Ministério da Saúde confirma desligamento de quase 10 mil unidades do Farmácia Popular em 2025. Entenda os motivos

Neste ano de 2025, Ministério da Saúde oficializou o descredenciamento de aproximadamente 10 mil estabelecimentos comerciais que integravam o Programa Farmácia Popular em todo o território nacional.

Embora o governo tenha excluído essas farmácias do programa federal, elas mantêm as portas abertas para o comércio regular de produtos. Os estabelecimentos perderam apenas a autorização para fornecer os medicamentos que a União subsidia.

Mesmo com esse corte expressivo, o Brasil ainda mantém uma rede robusta com cerca de 24 mil unidades credenciadas, as quais já beneficiaram aproximadamente 22 milhões de cidadãos, conforme dados da pasta.

Motivos para a revogação dos credenciamentos

O processo de exclusão baseou-se no encerramento do prazo de recadastramento, estipulado pelo Ministério da Saúde em parceria com a Caixa Econômica Federal até o dia 31 de julho. Como muitas empresas não apresentaram a documentação exigida, o governo federal optou pelo desligamento imediato para garantir a integridade do sistema.

Ademais, um sistema de monitoramento rigoroso identificou indícios consistentes de irregularidades em cerca de 5 mil unidades inspecionadas.

As autoridades detectaram inconsistências graves, o que motivou a suspensão preventiva desses pontos de venda para evitar prejuízos maiores aos cofres públicos e garantir que os recursos cheguem a quem precisa.

Fiscalização e retorno financeiro

A fiscalização apontou problemas recorrentes, como o uso indevido de CPFs de pacientes. Além disso, um volume de vendas incompatível com a densidade populacional da região atendida.

Por conseguinte, a adequação da rede credenciada permitiu que, entre 2023 e 2025, o tesouro público recuperasse cerca de R$ 8 milhões que haviam sido desviados ou utilizados de forma incorreta.

O governo mantém a expectativa de ampliar o alcance do programa, projetando atender 26 milhões de pessoas até o final deste ano.

Desse modo, a limpeza na base de dados visa fortalecer a iniciativa criada em 2004, assegurando que o fornecimento gratuito de medicamentos continue sustentável e acessível.

Irregularidades e itens disponíveis

Para que o beneficiário compreenda melhor o cenário, veja os principais motivos das fraudes detectadas e os produtos garantidos pelo programa:

• Monitoramento de fraudes: as autoridades cruzam dados sobre a frequência de retirada de medicamentos e a quantidade dispensada versus a população local.
• Doenças Crônicas: o programa fornece gratuitamente remédios para hipertensão, diabetes e asma.
• Outros Tratamentos: há subsídio para medicamentos de rinite, osteoporose, glaucoma e Doença de Parkinson.
• Insumos: a lista inclui fraldas geriátricas, absorventes higiênicos e anticoncepcionais.

O que fazer se sua farmácia foi descredenciada?

Caso o consumidor se dirija ao seu estabelecimento habitual e descubra que ele não faz mais parte do Farmácia Popular, não há motivo para pânico.

O paciente deve buscar a unidade credenciada mais próxima que esteja regular, portando documento oficial com foto e a receita médica válida.

A continuidade do tratamento é garantida em qualquer outra farmácia que mantenha o selo “Aqui tem Farmácia Popular” ativo.

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Fim das faturas de internet: Programa do Governo garante chips gratuitos para estudantes do CadÚnico

Milhares de famílias brasileiras inscritas no Cadastro Único poderão eliminar custos com operadoras como Claro, TIM e Vivo em 2025, pois o Governo Federal implementou o programa Internet Brasil para distribuir chips de banda larga móvel gratuitamente. A iniciativa visa democratizar o acesso à rede mundial de computadores e facilitar a rotina de estudos de alunos da rede pública de ensino básico.

