Se você é um motorista da Uber precisa se atentar em todas as leis que os atingem, para não perder o direito de trabalhar

Todos os motoristas da Uber precisam se atentar com uma lei que está em vigor, já que correm o risco da proibição de trabalhar e ainda lidar com multas.

Ela está válida já nesta sexta-feira (13) e é um terror neste ano de 2024, ainda mais em um momento em que muitos brasileiros buscam uma renda extra para passar o mês.

O time do TV Foco especializado em Leis, a partir de informações do portal ‘Uol’, traz à tona uma lei sobre a CNH em que impede motoristas de exercerem a função de Uber.

Acontece que somente a carteira de motorista de categoria B não garante o direito de utilizar o veículo para gerar renda, como um profissional de aplicativo de carona.

As categorias da CNH

• A CNH se divide em cinco tipos de categorias, mas quem não pretende dirigir um caminhão pode se preocupar somente com as duas primeiras;
• A categoria A é para aqueles que querem andar de moto, sendo específica para veículos de duas rodas;
• Já a categoria B é para quem quer conduzir um carro, seja ele manual ou automático, precisando passar por todos os passos da autoescola;
• Mas, nenhuma delas são o suficiente para que possa utilizar o veículo para ter algum tipo de remuneração.

O famoso EAR

A categoria B da CNH é sim fundamental para que os motoristas possam utilizar seus veículos para fazer trabalhos em aplicativos, como o da Uber.

Porém, somente ela não é o suficiente, já que os trabalhadores precisam ter em seu campo de observação a sigla EAR (Exerce Atividade Remunerada).

Portanto, quando há alguma fiscalização e a pessoa se identifica como motorista de aplicativo, precisa constar essa sigla em sua carteira de motorista.

Novos condutores, que querem uma grana extra, têm de buscar informações de como colocar que exerce atividade remunerada, para não passar por problemas futuros.

Multa e proibição de trabalhar

De acordo com o portal ‘Uol’, em dezembro de 2022 o Conatran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou este novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.

Nela determinou que o motorista de Uber, ou outro aplicativo, flagrado sem a EAR, tomaria uma penalidade considerada infração de natureza gravíssima.

Assim, terão que arcar com uma multa no valor de R$293,47, mais sete pontos na carteira e a remoção do veículo. Com a remoção do veículo, o motorista acaba impedido de trabalhar.

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Conclusões finais

Motoristas da Uber ou outras plataformas precisam contar em sua CNH a sigla EAR, que identifica atividade remunerada, já que ganham dinheiro com seu veículo.

Isso porque aqueles flagrados sem a EAR tomarão multas, pontos na carteira, além da remoção de seu veículo, até regularizar a situação.

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Como renovar a CNH?

O primeiro passo é agendar uma visita no Detran para realizar o exame de aptidão física e mental, se tudo tiver certo, terá o documento renovado, por até 10 anos, dependendo da sua idade.

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Renovação da CNH para uma lista de idosos com 60 anos ou mais pode ser bloqueada devido a novas regras. A seguir, confira todos os detalhes sobre o assunto e veja quem pode sofrer com isso

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran), órgão responsável pela emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) anunciou 3 novas regras cruciais para a renovação do documento.

Recentemente, o órgão cravou importantes atualizações para as regras de renovação da CNH, atingindo principalmente os condutores que possuem a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada).

Para quem não sabe, a EAR se trata de uma observação que deve estar incluída na CNH de motoristas que exercem atividades remuneradas com veículos.

Novas regras envolvendo a CNH com a EAR foram anunciadas aos idosos 60+, onde alguns fatores podem causar o bloqueio da renovação do documento, visando a promover maior segurança no trânsito.

3 regras para o bloqueio da CNH de idosos 60+

De acordo com o portal ‘FDR’, a primeira regra em vigor é que as mudanças que podem gerar o bloqueio da renovação atingem especialmente os condutores que possuem a CNH na categoria A.

A segunda regra, trata-se da realização obrigatória de uma avaliação médica rigorosa. Onde além dos testes tradicionais, como o oftalmológico e psicológico, poderão ser solicitados outros específicos.

