Lei em vigor garante alívio financeiro a idosos de 60 a 90 anos e facilita a saída de dívidas com financiamento gás e telefone

A Lei do Superendividamento entrou em vigor no Brasil em 2021 e alterou o Código de Defesa do Consumidor com foco direto na proteção financeira de idosos a partir de 60 anos. Desde então, a norma passou a garantir que aposentados e pensionistas mantenham renda suficiente para despesas básicas.

Além disso, a lei reconhece que o endividamento excessivo compromete saúde, moradia e alimentação. Assim, o texto legal impõe limites claros às cobranças e exige negociação responsável por parte dos credores.

Nos primeiros anos de aplicação, a legislação mostrou efeitos práticos sobre dívidas comuns no cotidiano da população idosa. Enquanto financiamentos, empréstimos e cartões acumulavam juros elevados, muitos idosos perderam capacidade de negociação individual.

Por isso, a lei passou a exigir propostas viáveis e compatíveis com a renda mensal disponível. Além disso, o conceito de mínimo existencial ganhou força jurídica e passou a orientar acordos extrajudiciais e decisões judiciais em todo o país.

Entre as dívidas que podem ser renegociadas, as contas de consumo ocupam papel central na proteção legal. Contas de gás, telefone, água e energia elétrica passaram a integrar negociações coletivas quando comprometem parte significativa da renda.

Assim, a legislação reconhece que esses serviços garantem dignidade e não podem ser tratados como débitos comuns. Além disso, o consumidor idoso pode buscar condições especiais sem sofrer cortes arbitrários ou cobranças abusivas.

A lei ajuda nas contas do cartão de crédito?

Os débitos com cartão de crédito e cheque especial também aparecem entre os principais alvos da renegociação prevista em lei. Essas modalidades costumam aplicar juros elevados e criar ciclos prolongados de endividamento.

Contudo, a legislação permite revisar cláusulas contratuais consideradas desproporcionais. Dessa forma, o idoso ganha respaldo para solicitar redução de encargos e prazos compatíveis com sua renda fixa mensal.

Além das dívidas rotativas, empréstimos pessoais e financiamentos de bens entram no escopo da Lei do Superendividamento. Enquanto antes cada contrato exigia negociação isolada, a lei incentiva a apresentação de um plano. Assim, todos os credores participam de uma proposta única e transparente. Portanto, o devedor passa a organizar pagamentos sem comprometer despesas essenciais do dia a dia.

Renegociação

O processo de renegociação pode ocorrer diretamente com instituições financeiras ou com apoio de órgãos públicos. Procons e Defensorias Públicas orientam idosos durante a construção de propostas equilibradas.

Além disso, o Judiciário pode intervir quando não há acordo. Nesse caso, o juiz homologa um plano que preserve renda mínima e distribua pagamentos de forma proporcional entre os credores envolvidos.

Por outro lado, a lei não alcança todos os tipos de dívida existentes. Débitos tributários, pensão alimentícia e financiamentos com garantia real seguem regras próprias.

Contudo, a exclusão desses casos não reduz a importância da legislação. Pelo contrário, a norma concentra esforços nas dívidas de consumo, que mais afetam aposentados e pensionistas no cotidiano financeiro.

Por fim, com a lei em vigor, idosos entre 60 e 90 anos passaram a contar com instrumentos legais para enfrentar financiamentos, contas de consumo e dívidas bancárias. Assim, o ordenamento jurídico passou a priorizar dignidade e equilíbrio financeiro.

Portanto, a legislação reforça que pagar dívidas não pode significar abrir mão de necessidades básicas. Esse avanço representa uma mudança estrutural na proteção ao consumidor idoso.

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Idosos estão fazendo a festa após garantirem um descontão excelente em dívidas do dia a dia

A estabilidade financeira é um desafio contínuo para muitos brasileiros, principalmente idosos, que já comprometem sua renda com gastos em medicamentos, consultas e mais. Assim, com um orçamento frequentemente limitado, a gestão das despesas mensais se torna uma tarefa complexa.

Todavia, o que muitos não imaginam é que existe a possibilidade dos idosos se livrarem dos juros na conta de luz, telefone e outras despesas em atraso, diante de uma lei em vigor desde julho de 2021. Essa situação chega como grande alívio.