Conforme informações divulgadas pelos Ministérios da Educação e das Comunicações, a medida busca reduzir a desigualdade digital evidenciada durante a pandemia, garantindo que jovens de baixa renda tenham conectividade para realizar atividades escolares. O benefício prioriza estudantes cujas famílias já recebem auxílios como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Expansão do acesso e prioridades regionais

Embora o projeto tenha alcance nacional, o governo estabeleceu uma fase inicial estratégica, atendendo prioritariamente estudantes localizados nos estados do Amapá, Bahia, Maranhão e Rio Grande do Norte, antes de expandir para as demais regiões.

Conforme relatam portais oficiais, a distribuição dos chips neutros permite que o aluno tenha acesso à internet sem depender de recargas privadas, o que representa um alívio financeiro significativo para o orçamento doméstico.

Ademais, o programa já distribuiu mais de 150 mil unidades em centenas de municípios, consolidando a parceria entre o governo e as instituições de ensino para assegurar a inclusão digital.

Requisitos para garantir o benefício

Para que o estudante receba o chip, a escola onde ele estuda precisa aderir formalmente ao programa junto à Secretaria de Educação local, garantindo que a instituição esteja apta a repassar os insumos.

Além disso, é imprescindível que o responsável familiar mantenha o cadastro no CRAS totalmente regularizado, visto que inconsistências nos dados podem bloquear a concessão automática do insumo tecnológico.

Portanto, o programa não entrega apenas o chip, mas exige que o aluno já possua um aparelho compatível para utilização.

Critérios e passo a passo para solicitação

A solicitação e a verificação de elegibilidade seguem critérios rigorosos para garantir que o recurso chegue a quem realmente necessita.

Veja abaixo os requisitos e como proceder:

• Estar devidamente cadastrado e ativo no CadÚnico;
• Possuir um dispositivo móvel funcional para inserir o chip;
• Estar matriculado na educação básica da rede pública (a partir do 3º ano);
• Não possuir chips de outros programas governamentais;
• Cumprir os critérios específicos de distribuição da escola.

Caso a família deseje verificar a situação ou solicitar serviços relacionados via internet, o processo no portal Gov.br segue este fluxo:

1. Acesse a página inicial do programa e clique em “Entrar”;
2. Insira o número do CPF e selecione “Continuar”;
3. Digite a senha de acesso da conta Gov.br;
4. Siga as instruções na tela para verificar a disponibilidade do benefício.

O chip funciona em qualquer celular?

Uma dúvida comum entre os beneficiários refere-se à compatibilidade do chip oferecido pelo programa Internet Brasil. É importante esclarecer que o governo fornece apenas o SIM Card com o plano de dados móveis.

Consequentemente, o estudante deve possuir um smartphone ou tablet desbloqueado e em funcionamento para usufruir da conexão. Caso o aparelho seja bloqueado para uma operadora específica, o chip poderá não funcionar adequadamente.

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Novo salário mínimo para 2026 tem valor alterado aos CLTs

Na tarde desta segunda-feira (01/12), o TV Foco traz mais informações sobre o novo salário mínimo para 2026. O assunto tem dado muito o que falar entre os trabalhadores.

Isso porque o governo federal reduziu a projeção do salário mínimo para o ano que vem. Segundo informações divulgadas pelo site oficial da Globo, o G1, a estimativa caiu de R$1.631 para R$1.627. Vale destacar que o salário mínimo em 2025 é de R$ 1.518

O Ministério do Planejamento que informou em um documento enviado ao Congresso.

“A estimativa do salário mínimo reflete variação nos parâmetros, e o seu valor definitivo só será conhecido no início do ano”, disse o ministério do Planejamento em nota.

E continuou: “A atualização da projeção depende de outros fatores, como a variação da base de beneficiários, cabendo ao congresso avaliar a conveniência e oportunidade de alterar as estimativas dos gastos previdenciários e sociais durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), podendo a estimativa também ser reavaliada durante as avaliações bimestrais ao longo de 2026”.

