Governo Lula sanciona nova lei e confirma corte em isenções com impacto previsto para milhões de brasileiros em 2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no fim de dezembro de 2025, uma nova lei que altera o modelo de concessão de isenções fiscais e amplia a tributação de setores específicos. A medida passa a valer em 2026 e integra o pacote do governo para reforçar a arrecadação e cumprir as metas fiscais.

Desde o envio do projeto ao Congresso, o Planalto defendeu ajustes profundos em benefícios tributários considerados excessivos e pouco eficientes. Além disso, o texto aprovado estabelece regras mais rígidas para a concessão de novos incentivos e atinge diretamente atividades ligadas ao mercado de apostas online.

A nova legislação determina a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais, que hoje impactam impostos como IRPJ, PIS, Cofins e contribuições previdenciárias. Segundo a equipe econômica, o volume de renúncias fiscais ultrapassa centenas de bilhões de reais por ano.

Por isso, o governo decidiu agir para limitar perdas de arrecadação. Ao mesmo tempo, a lei cria critérios objetivos para a manutenção de incentivos existentes, exigindo comprovação de retorno econômico e social. Dessa forma, o Executivo busca maior controle sobre o uso de recursos públicos.

Como a nova lei afeta as bets?

Entre os pontos mais sensíveis está o aumento da carga tributária sobre as empresas responsáveis pelas chamadas bets. Essas plataformas de apostas esportivas passam a enfrentar regras mais duras de fiscalização e cobrança.

Além disso, a lei amplia a responsabilidade de intermediários financeiros que operam pagamentos para empresas não autorizadas. Assim, o governo tenta fechar brechas que facilitavam a atuação irregular no setor.

O texto também prevê que parte da arrecadação extra seja direcionada à seguridade social e a políticas públicas na área da saúde.

O alcance da lei não se limita às apostas. Fintechs e instituições financeiras também entram na lista de setores afetados. A norma autoriza elevação gradual da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nos próximos anos.

Enquanto isso, empresas que remuneram sócios por meio de Juros sobre Capital Próprio passam a recolher mais imposto na fonte. Segundo o governo, essa mudança amplia a base de arrecadação sem elevar diretamente o imposto sobre salários.

Apesar da sanção, Lula vetou trechos aprovados pelo Congresso que reativavam restos a pagar cancelados entre 2019 e 2023. Esses dispositivos poderiam permitir o pagamento de cerca de R$ 1,9 bilhão em emendas parlamentares não executadas.

No entanto, o Planalto avaliou que a medida contrariava decisões do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o governo argumentou que a revalidação dessas despesas traria insegurança jurídica e risco ao equilíbrio orçamentário.

Por fim, o corte de isenções e o avanço sobre bets se somam a outras decisões recentes da política fiscal. Entre elas, está a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5.000 mensais a partir de 2026.

Assim, o governo tenta equilibrar aumento de arrecadação e alívio para pessoas físicas. Enquanto isso, o impacto real da nova lei será acompanhado de perto por empresas e investidores nos próximos anos.

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Governo esclarece que não existe taxação sobre PIX acima dos R$ 5 mil

Nos últimos dias, boatos voltaram a circular nas redes sociais afirmando que o governo criaria uma taxa sobre transferências via PIX acima de R$ 5 mil, além de uma suposta multa de até 150% para quem não pagasse o “imposto”. No entanto, as informações são falsas.

Diante da repercussão e do clima de insegurança gerado, a Receita Federal se pronunciou oficialmente para esclarecer os fatos e desmentir as informações falsas.

Na segunda-feira, 29, a Receita Federal publicou uma nota oficial no site do Governo Federal para conter a disseminação de fake news sobre transações financeiras.

O órgão foi categórico ao afirmar que não existe e não está em estudo qualquer imposto ou taxa sobre transferências feitas via PIX, independentemente do valor movimentado.

De acordo com a Receita, o sistema continuará gratuito para pessoas físicas, sem cobrança por valor transferido.

Fake news inventam imposto e multa

As mensagens falsas que se espalharam nas redes sociais alegam, de forma enganosa, que:

• Transferências acima de R$ 5 mil seriam tributadas
• Haveria uma cobrança de 27,5% sobre o valor do PIX
• Quem não declarasse essas transações pagariam multa de até 150%

No entanto, a Receita Federal reforçou que todas essas afirmações são falsas e não têm qualquer respaldo legal.