Idosos comemorando isenção

Em suma, a lei que garante um descontão aos idosos se trata da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). O decreto tem garantido mais proteção financeira para pessoas com mais de 60 anos no Brasil.

Ademais, a legislação traz regras que possibilitam a renegociação de dívidas de forma equilibrada. Assim, é evitado o comprometimento da renda e garantido a preservação das necessidades essenciais.

Além disso, outra realidade é que bancos e instituições financeiras tornam-se impedidos de cobrar juros em excesso ou outras taxas abusivas nos valores em questão. Afinal, o intuito é justamente permitir que os idosos possam reorganizar as finanças sem renunciar itens básicos como moradia, alimentação e saúde.

A legislação traz medidas que garantem uma maior segurança aos idosos de 60, 70 e 80 anos, ou mais, na renegociação das dívidas.

Afinal, quais dívidas podem ser renegociadas?

Em síntese, a Lei do Superendividamento contempla uma série de dívidas pessoais, desde que o devedor tenha adquirido as mesmas de boa-fé. Entre os débitos podemos destacar:

• Contas de consumo, como água, luz, gás e telefone;
• Faturas de cartões de crédito;
• Empréstimos pessoais e financiamentos;
• Débitos decorrentes de contratos financeiros regulares.

Vale dizer que, para o processo de renegociação das 6 dívidas ocorrerem, o idoso deve buscar a empresa credora e mostrar documentos onde seja comprovado a renda. O intuito não é extinguir as dívidas totalmente, mas, assegurar que as mesmas sejam pagas sem comprometer a qualidade de vida.

Por fim, veja mais notícias sobre benefícios aos idosos CLICANDO AQUI.

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Nessa matéria, falamos sobre uma lei que ajuda idosos 60+ a conseguir abater 2 grandes dívidas que podem doer e muito no bolso

Pessoas idosas estão entre as mais vulneráveis na nossa sociedade, e isso significa que elas têm alguns direitos especiais em relação a assuntos financeiros. Um deles é a possibilidade de abater alguns tipos de dívidas.

A nova lei em vigor permite que pessoas com mais de 60 anos possam abater dois tipos específicos de dívidas que costumam atingir muitas pessoas. Isso porque elas podem acabar virando uma bola de neve ainda maior quando nos referimos a pessoas mais idosas.

Trata-se da Lei do Superendividamento, que acabou sendo sancionada em 2021, visando principalmente os idosos para proteger pessoas e famílias que acumularam dívidas excessivas e que não consigam mais administrar coisas básicas do orçamento mensal.

Com a Lei do Superendividamento, os idosos possuem benefícios e direitos — e o lado negativo é que muitas vezes eles acabam nem mesmo sabendo que os possuem, muito por falta de divulgação dos órgãos competentes.

Quais tipos de dívidas são cobertas?

Algumas das contas mais populares que podem levar ao endividamento muito rápido, as contas de consumo básico (como contas de água, luz, telefone, gás, internet, etc.). Ou seja, elas entram no combo das que acabam sendo abatidas por pessoas com mais de 60 anos.

Caso você seja um idoso e tenha feito empréstimo a alguns bancos ou outros tipos de instituições financeiras (o que inclui cheque especial e cartão de crédito) também pode acabar sendo beneficiado com essa lei.

Outra boa notícia é que ela pode acabar sendo aplicada também a boletos e carnês de consumo, bem como crediários e parcelamentos em geral — o que amplia ainda mais o leque de tipos de dívidas cobertas em relação às que destacamos.

Mas há algumas restrições: ela não pode ser aplicadas em casos como impostos e demais tributos. Multas de trânsito, pensão alimentícia em atraso, financiamento imobiliário, crédito rural, bem como produtos e serviços de luxo.

Não é todo mundo que pode usufruir do benefício…

Outro detalhe é que para solicitar essa isenção nas dívidas você deve cumprir alguns requisitos. Entre eles, ter uma renda suficiente, acumular dívidas relacionadas a necessidades básicas e ter agido de boa fé ao contraí-las.