O motivo? Segundo informações do mesmo site, os preços de produtos e serviços no Brasil têm subido menos do que o que esperava-se. Sendo assim, a expectativa é de que a inflação de 2025 seja menor do que a projeção original.

E com isso, o reajuste para o salário mínimo acabou sendo menor que o previsto há alguns meses atrás.

Mais sobre o assunto

Em suma, se essa nova projeção do governo confirmar-se e o salário mínimo de 2026 for de R$ 1627 e não R$ 1631, a atualização deverá ser de cerca de 7,2%, em comparação ao atual piso.

Vale destacar que o reajuste do salário para o ano de 2026 é calculado com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 12 meses até novembro, somando os 2,5% de aumento real.

No caso, no mês de agosto, o governo estimava um índice de inflação de 4,78%, porém, segundo o próprio mercado, o valor do INPC está abaixo de 4,50%.

Quando os trabalhadores saberão o valor do salário mínimo?

O valor definitivo será divulgado oficialmente nos próximos dias, de acordo com informações do próprio G1, quando o índice de inflação usado para calcular o salário mínimo sair.

Porém, aos trabalhadores que estão preocupados, não deve haver muita variação em relação a esta nova projeção de R$1.627.

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Comunicado do governo traz a tona a verdade sobre substituição do real e se nova moeda servirá para monitorar os brasileiros

Nos últimos anos o Banco Central esteve estudando a chegada de uma nova moeda no Brasil. O Drex chegou como um grande projeto e chamou atenção porque muita gente ficou na dúvida se ela iria tomar o lugar do real ou até servir para vigiar a vida financeira da população.

Desde 2020, o Drex vinha sendo apresentado como uma espécie de versão moderna do dinheiro, totalmente ligada ao mundo digital. Com o passar do tempo, o projeto avançou, ganhou testes e explicações, mas também levantou muitas perguntas.

Afinal, essa moeda digital mudaria o jeito de usar dinheiro no país? Teria algum tipo de controle sobre as pessoas? E o real físico correria risco? Contudo, agora, no início de novembro, o Banco Central confirmou que desistiu de lançar uma moeda digital oficial.

O que era o Drex e como funcionaria

De acordo com informações divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social, o Drex foi apresentado como o real, porém, em formato digital. Seria emitido dentro de uma plataforma do Banco Central e funcionaria como uma moeda digital de banco central.

A proposta era manter o valor e a segurança do real, só que em um ambiente totalmente online. A pessoa teria uma carteira digital e poderia fazer pagamentos, transferências e até comprar ativos de forma rápida e segura.

O sistema também permitiria contratos inteligentes. Isso significa que certos negócios seriam feitos automaticamente quando todas as condições fossem cumpridas. Um exemplo seria a compra de um carro onde o pagamento e a transferência do documento aconteceriam ao mesmo tempo.

O Drex substituiria o real?

Desde o início, o Banco Central deixou claro que o Drex não iria substituir o dinheiro físico. A moeda digital seria só uma opção a mais, especialmente para transações online. Por isso, a chegada do Drex não mudaria de forma relevante a circulação do dinheiro em espécie.

O Drex seria usado para monitorar a população?

Conforme o Banco Central o projeto obedeceria todas as leis brasileiras, incluindo as regras do Sigilo Bancário e da Lei Geral de Proteção de Dados. As operações continuariam protegidas, como já acontece com o sistema financeiro atual.

Não existia nenhuma proposta de vigilância ou controle da vida financeira dos brasileiros.

Desistência no lançamento da moeda

De acordo com o G1, no início de novembro, o Banco Central confirmou que não vai mais lançar a moeda digital brasileira oficial. A declaração, feita por Breno Lobo, do Departamento de Competição e Estrutura do Mercado Financeiro, explicou que o BC deu um passo para trás e que o Drex não será uma moeda digital do país.