O que a lei diz sobre taxação de movimentações financeiras

No esclarecimento oficial, a Receita Federal detalhou por que essas informações não procedem.

A Constituição Federal proíbe a criação de impostos sobre movimentações financeiras nos modelos divulgados.

Além disso, não existe tributação de 27,5% sobre transferências bancárias ou via PIX e nem mesmo multa de 150% por falta de declaração de PIX.

Desse modo, nenhuma transação é taxada apenas pelo fato de transferir dinheiro entre contas.

Governo Lula alerta para riscos

O governo federal alertou que a disseminação desse tipo de boato favorece criminosos, que se aproveitam do medo e da desinformação para aplicar golpes financeiros e gerar instabilidade econômica.

Em nota, a Receita afirmou que o pânico causado por essas fakes news não tem qualquer base legal ou econômica.

“A única verdade que mensagens falsas não querem contar é que: a partir de janeiro quem ganha até R$ 5 mil estará completamente isento do imposto de renda e quem ganha até R$ 7.350 terá desconto. Isso é o que os autores dessas mensagens falsas não querem que a população saiba.
Não caia em fake news!”, diz a nota.

PIX gratuito

De acordo com a Receita Federal, os boatos omitem informações importantes que já estão em vigor, como:

• Isenção total do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil
• Desconto no Imposto de Renda para quem recebe até R$ 7.350

Essas medidas fazem parte da política de alívio tributário para a população de menor renda e não têm qualquer relação com o PIX.

Por fim, com os esclarecimentos oficiais, o governo reforça que não haverá taxa para PIX acima de R$ 5 mil em 2026, nem qualquer imposto sobre movimentações financeiras.

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O Governo Federal é obrigado a se pronunciar após suposto vídeo afirmar o fim do Bolsa Família em 2025; Entenda o que realmente está acontecendo

E uma publicação viral no X (antigo Twitter) espalhou pânico ao afirmar que o governo Lula encerrará o programa Bolsa Família. O conteúdo, que já soma dezenas de milhares de visualizações, utiliza um vídeo manipulado e fora de contexto para sustentar a mentira.

Diante disso, o Governo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), classificou a informação como #FAKE e foi obrigado a confirmar por meio de um comunicado que o benefício permanece ativo e garantido para quem cumpre os requisitos legais.

De acordo com o G1, essa desinformação distorce um trecho de um programa da CNN Brasil, exibido originalmente em abril de 2025, para criar uma narrativa de cancelamento em massa que não existe na realidade.

Como a desinformação distorce a realidade?

Em suma, os autores da publicação utilizam um corte estratégico de uma interação entre os jornalistas Márcio Gomes e Jussara Soares.

No vídeo original, os profissionais discutiam a estratégia de comunicação do governo sobre as novas regras de transição, e não o fim do programa.

A narrativa falsa omite que o foco da gestão federal reside na “emancipação” do cidadão.

O governo planeja os programas sociais como uma fase de transição para que, ao conquistar um emprego ou aumentar a renda, o beneficiário deixe o programa por não precisar mais do auxílio, e não por um corte arbitrário.

Governo explica todos os pontos

A pasta do MDS afirma que:

• Não existe determinação para cortes extraordinários: O Governo Federal mantém todos os pagamentos previstos no orçamento;

• O programa é permanente: O MDS assegura a continuidade do Bolsa Família para todas as famílias que atendem aos critérios de renda e composição familiar;

• Foco na segurança de renda: O governo reforça que o programa cumpre o papel de reduzir a fome e enfrentar a pobreza de forma consistente.

Mas então o que é a regra de transição do Bolsa Família?

Primeiramente, o que os disseminadores de fake news chamam de “fim” é, na verdade, uma atualização na Regra de Transição, regulamentada pela Portaria n.º 1.084.

Em síntese, esta regra permite que famílias que consigam emprego e ultrapassem o limite de renda continuem recebendo 50% do benefício por um período determinado.

Além disso, o governo ajustou esse prazo de desligamento de 24 para 12 meses em casos específicos, visando otimizar os recursos para quem ainda não possui qualquer fonte de renda.

MAS ATENÇÃO! essa mudança não afeta as famílias que já estavam no programa antes da nova norma e que permanecem abaixo da linha da pobreza.

Se quiser saber mais sobre essa regra, clique aqui*.

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Governo Lula informa a real sobre o orçamento de 2026 para o Bolsa Família; Entenda qual é o valor oficial do benefício e por que essas informações são repassadas

Quase que diariamente, usuários das redes sociais compartilham amplamente informações sobre a suposta intenção do Governo Federal de elevar o valor médio do Bolsa Família para R$ 700 a partir de 2026.

