Fim da tarifa nos transportes públicos do RJ com nova lei que amplia a isenção de pagamento para além dos idosos com 60+

O sistema de transporte público do Rio de Janeiro vive um ponto de virada com uma nova lei apresentada que amplia o direito à gratuidade para além dos passageiros com mais de 60 anos.

A medida extingue, gradualmente, o pagamento de tarifas em ônibus, metrô e BRT para outros grupos da população.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do Estadão, detalha agora sobre passe livre para pessoas com doenças crônicas e PCDs no Rio de Janeiro.

Projeto de lei

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei 27-A/2013, que concede gratuidade no transporte público para pessoas com doenças crônicas e com deficiência.

A proposta, de autoria do vereador Cesar Maia (PSD), visa garantir o acesso gratuito aos serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário, pré-metroviário, pré-ferroviário e aquaviário, mediante apresentação de um passe especial.

O projeto foi aprovado em segunda discussão durante sessão extraordinária realizada em 5 de junho de 2024. Contudo, para poder entrar em operação, o projeto precisa passar para sanção.

Eduardo Paes

O prefeito Eduardo Paes (PSD) vetou integralmente o projeto em julho de 2024, alegando que a organização do transporte coletivo, incluindo custeio e gratuidade, é de responsabilidade do Executivo, e que mudanças desse tipo requerem fonte de custeio para manter o equilíbrio econômico dos contratos com as empresas de transporte.

Em 3 de setembro de 2024, a Câmara Municipal do Rio rejeitou o veto do prefeito, permitindo que o projeto seguisse para promulgação.

No entanto, a lei determina que o Poder Executivo regulamente a isenção no prazo de 90 dias após sua publicação.

Beneficiados

Contudo, o benefício será concedido a pessoas com doenças crônicas que exijam tratamento contínuo e cuja interrupção possa acarretar riscos à vida. Bem como a pessoas com deficiências que promovam reconhecida dificuldade de locomoção.

Critérios para obtenção do passe livre:

• Pessoas com redução ou ausência de função física;
• Além de ausência ou amputação de membro;
• Deficiência auditiva;
• Deficiência visual;
• E por fim, paralisia cerebral.

A lei já está valendo?

​Até o momento, a Lei que concede gratuidade no transporte público para pessoas com doenças crônicas e com deficiência no Rio de Janeiro ainda não está em vigor.

Porém, embora a Câmara Municipal tenha aprovado o Projeto de Lei 27-A/2013 e derrubado o veto do prefeito Eduardo Paes em setembro de 2024, a implementação da medida depende de regulamentação por parte do Executivo Municipal.

CONCLUSÃO 

Por fim, aprovação do PL 27-A/2013 representa um avanço significativo na promoção da inclusão social e no acesso à saúde para pessoas com doenças crônicas e deficiências no Rio de Janeiro.

Contudo, a implementação efetiva da lei dependerá da regulamentação pelo Executivo Municipal dentro do prazo estabelecido.

Veja também matéria especial sobre: Eduardo Paes ciente: Saque de R$7.200 é confirmado na Uber para salvar motoristas do Rio de Janeiro.

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Já pensou ir de SP ao RJ de graça? Grupos de idosos acima de 60 anos de idade têm direito a passagem interestadual de graça

Ao chegar na melhor idade, termo usado para idosos que completam 60 anos, existem alguns benefícios que garantem vantagens incríveis, onde é possível e livrar de 3 pagamentos e o melhor, hoje (09) de julho, por exemplo, pois já está em vigor!

O artigo 39 da lei 10.741/2003 do Estatuto da Pessoa Idosa prevê apenas que pessoas com 65 anos ou mais não paguem para andar de ônibus e metrô. Só que em algumas cidades e estados, a gratuidade no transporte público coletivo foi regulamentada para quem tem idade entre 60 e 64 anos também possa usufruir desse benefício de acordo com informações do portal G1.

Em São Paulo, por exemplo, os idosos com 65 anos ou mais devem solicitar o Bilhete Único da Pessoa Idosa. Já as pessoas com idade entre 60 a 64 anos têm o benefício disponível, mas no Bilhete Único que já possuem. Já em relação as viagens interestaduais, nem todos os idosos têm direito à passagens gratuitas.

O artigo 40 do Estatuto da Pessoa Idosa prevê a quantia de dois assentos gratuitos para pessoas com idade a partir de 60 anos. Esse benefício para viagens entre estados diferentes pode ser concedido desde que seja comprovado renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Outro ponto é que caso as duas vagas já estejam ocupadas, é possível conseguir um desconto de 50% no valor das passagens. Portanto, pode arrumar as malas que uma viagem de SP para o RJ ou em outro estado brasileiro com chances de não pagar nada, já é uma realidade.

MEDICAMENTO DE GRAÇA?

Acontece que cabe ao Governo Federal, segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, oferecer gratuitamente medicamentos, especialmente, os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Além do SUS, os idosos podem contar com o Programa Farmácia Popular, que garante medicamentos gratuitos ou com até 90% de desconto de acordo com informações do portal Pronatec. Também é oferecido fraldas geriátricas para incontinência.

Nesse programa, os medicamentos gratuitos são para diabetes, asma, hipertensão, osteoporose e anticoncepcionais, além de remédios subsidiados para outras seis doenças, com o Ministério da Saúde cobrindo até 90% do custo. Para os pacientes acamados ou impossibilitados de comparecerem ao estabelecimento, o representante legal pode ir ao local levando a documentação que comprove o fato.

