“A duração da validade da CNH por prazo indeterminado, mesmo após o vencimento, do exame de aptidão física e mental, representa razoável do ponto de vista administrativo”, disse o relator.

Hoje o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), diz que o motorista pode dirigir com a carteira de motorista vencida por um período de 30 dias. Após esse período, essa condição é considerada infração gravíssima.

Tanto que garante aplicação de sete pontos na CNH e multa. Dessa maneira, é uma enorme dor de cabeça para os motoristas, que precisam de atenção aos prazos de renovação.

Quais os prazos de renovação da CNH?

Além disso, vale lembrar que uma nova lei mudou os prazos para renovar a CNH. Antigamente, era necessário ser de 5 em 5 anos. Mas, com a nova lei, agora é possível ter uma duração maior de acordo com a idade:

• Condutores com menos de 50 anos: Devem renovar a cada 10 anos.
• Condutores entre 50 e 69 anos: Devem renovar a cada 5 anos.
• Condutores com 70 anos ou mais: Devem renovar a cada 3 anos

O tempo permanecerá o mesmo caso o projeto seja aprovado como lei, contudo, os motoristas deixam de ter só 30 dias para isso e passam a ter exatos 60 dias. Na prática, a lei é bem interessante.

ALÉM DISSO, VEJA TAMBÉM ESSA OUTRA NOTÍCIA SOBRE A CNH

The post Nada de correr ao Detran: Novo projeto prepara aumento na duração da CNH vencida appeared first on TV Foco.

Detran reforça regras da CNH, informa multa de quase R$1 mil e até prisão a motoristas que desrespeitam a lei

Atualmente, dirigir exige mais do que habilidade ao volante. A Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, comprova que o motorista conhece e respeita as leis de trânsito. Em 2026, ignorar essa regra pode gerar multa elevada, retenção do veículo e até prisão, dependendo da situação.

Nesse contexto, o Detran-SP reforçou um comunicado que reacende o alerta para quem insiste em dirigir sem habilitação válida.

Dirigir sem CNH configura infração gravíssima

Inicialmente, o Código de Trânsito Brasileiro, o CTB, é claro. Conduzir veículo sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou com o documento suspenso ou cassado enquadra o motorista no artigo 162.

Nessa situação, a lei aplica penalidades severas:

• Infração gravíssima
• Multa de R$ 880,41
• Veículo retido até apresentação de condutor habilitado

Além disso, em casos específicos, a conduta pode se enquadrar como crime de trânsito, conforme os artigos 306 e 307 do CTB.

Não portar a CNH gera punição diferente

Por outro lado, a legislação diferencia quem não possui habilitação de quem apenas não está portando o documento no momento da abordagem.

De acordo com o artigo 232 do CTB, dirigir sem portar a CNH resulta em:

– Infração leve
– Multa de R$ 88,38
– 3 pontos na CNH
– Retenção do veículo até regularização

Nesse caso, o motorista já é habilitado, mas descumpre a exigência de portar o documento.

Reincidência pode levar à prisão

Em seguida, o cenário se agrava quando há reincidência. Conforme informações divulgadas de acordo com o portal Âmbito Jurídico, motoristas flagrados repetidas vezes sem habilitação sofrem punições mais duras.

Entre as consequências possíveis estão:

– Multas cumulativas
– Agravamento de pena em processo criminal
– Registro de reincidência, que dificulta obter a CNH no futuro
– Prisões em flagrante, se houver risco ou dano a terceiros
– Cassação ou suspensão do direito de dirigir, se aplicável

Dessa forma, o ato deixa de ser apenas infração administrativa e pode virar caso criminal.

CNH também funciona como documento oficial

Além da permissão para dirigir, a CNH atua como documento oficial de identificação em todo o território nacional. Ou seja, portar a habilitação também facilita abordagens e evita transtornos no dia a dia.

Com isso, manter o documento válido, regular e em mãos reduz riscos e garante conformidade com a lei.

Dirigir sem CNH em 2026 pode mesmo levar à prisão?

Sim. Por fim, dirigir sem habilitação em 2026 pode resultar em prisão, desde que haja agravantes, como reincidência ou perigo de dano. A lei permanece em vigor e as fiscalizações seguem atentas.