Mesmo assim, a tecnologia criada até agora não será descartada. O Banco Central pretende manter a infraestrutura que permitirá contratos inteligentes e outras operações digitais no futuro. A ideia é aproveitar essa base para deixar negócios e transações mais rápidos e seguros para a população.

“A gente deu um passo para trás. Não é uma CBDC, uma moeda digital do BC. É uma infraestrutura para permitir contratos inteligentes, para garantir a entrega contra pagamento. Mas tem que dar o passo inicial, a gente enxerga o DREX nessa função”, disse chefe-adjunto.

Como funcionaria o Drex?

Se acabasse sendo lançado, o Drex ficaria disponível por meio de bancos e outras instituições autorizadas. A pessoa mandaria o dinheiro da conta tradicional para a carteira digital e, a partir dali, poderia usar serviços ligados ao Drex com total segurança.

A plataforma foi pensada para permitir operações inteligentes, como a compra de imóveis, transferência de bens e outros serviços que ajudariam a evitar golpes. Tudo isso funcionaria dentro da tecnologia de registro distribuído, que deixa os dados mais seguros e organizados.

Por fim, CLIQUE AQUI e veja todas as informações envolvendo o Banco Central.

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Decreto do Bolsa Família já está em vigor e estabelece 4 atitudes que podem bloquear seu benefício em 2025 e 2026. Entenda as regras

O Governo Federal intensificou o monitoramento sobre os mais de 20 milhões de beneficiários do Bolsa Família. As autoridades fiscalizam rigorosamente o cumprimento das condicionalidades e a veracidade dos dados cadastrais, de modo que o descumprimento das novas diretrizes acarretará o bloqueio imediato ou o cancelamento definitivo dos repasses previstos para os anos de 2025 e 2026.

Para manter o auxílio ativo, as famílias devem obrigatoriamente alinhar suas informações junto aos órgãos competentes e respeitar os prazos estipulados pelo Ministério do Desenvolvimento Social. O sistema governamental utiliza tecnologias de cruzamento de dados para identificar falhas.

Nesse sentido, os segurados precisam manter a vigilância sobre quatro pilares fundamentais exigidos pelo programa, visto que a negligência em qualquer uma dessas áreas resulta na perda do direito ao benefício.

1 – Atualização obrigatória do CadÚnico

A administração do programa exige que o responsável familiar realize a manutenção dos dados no Cadastro Único (CadÚnico) a cada dois anos, independentemente de mudanças na renda.

Ademais, caso o sistema identifique informações desatualizadas ou inconsistentes durante a revisão periódica, o governo bloqueia o saldo da conta até que o cidadão regularize a situação presencialmente.

2 – Cruzamento de dados e renda

O governo cruza continuamente as informações declaradas pelos beneficiários com outras bases de dados oficiais, como as do INSS e as declarações de CNPJ da Receita Federal.

O sistema suspende o auxílio imediatamente quando detecta discrepâncias entre a renda informada pela família e os ganhos reais identificados pelos auditores fiscais.

3 – Frequência escolar e saúde

O programa condiciona a transferência de renda ao compromisso dos pais com a educação e a saúde dos filhos. Assim, exige frequência escolar mínima e acompanhamento médico regular.

O Ministério cancela o benefício se a família não comprovar a vacinação das crianças, o acompanhamento nutricional ou a presença dos alunos em sala de aula conforme as regras vigentes.

4 – Prazo para movimentação bancária

A regulamentação estabelece um limite temporal para o saque dos valores depositados, pois o governo entende a ausência de movimentação como falta de necessidade financeira.

Consequentemente, o sistema desliga a família do programa de forma automática se o beneficiário deixar o dinheiro parado na conta por um período superior a seis meses.

Quais são os requisitos para manutenção do benefício?