Dessa forma, poderão ser solicitado testes de reflexos, coordenação motora, entre outros. Fazendo com que, dependendo da avaliação, o prazo para a renovação da CNH acabe sendo encurtado.

Além disso, a terceira regra, diz respeito a uma lista de doenças que podem fazer com que o motorista acabe sendo impedido de realizar a renovação da CNH.

Isso porque, conforme os especialistas, algumas condições de saúde podem acabar afetando diretamente os sentidos do condutor, como, por exemplo, o próprio sentido de direção.

Veja algumas doenças que podem boquear a renovação do documento

• Alzheimer;
• Parkinson;
• Epilepsia;
• Insuficiência cardíaca
• Arritmias graves;
• Infarto recente;
• Glaucoma avançado;
• Catarata não tratada;
• Perda significativa de visão;
• Esquizofrenia;
• Transtorno bipolar;
• Depressão severa.

Considerações finais

A CNH é indispensável aos motoristas brasileiros, e para os idosos com 60 anos ou mais que usam o documento para trabalhar, com a observação EAR, novas regras de renovação entraram em vigor.

Dessa forma, principalmente os motoristas 60+ com a CNH na categoria A, precisarão passar por exames médicos específicos a fim de evitar o bloqueio da renovação do documento.

Além disso, aqueles que possuírem algumas doenças também poderão ter a renovação da CNH bloqueada. Essas regras visam aumentar a segurança no trânsito.

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Como tirar carteira de motorista?

Para quem não sabe, para tirar a CNH no Brasil, é necessário atender aos seguintes requisitos básicos:

• Ser maior de 18 anos para a categoria B (carros de passeio) e para a categoria A (motocicletas);
• Saber ler e escrever;
• Possuir documento de identificação (RG ou equivalente);

Dessa forma, basta dar entrada no processo em uma autoescola. Após a aprovação nos exames obrigatórios, médicos e psicológicos e fazer aulas teóricas e práticas.

Além de garantir a aprovação nas provas teóricas e práticas. Assim, ao final de todo esse processo, com um bom desempenho, você terá a sua CNH.

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Nova lei chega como uma verdadeira bomba e motoristas que trabalham na Uber, 99 e até mesmo Motoboys podem perder a CNH caso não entrem em conformidade com ela

Se vocês trabalham como motoristas de aplicativos como a 99, Uber ou até presta serviço como motoboy, precisa se atentar urgentemente a uma nova lei que (em caso de descumprimento) pode fazer você perder a sua CNH e consequentemente o seu meio de trabalho.

Essa nova lei gira em torno da sigla EAR no documento, cujo qual significa que o portador do mesmo “Exerce Atividade Remunerada”, o que acaba diferenciando condutores profissionais de amadores. Porém, de acordo com o Portal do Trânsito, essa identificação é obrigatória para quem faz uso do carro como fonte de renda.

Inclusive, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) garantiu uma resolução que entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2023, cuja qual instituiu uma multa no valor de R$ 293,47 para quem precisa da EAR e for flagrado dirigindo sem a devida anotação no documento. 

Por dentro da lei

Em suma, toda pessoa que dirige por profissão, ou seja, usa a CNH para exercer tal atividade remunerada, precisa ter esta observação no documento, o que inclui desde motoristas de ônibus, caminhoneiros, taxistas e até mesmo motoristas de aplicativos como Uber, mototaxistas e motoboys.

APENAS quem usa o veículo para facilitar o trabalho ou faz uso de um automóvel/moto da empresa para se deslocar entre clientes, não precisa de EAR.

Isso porque, mesmo que o profissional passe muito tempo ao volante, sua remuneração não vem do ato de dirigir, por isso, não precisa emitir EAR.

O mesmo exemplo se aplica a quem usa seu próprio caminhão para levar sua produção aos pontos de venda. Neste caso, a EAR não é necessária pois a renda não é o frete (do ato de dirigir) e sim, a produção.

Porém, se este produtor carregar algum frete na volta, aí sim vai precisar de EAR e do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas). 

