Moradores de baixa renda recebem até 2 salários mínimos? Descubra as regras de isenção do IPTU em São Paulo e Recife e como solicitar

A aproximação do final de ano impulsiona milhões de brasileiros a planejarem o orçamento que o próximo ciclo exige, principalmente devido aos impostos que ele traz e causa até certa apreensão. Um exemplo claro disso é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o qual se estabelece como uma das principais preocupações que esvaziam o bolso das famílias.

O peso do IPTU se torna ainda mais crítico para os moradores de baixa renda. Mas será que quem ganha até dois salários mínimos (apenas) consegue se livrar desse compromisso tributário?

A resposta para essa pergunta é sim, em muitas cidades, quem se encaixa nesses valores pode se livrar deste imposto, mas as regras exigem atenção e urgência.

Sendo assim, usando a capital de São Paulo e Recife como exemplo, trazemos abaixo como elas funcionam e como conseguir essa isenção de forma legal.

Não é uma regra universal!

Primeiramente, é bom ter em mente que esse questionamento sobre a isenção de IPTU para moradores de baixa renda que recebem até dois salários mínimos não possui uma resposta única e nacional.

O Brasil adota o princípio da competência tributária municipal para o IPTU.

Ou seja, cada prefeitura define as próprias regras, alíquotas e, principalmente, as condições para concessão de benefícios, como a isenção.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) reforça essa autonomia, obrigando os municípios a criarem mecanismos de compensação para a renúncia de receita.

Portanto, a busca por essa exoneração exige que o cidadão se atente exclusivamente à legislação da sua cidade.

Por que o limite de dois salários mínimos varia?

A análise das regras em diferentes capitais evidencia a variação dos critérios e, conforme mencionamos acima, usaremos de exemplo duas cidades as quais são bem urbanizadas:

Recife (PE):

Os critérios para a isenção ou redução do IPTU no Recife estão previstos no Código Tributário Municipal (Lei 15.563/91 e regulamentos municipais), e os principais grupos que podem ter direito incluem: aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia:

• Renda: A isenção total (100%) geralmente é para quem recebe até um determinado limite de até três salários mínimos. Para quem recebe acima de três a dez desse limite, pode haver isenção parcial (como 50%), em determinados casos.

Inclusive, a Prefeitura do Recife abriu o prazo para que os contribuintes convertam seus créditos de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) em descontos no IPTU de 2026. Os moradores têm até 30 de novembro para solicitar a indicação dos imóveis e garantir uma redução que pode chegar a 50% do valor total do tributo.

Como solicitar?

Lembrando que a isenção do IPTU não é automática na maioria dos casos e deve ser solicitada à Prefeitura do Recife, geralmente entre janeiro e abril, por meio do portal Conecta Recife ou “Recife em Dia“. 

Os documentos necessários podem incluir:

• Documento de identificação (RG e CPF).
• Comprovantes de renda mensal.
• Escritura ou certidão do Registro Geral de Imóveis (RGI).
• Declaração de que não possui outro imóvel. 

MAS ATENÇÃO! É importante verificar as regras específicas e a documentação exata no site oficial da Prefeitura do Recife, pois a legislação municipal pode sofrer alterações. 

São Paulo (SP):

Graças às últimas mudanças envolvendo o IPTU da cidade, a faixa de isenção do IPTU na capital paulista aumentou.

Agora, residências avaliadas em até R$ 260 mil deixam de pagar o imposto (o limite anterior era R$ 230 mil), e o desconto beneficia agora moradias avaliadas em até R$ 390 mil (antes R$ 345 mil).

A mudança inclui a isenção total para todos os imóveis em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) e para os bens da Cohab-SP e CDHU.

A Prefeitura estima que as novas regras isentem mais de 1 milhão de imóveis e concedam descontos a mais de 500 mil unidades.

No entanto, essas mudanças ainda precisam passar pela sanção de Nunes, conforme exposto pelo InfoMoney.

Além disso, aposentados e beneficiários do BPC também podem conseguir a isenção do imposto, conforme você pode ver por aqui*.

Como solicitar o IPTU em São Paulo?

O processo exige a apresentação de documentos que comprovem seu direito à isenção. Siga estas etapas:

• 1. Confirme a elegibilidade e reúna os documentos:

Primeiro, verifique se você atende aos critérios estabelecidos pela Prefeitura de São Paulo para o ano vigente, pois as regras podem sofrer pequenas alterações anuais.

