Descubra em quais situações o trabalhador CLT pode faltar sem desconto no salário, incluindo para uma atividade comum

Muitos trabalhadores sob regime CLT não sabem, mas é possível ter uma folga extra no trabalho em situações específicas e até mesmo para realizar uma atividade comum, sem que o salário seja descontado.

Uma dessas situações é fazer provas de vestibular que, embora a lei trabalhista não mencione explicitamente esse direito, o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante a ausência remunerada também nesse caso, permitindo que o colaborador realize atividades importantes sem prejuízo financeiro.

Sendo assim, com base no que diz a lei, trazemos abaixo como essa regra funciona e como o trabalhador consegue garantir esse direito.

O que diz o artigo 473 da CLT?

O artigo 473 prevê que o empregado pode se ausentar do trabalho em situações específicas, mantendo o salário integral.

Entre os casos estão:

• Falecimento de familiares;
• Casamento;
• Licença-paternidade;
• Doação de sangue;
• Alistamento eleitoral;
• Serviço militar;
• E o mencionado vestibular.

Mas, para cada caso, existe um período de afastamento definido e, em geral, é necessário comprovar a justificativa da ausência.

Mas, como as faltas para fazer o vestibular funcionam na prática?

O inciso VII do artigo 473 estabelece que trabalhadores com carteira assinada podem faltar nos dias em que estiverem comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em instituições de ensino superior públicas ou privadas.

Vale lembrar que estagiários e jovens aprendizes não se enquadram nessa regra, já que sua relação de trabalho segue legislações diferentes da CLT.

No entanto, ela vale somente para o dia do exame.

Além disso, o trabalhador deve apresentar comprovação à empresa, como o cartão de inscrição ou comunicado da instituição de ensino.

Essa previsão legal é importante, pois incentiva a educação e o desenvolvimento profissional, permitindo que o trabalhador busque novas oportunidades sem comprometer sua renda mensal.

Como solicitar a folga para fazer vestibular?

Para solicitar a ausência, o trabalhador deve:

• Comunicar o empregador com antecedência sobre a data da prova;

• Apresentar documento oficial que comprove a realização do exame (cartão de inscrição, e-mail da instituição ou comprovante de matrícula na prova);

• Registrar a justificativa no RH ou Departamento Pessoal, garantindo que a ausência seja abono remunerado;

• Manter uma comunicação aberta para eventuais ajustes na escala de trabalho ou cobertura das atividades durante o período de ausência.

Seguindo esses passos, o colaborador exerce seu direito previsto em lei sem gerar conflitos com a empresa.

Mas, para saber mais sobre as leis trabalhistas e os direitos dos CLTs, clique aqui*.

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Descubra 12 tipos de faltas justificadas que não podem ser descontadas do salário do trabalhador

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante muito mais do que férias e 13° salário. Entre os benefícios, existe também o direito às chamadas faltas justificadas, que permitem ao trabalhador se ausentar do serviço sem descontos no salário.

Aliás, a CLT libera 12 faltas justificadas aos trabalhadores sem nenhum prejuízo. Ademais, essas situações além de serem previstas em lei, elas exigem, na maioria dos casos, comprovação para que a ausência seja abonada.

O artigo 473 da CLT lista uma série de motivos que autorizam o afastamento temporário, protegendo o trabalhador e evitando que ele sofra descontos por situações específicas e importantes.

O que são faltas justificadas?

De acordo com a CLT, as faltas justificadas são aquelas que a lei reconhece como legítimas, permitindo ao empregado se ausentar sem desconto no salário.

Elas valem para quem trabalha com carteira assinada e precisam, sempre que possível, comprovadas. O tempo de afastamento varia conforme o motivo, e cada caso acaba sendo tratado de forma específica pela legislação.

A seguir, veja 12 motivos de faltas justificadas que fazem parte da legislação trabalhista brasileira, e confira quantos dias cada situação libera para faltas.

12 faltas justificadas pela CLT

1. Falecimento: até dois dias consecutivos no caso de morte do cônjuge, filhos, pais, irmãos ou pessoa que viva sob dependência econômica do trabalhador.
2. Casamento: até três dias consecutivos para celebrar o casamento.
3. Nascimento de filho: um dia na primeira semana após o parto. Pela Constituição, o pai também pode ter direito a até 10 dias de licença-paternidade.
4. Doação de sangue: um dia de ausência, a cada 12 meses, para doação voluntária de sangue, com comprovação.
5. Alistamento como eleitor: até dois dias, consecutivos ou não, para se alistar como eleitor.
6. Alistamento militar: o tempo necessário para atender às exigências do serviço militar.
7. Exame vestibular: dias de prova para ingresso no ensino superior, mediante comprovação.
8. Comparecimento à Justiça: quando o trabalhador acabar sendo chamado para atuar como jurado ou testemunha.
9. Participação em evento sindical: período necessário para representar uma entidade sindical em reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil faça parte.
10. Acompanhamento de pré-natal: até dois dias para acompanhar consultas e exames da esposa ou companheira grávida.
11. Consulta médica de filho: um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos ao médico.
12. Exames preventivos de câncer: até três dias por ano, com comprovação médica.