No site oficial do portal GOV, os idosos podem conferir a lista de farmácias credenciadas (localizando as mais próximas de suas residências), além da lista completa de medicamentos e insumos disponíveis que os idosos e também beneficiários dos programas sociais do Governo Federal têm direito.

IDOSOS TÊM DIREITO A ACADEMIA GRATUITA?

O Sesc (Serviço Social do Comércio) possui aulas de condicionamento físico para uma saúde melhor e menos cansaço no cotidiano aos idosos. Para ter acesso às mais variadas opções de lazer no Sesc, é necessário fazer o que eles chamam de Credencial Plena, que atua da mesma forma que uma carteirinha para associados.

De acordo com informações do próprio portal do Sesc, todas as pessoas que possuem vínculo empregatício com empresas privadas do comércio, serviços e turismo podem se credenciar. Isso inclui funcionários com registro em carteira, trabalhadores temporários, estagiários e aposentados das mais variadas empresas, como lojas, padarias, farmácias, hospitais e escolas particulares, condomínios, empresas de teleatendimentos e muitas outras.

No Sesc de Campinas, por exemplo, existem aulas de condicionamento Físico Aquático (Hidroginástica) e Práticas Aquáticas, além disso em diversas unidades existem academias disponíveis para o uso público e de graça.

Para verificar quais atividades gratuitas nas áreas de educação, cultura, lazer, assistência e saúde no Sesc mais próximo é preciso consultar as atividades que são divulgadas nos sites e redes sociais da Instituição em cada estado.

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Idosos brasileiros são presenteados com um grande pacote de 12 benefícios do INSS, incluído nova gratuidade

Com a recente liberação de um cartão inédito acompanhado de uma nova gratuidade e um movimento surpreendente do INSS, onde os cofres se abrem para beneficiar diretamente os cidadãos, os brasileiros com mais de 60 anos estão experimentando uma onda de entusiasmo sem precedentes.

Doze benefícios exclusivos foram anunciados, trazendo uma sensação de reconhecimento e apoio a essa parcela valiosa da população.

Ótima notícia para os idosos! A partir de 2024, pessoas com 60 anos ou mais em todo o Brasil têm direito à gratuidade no transporte público coletivo urbano e intermunicipal.

Segundo o Monitor do Mercado, com essa nova medida, esse grupo etário terá direito à gratuidade que até então era concedido apenas para aqueles com 65 anos ou mais.

Para aproveitar esse benefício, é necessário solicitar a Carteira da Pessoa Idosa, que substitui o antigo cartão do idoso.

Para solicitar siga esses 3 passos:

1. Acesse o site https://carteiraidoso.cidadania.gov.br/.
2. Preencha os campos com as informações pessoais solicitadas.
3. Siga as instruções para finalizar o cadastro e emitir a carteira.

Mas não para por ai, somado ao cartão do idoso, o INSS liberou mais 11 benefícios.

11 benefícios

O Cartão Meu INSS+ chegou para facilitar a vida dos aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS, principalmente dos idosos.

Lançado em novembro de 2023, o cartão oferece diversos benefícios, além de substituir o antigo Cartão do Beneficiário do INSS.

Assim que o beneficiário adquire o cartão, ele automaticamente recebe benefícios como auxílio-funeral e seguro de vida, com uma cobertura inicial de 2 mil reais, sujeita a ajustes anuais.

Além disso, segundo artigo divulgado no site do Governo Federal, o cartão oferece vantagens exclusivas, como descontos em medicamentos e produtos de saúde em farmácias parceiras, então é importante ficar atento para identificar os estabelecimentos que oferecem esse benefício.

O pacote também inclui o pagamento de prestações ou quitação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez, graças à Assistência Residencial, e habilita os titulares a participarem de sorteios.

O Meu INSS+ ainda disponibiliza crédito para compras à vista ou parceladas, com desconto automático do mínimo da fatura do salário, juros reduzidos de apenas 2,73% ao mês e sem cobrança de anuidade.

Os beneficiários também têm acesso ao saque de até 70% do limite de crédito, com o valor transferido diretamente para a conta bancária. Por fim, o programa oferece um seguro abrangente, cobrindo morte acidental, invalidez permanente por acidente e plano médico individual, tudo sem custo adicional.

Como ter o Cartão Meu INSS +?

• Acesse o site ou aplicativo Meu INSS;
• Faça login com seu CPF e senha;
• Clique na opção “Solicitar Cartão Meu INSS+”;
• Preencha o formulário com seus dados pessoais;
• Escolha um local para retirar o seu cartão.

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Agora mais brasileiros terão direito ao transporte público gratuito

Brasileiros receberam uma excelente notícia nas últimas semanas. Isso porque foi aprovada a lei que garante gratuidade no transporte público para idosos com pelo menos 60 anos e pessoas com deficiência.

A Lei nº 7.298, de 24 de Julho de 2023, foi aprovada no Distrito Federal. Assim, os cidadãos que se enquadram nos requisitos e moram na região serão beneficiados com essa aprovação, podendo assim, atender a mais brasileiros.

Nova lei garante gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência e idosos (Foto Reprodução/Internet)

É de lei

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