Assim, regularizar a situação, respeitar o CTB e portar a CNH válida continuam sendo as melhores formas de evitar multas altas, retenção do veículo e problemas criminais.

The post Detran informa multa de quase R$1 mil e até prisão a motoristas que fizerem isso appeared first on TV Foco.

Todos os motoristas de trânsito precisam ficar alertas. Nessa matéria, falamos de 3 proibições do Detran que suspendem a CNH por 2 anos em 2026

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um dos documentos mais essenciais na vida de qualquer motorista. Afinal, somente portando ela o cidadão é capaz de dirigir um carro, moto, ou qualquer outro veículo motorizado.

Dessa vez, por exemplo, falaremos de algumas atitudes dos motoristas que fere o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ou seja, tratam-se de 3 proibições que suspendem a CNH por até 2 anos em 2026.

No Brasil, o Detran é responsável por promover educação para o trânsito, planejar, coordenar, executar e controlar ações relacionadas à habilitação de condutores, documentação e serviços para veículos.

Além disso, eles também levantam estatísticas sobre as ruas, além das multas. Vale lembrar que a cassação da Carteira Nacional de Habilitação acaba sendo aplicada em 3 situações. Confira agora mesmo:

1. Dirigir com o direito de dirigir suspenso: O condutor que for flagrado conduzindo qualquer veículo durante o período em que estiver cumprindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir terá sua CNH cassada.
2. Reincidência em infrações gravíssimas específicas: Em caso de reincidência, dentro do prazo de doze meses, em infrações consideradas extremamente graves, como dirigir sob a influência de álcool, disputar corrida (“racha”), ou realizar manobras perigosas.
3. Condenação judicial por delito de trânsito: Quando o condutor for condenado judicialmente por um crime de trânsito que determine, na sentença, a cassação do seu documento de habilitação. 

Segundo o Detran, o condutor que tiver a CNH cassada fica impedido de conduzir veículos durante 2 anos, contados da data da entrega do documento. Após o prazo e a entrega do certificado de frequência ao curso de reciclagem, ele se reabilitar novamente.

Com quantos pontos a CNH é suspensa?

Para quem não sabe, a cada infração são acrescentados pontos que, se chegaram ao total de 40 em um ano, fazem com que o infrator perca o direito de dirigir temporariamente. Por lei, tais infrações se dividem em quatro categorias.

De acordo com informações do portal Exame, as leves descontam 3 pontos (com multa de R$ 88,38). Já as médias 4 (com multa de 130,16), as graves 5 (com multa de R$ 195,23) e as gravíssimas 7 (R$ 293,47). Em 2021, a lei 14.071/20 alterou o limite pra 40. 

Como funciona o limite de pontos:

• Sem infrações gravíssimas no último ano: pode acumular até 40 pontos
• Uma infração gravíssima no último ano: pode acumular até 30 pontos
• Duas ou mais gravíssimas no último ano: pode acumular até 20 pontos

Por fim, veja mais notícias sobre a CNH clicando aqui.

The post Detran em alerta: 3 proibições no trânsito que suspendem a CNH por 2 anos em 2026 appeared first on TV Foco.

Lei do IPVA está em vigor e atinge mais de 1 milhão de motoristas que ficam assustados. Veja detalhes ainda hoje (07)

No dia 24 de abril de 2024, entrou em vigor uma lei do IPVA que trouxe uma proibição importante. A medida impactou mais de 1 milhão de motoristas no estado do Tocantins.

A norma proíbe a cobrança antecipada do IPVA em casos de transferência de titularidade do veículo. Como já destacado, a regra segue válida e se aplica inclusive hoje (07/01).

Segundo o G1, a Assembleia Legislativa propôs a lei, que recebeu sanção oficial em junho de 2023.

Entendendo melhor a proibição

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) anunciou a medida durante visita ao Detran/TO, em Araguaína, no norte do estado.

No entanto, é importante destacar um ponto essencial: a lei vale apenas para transferências realizadas dentro do mesmo município tocantinense.

Apesar da mudança, o texto legal deixa claro que o contribuinte pode pagar o IPVA de forma antecipada, caso queira. Ou seja, a lei não impede o pagamento voluntário.

Por outro lado, quem precisar transferir o veículo não será mais obrigado a quitar o imposto antes do prazo, prática comum antes da nova regra.