Em seguida, separe a documentação necessária (que varia conforme a categoria, mas geralmente inclui):

• Documento de identificação (RG, CPF, CNH);
• Cartela do IPTU do exercício a que se refere o pedido;
• Documento que comprove a propriedade do imóvel;
• Comprovante de residência.

Casos específicos:

• Para aposentados/pensionistas: Extrato do INSS ou documento do órgão pagador que comprove o valor e o tipo do benefício recebido (referente ao mês de janeiro do ano de solicitação);

• Caso de saúde; viuvez: Laudos médicos, certidão de óbito, formal de partilha, etc. ;

• Requerimento de isenção preenchido (formulário específico da prefeitura).

• 2. Protocolar o pedido:

Você pode protocolar o pedido de duas formas principais:

• Online: O meio mais comum é usar o Portal SP 156 (pelo site ou aplicativo). Você precisará criar um cadastro e seguir as instruções para o serviço de “Isenção de IPTU”;

• Presencial: Se preferir, agende um atendimento em uma das Praças de Atendimento da Subprefeitura ou em uma unidade do Descomplica SP para protocolar a documentação.

MAS ATENÇÃO!

• O pedido deve ser protocolado dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura, geralmente até o último dia útil do exercício a que se pleiteia a isenção;

• A isenção não é automática para a maioria dos casos (a exceção ocorre em imóveis de valor venal muito baixo que a própria prefeitura identifica). Você precisa fazer a solicitação formal;

• Em caso de dúvidas, o telefone 156 oferece um canal de atendimento oficial para esclarecimentos.

Mas, para saber como conseguir a isenção desse, clique aqui*.

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Comunicado aos idosos sobre isenção do IPTU e lista com quem possui dirito ao benefício

Além de cuidados e gastos adicionais, a fase da vida conhecida como terceira idade traz consigo uma gama de preocupações. Todavia, além disso, existem também regalias exclusivas para os idosos 60+.

Aliás, muitos acreditam é direito dos idosos ter direito a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O imposto municipal é cobrado de forma anual aos proprietários de imóveis localizados em áreas urbanas, incluindo casas, apartamentos, salas comerciais e terrenos. A arrecadação da taxa é uma das principais fontes de receita para as prefeituras.

Mas, o que todos precisam saber é que: existem regras e exigências sobre quem entra na lista de isenção do imposto. Aliás, cada cidade impõe regras específicas, especialmente relacionadas à renda, valor do imóvel e uso residencial. Assim confira como funciona a isenção para idosos em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

São Paulo

Em São Paulo, a isenção é destinada a idosos aposentados, pensionistas ou beneficiários de renda vitalícia que possuam renda mensal de até três salários mínimos. Ademais, o imóvel necessita ser residencial, usado como moradia e não pode ultrapassar o valor venal estipulado pela Prefeitura, atualizado anualmente.

Além disso, o idoso deve ser proprietário, possuidor ou usufrutuário do imóvel, realizando o pedido diretamente no sistema municipal.

Rio de Janeiro

Por sua vez, na cidade maravilhosa, o benefício também está disponível para idosos com 60 anos ou mais, porém com regras próprias. A Prefeitura concede a isenção aos idosos que possuem renda de até dez salários mínimos e apenas um imóvel, utilizado exclusivamente como moradia.

O direito atende aposentados, pensionistas ou pessoas que recebem benefício semelhante. O idoso realiza o pedido diretamente na plataforma Carioca Digital.

Belo Horizonte

Por fim, temos a isenção em Belo Horizonte, que considera principalmente a renda familiar que deve ser de até dois salários mínimos. O idoso necessita ter 60 anos ou mais e usar o imóvel como residência. Além disso, o valor venal da propriedade deve seguir os limites estabelecidos pela legislação municipal, também atualizados regularmente. A solicitação é feita de forma online no portal da Prefeitura da cidade.

As informações sobre isenção do IPTU de acordo com as diretrizes de cada capital expostos nos portais oficiais das mesmas.

ATENÇÃO

Como já mencionado acima, mesmo existindo uma diferença entre as três capitais, todas possuem como foco garantir mais tranquilidade financeira aos idosos que possuem renda limitada. Assim, é essencial que cada interessado busque as regras específicas de sua cidade e faça o pedido nos canais oficiais da prefeitura.