Veja como inserir:

Para conseguir a sigla EAR basta fazer a avaliação ou o exame psicológico. Apesar do Detran de cada estado poder apresentar processos e preços diferentes, em todos os casos, é necessário solicitar a inclusão do EAR por meio do mesmo (inclusive online), o que incluí:

• Fazer a avaliação psicológica;
• Ser aprovado nessa avaliação;
• Pagar as taxas do Detran

Após todos esses processos, basta aguardar a chegada da nova CNH ou inclusão da EAR na CNH digital. 

Como mencionamos esses valores variam de estado para estado, em São Paulo, por exemplo, para tirar a EAR, o profissional vai gastar cerca de R$ 130 no exame psicológico e R$116,50 da taxa para a emissão EAR e envio da CNH pelo correio.

Além da taxa de R$ 38,86 a ser paga no Poupatempo (em dinheiro ou no débito). No total, esse processo pode custar cerca de R$ 285,96.

Para motoristas que só tiverem a Habilitação A é necessário ter pelo menos 21 anos, estar habilitado na categoria há pelo menos 2 anos e ter curso de motofrete ou mototáxi.

O tempo para colocar a EAR na carteira é o mesmo para a renovação da CNH e pode depender do local da solicitação. Aqui em São Paulo, o prazo para receber sua CNH física é em até 18 dias, enquanto no Paraná, 10 dias.

Multa:

Ainda de acordo com o portal, em 2022, embora a EAR já fosse uma obrigação, não existia exatamente uma punição para quem fosse pego fazendo frete ou atividade remunerada sem ele.

Mas, com a Resolução 985 do Contran que como mencionamos entrou em vigor em janeiro de 2023, as coisas mudaram. A resolução aprovou o MBFT, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, que agrega regras importantes de fiscalização e agora inclui a EAR.

Ou seja, agora existe uma ficha específica para multar quem exerce atividade remunerada sem a sigla EAR na CNH.

Inclusive, a mesma descreve que “transitar efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens quando não licenciado para este fim” é uma infração gravíssima, segundo o Artigo 231 inciso VIII do Código de Trânsito. Para o enquadramento da punição são:

• 686-61, para transporte de passageiros
• 686-62, para cargas comuns

É importante lembrar que uma infração gravíssima gera sete pontos na CNH e multa de R$ 293,47.

A ficha de autuação ainda deixa claro que a multa vai para o proprietário do veículo e não para o condutor e só pode ser lavrada mediante abordagem, ou seja, a multa só pode ser aplicada em caso de parada do fiscal, não por videomonitoramento ou radar.  

Além da multa, será feita a remoção do veículo, mas não configura crime de trânsito, apenas infração (beber e dirigir, por exemplo, além de infração também pode ser crime).

Sendo assim, o quanto antes você regularizar a situação, caso não esteja em conformidade, melhor!

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Existem benefícios para quem emite o EAR?

Após expormos a parte ruim do EAR, esta sigla também pode trazer benefícios! O principal deles é em relação à pontuação da CNH: enquanto que para motoristas amadores o sistema de pontos tem variação, podendo diminuir de 40 para 20, para quem tem EAR, o limite sempre será de 40 pontos.

Além disso, tem ainda a facilidade de fazer a reciclagem a partir dos 30 pontos, caso queira zerar a pontuação e não correr o risco de ficar sem CNH.

Lembrando que as mudanças na legislação sempre ocorrem, por isso se manter atualizado quanto às novas regras que elas implicam é fundamental para se manter afastado de problemas.

 

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Motoristas da Uber e 99 precisam se adequar a essa nova lei para não sofrerem as consequências

Uma coisa certa no Brasil é que a legislação está em constante mudança, sempre trazendo novas alterações. E hoje, vamos falar sobre uma nova lei que está em vigor e caiu como uma verdadeira bomba aos motoristas da Uber e da 99. Isso porque o seu descumprimento pode resultar em uma multa pesada, além de uma punição.

Uber e a 99 disponibilizam serviços de moto em algumas localidades. Os motoristas que trabalham com essa opção precisam de uma inscrição específica, ou então devem pagar multa. Além da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), os motociclistas precisam também de uma inscrição no Exerce Atividade Remunerada (EAR).