Como o Estado ainda precisava regulamentar a norma, muitos contribuintes registraram reclamações. Em diversas situações de compra e venda, eles continuaram sendo obrigados a pagar o IPVA antecipadamente.

Diante das queixas, a TV Anhanguera, afiliada da Globo, informou que o Detran aguardava justamente essa regulamentação para aplicar a lei corretamente.

Por que a lei da antecipação do IPVA vale apenas no Tocantins?

Ainda conforme o G1, o presidente do Detran, William Gonzaga, explicou que as novas regras não se aplicam às transferências entre municípios.

Segundo ele, essa limitação ocorre devido às diferenças na arrecadação do IPVA entre as cidades.

Além disso, o presidente garantiu que a mudança não causa prejuízos ao estado. Isso porque a Sefaz mantém prazos definidos para o pagamento do imposto.

A cota única ou a primeira parcela do IPVA pode ser quitada entre os dias 9 e 15 de janeiro, com vencimento que varia conforme o número final da placa do veículo.

Para consultar, o contribuinte deve acessar o site oficial da Sefaz.

The post Proibição em vigor hoje (07) no Detran: Lei do IPVA assusta mais de 1 milhão de motoristas appeared first on TV Foco.

Comunicado do Serasa sobre suspensão da CNH acende alerta entre motoristas e expõe golpe que pode causar prejuízos graves

Atualmente, o Serasa divulgou um comunicado importante que envolve diretamente a suspensão da CNH. O aviso não trata de uma penalidade real, mas sim de um golpe digital que tem enganado motoristas em todo o Brasil.

Segundo informações publicadas no site oficial do Serasa, criminosos estão se aproveitando do medo de perder a habilitação para aplicar fraudes financeiras e roubo de dados pessoais.

O que é o golpe da suspensão da CNH?

Primeiramente, o golpe da suspensão da CNH funciona por meio de mensagens falsas enviadas por SMS, WhatsApp ou e-mail.

Geralmente, os textos simulam comunicados do Detran ou de órgãos do governo e informam que a carteira do motorista estaria prestes a ser suspensa.

Em seguida, a mensagem traz um link fraudulento, que direciona a vítima para um site falso, visualmente parecido com páginas oficiais.

Como os criminosos enganam os motoristas?

Além disso, ao acessar o site falso, o motorista é induzido a informar dados sensíveis, como CPF, data de nascimento e número da CNH.

Logo depois, o sistema exibe multas inexistentes, débitos forjados e ameaças de bloqueio imediato da habilitação.

Com isso, os golpistas conseguem tanto roubar dinheiro, por meio de pagamentos falsos, quanto utilizar os dados para abrir contas fraudulentas e solicitar empréstimos.

Quais são os 3 alertas máximos emitidos pelo Serasa?

Diante do aumento dos casos, o Serasa reforçou três orientações essenciais para que os motoristas não caiam no golpe:

• Nunca confiar em links recebidos por SMS, WhatsApp ou e-mail
• Consultar apenas canais oficiais para verificar qualquer situação da CNH
• Desconfiar de mensagens com tom de urgência ou ameaça imediata

Essas medidas reduzem significativamente o risco de prejuízos financeiros e roubo de identidade.

Onde buscar informações confiáveis sobre a CNH?

Por fim, o Serasa orienta que qualquer informação sobre suspensão da CNH seja verificada exclusivamente por canais oficiais, como:

• Correspondências registradas enviadas pelos Correios
• Publicações no Diário Oficial do Estado
• Site oficial do Detran de cada estado

De acordo com o Serasa, nenhuma penalidade real é comunicada por links encurtados ou mensagens informais.

Golpes digitais no Brasil acendem sinal vermelho para motoristas

Por outro lado, dados do DataSenado mostram que os golpes virtuais estão cada vez mais comuns. Segundo o instituto, 1 em cada 4 brasileiros perdeu dinheiro em fraudes digitais nos últimos 12 meses.

Somente em 2023, cerca de 80 mil pessoas foram vítimas de golpes online, com prejuízo estimado em R$ 529 milhões. Entre os crimes mais frequentes estão falso pagamento, invasão de contas bancárias e anúncios fraudulentos.

Diante desse cenário, redobrar a atenção se tornou essencial para quem dirige e utiliza serviços digitais no dia a dia.