Para evitar transtornos e garantir a continuidade dos depósitos, o beneficiário deve seguir rigorosamente um checklist de obrigações. Confira abaixo os passos essenciais para a conformidade com o programa:

• Garanta a frequência escolar: crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos devem comparecer às aulas;
• Realize o pré-natal: gestantes precisam cumprir todo o calendário de exames exigido pelo Ministério da Saúde;
• Acompanhe a nutrição: leve crianças de até sete anos para medição de peso e altura periodicamente;
• Atualize a caderneta de vacinação: mantenha todas as vacinas das crianças em dia conforme o calendário nacional;
• Comunique a condição: informe que a família recebe o Bolsa Família no ato da matrícula escolar e nas consultas de saúde.

Caso o beneficiário cumpra todas as exigências listadas e ainda assim enfrente o bloqueio do pagamento, ele deve procurar imediatamente o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo.

Por fim, vale lembrar que a equipe técnica do CRAS analisará o cadastro. Além disso, orientará o titular sobre os procedimentos necessários para comprovar a regularidade e solicitar o desbloqueio dos valores retidos.

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Governo Estadual sanciona nova lei que determina o fechamento de grandes atacados e supermercados como Atacadão e Carrefour aos domingos

O Governo do Estado do Espírito Santo sancionou, na quinta-feira (13) de novembro, uma legislação que proíbe a abertura de supermercados, mercearias e lojas de materiais de construção aos domingos. Essa determinação afeta grandes redes varejistas e estabelecimentos situados dentro de shopping centers, alterando a rotina de consumo local.

Embora a sanção já tenha ocorrido, a medida entrará em vigor apenas no dia 1° de março de 2026, o que garante o funcionamento normal durante as festividades de Natal e Réveillon. Assim, a lei visa restringir a jornada de trabalho dos comerciários nestes dias específicos, retomando uma prática vigente no estado entre 2009 e 2018.

Abrangência e impacto no comércio

Conforme o portal ‘A Gazeta’, a nova regra engloba uma vasta gama de estabelecimentos, visto que inclui desde grandes hipermercados, como Atacadão e Carrefour, até hortifrutis e locais de autosserviço. Dessa forma, os consumidores capixabas precisarão antecipar suas compras semanais para o sábado ou dias úteis.

Convém destacar que a proibição se estende aos supermercados localizados no interior de shoppings, que deverão manter suas portas fechadas no primeiro dia da semana. No entanto, a legislação permite o funcionamento dessas lojas em feriados, contanto que a data não coincida com um domingo.

Exceções para pequenos negócios

Apesar da restrição geral, a lei prevê exceções importantes para garantir a subsistência de pequenos empreendedores. Segundo José Carlos Bregamin, da Fecomércio-ES, estabelecimentos familiares que não empregam funcionários externos possuem autorização para operar.

Assim, se o proprietário administra o negócio exclusivamente com sua família, a abertura permanece liberada. O objetivo central da norma consiste em impedir o trabalho de funcionários contratados aos domingos, enquanto protege o único meio de sustento de famílias que possuem pequenos comércios.

Situação de outros setores

Enquanto os supermercados enfrentam novas restrições, outros segmentos comerciais mantêm suas liberdades de horário. Padarias e açougues, por exemplo, continuarão atendendo ao público normalmente aos domingos, o que tranquiliza os proprietários desses serviços essenciais.

Ademais, o comércio de rua e lojas de vestuário não se enquadram na proibição e podem funcionar, embora muitos lojistas de rua no Espírito Santo já optem pelo fechamento dominical por costume. Shoppings centers também manterão a abertura de suas demais lojas e áreas de lazer.

Resumo do funcionamento a partir de 2026

Para facilitar a compreensão sobre o que muda e o que permanece igual com a nova legislação capixaba, confira a lista abaixo:

• Supermercados e Hipermercados: fecham aos domingos (incluindo os de shoppings).
• Lojas de Materiais de Construção: fecham aos domingos.
• Negócios Familiares (sem funcionários): podem abrir.
• Padarias e Açougues: podem abrir normalmente.
• Lojas de roupas e shoppings: funcionamento permitido.
• Feriados: abertura permitida (se não for domingo).