Para onde vai o dinheiro do IPTU?

Em suma, a Prefeitura recebe diretamente o dinheiro arrecadado com o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e utiliza esses recursos para custear os gastos da administração pública e financiar investimentos essenciais para a população.

Por fim, veja mais notícias sobre o IPTU clicando aqui.

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Entenda como alcançar a isenção no IPVA e no IPTU em 2026 e descubra os requisitos que muitos ainda ignoram, mas podem garantir economia real

A isenção do IPVA e do IPTU ainda levanta dúvidas em muitos brasileiros que buscam aliviar o peso das contas em 2026. Contudo, esses impostos, cobrados todos os anos, impactam diretamente o orçamento familiar e exigem atenção a prazos e regras específicas.

No entanto, cada estado e município define quem pode se beneficiar, mas há padrões que se repetem e que podem garantir uma boa economia.

O IPVA segue critérios estaduais. Em vários locais, veículos com mais de 20 ou 30 anos ficam isentos automaticamente. Donos de carros adaptados para pessoas com deficiência também entram na lista, assim como taxistas e motoristas de aplicativo em alguns estados.

Contudo, São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, oferecem redução ou isenção para veículos elétricos, ou híbridos. A ideia é incentivar tecnologias mais limpas e diminuir as emissões.

O processo para obter a isenção do IPVA começa com o dono do veículo. Ele deve acessar o site da Secretaria da Fazenda do estado, preencher os dados e anexar documentos. Em casos de PCD, laudos médicos e relatórios de adaptação são obrigatórios.

Além disso, alguns estados liberam a isenção automaticamente para veículos antigos, mas outros exigem pedido formal com análise.

Como conseguir isenção no IPTU?

No caso do IPTU, o caminho é parecido, mas as regras são municipais. A maioria das prefeituras concede isenção a aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência. Também há benefícios para imóveis de baixo valor venal, de interesse social ou de instituições filantrópicas. Em São Paulo, o desconto pode chegar a 100% para quem cumpre todos os critérios.

Contudo, para pedir a isenção, o contribuinte deve acessar o site da prefeitura, preencher o formulário e enviar documentos como RG, CPF, matrícula do imóvel e comprovante de renda. O prazo costuma terminar no primeiro semestre de cada ano. O não cumprimento das datas pode levar à perda do direito. Por isso, é importante agir com antecedência.

Além disso, as prefeituras analisam cada pedido de forma individual. Quando aprovam, o contribuinte recebe o desconto no boleto do IPTU do ano seguinte. Caso o pedido seja negado, é possível recorrer com novos documentos. A burocracia pode ser cansativa, mas o retorno financeiro compensa.

Por fim, vale reforçar que a isenção não é um favor do governo. Ela faz parte de políticas públicas que reconhecem as desigualdades sociais e tentam equilibrar a carga tributária. Muitas famílias idosas ou de baixa renda dependem desse benefício para manter as contas em dia.

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Moradores de São Paulo podem garantir isenção no IPVA e IPTU, caso se enquadrem nas regras

Nesta quinta-feira, 29, a Câmera Municipal de São Paulo aprovou o projeto de lei que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e amplia o número de imóveis isentos na capital paulista. O texto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes. Além disso, Pessoas com Deficiência (PCD) também possuem isenção no IPVA.

Primeiramente, o novo projeto define que o reajuste anual do IPTU será limitado a 10% a todos os imóveis – residenciais ou comerciais.

De acordo com informações do G1, inicialmente o teto seria de 15% para imóveis comerciais, mas uma emenda reduziu o limite para 10%, beneficiando todos os contribuintes.

Além disso, a prefeitura ampliou o benefício da isenção total para imóveis de baixo padrão localizados nas cinco zonas especiais de interesse social (ZEIS). Anteriormente, apenas três dessas zonas eram contempladas.

Desse modo, o número de imóveis isentos deve subir de 285 mil para 313 mil unidades.

Quem tem direito a isenção do IPTU em São Paulo?

De acordo com informações do portal UOL, o valor máximo dos imóveis que ficam isentos de IPUT passará de R$ 230 mil para R$ 260 mil.

Além disso, as propriedades avaliadas em até R$ 390 mil terão descontos proporcionais no ano de 2026.

Mais de 1 milhões de imóveis estarão isentos do imposto, enquanto 500 mil receberão descontos, de acordo com a Prefeitura de São Paulo.