Segundo informações do portal ‘Anula Multa’, caso o motorista não possua em mãos o documento que comprove essa inscrição que é considerada uma multa de natureza gravíssima, ele pode sofrer uma multa pesada de até R$ 293, 47, além de sete pontos na CNH e ter a remoção do veículo, segundo o Inciso VIII do Artigo 231 do CTB.

A nova lei entrou em vigência ainda em dezembro de 2022 e já faz parte da rotina de muitos trabalhadores das plataformas. A mudança ocorreu devido à aprovação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, feito pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“É por causa dessa multa que o número de CNHs com a observação EAR aumentou consideravelmente; segundo o Detran-SP, no Estado de São Paulo o incremento foi de 47%, no mesmo período entre 2019 e 2022″, diz Marco Fabrício Vieira, advogado e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran, ao Uol.

Entre os trabalhadores que devem possuir o EAR estão:

• Motoristas de aplicativos de transporte individual
• Taxistas
• Transportadores escolares
• Motofretistas
• Mototaxistas
• Transportadores de passageiros e de cargas em geral

Como solicitar o EAR na CNH?

Para realizar a solicitação para inclusão do EAR na CNH é necessário acessar o portal de serviços do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) do seu estado. Após realização do login e senha, o interessado, como aquele que trabalha para a Uber, 99 e iFood, deverá fazer avaliação psicológica com profissional credenciado e indicado pelo órgão.

O cidadão paga diretamente ao psicólogo taxa de R$ 131,90 (2023). O condutor também precisa pagar taxa de R$ 124,06 (2023) ao Detran para emissão e envio da CNH atualizada. Também dá para baixar a versão digital e atualizada da CNH no aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito).

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Nova regra para motoboys e motoristas de aplicativo como Uber e 99, se infligidas, podem gerar multas e punições

Um dos empregos que mais se popularizaram, principalmente durante o período mais crítico pandêmico da Covid-19 foram os informais, inclusive, desde então,  cresceu e muito o número de entregadores e motoristas por aplicativo como a Uber e 99.

Segundo o portal G1, só no ano de 2021, havia cerca de 1,4 milhão de brasileiros que trabalhavam tanto em aplicativos de transporte de passageiros como de entregas.

Motoristas de Uber e 99 podem ser enquadrados na nova lei que, se infligida, ela pode gerar multas e punições (Foto Reprodução/Internet)

Porém, o que muitos desses motoristas não sabem, é que segundo as novas leis de trânsito brasileiras, para que esses profissionais consigam exercer essa atividade sem grandes problemas, é preciso que eles tenham. além da CNH, uma  inscrição no Exerce Atividade Remunerada (EAR),

De acordo com o portal Consulta Pública, caso o motorista em questão não tenha esse documento, ele pode sofrer uma  multa de até R$293,47.

Vale mencionar  que essa nova regra já está vigente desde dezembro de 2022, com a aprovação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, feito pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Neste manual consta que o motorista por aplicativo que for pego sem a EAR sofre a multa e, ainda de quebra, sofre uma punição com 7 pontos na carteira.

Motoristas enquadrados

Primeiramente, vale lembrar que não são todos os condutores que precisam da EAR, apenas aqueles que se enquadrem nas seguintes categorias:

• Taxistas;
• Mototaxistas;
• Motofretistas;
• Transportadores escolares;
• Motoristas de aplicativos de transporte individual;
• Transportadores de passageiros e cargas em geral.

Mas mesmo com essas regras de multa e punção na pontuação, os motoristas  têm o sistema de pontos flexibilizado. O limite para esses profissionais é de até 40 pontos na carteira, de acordo com a Lei nº 14.071/20, que está funcionando desde 12 de abril de 2021.

Para não ser enquadrado é preciso que tenha o EAR na CNH (Foto Reprodução/Internet)

Essa determinação também prevê que os motoristas têm a possibilidade de zerar a pontuação ao completar 30 pontos, e para isso eles devem participar de um curso de reciclagem preventiva, que vale por no máximo 1 ano.

Como entregadores e motoristas de aplicativo solicitam esse documento?

Para adicionar a EAR na CNH é preciso ir a uma unidade de atendimento do Detran. Também deverá ser feito em seguida os exames de aptidão física e mental, e um exame psicotécnico.

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