Essas medidas propostas pela lei visam aliviar o bolso dos idosos e outras pessoas em situação de vulnerabilidade, que possuem muitas vezes renda limitada.

Assim, aqueles que possuem várias dívidas em decorrência realmente da falta de recursos, podem contar com um bom incentivo do governo para se livrar delas.

Por fim, confira mais notícias sobre outras leis clicando aqui.

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Regra protege idosos acima dos 60 anos, limita cobranças e garante renegociação sem comprometer o mínimo para sobreviver

Antes de tudo, pessoas com 60 anos ou mais contam com uma série de direitos garantidos por lei, especialmente quando o assunto envolve consumo, dívidas e proteção financeira. Nos últimos anos, uma legislação específica passou a permitir que esse grupo consiga aliviar o bolso e até ficar livre do pagamento de algumas dívidas.

Nesse contexto, a chamada Lei do Superendividamento surge como um dos principais instrumentos de proteção aos idosos, ao impedir abusos e garantir condições mais justas de negociação.

O que é a Lei do Superendividamento?

Em primeiro lugar, a lei considera superendividada a pessoa que não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver, como alimentação, moradia e saúde.

Além disso, a legislação estabelece regras mais rígidas para instituições financeiras, proibindo ofertas agressivas de crédito, principalmente para grupos mais vulneráveis, como os idosos.

Quais dívidas entram na proteção da lei?

De acordo com a legislação, nem toda dívida pode ser simplesmente perdoada, mas algumas entram no rol de renegociação facilitada ou suspensão de cobranças abusivas. Entre elas, destacam-se:

• Contas de consumo, como água, luz, gás e telefone
• Boletos e carnês vinculados a compras parceladas
• Empréstimos bancários e contratos com financeiras
• Crediários e parcelamentos em geral

Ou seja, tratam-se de dívidas ligadas ao consumo básico e à manutenção da vida cotidiana.

Quais dívidas ficam de fora?

Por outro lado, a lei impõe limites claros. Não entram nessa proteção:

• Dívidas contraídas de má-fé ou fraude
• Impostos e tributos, como IPTU e IPVA
• Multas de trânsito
• Obrigações que não tenham relação com consumo essencial

Dessa forma, a regra busca equilíbrio, protegendo o idoso sem estimular inadimplência intencional.

Como surgiu essa iniciativa?

A medida ganhou força com ações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em parceria com instituições financeiras. Além disso, foi criada uma autorregulação bancária, que limita ofertas de crédito consignado e impede abordagens insistentes a aposentados e pensionistas.

Com isso, o objetivo passou a ser proteger quem já contribuiu por décadas com o país, evitando que idosos fiquem presos a ciclos intermináveis de dívidas.

O que muda na prática para os idosos?

Na prática, a legislação permite:

• Renegociar dívidas de forma mais justa
• Suspender cobranças abusivas
• Preservar renda mínima para sobrevivência
• Reduzir o risco de novos endividamentos

Assim, muitos idosos conseguem respirar aliviados, reorganizar as finanças e recuperar qualidade de vida.

• Idosos 60+ têm proteção especial contra superendividamento
• A lei permite renegociar até 4 tipos de dívidas de consumo
• Instituições financeiras têm restrições para ofertar crédito
• Impostos e multas não entram na regra
• O foco é garantir dignidade financeira e sobrevivência

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Lei chega para proteger idosos com 60 anos ou mais e trazer grande alívio financeiro na reta final de 2025

Os idosos do Brasil possuem uma série de benefícios que os favorecem como cidadão, principalmente no que se refere a Lei nº 14.423, de 2022, do estatuto da pessoa idosa. Vale dizer que, essa legislação regulamenta o Estatuto da Pessoa Idosa. E por falar nisso, um dos fatores que mais beneficia a essa faixa etária se trata de isenções ou abatimento das dívidas.

E falando nisso, o que muitos não imaginam é que existe a possibilidade de os idosos se livrarem dos juros na conta de luz, telefone e outras em atraso. Ademais, essa possibilidade chega com uma lei em vigor desde julho de 2021, ou seja, um grande alívio.

Afinal, de qual lei estamos falando?