Para reforçar essa tese, publicações virais usam uma reportagem da imprensa como prova da possibilidade de reajuste.

Contudo, o Governo Federal age para combater toda e qualquer desinformação e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) desmentiu todos esses posts e esclarece o cenário orçamentário real.

Sendo assim, com base em informações oficiais, trazemos a verdade abaixo:

Distorção matemática

A origem da desinformação reside na interpretação equivocada de uma matéria jornalística.

Por exemplo: o portal Poder360 publicou uma análise com o título: “Orçamento de 2026 permite a Lula subir Bolsa Família para R$ 700 na média”.

Para isso o portal fez uso do orçamento de R$ 158,6 bilhões, que o Governo Federal reservou para o Bolsa Família em 2026, como base de cálculo.

O veículo observou a queda recente no número de famílias beneficiárias e a análise apontou que, se o patamar de 18,9 milhões de famílias permanecer, o programa custará R$ 154,6 bilhões, resultando em R$ 4 bilhões em recursos não utilizados.

Os analistas, então, estimaram que R$ 4 bilhões permitiriam um reajuste de R$ 17,59 por mês. Este acréscimo levaria o benefício médio de R$ 683,42 para R$ 701,01.

E que fique claro! A reportagem apenas apresentou um cálculo de potencial orçamentário. Em nenhum momento, a matéria mencionou a intenção ou a avaliação do governo de promover esse acréscimo.

Os posts virais, no entanto, transformaram uma simples projeção matemática em uma promessa oficial do Governo Lula.

Desmentindo oficialmente

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) respondeu às consultas e negou formalmente qualquer planejamento para reajustar o valor do benefício. A pasta afirmou a inexistência de uma previsão oficial de aumento.

O MDS ainda esclareceu que o Bolsa Família mantém um fluxo dinâmico, pois famílias entram e saem mensalmente. Por isso, as variações entre o montante orçado e o valor executado constituem ajustes orçamentários naturais.

O Ministério reforçou que essas diferenças não representam uma “sobra de recursos” para viabilizar reajustes automáticos.

Adicionalmente, o Ministro Wellington Dias reforçou que o controle da inflação dispensa a necessidade imediata de um aumento, confirmando que o MDS não realiza estudos sobre esta proposta.

Qual é o valor oficial do Bolsa Família?

É fundamental compreender que o valor pago pelo Bolsa Família depende da composição de cada família.

O auxílio mínimo garante R$ 600 por família, que recebe um benefício per capita mínimo de R$ 142.

Além disso, o programa inclui adicionais importantes:

• R$ 150 para famílias com crianças de até seis anos;
• R$ 50 para crianças, adolescentes, gestantes e nutrizes.

Segundo dados oficiais do MDS, o valor médio do Bolsa Família por domicílio alcançou R$ 683,28 em novembro.

Mas, para saber mais informações sobre o Bolsa Família, clique aqui*.

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Atenção! Uma nova lei assinada pelo presidente Lula sobre a conta de luz é vista como primeiro presente de 2026; veja mais detalhes agora mesmo

Com certeza, a conta de energia elétrica tem se tornado uma das maiores inquietações para a população do Brasil. Isso se deve ao fato de que, recentemente, a bandeira tarifária vermelha tem sido frequentemente acionada, impactando diretamente e elevando o custo da energia consumida. Entretanto, uma excelente chega ao povo brasileiro. Isso porque, uma nova lei sancionada pelo presidente Lula traz isenção na conta de luz a milhares de idosos.

De acordo com informações do portal “Câmara dos Deputados”, o ano de 2026 tende a iniciar com uma série de mudanças, incluindo “presentões” aos brasileiros. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 8 de outubro a Lei 15.235/25, que amplia a Taxa Social de Energia Elétrica.

A partir do dia 1º de janeiro, aquelas famílias que tiverem uma renda mensal de meio a um salário mínimo e estiverem inscritas no CadÚnico receberão a isenção do pagamento das quotas anuais da CDE em contas com consumo mensal de até 120 kWh.

Esse número representa o patamar da Tarifa Social de Energia, um benefício voltado para família de baixa renda que já recebem um desconto direto no valor da energia que consomem. Ou seja, é uma forma de proteger ainda mais o orçamento de quem precisa economizar ao máximo.