A lei determina o fechamento de supermercados aos domingos em todo o Brasil?

É fundamental esclarecer que essa determinação possui abrangência estritamente estadual, ou seja, sua validade restringe-se ao território do estado do Espírito Santo.

Consequentemente, consumidores de outras regiões do Brasil não enfrentarão mudanças na rotina, visto que a legislação de cada unidade federativa define as próprias regras locais sobre o horário de funcionamento do comércio.

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Medida do Governo Lula promete devolver parte do dinheiro gasto por brasileiros e pode elevar em até 12% a renda mensal. Entenda

O governo federal anunciou uma medida que pode ajudar muitas famílias a aumentar a renda. A novidade pode gerar um ganho de até 12%, devolvendo parte dos impostos pagos em produtos e serviços básicos. Assim, quem ganha menos vai receber de volta uma parte do que paga em tributos.

De acordo com as informações divulgadas pelo portal Agência Brasil, essa novidade faz parte da nova reforma tributária e deve começar a valer nos próximos anos. Conforme o governo, o objetivo é reduzir o peso dos impostos para as famílias mais pobres e deixar o sistema mais justo.

Cashback de impostos

O cashback de impostos é um tipo de devolução feita pelo governo. Assim, essa medida vai reembolsar parte do dinheiro pago em contas essenciais, como água, luz, telefone, internet e gás de cozinha.

Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o aumento da renda pode chegar a 10% em média, mas varia conforme a região. No Centro-Oeste, o ganho pode ser de 12%, no Sudeste de 11%, e no Sul de 10,1%. Já no Norte e Nordeste, o aumento médio será um pouco menor, de 8,3% e 7,7%, respectivamente.

Isso acontece porque o valor da devolução depende do quanto as famílias consomem. Quem gasta menos, acaba recebendo um retorno menor.

Quem vai ter direito?

Em resumo, segundo a fonte, o benefício será destinado às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que reúne quem tem renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

Quanto será devolvido?

O valor do cashback muda conforme o tipo de despesa. Para serviços básicos, como água, luz, internet, telefone e gás de cozinha, a devolução será de:

• 100% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
• 20% do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)

Para outros produtos e serviços, a devolução será de 20% da CBS e do IBS. Esses dois novos impostos substituem outros antigos, como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS, simplificando o sistema de cobrança no país.

Por fim, vale dizer que o cashback da CBS deve começar em 2027, e o do IBS em 2029. Mesmo que ainda leve um tempo para entrar em vigor, a medida promete dar um alívio real no bolso de quem mais precisa, aumentando a renda desses consumidores.

Por fim, confira mais notícias sobre atualidades clicando aqui.

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O governo federal confirmou uma proibição aos beneficiários do Bolsa Família que devem ficar atentos a norma

Desde o ano passado o governo federal vem lutando contra o uso indevido do dinheiro pago pelo Bolsa Família. A União tenta reduzir ao máximo o uso do repasse do programa em casas de apostas, e com isso cravou um decreto proibindo o uso do benefício nas chamadas bets.

Vale relembrar que em setembro de 2024, um levantamento realizado pelo Banco Central do Brasil confirmou que nos oito primeiros meses do ano, os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online, sendo parte desse dinheiro vindo dos programas sociais.

De acordo com os dados apresentados pelo Bacen, em agosto de 2024, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram PIX para bets, o que totalizou cerca de R$ 3 bilhões. Pelo uso indevido desses valores, o governo resolveu apertar as regras, proibindo contas de pessoas que recebem o auxílio.

Proibição de contas de beneficiários de auxílios sociais em bets

Conforme divulgado pelo G1, no dia 1° de outubro deste ano, o governo oficializou uma regra que visa impedir a realização de apostas por meio de contas utilizadas por beneficiários do Bolsa Família e também do Benefício de Prestação Continuada, o famoso BPC.