Isenção do IPVA para Pessoas com Deficiência (PCD)

No caso do IPVA, o estado de São Paulo mantém a isenção para Pessoas com Deficiência (PCD). que abrange pessoas com deficiências física, visual, mental severa ou profunda, além de autistas.

Em 2025, o benefício é válido para veículos novos e usados, de acordo com o valor venal do veículo:

• Veículos com valor venal de até R$ 70 mil: isentos do IPVA
• Veículos de R$ 71 mil a R$ 120 mil: paga-se apenas sobre o valor que ultrapassar os R$ 70 mil
• Acima de R$ 120 mil: IPVA é cobrado sobre o valor total do veículo

No entanto, até o momento da publicação desta nota, não há informações da prefeitura sobre os valores para o ano de 2026.

Como solicitar a isenção do IPVA para PCD?

Por fim, o motorista deverá realizar alguns processos para garantir a isenção do IPVA. Veja:

• Primeiramente, agende a perícia médica no site do IMESC. O laudo é obrigatório para confirmar a deficiência
• Em seguida, acesse o SIVEI (Sistema de Veículos da Secretaria da Fazenda e Planejamento)
• No SIVEI, cliquem em “Novo Requerimento” e preencha o formulário para isenção para PCD
• Anexe todos os documentos
• Após o envio, aguarde a análise do pedido

Além disso, o motorista deverá se atentar aos prazos para solicitar a isenção:

• Veículo zero quilômetro: pedido em até 30 dias após a emissão da nota fiscal
• Veículo usado: pedido até o fim do ano, garantindo a isenção no ano seguinte

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Salvador garante isenção no IPTU de acordo com o valor venal do imóvel

Desde 2025, milhares de moradores de Salvador, na Bahia, tiveram a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) devido ao valor venal do imóvel. A medida também será válida para 2026, mas os valores podem sofrer alterações.

Primeiramente, em 2025, a Prefeitura de Salvador anunciou a atualização na faixa de isenção por valor venal do imóvel, medida que beneficiou cerca de 284.076 residências.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), o limite de isenção passou de R$ 131.917, 16 para R$ 138.341,53, em 2025.

Desse modo, com a correção, imóveis avaliados em até esse valor estão automaticamente dispensados do pagamento do IPTU.

A isenção do IPTU por valor renal do imóvel em Salvador também acontecerá em 2026, com os valores iguais ou superiores.

Como é o calculo do valor venal do imóvel?

O valor venal é a base do cálculo do IPTU e representa o valor de mercado estimado de um imóvel segundo critérios da Prefeitura.

Para determinar esse valor, a administração tributária utiliza os Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e construção, diferenciados conforme o uso do imóvel (residencial, comercial, misto e etc) e os atributos construtivos.

De acordo com o portal Sefaz, essas informações constam na Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, documento técnico que serve de referência para todos os imóveis cadastrados em Salvador.

Reajuste do IPTU em 2025

Além disso, em dezembro de 2024, a Prefeitura de Salvador anunciou um reajuste de 4,87% no IPTU da capital.

O aumento passou a valer em 2025 e foi definido com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de acordo com informações do portal G1.

A Sefaz explicou que a correção considera a inflação acumulada entre dezembro de 2023 e novembro de 2024, sem acréscimos reais.

Além disso, o Sefaz ressaltou que há 11 anos o município evitava aumentos acima da inflação, o que impedia a elevação excessiva na carga tributária dos contribuintes.

O que acontece se não pagar o IPTU?

A inadimplência do IPTU também pode trazer sérias consequências financeiras e legais ao proprietário do imóvel.

Isso porque, o contribuinte que deixar de pagar o imposto poderá:

• A Prefeitura pode incluir o contribuinte no Cadastro Informativo Municipal (CADIN)
• Ter débito protestado em cartório
• Ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no Serasa e SPC
• Em último caso, o município pode leiloar o imóvel para quitar a dívida

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Lei de trânsito em muda regras e define duas novas sentenças para motoristas de Fortaleza sobre IPVA e CNH

Lei de trânsito em vigor em Fortaleza, no Ceará, alterou a rotina de motoristas ao trazer mudanças no IPVA e CNH em duas situações específicas, surpreendendo quem circula pelas ruas da capital.