Ademais, trata-se da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), a qual tem garantido mais proteção financeira para pessoas com mais de 60 anos no Brasil. Mesmo a lei não prevendo descontos nas tarifas mensais dos serviços, a mesma garante a isenção de encargos como juros, multas e correções monetárias.

Em outras palavras, isso quer dizer que o idoso poderá negociar o valor original da dívida com condições mais acessíveis, após comprovar incapacidade de pagamento sem comprometer o sustento.

Pela Lei do Superendividamento, consumidores que possuem 60 anos ou mais (idosos), poderão reestruturar até seis dívidas simultâneas, como contas básicas e empréstimos bancários. Sancionada para fortalecer o Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso, a lei visa garantir que os consumidores de boa-fé não fiquem impossibilitados de arcar às próprias despesas básicas pelos débitos excessivos.

Como se beneficiar com a lei?

Para acessar os benefícios previstos pela Lei do Superendividamento, o idoso necessita reunir documentos que comprovem renda, valores de suas dívidas e dificuldade em honrar os pagamentos sem prejuízo à sua subsistência. Na lista de documentos recomendados podemos citar:

• Comprovantes de aposentadoria ou pensão;
• Extratos bancários;
• Faturas em aberto de luz, água e telefone;
• Contratos de empréstimos ou financiamentos.

Por conta da lei em vigor, bancos e instituições financeiras ficam impedidos de cobrar juros em excesso ou outras taxas abusivas nos valores devidos. Afinal de contas, o intuito é justamente permitir que os idosos possam reorganizar as finanças sem renunciar itens básicos como moradia, alimentação e saúde.

Isenção nas contas

Assim, conforme a lei, fica prescrito condições diferenciadas para a renegociação de diversas dívidas, sendo elas:

• Contas de consumo: água, luz, gás, telefone, cartão de crédito;
• Empréstimos pessoais: financiamentos e empréstimos consignados;
• Outras dívidas contraídas de boa-fé, desde que a intenção fosse quitá-las.

A legislação confirma medidas que tragam maior segurança aos idosos de 60, 65, 70 anos e todos os demais, na renegociação das dívidas. Dentre os casos, podemos citar:

• Proteção da renda: as dívidas não podem comprometer parte do valor recebido pelos idosos;
• Facilidade na renegociação: as empresas apresentam medidas viáveis para o pagamento, possibilitando que os idosos negociem condições mais acessíveis;
• Portabilidade de dívidas: caso o idoso encontre uma instituição financeira com melhores condições, ele pode transferir a dívida sem prejuízos.

IMPORTANTE!

Para pedir a renegociação das dívidas, o idoso deve entrar em contato com a empresa credora e apresentar documentos pessoais e comprovante de renda. É crucial dizer ainda que, a Lei do Superendividamento não garante o perdão total da dívida, mas apenas medidas para o endividado conseguir pagar os débitos sem comprometer a qualidade de vida.

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Verdade sobre benefício aos idosos 60+ chega com notícia sobre regra para fugir das dívidas

A legislação brasileira garante vários benefícios para a população de modo geral, principalmente aos idosos. A partir da Lei nº 10.471, de 2003, existem benefícios que muitas pessoas acima de 60 anos tem direito e acabam não os usufruindo por simplesmente não conhecerem.

Ademais, neste ano de 2025, os brasileiros com 60 anos ou mais terão acesso facilitado à renegociação de dívidas, como contas de luz e água. A medida faz parte de um pacote de atualizações da Lei do Superendividamento, que busca garantir maior dignidade aos idosos, um dos grupos mais atingidos pelo endividamento no país.

Mesmo a lei não prevendo descontos nas tarifas mensais dos serviços, ela garante a isenção de encargos como juros, multas e correções monetárias. Isso significa que, o idoso poderá negociar o valor original da dívida com condições mais acessíveis, após comprovar incapacidade de pagamento sem comprometer o sustento.

Lei do Superendividamento

Diante da Lei do Superendividamento, os consumidores que possuem mais de 60 anos ou mais, poderão reestruturar até seis dívidas simultâneas, como contas básicas e empréstimos bancários. Sancionada para fortalecer o Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso, a lei visa garantir que os consumidores de boa-fé não fiquem impossibilitados de arcar às próprias despesas básicas pelos débitos excessivos.