O que é a CLT?

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país. Ela define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Ademais, o contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

Por fim, veja esta matéria: Lei trabalhista em vigor em 2025 traz pagamento de quase R$ 2 mil a milhares de brasileiros

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Lei trabalhista em vigor permite até 12 faltas justificadas sem descontos no salário durante o ano de 2025

Aqui no Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho CLT define as regras sobre as situações de faltas justificadas, que não causam desconto no salário do funcionário. O artigo 473 da CLT lista doze casos em que o trabalhador pode faltar sem perca da remuneração, desde que prove o motivo da falta de maneira apropriada. Casos como casamento, nascimento de filho, morte de dependente, entre outros, fazem parte das faltas, e a comprovação precisa ser feita pra assegurar a proteção salarial prevista por lei.

• A lei prevê até dois dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, pais, irmãos ou pessoas sob dependência econômica.
• Até três dias por casamento.
• Cinco dias consecutivos no caso de nascimento do filho ou adoção.
• Um dia por doação de sangue a cada doze meses.
• Ausência para alistamento eleitoral.
• Cumprimento de exigências do serviço militar.
• Participação em vestibular.
• Comparecimento à Justiça;.
• Reuniões sindicais internacionais.
• Acompanhamento médico de gestante por até duas consultas.
• Um dia no ano para acompanhar filho até seis anos em consulta médica.
• Essa listagem, que totaliza doze hipóteses reconhecidas como justificadas, garante ao empregado o direito ao salário integral nesses dias.

Além dessas situações, o afastamento por motivo de saúde devidamente comprovado por atestado médico também se enquadra como falta justificável. Contudo, pelo menos nos primeiros quinze dias de afastamento, tempo em que o empregador não pode descontar a remuneração do trabalhador. Mesmo assim, o trabalhador não dispõe de um “banco” de doze faltas justificadas mensais sem desconto, as situações previstas são específicas e delimitadas.

Faltas podem ser descontadas do meu salário?

Se o funcionário faltar sem um motivo legal, as faltas viram injustificadas, o que leva ao desconto proporcional no salário. Além disso ele é calculado com base na grana diária que é salário mensal dividido por 30, vezes os dias ausentes. Além disso, a falta injustificada, pode também fazer perder um Descanso Semanal Remunerado (DSR) por semana.

Mas não para por aí. Faltas injustificadas repetidas podem causar punições disciplinares, como advertências, suspensões e até demissão por justa causa.

Por fim, a CLT determina que no período de doze meses, o número de faltas injustificadas impacta diretamente na quantidade de dias de férias. Acontece que até cinco faltas resultam em férias de 30 dias. Se seis a quatorze faltas, férias reduzidas a 24 dias. De 15 a 23, férias de 18 dias. E por fim, de 24 a 32, férias de 12 dias corridos. Caso o empregado acumule mais de 32 faltas injustificadas, perde completamente o direito às férias proporcionais daquele período.

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Lei trabalhista libera faltas sem desconto no salário do CLT

De fato, é normal que um trabalhador CLT precise faltar no trabalho em algumas ocasiões. Porém, poucos sabem que existes ausências previstas na legislação trabalhistas, que não afeta o salário do empregado.

Nesta quinta-feira, 01, traremos detalhes sobre a lei trabalhista que libera a falta sem desconto no salário de milhares de trabalhadores.

Lei CLT

Primeiramente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que todo profissional tenha direito a faltas justificadas a depender da ocasião.

O artigo 473 da CLT, garante situações de ausências sem o desconto no salário, como é o caso de consultas médicas, que devem ser provadas com o atestado médico.

Porém, poucos trabalhadores sabem que existem outras situações que podem garantir a falta justificada, sem precisar do atestado médico.

Mas, afinal, qual é a lei?

De acordo com informações do portal Pontotel, a CLT prevê diversas situações em que o colaborador pode se ausentar do trabalho sem sofrer descontos no salário.