The post Motoristas em alerta: Serasa emite comunicado sobre suspensão da CNH com avisos máximos appeared first on TV Foco.

Detran revela que 2.367 motoristas sofreram com penalidades na CNH

No dia 01 de dezembro, o Detran publicou no Diário Oficial do Estado um edital confirmando a aplicação de penalidades que retiram o direito de dirigir de 2.367 motoristas.

Primeiramente, as medidas incluem suspensão, cassação e cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com. informações do portal NDM+, apenas em outubro, o Detran aplicou 2.150 suspensões, 148 cassações e 69 cancelamentos de habilitação.

Todas as decisões foram tomadas após a análise dos autos de infração e a conclusão dos processos administrativos, de acordo com os critérios legais.

Dependendo da gravidade da infração e da reincidência, o motorista pode ficar até 24 meses proibido de dirigir, além de cumprir outras exigências para tentar recuperar o direito ao volante.

Entenda o que significa cada penalidade na CNH

A suspensão da CNH ocorre quando o condutor atinge 20 pontos no período de 12 meses ou comete infrações que, por si só, já preveem a suspensão, como dirigir sob efeito de álcool.

O prazo varia de 1 a 12 meses, podendo chegar a 2 anos em caso de reincidência. Além disso, para voltar a dirigir, o motorista precisa realizar obrigatoriamente o curso de reciclagem, conforme o artigo 268 do CTB.

Já a cassação da CNH ocorre quando o motorista dirige durante o período de suspensão, reincide em infrações gravíssimas.

Desse modo, o condutor perde totalmente a habilitação e só pode solicitar uma nova CNH após dois anos.

Ou seja, o motorista deverá fazer todas as etapas do processo, incluindo exames médicos, psicológicos e provas, como prevê o artigo 263 do CTB.

O cancelamento da CNH, por sua vez, costuma ocorrer em casos específicos, como irregularidades no processo de habilitação ou decisões administrativas que invalidam o documento.

Motoristas ainda podem apresentar defesa

No entanto, o edital também estabelece um prazo final para motoristas que desejam contestar a penalidade.

Os condutores listados têm até o dia 3 de janeiro para apresentar defesa escrita. O procedimento deve ser feito exclusivamente pelo portal Meu Detran, na área de Habilitação – Processo Administrativo de Suspensão ou Cassação.

Por fim, entre as infrações mais recorrentes que levaram à perda do direito de dirigir estão dirigir sob efeito de álcool, excesso de velocidade e avanço de sinal vermelho.

O Detran reforça que acompanhar a pontuação da CNH e respeitar as leis de trânsito é a única forma de evitar sanções que podem afastar o motorista do volante por anos.

The post Adeus ao volante: Informe do Detran revela cancelamento de CNH e quais motoristas estão proibidos de dirigir appeared first on TV Foco.

Justiça barra cobrança do Detran-SP por sistema de emplacamento

A Justiça de São Paulo determinou o fim da cobrança imposto pelo Detran-SP pelo uso do sistema de emplacamento e limitou o valor por placa a R$ 4,10.

A decisão representa um possível alívio no bolso dos motoristas, já que essa taxa acaba sendo repassada ao consumidor no momento da confecção da placa. O entendimento judicial considerou ilegal a tarifa criada por portaria interna do próprio Detran.

A cobrança recaía sobre empresas estampadoras de placas veiculares pelo acesso ao sistema eletrônico E-CRV, implantado após a adoção das placas no padrão Mercosul.

Na prática, a decisão pode influenciar os valores cobrados. Isso porque, o custo imposto pelo Detran compõe o preço final pago pelo motorista, junto com fabricação, logística e margem das empresas.

No entanto, a sentença não prevê devolução de valores pagos anteriormente e também não garante queda automática nos preços.

Além disso, o efeito da decisão se restringe às empresas que entraram com a ação judicial. O processo começou a tramitar em 2020, mas a execução ocorreu no dia 15 de dezembro.

Nota do Detran-SP

Em nota, ao portal G1, o Detran-SP afirmou que as decisões “não têm efeito coletivo” e se aplicam apenas às empresas estampadoras que moveram as ações.

O órgão também ressaltou que qualquer restituição de valores só pode ocorrer de forma individual, mediante ordem judicial e pagamento via precatório.