Em suma, vale dizer que, para acessar os benefícios previstos pela Lei do Superendividamento, o idoso precisa reunir documentos que comprovem renda, valores de suas dívidas e dificuldade em honrar os pagamentos sem prejuízo à sua subsistência. Nos documentos recomendados estão:

• Comprovantes de aposentadoria ou pensão;
• Extratos bancários;
• Faturas em aberto de luz, água e telefone;
• Contratos de empréstimos ou financiamentos.

Isenção nas contas de água, luz e mais?

Conforme a legislação, fica prescrito condições diferenciadas para a renegociação de diversas dívidas, sendo elas:

• Contas de consumo: água, luz, gás, telefone, cartão de crédito;
• Empréstimos pessoais: financiamentos e empréstimos consignados;
• Outras dívidas contraídas de boa-fé, desde que a intenção fosse quitá-las.

Por fim, para pedir a renegociação das dívidas, o idoso precisa entrar em contato com a empresa credora e apresentar documentos pessoais e comprovante de renda. É crucial dizer ainda que, a Lei do Superendividamento não garante o perdão total da dívida, mas apenas medidas para o endividado conseguir pagar os débitos sem comprometer a qualidade de vida.

Afinal, quem é considerado idoso?

Em suma, uma pessoa é considerada idosa a partir dos 60 anos de idade no Brasil, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa. No entanto, para alguns benefícios legais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a idade mínima é de 65 anos. Uma proposta legislativa para elevar a idade de idoso para 65 anos para fins legais, alterando o Estatuto do Idoso, também está em análise na Câmara dos Deputados. 

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Lei garante renegociação de débitos para idosos e protege renda mínima

A Lei do Superendividamento estabelece diretrizes para a proteção financeira de idosos que acumulam passivos superiores à sua capacidade real de pagamento. A legislação vigente autoriza cidadãos com mais de 60 anos refazerem seus compromissos financeiros, assegurando que uma parcela da renda permaneça intocável para garantir o mínimo existencial, priorizando despesas com alimentação e saúde.

Dados do mercado indicam que a inadimplência atinge uma grande parcela da população brasileira, situação que exige medidas concretas de recuperação de crédito para o público sênior. O mecanismo legal permite que aposentados e pensionistas busquem a renegociação de suas pendências, unificando contratos de consumo, tarifas básicas e serviços essenciais em um plano de pagamento ajustado ao orçamento doméstico real.

Preservação da dignidade e contas essenciais

A normativa prioriza a manutenção da dignidade humana, pois impede que o pagamento de dívidas comprometa a sobrevivência básica do consumidor idoso. Contas mensais de consumo, como água, energia elétrica, gás e telefonia, ganham prioridade na organização orçamentária.

Portanto, o cidadão não precisa mais enfrentar o dilema entre quitar um empréstimo bancário ou adquirir itens de primeira necessidade. A lei do superendividamento consolida os débitos em um plano único de liquidação, o que evita o crescimento exponencial dos juros e multas.

Abrangência da negociação e boa-fé

O processo abarca uma variedade de débitos, incluindo crediários, parcelamentos de compras e operações de crédito com instituições financeiras. Para obter o benefício, o consumidor precisa demonstrar que contraiu as dívidas de boa-fé e que a renda atual não suporta o total das cobranças.

Entretanto, nem todas as obrigações financeiras entram no acordo de repactuação. A legislação exclui explicitamente dívidas provenientes de impostos, pensão alimentícia, financiamento imobiliário e produtos de luxo, mantendo o foco no crédito de consumo e sobrevivência.

O papel das instituições de defesa

Órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e a Defensoria Pública, desempenham um papel essencial na mediação entre credores e devedores durante todo o processo. Essas entidades garantem a transparência nas negociações e fiscalizam a conduta das instituições financeiras.

Como os idosos podem garantir a renegociação de dívidas?

A participação ativa desses órgãos previne abusos e assegura que os descontos e prazos estendidos realmente beneficiem quem enfrenta o superendividamento.