Entre os destaques estão:

• Greve: O artigo 9º da Constituição Federal assegura a todo cidadão brasileiro o direito de fazer greve;
• Licença-maternidade: A CLT garante o direito ireito à licença-maternidade de, no mínimo, 120 dias consecutivos, sem prejuízo do emprego e do salário;
• Convocação para atuar como mesário: Quando convocado pela Justiça Eleitoral para trabalhar nas eleições, o empregado tem direito a folgas compensatórias. A regra determina que, para cada dia de serviço prestado (incluindo treinamentos), o trabalhador terá direito a dois dias de folga remunerado;
• Doação de leite materno: A trabalhadora lactante que realizar doações regulares de leite humano em bancos de leite oficiais pode abonar as ausências mediante a apresentação de atestado;
• Problemas no transporte público: Caso o colaborador sofra atrasos ou ausências devido a falhas comprovadas no transporte público, a empresa pode considerar a justificativa válida para abonar o ponto. Para isso, é importante que o empregado apresente documentos, como declarações da companhia de transporte, notícias oficiais ou boletins de ocorrência que comprovem o transtorno.

Considerações finais

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura ao trabalhador o direito as fatals justificadas sem o desconto no salário.

Veja mais notícias sobre a CLT clicando aqui.

O que a CLT garante ao trabalhador?

Por fim, a lei CLT garante alguns benefícios para os trabalhadores. Veja:

• Registro em Carteira de Trabalho;
• Salário mínimo;
• Jornada de trabalho;
• Horas extra;
• Férias;
• 13º salário;
• FGTS;
• Seguro-Desemprego e mais.

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Você sabia que existe falta justificada no trabalho? CLTs têm 3 ocasiões em que podem faltar ao trabalho sem sofrer qualquer penalidade

Sem dúvidas, é normal que em algum momento, um trabalhador vá precisar faltar a um dia de trabalho. Mas, você sabia que em algumas ocasiões os CLTs podem faltar sem sofrer nenhum desconto?

Acontece que, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que todo profissional tenha direito a faltas justificadas a depender da ocasião. Dessa vez, o TV FOCO vai te mostrar alguns desses momentos.

Ah, mas primeiro, você sabe o que é a falta justificada? Nada mais do que um dia em que em uma ocasião especifica um CLT precisa se ausentar do trabalho, mas, mesmo assim, recebe pelo dia.

Entretanto, conforme a CLT, para ser aceita pela empresa, a justificativa da falta precisa estar prevista na legislação trabalhista, além da necessidade de que exista um aviso pela ausência quando possível.

Falta justificada no trabalho

O artigo 473 da CLT permite que os trabalhadores faltem ao trabalho sem desconto salarial em 12 situações, como nascimento de filho, casamento, falecimento de familiar e alistamento militar.

Porém, para que a falta seja abonada, é necessário apresentar comprovantes. Além disso, as convenções de trabalho podem prevalecer sobre a CLT, exigindo atenção às especificidades de cada categoria.

Quais os 12 tipos de faltas justificadas?

O artigo 473 da CLT detalha as ausências legais que não podem ser descontadas do salário do trabalhador no Brasil. As situações previstas na legislação incluem:

1. Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa declarada em sua carteira de trabalho e previdência social – até dois dias consecutivos.
2. Casamento – até três dias consecutivos.
3. Nascimento de filho – cinco dias consecutivos a partir da data de nascimento.
4. Doação voluntária de sangue – um dia a cada 12 meses de trabalho.
5. Alistamento eleitoral – até dois dias, consecutivos ou não.
6. Exigências do Serviço Militar – por tempo indeterminado.
7. Provas de exame vestibular – pelo tempo necessário.
8. Comparecimento em juízo – pelo tempo que se fizer necessário.
9. Representação de entidades sindicais em reuniões oficiais de organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro – pelo tempo necessário.
10. Acompanhamento de filho de até seis anos em consultas médicas – um dia por ano.
11. Acompanhamento de esposa ou companheira em consultas médicas durante a gravidez – pelo tempo necessário.
12. Exames preventivos de câncer devidamente comprovados – até três dias por ano.

O período permitido para ausência varia conforme a situação, tornando essencial o conhecimento detalhado da lei.

Embora essas situações estejam legalmente garantidas, as empresas podem negociar a justificativa de ausências que não estejam previstas na legislação.

Assim, cabe ao empregador decidir se irá abonar faltas justificadas por outros motivos apresentados pelo colaborador.

Afinal, como justificar uma falta no trabalho?

Antes de tudo, é essencial lembrar que as faltas justificadas são um direito trabalhista, mas devem ser utilizadas de forma organizada para evitar prejuízos ao empregador.

É importante, sempre que possível, informar o seu empregador sobre a ausência com antecedência.

Por exemplo, a data de casamento é geralmente marcada com antecedência, permitindo que o colaborador comunique seu líder para que os ajustes necessários sejam feitos na equipe.

No entanto, situações como o nascimento de um filho ou o falecimento de um familiar podem acabar sendo imprevisíveis.

Nesses casos, quando não for possível informar antecipadamente, é fundamental avisar o empregador o mais rapidamente possível.