Como surgiu a cobrança

De acordo com informações do G1, a tarifa foi criada em 2020, quando São Paulo passou a adotar de forma definitiva as placas no padrão Mercosul.

Em seguida, a medida alterou o processo de emplacamento no país.

Desse modo, o Detran deixou de fabricar diretamente as placas. A produção passou a ser feita por empresas privadas credenciadas, autorizadas eletronicamente por meio de um código único.

As empresas de estampagem contestaram a medida e alegaram que o Detran-SP extrapolou suas atribuições ao instituir a cobrança por meio da Portaria nº 41/2020.

A norma estabeleceu o pagamento de 0,85 UFESP por placa, cerca de R$ 31,47 em valores atualizados.

Além disso, a norma condicionou o acesso ao sistema E-CRV ao recolhimento mensal da taxa.

Em 2023, a juíza Liliane Keyko Hioki, da 6ª Vara da Fazenda Pública, reconheceu que a cobrança não tinha natureza de taxa, mas de preço público.

Mesmo assim, concluiu que o Detran não poderia criar uma nova etapa no processo de estampagem nem exigir pagamento por ela, já que resoluções federais atribuem essa competência ao antigo Denatran.

A decisão também se baseou em uma perícia judicial, que analisou os custos do sistema E-CRV O laudo apontou que o valor cobrado pelo Detran era desproporcional e muito superior aos gastos reais para manter o sistema em funcionamento.

Manifestação Detran-SP

Por fim, em nova manifestação, o Detran-SP afirmou que diferente ações judiciais tratam de momentos distintos do sistema de emplacamento, o que pode gerar interpretações equivocadas.

De acordo com o órgão, as decisões relacionadas à norma de 2020 não têm efeito coletivo e se limitam às empresas estampadoras que ingressaram com ações judiciais.

O Detran reforçou que eventual devolução de valores depende de decisão judicial específica e ocorre por meio de precatório.

O órgão também destacou que empresas que conseguiram autorização judicial para não recolher a tarifa sequer chegaram a efetuar os pagamentos, o que afastaria a possibilidade de restituição.

De acordo com Detran-SP, em 2025, editou um novo regramento para o sistema de identificação veicular, após uma reavaliação jurídica e operacional do modelo.

The post Alívio financeiro: Detran-SP é obrigado a derrubar taxa temida por motoristas em 2026 appeared first on TV Foco.

Detran divulga mudanças, esclarece diferenças entre categorias A e B e exigências para motoristas que querem ampliar a habilitação

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento indispensável para motoristas em todo o Brasil. Afinal, a legislação exige que qualquer condutor esteja devidamente habilitado para circular pelas vias públicas.

Recentemente, um informe do Detran reforçou informações importantes sobre as categorias da CNH, principalmente para quem possui ou pretende tirar habilitação nas categorias A e B.

Entenda como funcionam as categorias da CNH

Atualmente, a CNH é dividida em diferentes categorias, cada uma voltada a um tipo específico de veículo. Dessa forma, o motorista consegue identificar exatamente quais veículos está autorizado a conduzir.

A categoria A permite a condução de motocicletas, motonetas e triciclos. Já a categoria B autoriza dirigir carros de passeio, com peso bruto de até 3.500 kg e capacidade máxima de oito passageiros, sem contar o motorista.

O que muda ao avançar para categorias superiores?

Além das categorias mais conhecidas, existem outras habilitações específicas. A categoria C, por exemplo, é destinada a veículos de carga mais pesados, que ultrapassam o limite permitido pela categoria B.

Na sequência, a categoria D é exigida para o transporte de passageiros, como ônibus e vans. Por fim, a categoria E contempla condutores de veículos articulados, como caminhões com reboque e carretas.

Entretanto, a mudança de categoria não acontece de forma imediata.

Exigências do Detran para mudar de categoria

Segundo o Detran-SP, para avançar de categoria, o motorista precisa cumprir alguns critérios. Entre eles estão o tempo mínimo de habilitação, geralmente de um ano, além de um histórico sem infrações graves.

Além disso, conforme a categoria desejada, o condutor pode ser submetido a exames médicos, avaliações psicológicas e até ao teste toxicológico, que é obrigatório para as categorias C, D e E.

Essas exigências visam garantir que motoristas de veículos maiores estejam em plenas condições físicas e mentais.