Segundo o governo federal, agora as bets devem realizar consultas em um sistema público em dois momentos. Sendo na abertura do cadastro do usuário na plataforma de aposta, e também na realização do primeiro login do dia. Todas as empresas possuem 30 dias para implementar os procedimentos.

Além disso, também devem realizar consultas no sistema do governo de todos os CPFs cadastrados em suas plataformas. O prazo vem contando da publicação da regra e dá 45 dias para a regularização. As contas que foram de beneficiários dos programas sociais devem ser encerradas em 3 até dias.

A decisão atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que recursos de programas sociais sejam usados em apostas. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a instrução normativa no Diário Oficial da União.

O secretário Regis Dudena explicou que as casas de apostas precisarão consultar um cadastro central do governo, onde estão registrados os beneficiários do Bolsa Família e do BPC. “Eles não receberão os dados, mas eles terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”, disse.

Quem pode receber o Bolsa Família?

A principal regra para conseguir o Bolsa Família é a renda mensal por pessoa da família. Para ter direito ao benefício, a família deve dividir a soma de todos os rendimentos da casa, como salários, pensões, bicos ou benefícios, pelo número de moradores.

Assim, se o resultado for de até R$ 218 por pessoa, a família pode estar sendo incluída no programa. Ademais, mesmo que algum integrante trabalhe com carteira assinada, desde que o valor não ultrapasse o fixado, a família poderá receber o Bolsa Família.

Por fim, CLIQUE AQUI e veja todas as últimas notícias sobre o Bolsa Família.

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Governo anuncia novas regras para estudantes com Pé de Meia em agosto

O governo federal, por meio do Ministério da Educação (MEC) e da Capes, anunciou novas regras para a manutenção e renovação do benefício do governo Pé de Meia. A medida busca garantir apoio financeiro aos estudantes, incentivar a permanência na escola e fortalecer a formação de futuros professores.

Regras para manter o benefício

De acordo com a Portaria nº 220/2025, publicada em 18 de agosto, o estudante precisa:

• Estar com matrícula ativa em curso de licenciatura;
• Cursar pelo menos duas disciplinas por semestre;
• Alcançar média igual ou superior à nota mínima da instituição em cada período letivo.

A própria instituição de ensino (IES) responsável pelo acompanhamento do aluno fará a verificação.

Alternativas para renovar a bolsa

Assim, se o estudante não atingir o desempenho exigido, ainda pode renovar o benefício do governo caso participe de atividades acadêmicas ligadas ao curso, como:

• Projeto Institucional de Iniciação à Docência (Pibid);
• Programa de Iniciação Científica;
• Projetos de extensão, tutoria ou monitoria.

Essas atividades têm caráter voluntário e os alunos não podem acumulá-las com outras bolsas financiadas pela Capes, CNPq ou FNDE, salvo as de permanência estudantil.

Mudança de curso e reintegração

O estudante que trocar de curso será desligado do programa. No entanto, há exceção: se a nova matrícula for via Sisu, Prouni ou Fies, o aluno poderá retornar ao Pé de Meia, desde que cumpra os critérios exigidos. Portanto, nesse caso, o tempo de bolsa já utilizado será descontado do prazo máximo de recebimento.

Pé de Meia Licenciaturas

O Pé de Meia Licenciaturas integra o programa Mais Professores para o Brasil, que garante R$ 1.050 por mês aos aprovados em licenciaturas presenciais com nota mínima de 650 pontos no Enem.

• R$ 700 podem ser sacados mensalmente;
• R$ 350 ficam em poupança, liberados após a conclusão do curso e ingresso como professor em rede pública em até cinco anos.

Quem pode participar do Pé de Meia?