Ainda assim, o aviso por si só não garante o abono da falta. É necessário apresentar documentos que comprovem o motivo da ausência. Abaixo, alguns exemplos de comprovantes de faltas justificadas:

• Certidão de casamento;
• Certidão de óbito;
• Certidão de nascimento;
• Atestado médico;
• Comprovante de comparecimento;
• Atestado de acompanhante (para consultas médicas);
• Comprovante de inscrição em vestibular;
• Comprovante de presença no Tribunal Eleitoral;
• Comprovante de presença no Serviço Militar.

Esses documentos são essenciais para assegurar que a falta seja devidamente justificada e abonada conforme a legislação.

Considerações finais

As faltas justificadas são um direito previsto na CLT, permitindo que o trabalhador se ausente em situações específicas, como casamento, nascimento de filho e falecimento de familiar, sem desconto no salário.

Para que a ausência seja abonada, é necessário informar o empregador com antecedência, sempre que possível, e apresentar documentação comprobatória.

Conhecer as condições e regras específicas é essencial para exercer esse direito de forma responsável, garantindo um ambiente de trabalho justo e organizado.

O QUE É A CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país e define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

O contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

Por fim, CLIQUE AQUI e veja mais notícias sobre as leis trabalhistas.

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CLT prevê doze situações de faltas que não descontam o salário

De fato, é normal que um trabalhador CLT precise faltar no trabalho em algumas ocasiões. Porém, poucos sabem que existes ausências previstas na legislação trabalhistas, que não afeta o salário do empregado.

Nesta sexta-feira, 20, iremos mostrar todos os detalhes sobre a lei trabalhista, que está em vigor, e quais são as doze faltas que não descontam no salário.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que todo profissional tenha direito a faltas justificadas a depender da ocasião, de acordo com informações do portal Pontotel.

Mas, afinal, o que são faltas justificadas?

Em alguns casos, as faltas podem ser justificadas e abonadas, ou seja, não haverá o desconto no salário do trabalhador CLT.

Porém, Consolidação das Leis do Trabalho prevê quais são as ausências justificadas.

Além disso, existem outras normas que devem ser respeitadas. Veja:

• Avisar previamente ou o mais rápido possível sobre a falta;
• Enviar o documento que comprove o motivo da ausência.

Previstas no artigo 473 da CLT, a lei trabalhista garante 12 situações de ausências sem o desconto no salário.

Para que a falta seja abonada, o trabalhador precisará comprovar a ocorrência das situações que constam na lei.

Motivos

A legislação prevê as seguintes situações:

• Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoas declarada em sua carteira de trabalho e previdência social: Até dois dias consecutivos;
• Casamento: Até três dias consecutivos;
• Nascimento de filho: Cinco dias consecutivos a partir da data de nascimento do bebê;
• Doação voluntária de sangue: Por um dia a cada doze meses de trabalho;
• Comparecimento em juízo: Pelo tempo que se fizer necessário;
• Para representar entidades sindicais em reuniões oficiais de organismo internacional do qual o Brasil seja mesmo: Pelo tempo que se fizer necessário;
• Fim de se alistar eleitor: Até dois dias, consecutivos ou não;
• Cumprir as exigências do Serviço Militar: Tempo indeterminado;
• Realização de provas de exame vestibular: Tempo indeterminado;
• Acompanhar o filho de até seis anos em consulta médicas: Um dia por ano;
• Acompanhar esposa ou companheira em consultas médicas no período de gravidez: Pelo tempo que se fizer necessário;
• Realizar exames preventivos de câncer devidamente comprovados: Até três dias por ano.

Documentos

Como havíamos mencionado, o trabalhador CLT deverá provar o motivo de sua ausência. Veja alguns documentos aceitos:

• Atestado de acompanhante (no caso das consultas médicas);
• Comprovante de inscrição em vestibular;
• Comprovante de presença no Tribunal Eleitoral;
• Comprovante de presença no Serviço Militar;
• Certidão de casamento;
• Certidão de óbito;
• Certidão de nascimento;
• Atestado médico;
• Comprovante de comparecimento.

Prazo

As normas da CLT não definem o prazo exato para a apresentação de documentos, mas, normalmente a data para envio da documentação costuma variar entre 24 e 48 horas.

Considerações finais

Em resumo, o artigo 473 da CLT, garante doze situações para que o trabalhador falte sem ter o salário descontado, como nascimento de filho, casamento, falecimento de familiar e outros.

Veja mais informações envolvendo leis trabalhistas clicando aqui.

O que a CLT garante ao trabalhador?

A Consolidação das Leis do Trabalho regulamenta as relações trabalhistas no Brasil.

De acordo com o portal do Senado, o CLT garante direitos, como jornada diária máxima de oito horas, férias, pagamento de hora extra, licença-maternidade e paternidade, 13º salário e mais.

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