Categoria ACC também merece atenção

Outro ponto destacado é a categoria ACC, pouco conhecida por muitos motoristas. Ela é destinada a ciclomotores, veículos de até 50 cilindradas e com velocidade reduzida.

Assim, essa opção se torna interessante para quem não pretende dirigir motos maiores nem automóveis.

Quais são os requisitos para tirar a CNH no Brasil?

Para iniciar o processo de habilitação, o candidato precisa cumprir exigências básicas, como:

• Ter 18 anos ou mais;
• Saber ler e escrever;
• Possuir documento de identificação válido.

Depois disso, é necessário se matricular em uma autoescola, realizar exames médicos e psicológicos, além das aulas teóricas e práticas. Por fim, após a aprovação nas provas, o motorista recebe a CNH correspondente à categoria escolhida.

The post Detran divulga regras atualizadas para quem possui CNH nas categorias A e B appeared first on TV Foco.

Nova medida do Detran-SP muda a transferência de veículos em São Paulo e traz substituto em serviço essencial a motoristas

Primeiramente, vender um carro sempre envolveu burocracia, filas e custos extras. Por isso, muitos motoristas reclamavam da obrigatoriedade de ir ao cartório para concluir a transferência do veículo.

Atualmente, esse cenário começa a mudar em São Paulo. Em decisão assinada pelo governador Tarcísio de Freitas, o Detran-SP passou a oferecer um substituto digital para o processo tradicional de transferência.

Conforme informações do Detran-SP, a nova medida elimina etapas presenciais e torna o serviço mais rápido para vendedores e compradores.

Como funcionava a transferência antes da mudança

Anteriormente, o vendedor precisava assinar o CRV e reconhecer firma em cartório. Enquanto isso, o comprador reunia RG, CPF, CNH e comprovante de residência para finalizar o processo.

Dessa forma, a transferência exigia deslocamento físico, tempo e gastos adicionais. Além disso, qualquer erro no preenchimento atrasava ainda mais a conclusão.

Decisão de Tarcísio cria substituto digital no Detran-SP

Em seguida, no mês de março, o governo estadual oficializou a Transferência Digital de Veículos, conhecida como TDV. O anúncio ocorreu durante evento no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista.

Segundo o governador Tarcísio de Freitas, a iniciativa coloca São Paulo na liderança da digitalização de serviços públicos ligados ao trânsito.

O que é a Transferência Digital de Veículos?

Atualmente, a TDV permite que todo o processo seja feito 100% online, com validações automáticas em um único acesso. Assim, o sistema substitui completamente a ida ao cartório.

De acordo com o site oficial do Detran-SP, a transferência ocorre em poucos minutos e o documento pode ser emitido no mesmo dia, após o pagamento via Pix.

Quem pode usar o novo serviço do Detran-SP?

Inicialmente, o acesso está liberado apenas para pessoas físicas. Além disso, vendedor e comprador precisam ter conta Gov.br nível Prata ou Ouro.

Outro ponto importante é que o veículo deve possuir CRV-e digital. O documento é padrão para carros fabricados a partir de janeiro de 2021 ou convertidos do papel para o formato digital.

Quais são os requisitos para a transferência online?

Antes de iniciar o processo, o proprietário precisa ter realizado a vistoria veicular, válida por até 60 dias. Depois disso, todo o procedimento ocorre dentro do aplicativo Poupatempo.

O sistema verifica automaticamente dados como CRV-e, vistoria aprovada e registros de intenção de venda e compra. A assinatura acontece de forma eletrônica, sem necessidade de reconhecimento em cartório.

Por que o serviço dispensa totalmente o cartório?

Com a validação digital e cruzamento automático de informações, o Detran-SP passou a garantir segurança jurídica sem papel. Assim, o cartório deixa de ser exigido nesse tipo de operação.

Segundo o governo estadual, a medida gera economia de tempo, reduz custos e facilita a vida do motorista paulista.

A transferência digital do Detran-SP pode acabar de vez com os cartórios nesse serviço?

Em conclusão, a decisão de Tarcísio de Freitas representa uma mudança histórica para quem compra ou vende veículos em São Paulo.
Com a Transferência Digital de Veículos, o cartório deixa de ser parte obrigatória do processo.