O governo destina o benefício Pé de Meia a estudantes de ensino médio da rede pública que atendam aos critérios:

• Ter entre 14 e 24 anos (regular) ou 19 a 24 anos (EJA);
• Estar inscrito no CadÚnico com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa;
• Possuir CPF ativo;
• Manter pelo menos 80% de frequência escolar mensal.

Como participar?

Primeiramente, não é necessário se inscrever. O MEC seleciona os estudantes e a Caixa Econômica Federal abre automaticamente uma conta no nome do beneficiário pelo App CAIXA Tem.

Menores de 18 anos precisam que o responsável legal autorize no aplicativo ou em agência. Além disso, o titular pode movimentar a conta pelo aplicativo, caixas eletrônicos, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui.

Valores do incentivo

Por fim, os estudantes contemplados pelo Pé de Meia podem acumular mais de R$ 9 mil durante o ensino médio. Logo, os valores são distribuídos da seguinte forma:

• Incentivo Matrícula: R$ 200 pagos anualmente;
• Incentivo Frequência: R$ 1.800 por ano, divididos em nove parcelas (em 2024 serão oito);
• Incentivo Conclusão: R$ 1.000 por ano, totalizando R$ 3.000 ao fim do ensino médio, liberados apenas após a conclusão dos três anos;
• Incentivo Enem: R$ 200 em parcela única.

Caixa acaba de comunicar liberação de 5 pagamentos a milhares

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Milhões de brasileiros têm acesso a curso gratuito liberado pelo Governo com direito à carteirinha de estudante e mais dois benefícios

Pouca gente sabe, mas o governo federal oferece diversos cursos gratuitos online que trazem vantagens que vão muito além do aprendizado. Com direito a solicitar carteirinha de estudante, você pode desfrutar de diversos benefícios.

Essa é uma grande oportunidade que pode ser aproveitada por qualquer brasileiro que queira estudar à distância, obter um certificado oficial e ainda ter acesso a benefícios exclusivos para estudantes, como descontos em streamings, meia entrada em eventos e mais.

Como funciona a inscrição nos cursos?

O acesso é simples. Basta pesquisar no Google por “Aprenda Mais MEC“, entrar no site oficial e acessar a aba “Cursos”. Lá existem diversas opções gratuitas para estudar de casa, sem precisar comparecer presencialmente a nenhuma instituição.

Ao se inscrever, o participante recebe um comprovante de matrícula, que serve como chave para garantir descontos e vantagens. Com essa certificado de inscrição no curso você pode garantir sua carteirinha de estudante e muito mais.

Quais os benefícios?

Entre os principais benefícios o inscrito recebe direito a uma carteirinha de estudante, que garante meia-entrada em cinemas, teatros, partidas de futebol e até shows de grandes artistas.

Também existe a possibilidade de assinar o YouTube Premium e o YouTube Music no plano estudante, pagando metade do valor e assistindo a vídeos ou ouvindo músicas sem anúncios.

Além disso, é possível assinar o Spotify Universitário, com músicas ilimitadas e sem interrupções por um preço muito mais acessível.

Certificado para valorizar o currículo

O próprio comprovante de inscrição já é suficiente para aproveitar todos esses benefícios. E no final do curso, o aluno ainda recebe um certificado de conclusão reconhecido, que pode ser um diferencial no currículo e ajudar na busca por novas oportunidades no mercado de trabalho.

Além disso, se você já está fazendo algum curso técnico ou faculdade que precisa de horas extras na grande curricular, os certificados emitidos pelos cursos gratuitos do MEC são válidos. Dessa forma, também contribui para o preenchimento da sua carga horária.

Para participar, é só entrar no site oficial, escolher o curso desejado e garantir sua inscrição. Além de aprender algo novo sem gastar nada, você ainda pode economizar com descontos que, no dia a dia, representam uma boa diferença no bolso.

Por fim, veja: Uber acaba de confirmar novo benefício com pontos aos usuários nesta quarta-feira (13/08)

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