Desse modo, segue abaixo o roteiro necessário para iniciar o processo de regularização:

1. Reúna a documentação: organize comprovantes de renda, extratos bancários e todas as contas em atraso.
2. Procure orientação especializada: agende um atendimento no Procon, Defensoria Pública ou contate o banco credor.
3. Apresente o plano de pagamento: proponha a unificação das dívidas respeitando o limite do seu orçamento mensal.
4. Formalize o acordo: garanta que o contrato final preserve o valor necessário para suas despesas básicas de sobrevivência.

Por fim, a consolidação das dívidas em uma única parcela facilita a gestão financeira do idoso e reduz drasticamente o risco de novos atrasos ou sanções econômicas. Assim, a renegociação se torna uma ferramenta segura e efetiva para restabelecer a saúde financeira e a tranquilidade na terceira idade.

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Notícia excelente confirmada aos idosos com mais de 60 anos sobre dívidas que podem ser renegociadas, como água e até mesmo boletos

No cenário econômico de 2025, a estabilidade financeira representa um desafio contínuo para muitos brasileiros. Assim, com um orçamento frequentemente limitado, a gestão das despesas mensais se torna uma tarefa complexa, exigindo atenção e planejamento para evitar o acúmulo de débitos.

No entanto, o que muitos não imaginam é que existe a possibilidade de os idosos se livrarem dos juros na conta de luz, telefone e outras em atraso, com uma lei em vigor desde julho de 2021, o que chega como grande alívio.

Lei em vigor

Trata-se da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), a qual tem garantido mais proteção financeira para pessoas com mais de 60 anos no Brasil.

Ademais, a legislação traz regras que possibilitam a renegociação de dívidas de forma equilibrada, evitando que a renda do idoso seja comprometida com pagamentos e garantindo a preservação das necessidades essenciais.

Além disso, bancos e instituições financeiras ficam impedidos de cobrar juros em excesso ou outras cobranças abusivas nos valores devidos. Afinal de contas, o intuito é justamente permitir que os idosos possam reorganizar as finanças sem renunciar itens básicos como moradia, alimentação e saúde.

É importante mencionar que, a legislação confirma medidas que tragam maior segurança aos idosos de 60, 65 e 70 anos na renegociação das dívidas. Dentre os casos, podemos citar:

• Proteção da renda: as dívidas não podem comprometer parte do valor recebido pelos idosos;
• Facilidade na renegociação: as empresas apresentam medidas viáveis para o pagamento, possibilitando que os idosos negociem condições mais acessíveis;
• Portabilidade de dívidas: caso o idoso encontre uma instituição financeira com melhores condições, ele pode transferir a dívida sem prejuízos.

Quais leis são negociadas?

Em suma, a Lei do Superendividamento contempla diversas dívidas pessoais, desde que o devedor tenha adquirido elas de boa-fé. Entre os débitos podemos destacar:

• Contas de consumo, como água, luz, gás e telefone;
• Faturas de cartões de crédito;
• Empréstimos pessoais e financiamentos;
• Débitos decorrentes de contratos financeiros regulares.

Para o processo de renegociação, o idoso deve buscar a empresa credora e mostrar documentos que comprovem a renda. O objetivo não é extinguir as dívidas totalmente, mas, assegurar que elas sejam pagas sem comprometer a qualidade de vida.

Por fim, veja mais notícias sobre benefícios aos idosos CLICANDO AQUI.

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Muitos idosos não sabem, mas, existem 11 benefícios para desfrutar e fazer uma verdadeira economia no fim do mês

No Brasil, pessoas a partir dos 60 anos são consideradas idosas, passando a ter garantido uma série de direitos. Todavia, muitos não sabem da existência desses benefícios e consequentemente, não usufruem dos mesmos.

Dessa forma, uma lista extensa de idosos estão perdendo dinheiro pela falta de conhecimento das regalias. Assim, dessa vez iremos tratar a respeito de nada menos que 11 benefícios garantidos por lei e que geram uma verdadeira economia.

1 – Meia entrada

Em suma, as pessoas acima de 60 anos, têm direito à meia entrada, ou seja, 50% de desconto na entrada de qualquer atividade esportiva, artística e cultural. No momento da compra do ingresso, basta apresentar o RG, comprovando a idade e fazendo uma economia.