Diante disso, fica a pergunta: essa modernização do Detran-SP deve se tornar padrão em outros estados do Brasil?

The post Tchau, cartórios: Decisão de Tarcísio no Detran-SP traz substituto em serviço essencial a motoristas appeared first on TV Foco.

Mudança histórica do Detran no Brasil acaba com mais uma exigência para a CNH e vai além do fim das autoescolas

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal anunciou hoje,16 de dezembro, o início de uma série de mudanças no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão, aplicada apenas no Distrito Federal, altera etapas históricas do procedimento e reduz exigências que dificultavam o avanço dos candidatos.

Contudo, desde o início, o Detran-DF informou que as medidas buscam simplificar fluxos internos e diminuir custos acumulados ao longo do processo. Além disso, o órgão alinhou as ações às diretrizes nacionais de modernização do trânsito. Nesse cenário, o anúncio ganhou atenção imediata de candidatos e profissionais do setor.

Entre as mudanças já em vigor, o Detran-DF retirou a validade de 12 meses do processo de habilitação. Antes, o candidato precisava concluir todas as etapas em até 1 ano. Caso ultrapassasse esse prazo, o sistema exigia a abertura de um novo processo.

Porém, agora, o procedimento permanece ativo por tempo indeterminado. Com isso, o departamento elimina um dos principais motivos de desistência. Além disso, a medida evita retrabalho administrativo e reduz filas reprimidas nos serviços presenciais.

Outra alteração relevante envolve o curso de atualização exigido para quem tinha exames médicos vencidos há mais de 5 anos. O Detran-DF excluiu essa exigência do processo de renovação da CNH. Anteriormente, o candidato precisava cumprir carga horária adicional antes de renovar o documento.

Agora, o departamento mantém apenas a exigência dos exames de aptidão física e mental. Assim, o procedimento se torna mais direto. Ao mesmo tempo, o órgão reduz custos que recaíam sobre motoristas antigos.

Quais são as mudanças para tirar a CNH no DF?

• Enquanto aplica essas mudanças iniciais, o Detran-DF prepara outras alterações até o fim do ano.
• Entre elas, o órgão adapta os fluxos internos de obtenção da habilitação.
• Além disso, o departamento garante isenção de taxa para o primeiro reteste prático em caso de reprovação.
• Antes, o candidato arcava com todos os custos de uma nova tentativa. Agora, essa regra oferece mais equilíbrio ao processo.
• Como consequência, o impacto financeiro diminui para quem enfrenta dificuldades iniciais.

O Detran-DF também anunciou a atualização do banco de questões do exame teórico. A Secretaria Nacional de Trânsito definiu o novo conteúdo. Segundo o órgão, a revisão busca alinhar as perguntas às mudanças recentes no Código de Trânsito Brasileiro.

Além disso, o departamento trabalha na reformulação do sistema do exame prático. Essa mudança pretende tornar a avaliação mais padronizada. Ao mesmo tempo, o Detran busca reduzir falhas operacionais durante as provas.

A aplicação dos novos modelos de exames teóricos e práticos está prevista para janeiro. Conforme o Detran-DF, o cronograma depende da conclusão dos ajustes técnicos. Ainda assim, o órgão mantém a previsão inicial. Enquanto isso, servidores passam por treinamento específico. Assim, o departamento tenta evitar interrupções no atendimento. O objetivo central permanece a modernização do serviço público de trânsito no DF.

Embora o anúncio dialogue com debates nacionais sobre o fim da obrigatoriedade das autoescolas, o Detran-DF deixou claro que as medidas divulgadas valem apenas no Distrito Federal. O órgão não confirmou mudanças estruturais idênticas às propostas federais.

Por fim, as mudanças representam uma inflexão importante na política de habilitação do Distrito Federal. O Detran-DF reduz burocracias históricas e ajusta regras consideradas desproporcionais. Além disso, o órgão sinaliza maior atenção às dificuldades reais dos candidatos.

Porém, embora novas etapas ainda dependam de implementação, o conjunto das medidas já altera a experiência de quem busca a CNH. O processo se torna menos rígido, mais acessível e alinhado às demandas atuais.

The post Além do fim das autoescolas: Nova decisão do Detran comunica outra exclusão para tirar a CNH no Brasil appeared first on TV Foco.