Assim, não somente idosos como qualquer grupo familiar que atenda as exigências, terão a isenção do pagamento do CDE na conta de luz. Dessa forma, reduzindo os custos mensais da conta.

Mas o que é CDE?

O CDE nada mais é do que a Conta de Desenvolvimento Energético, que é uma taxa incluída na conta de luz de todos os consumidores, cujo objetivo é custear subsídios e programas do setor energético, como a tarifa social de energia e investimentos em geração em locais remotos.

Quem o Brasil considera idoso?

A lei considera pessoa idosa o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos. Entre os direitos garantidos, por exemplo, estão a gratuidade de medicamentos e transporte público – além de medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas.

Por fim, confira mais notícias como essa CLICANDO AQUI

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Famoso vidente revela suposto fim do governo Lula e aponta nome surpreendente como possível candidato à Presidência em 2026; Entenda a previsão e o cenário político

E o cenário político brasileiro mantém o país em grandes expectativas e, até mesmo, de incertezas, especialmente com o foco voltado para as eleições de 2026 e o futuro do Governo Lula.

Em meio a todas essas questões, um famoso conhecido no mundo da clarividência lançou um alerta que movimentou a internet envolvendo o atual presidente.

Trata-se de Caio Vidente, o qual, em meio a uma entrevista, deixou claro quem pode surgir um suposto novo Chefe de Estado do país, afirmando uma possível mudança, a qual pode sinalizar o fim de uma era no Planalto.

Um novo nome… será?

Em entrevista ao jornalista Anddreh Ponttez, Caio Vidente foi enfático ao falar sobre o futuro político, desenhando um caminho alternativo para a extrema direita brasileira.

O vidente afirmou que percebe aspectos positivos para o atual governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

De acordo com Caio, Tarcísio estrutura um caminho sólido para a disputa: “Eu percebo aspecto positivo pra ele [Tarcísio de Freitas]… tendo bons aliados… e ele se estruturando. Ele pode se candidatar para a presidência” – Afirmou o sensitivo.

No entanto, essa previsão ganhou ainda mais peso, uma vez que, na época, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro já havia sido condenado à inelegibilidade por oito anos, imposta ainda em junho de 2023.

Além disso, agora com a prisão de Bolsonaro, executada em novembro de 2025 pela tentativa de golpe, entre outros crimes, pode ser que seus apoiadores venham mesmo trazer esse suporte ao Tarcísio, uma vez que ele é quem está mais próximo dos ideais da oposição.

MAS ATENÇÃO!

É fundamental frisar aos eleitores e internautas que a clarividência não constitui ciência exata, mas sim uma questão de crença e fé.

Sendo assim, as previsões de Caio Vidente trazem especulação para o debate público, mas não representam uma certeza para o futuro.

Apenas a estrutura política e o voto popular definirão a realidade de 2026.

Tudo é incerto e a situação ainda pode trazer novos nomes e até mesmo surpreender com a reeleição de Lula, uma vez que a mesma não foi descartada oficialmente.

Quando começa as eleições de 2026?

De acordo com o TRE – Tribunal Regional Eleitoral, as eleições terão início em outubro do ano de 2026. Inclusive, o eleitorado terá que fazer seis escolhas nas urnas e nesta ordem:

• Deputado federal;
• Deputado estadual (ou distrital, no caso do DF);
• Dois senadores;
• Governador;
• Presidente da República.

Os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, enquanto os senadores, governadores e presidente são escolhidos em eleições majoritárias. 

Mas, para saber mais informações sobre outras previsões envolvendo Lula, clique aqui*.

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Governo de Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nova lei envolvendo conta de luz

O Governo de Luiz Inácio Lula da Silva deu um passo importante para reduzir o valor da conta de luz nos próximos anos. Primeiramente, a Lei 15.269, sancionada nesta terça-feira, 25, abre caminho para que todos os consumidores escolham livremente seus fornecedores de energia elétrica até novembro de 2028.

De acordo com informações do portal CNN, pela nova legislação, o mercado de energia será aberto de forma escalonada, trazendo um grande presente de Natal para muitos brasileiros.

Desse modo, os consumidores residenciais terão acesso ao mercado livre em até 36 meses, prazo que leva a abertura completo até novembro de 2028.

Ou seja, as famílias não serão mais obrigadas a contratar energia apenas da distribuidora local e poderão negociar preços diretamente com diferentes empresas.

Desse modo, a medida tende aumentar a concorrência e reduzir as tarifas aos consumidores.