2 – BPC

Além disso, idosos a partir dos 65 anos, comprovando baixa renda mensal, podem usufruir do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é um benefício assistencial de um salário mínimo mensal. Para isso, é necessário que a renda média por pessoa do grupo familiar seja menor que um quarto do salário mínimo, ou seja, R$ 275,00.

3 – Transporte público

Idos com mais de 65 anos, usufruem de transportes públicos gratuitos. É necessário apenas mostrar a carteira de identidade, comprovando a idade. Todavia, em alguns municípios o cidadão deve se cadastrar para garantir o passe ou bilhete eletrônico. Assim, busque informações com a Prefeitura local, já que cada município possui especificidades distintas.

4 – Isenção no IPTU

Ademais, essa política depende da cidade. Logo, busque saber na Prefeitura da sua cidade quais são as regras para a isenção do IPTU.

5 – Isenção total ou parcial do Imposto de Renda

Em síntese, todos os aposentados e pensionistas acima de 65 anos, possuem direito à Isenção Total ou Parcial do Imposto de Renda.

Mais benefícios

Além desses, outros benefícios garantidos aos idosos tratam-se de:

• Prioridade em Processos Judiciais;
• Benefício de desconto em viagens para idosos;
• Limite de Reajuste em Planos de Saúde;
• Prioridade em Programas Habitacionais para idosos;
• Atendimento preferencial;
• Medicamentos.

Em que idade já é idoso?

Em síntese, no Brasil, uma pessoa é considerada idosa a partir dos 60 anos, conforme definido pelo Estatuto da Pessoa Idosa. A idade é usada para garantia de direitos e benefícios específicos para faixa etária.

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Idosos com mais de 60 anos que enfrentam dívidas podem ter direito à isenção na conta telefônica conforme determina lei

Brasileiros acima dos 60 têm enfrentado um grande problema com montanhas de boletos empilhados. Luz, água, telefone e mais um punhado de contas cruciais, que, aos poucos, viram um fardo pesado de levar. Contudo, em 2021, entrou em jogo a Lei do Superendividamento, trazendo um certo sossego para quem já passou dos 60 e está atolado em dívidas de consumo. Essa lei defende o idoso que já não pode pagar o básico.

Na prática, essa lei cria uma espécie de escudo. O idoso agora tem o direito de renegociar suas dívidas sem ser empurrado para contratos abusivos. O limite existe, só pode comprometer até um quarto da renda mensal com esses pagamentos. O restante precisa ser preservado para viver. Porém, isso não se trata de um favor, é um direito. O aposentado ou pensionista pode procurar os credores e pedir novas condições, com menos juros, mais prazo, e sem aquelas armadilhas que viram uma bola de neve. Caso a conversa emperre, o caminho é bater na porta do Procon, da Defensoria ou até de um centro de conciliação da Justiça.

Essa lei não perdoa a dívida, mas dá fôlego. A pessoa ainda precisa pagar o que deve, claro, mas de um jeito possível. E o que é possível para um idoso que ganha um salário mínimo não é o mesmo que para quem tem renda alta. É um avanço importante, porque muita gente mais velha acaba virando arrimo de família. Depois de uma vida inteira de trabalho, o aposentado muitas vezes sustenta netos, filhos desempregados e ainda cuida da casa. A conta, naturalmente, não fecha.

E foi pensando nisso que a legislação incluiu também o direito a uma audiência de repactuação com todos os credores de uma vez só. Assim, o idoso pode apresentar um plano de pagamento mais realista, com parcelas que caibam no bolso.

Como usar a Lei do Superendividamento?

O processo exige organização. Quem quiser recorrer à lei precisa reunir os documentos certos: comprovante de idade, de renda, os contratos das dívidas e os extratos mais recentes. Depois, começa a caminhada tentando um acordo direto, depois buscando ajuda dos órgãos públicos.

Parece complicado, mas muitos idosos já conseguiram reestruturar a vida com base nessa norma. E o melhor: sem cair em novas armadilhas, porque a lei também combate ofertas enganosas de crédito.

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