Inúmeros idosos a partir de 65 garantem gratuidade na renovação da CNH

De fato, para grande parte dos idosos, dirigir é fundamental para manter a autonomia nas atividades do dia a dia. Desse modo, é comum ficar atento as mudanças envolvendo a CNH.

Nesta sexta-feira, 09, traremos detalhes sobre uma notícia envolvendo a gratuidade da renovação da CNH, que deixou inúmeros idosos vibrando.

Mas, afinal, o que aconteceu?

Em abril de 2025, uma decisão provisória da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal determinou que idosos a partir de 65 anos no Rio Grande do Sul não precisam pagar a taxa de renovação da CNH.

Essa decisão foi tomada após o Ministério Público do RN (MPRN) entrar com uma ação civil pública contra o Governo do Estado e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN).

Detran-RN

A liminar obriga o Detran-RN a suspender a cobrança da taxa, conforme previsto pela Lei Estadual nº 10.157/2017 e pelo Estatuto do Idoso.

De acordo com informações do portal G1, em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil, cujo valor será destinado ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa.

Porém, o Detran-RN reforçou que não iria se pronunciar e que aguardava notificação oficial do judiciário para saber o teor da decisão.

Além disso, o Detran-RN aguardava direcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.

Ministério Público

A ação foi apresentada pela 42ª Promotoria de Justiça de Natal. Antes de recorrer à Justiça, o MP tentou resolver o problema de outras formas, como o envio de ofícios e a realização de reuniões com os envolvidos

Além disso, o Ministério Público alega que a taxa é ilegalmente e contrária princípios, como:

• Legalidade:
• Abuso de poder administrativo;
• Desvio de finalidade;
• Inconstitucionalidade prática;
• Ferimento dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Taxa da CNH

“Porém, não houve uma manifestação positiva, por parte do Governo do Estado, no sentido de cessar a cobrança da taxa indevida”, informou o MP.

A lei estadual determinava que o Detran deveria definir os procedimentos para garantir a isenção da taxa em até 45 dias após sua publicação.

Desse modo, como isso não aconteceu, o MP considerou a cobrança irregular.

“Logo, a cobrança da taxa de renovação da CNH de idosos com mais de 65 anos é considerada indevida e representa uma barreira econômica, com prejuízo aos idosos, diante da omissão do Detran”, informou o MP.

Considerações finais

Em suma, n Rio Grande do Norte, a Justiça determinou a gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos com mais de 65 anos.

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Qual é o prazo para renovar a CNH?

Por fim, outra dúvida comum entre os idosos é relacionada ao prazo para a renovação da CNH.

Em abril de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.071/2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e trouxe novas datas de renovação do documento. Veja:

• Motoristas com menos de 50 anos: renovação a cada 10 anos.
• Motoristas de 50 a 69 anos: renovação a cada 5 anos.
• Motoristas com 70 anos ou mais: renovação a cada 3 anos.

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