Para consumidores industriais e comerciais de baixa tensão, a liberdade de escolha chegará antes: em até 24 meses, ou seja, até novembro de 2027.

Esses prazos diferem dos previsto inicialmente na MP enviada pelo governo, que estabelecia abertura “a partir de agosto de 2026 para empresas” e “a partir de dezembro de 2027 para residências”.

As mudanças foram incluídas pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga, durante a tramitação.

O que muda na prática?

Atualmente, apenas grandes empresas do chamado Grupo A têm autorização para comprar energia no mercado livre.

Desse modo, com a nova lei, essa exclusividade chega ao fim. A abertura irá permitir que consumidores de baixa tensão, como residências, micro, pequenas e médias empresas, tenham mais controle sobre seus gastos e possam buscar alternativas mais baratas.

Com o novo modelo, esses consumidores poderão:

• Negociar diretamente o preço de energia com fornecedores
• Escolher entre energia de fonte renovável ou tradicional
• Prever melhor os custos mensais
• Economizar com tarifas potencialmente menores que as do mercado

Um setor elétrico mais moderno e transparente

A Lei 15.269 também integra o novo modelo do setor elétrico previsto na MP 1.300/2025, que busca modernizar completamente o sistema brasileiro.

Ou seja, o objetivo da medida é tornar o setor mais competitivo, transparente e eficiente. Os pilares da reforma incluem:

• Universalização do acesso ao mercado livre para todos os consumidores
• Fortalecimento das comercializadoras independentes
• Redução de encargos que encarecem a conta de luz
• Regras claras para a transição do mercado regulado
• Avanços de digitalização, automação, medição e faturamento

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Medida do Governo Lula promete devolver parte do dinheiro gasto por brasileiros e pode elevar em até 12% a renda mensal. Entenda

O governo federal anunciou uma medida que pode ajudar muitas famílias a aumentar a renda. A novidade pode gerar um ganho de até 12%, devolvendo parte dos impostos pagos em produtos e serviços básicos. Assim, quem ganha menos vai receber de volta uma parte do que paga em tributos.

De acordo com as informações divulgadas pelo portal Agência Brasil, essa novidade faz parte da nova reforma tributária e deve começar a valer nos próximos anos. Conforme o governo, o objetivo é reduzir o peso dos impostos para as famílias mais pobres e deixar o sistema mais justo.

Cashback de impostos

O cashback de impostos é um tipo de devolução feita pelo governo. Assim, essa medida vai reembolsar parte do dinheiro pago em contas essenciais, como água, luz, telefone, internet e gás de cozinha.

Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o aumento da renda pode chegar a 10% em média, mas varia conforme a região. No Centro-Oeste, o ganho pode ser de 12%, no Sudeste de 11%, e no Sul de 10,1%. Já no Norte e Nordeste, o aumento médio será um pouco menor, de 8,3% e 7,7%, respectivamente.

Isso acontece porque o valor da devolução depende do quanto as famílias consomem. Quem gasta menos, acaba recebendo um retorno menor.

Quem vai ter direito?

Em resumo, segundo a fonte, o benefício será destinado às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que reúne quem tem renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

Quanto será devolvido?

O valor do cashback muda conforme o tipo de despesa. Para serviços básicos, como água, luz, internet, telefone e gás de cozinha, a devolução será de:

• 100% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
• 20% do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)

Para outros produtos e serviços, a devolução será de 20% da CBS e do IBS. Esses dois novos impostos substituem outros antigos, como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS, simplificando o sistema de cobrança no país.

Por fim, vale dizer que o cashback da CBS deve começar em 2027, e o do IBS em 2029. Mesmo que ainda leve um tempo para entrar em vigor, a medida promete dar um alívio real no bolso de quem mais precisa, aumentando a renda desses consumidores.

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Governo federal surpreende ao anunciar novo pagamento para milhares de beneficiários e amplia ganhos além dos R$ 1.518 do INSS

O Governo Federal iniciou o pagamento de indenização em parcela única para as famílias de crianças nascidas entre 1.º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019 com deficiência permanente associada à Síndrome Congênita do Zika Vírus.

Essa medida resulta da promulgação da Lei 15.156/2025, aprovada após o Congresso Nacional derrubar veto presidencial, tornando mais claro o direito dessas famílias à reparação. Além disso, o valor estabelecido para a indenização é de R$ 50.000, com correção inflacionária desde 2 de julho de 2025 até o pagamento.

Contudo, além da parcela única, a lei garante uma pensão especial vitalícia para essas pessoas com deficiência permanente. No entanto, o valor será equivalente ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O direito a esse benefício se estende às famílias que ainda não recebem a pensão especial prevista, embora o pagamento da indenização somente seja liberado “em data futura a ser divulgada” para esses casos. O texto legal impõe condições de comprovação da deficiência por meio de laudo médico e outros documentos, detalhando o procedimento para requerer o benefício via aplicativo ou central telefônica.

Estima-se que o Ministério da Saúde tenha identificado 1.828 crianças com a síndrome congênita associada ao vírus zika no período de 2015 a 2023. A decisão de conceder reparação financeira marca um reconhecimento tardio do impacto social que essa epidemia provocou, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste.

Quando será feito o pagamento?

Para as famílias contempladas, o governo fará o pagamento na mesma conta da pensão especial já existente, no caso de quem já recebe. Além disso, elas não precisarão apresentar novo pedido nem documentos, caso já tenham requerido anteriormente.

A isenção de Imposto de Renda tanto para a indenização quanto para a pensão especial também está prevista na normativa. Apesar disso, quem já recebeu valores judiciais com o mesmo fundamento deve escolher um dos benefícios, pois a lei não permite acumular.

O INSS divulgará pelos canais oficiais a data em que liberará a indenização para as pessoas que também têm direito, mas ainda não recebem essa pensão especial.

Por fim, em conclusão, a medida representa um passo significativo para a reparação das famílias afetadas pela síndrome congênita do zika vírus.

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Brasil entra em nova fase com decisão do Governo Lula sobre o INSS que pode alterar profundamente a aposentadoria de milhões

O Instituto Nacional do Seguro Social parou o programa criado para diminuir a fila de espera de benefícios. O motivo é simples e direto: falta de dinheiro. O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, confirmou a suspensão em um documento oficial e pediu uma suplementação de R$ 89,1 milhões para manter o projeto ativo.

Contudo, sem a verba, a operação que vinha acelerando a análise de aposentadorias, auxílios e revisões ficou inviável. O programa, que já tinha mostrado resultados promissores, agora está parado.

Esse plano começou ainda em abril, quando o governo Lula lançou a Medida Provisória que depois se transformou em lei. A ideia era simples, pagar um bônus aos servidores e peritos que atingissem metas de produtividade.

Porém, o valor variava conforme o tipo de serviço. As análises de pedidos tinham uma bonificação diferente das perícias médicas. A Lei 15.201/2025 oficializou o projeto e garantiu orçamento de R$ 200 milhões para o ano, com previsão de seguir até o fim de 2026.

Contudo, antes da pausa, o país ainda enfrentava uma fila com mais de 2,6 milhões de pedidos de benefícios. A maioria aguardava há mais de 45 dias. Sem o incentivo extra, o ritmo de trabalho agora volta ao padrão antigo.

Isso significa que quem esperava uma resposta rápida pode ter que aguardar meses. A paralisação atinge principalmente aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, que dependem do dinheiro para viver.

O que era a lei para reduzir as filas do INSS?

O programa nasceu justamente para atacar os gargalos que paralisavam o sistema. Ele priorizava processos atrasados, perícias que demoravam mais de 30 dias e avaliações sociais do BPC. Havia um comitê formado por representantes da Previdência, da Casa Civil e do próprio INSS para acompanhar tudo.

Além disso, o grupo tinha o dever de divulgar os resultados publicamente, com relatórios mensais e metas definidas. Era uma tentativa de dar transparência ao que sempre foi visto como uma caixa-preta.

Contudo, o dinheiro acabou antes do previsto. O INSS afirmou que a verba destinada ao pagamento dos bônus se esgotou e que não havia previsão de reposição imediata. Sem recursos, não há como continuar pagando as horas extras e as metas adicionais.

A nota da autarquia fala em “impactos administrativos irreversíveis” caso o programa fosse mantido sem orçamento. A suspensão, segundo o órgão, foi a única saída possível.

Por fim, a lei que criou o programa ainda está em vigor, mas, sem dinheiro, ela fica no papel. O futuro do plano depende agora de uma recomposição orçamentária. Se o governo conseguir liberar os recursos, o INSS pode retomar as metas e recontratar os servidores extras.

No entanto, caso contrário, o país pode assistir a um novo aumento na fila de espera e a um retrocesso em um dos serviços públicos mais sensíveis do Brasil.

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