As mudanças reforçam uma tendência de flexibilização em algumas normas tradicionais e geram debates sobre segurança e responsabilidade no trânsito.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis de trânsito e das informações do Diário do Nordeste, detalha agora sobre sentenças do IPVA e CNH em Fortaleza.

Isenção no IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025 no Ceará manteve as alíquotas inalteradas em relação ao ano anterior. Isso, conforme divulgado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE) em 19 de dezembro de 2024.

Porém, a expectativa é arrecadar R$ 2,14 bilhões, representando um aumento de 20,71% em comparação a 2024.

A legislação estadual prevê isenção do IPVA para diversas categorias de contribuintes.

Porém, entre os beneficiados estão pessoas com deficiência, proprietários de táxis e mototáxis, veículos com mais de 15 anos de fabricação, ônibus, micro-ônibus, vans e topics utilizados no transporte público, além de veículos com potência inferior a 50 cilindradas.

Quem tem direito

A isenção é concedida automaticamente para veículos com mais de 15 anos de fabricação e para táxis, máquinas agrícolas e ônibus de transporte urbano.

Contudo, para pessoas com deficiência permanente, a renovação do benefício também é automática.

No entanto, nos demais casos, é necessário apresentar documentação comprobatória anualmente à Sefaz-CE.

Para solicitar a isenção do IPVA no Ceará, siga os passos abaixo:

• Acesse o site da Sefaz-CE.
• Utilize o sistema Tramita.
• Selecione o serviço “Solicitação de Isenção de IPVA/ICMS para portador de necessidades especiais”.
• Anexe os documentos exigidos, como laudo médico e comprovante de propriedade do veículo.​

A Sefaz-CE alerta para a importância de buscar informações apenas nos canais oficiais para evitar golpes relacionados ao pagamento do IPVA.

Projeto de Lei afeta CNH

O Projeto de Lei 4474/20, apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) em 4 de setembro de 2020, propõe tornar facultativa a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Contudo, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e está em tramitação na Câmara dos Deputados, apensada ao PL 3781/2019, aguardando a criação de comissão temporária pela Mesa Diretora.

Segundo o texto do PL, a instrução teórica poderia ser realizada de forma autônoma pelo candidato, que se submeteria posteriormente à prova teórica no Detran.

Contudo, as aulas práticas não seriam obrigatórias, mas, caso necessárias, poderiam ser ministradas por instrutores independentes credenciados aos órgãos de trânsito. Porém, desde que o veículo utilizado contenha identificação própria de condição de aprendizagem, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

É possível tirar a CNH de graça no Ceará?

​Sim, é possível obter a primeira habilitação gratuitamente no Ceará por meio do programa CNH Popular, promovido pelo Governo do Estado em parceria com o Detran-CE.

Em 2024, o programa ofereceu 25 mil vagas para pessoas de baixa renda, beneficiários do Bolsa Família, pessoas com deficiência e egressos do sistema penitenciário.

CONCLUSÃO 

Por fim, as mudanças propostas tanto na legislação do IPVA quanto no processo de obtenção da CNH refletem esforços para tornar os sistemas mais acessíveis.

Porém, enquanto a isenção do IPVA no Ceará já beneficia diversos contribuintes, a proposta de tornar a autoescola opcional ainda está em discussão e requer análise cuidadosa dos impactos na formação de condutores e na segurança viária.

Veja também matéria especial sobre: Multa imperdoável e pontos na CNH: Alerta emergencial do IPVA em MG traz 2 punições gravíssimas hoje.

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Atual prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes está ciente sobre lei que chega com isenção em temido imposto na capital paulista

Lei em vigor em 2025 chega com isenção do IPTU aos idosos 60+ e Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo deu o aval.

O fato é que ao completar 60 anos de idade, o cidadão brasileiro passa a ser considerado oficialmente como pessoa idosa e contam com alguns benefícios.

A partir de informações do portal Gazeta do Povo e de apurações feitas pela equipe especializada do TV Foco em regionais, detalha agora a isenção do IPTU a grupos de CPFs em SP.

Ocorre que a isenção do IPTU em São Paulo é voltada a contribuintes que atendam a critérios pré-estabelecidos pela legislação municipal.

AFINAL, QUAIS GRUPOS SÃO ISENTOS DO IPTU EM SÃO PAULO?

• Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, que usam o imóvel como residência, possuem renda igual ou inferior a três (3) salários mínimos e donos de um único imóvel.
• Também são isentos idosos 60+ que utilizam a moradia apenas como residência e o valor venal seja igual ou inferior a R$ 230 mil.

Desse modo, o pedido de isenção deve ser realizado anualmente na Prefeitura, e os contribuintes devem apresentar a documentação necessária para assegurar o direito.

O QUE ACONTECE SE NÃO PAGAR O IMPOSTO?

Vale destacar que os contribuintes que não pagarem o IPTU até a data de vencimento estarão sujeitos à cobrança de multa de 0,33% ao dia.

Desse modo, limitada a 20% do valor do imposto, além da incidência de juros de acordo com a taxa Selic.

O não pagamento do IPTU também pode levar à inscrição do débito na dívida ativa, podendo provocar um processo de execução fiscal.

Além de outras consequências legais como restrições no acesso a serviços públicos, por exemplo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

• Grupos de idosos residentes em São Paulo têm direitos que podem servir para salvar o bolso.
• Desse modo, na era Ricardo Nunes em SP, alguns idosos 60+ garantem isenção no IPTU.
• Afinal, esse é um dos impostos mais temidos dos brasileiros e dívidas sempre causam dor de cabeça.
• Sendo assim, se livrar do pagamento de pelo menos uma dívida, já ajuda milhares de contribuintes.

ALÉM DO IPTU, ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA?

Quando o assunto é Imposto de Renda, os idosos 60+ também contam com direito a isenção.

Aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS podem solicitar a isenção. Porém, é necessário cumprir as regras abaixo:

• Idade: 60 anos para mulheres e 65 anos para homens;
• Renda mensal bruta: Até R$ 5.607,20 em 2024;
• Doenças graves: Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves podem ter direito à isenção mesmo que ultrapassem o limite de renda mensal.

“Desse modo, veja matéria completa sobre Ricardo Nunes desesperado: Jornal da Globo confirma lei de trânsito com proibição que atinge idosos 60+ em SP”.

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Excelente notícia chega para lista de brasileiros com isenção de 100% garantida do IPVA e IPTU em apenas 2 passos simples

É fato dizer que, o IPVA e IPTU são 2 impostos obrigatórios para muitos brasileiros e que pesam no bolso logo no início do ano. Enquanto o primeiro é obrigatório para todos os donos de veículos nas condições impostas pelo seu estado, o segundo, respectivamente, é cobrado do proprietário do imóvel ou do titular do seu domínio útil.

Todavia, o que muitos não fazem ideia é que, ambos os impostos possuem casos onde é possível obter descontos e até isenção do valor total. Diante disso, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal SBT NEWS, traz à tona maiores detalhes sobre a isenção de 100% na era Lula.

Isenção IPVA

Em suma, quem tem um veículo é ciente de que todos os anos precisa pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ademais, o cálculo é realizado sobre o valor venal seguindo a Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

É importante dizer ainda que, o valor é distinto para cada tipo de automóvel, data de fabricação e estado. Dessa forma, é importante ter em mente que a isenção do imposto é garantida em alguns casos.

De forma geral, veículos com mais de 30 anos de fabricação não costumam pagar o imposto. Além disso, quem possui veículos para uso exclusivo como forma de trabalho, como os taxistas, ou pessoas com deficiência física e intelectual, que têm carros adaptados, também têm direito à isenção do pagamento.

Outro ponto importante é que, alguns estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, ofertam descontos para carros elétricos ou híbridos, para incentivar o uso de alternativas mais sustentáveis.

Isenção IPTU

Por sua vez, referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também existe uma isenção ou descontos que podem variar segundo as regras de cada prefeitura. Todavia, alguns critérios gerais são usados pela maioria deles, como no caso de aposentados e pensionistas com renda mensal de até três salários mínimos.

É importante mencionar ainda que, imóveis com valor venal abaixo de um limite estabelecido pela prefeitura também podem ser isentos. Além disso, imóveis de interesse social, como unidades de programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida e unidades de instituições sem fins lucrativos, organizações religiosas, educacionais e assistenciais, usados para as atividades.

Como conseguir a isenção do IPVA e IPTU?

Em suma, é necessário seguir os 2 passos a seguir para garantir a isenção:

1. Acessar o site da secretaria da Fazenda e da prefeitura de cada município;
2. Encontrar os requisitos exigidos para a concessão do benefício.

O processo envolve a reunião e apresentação dos documentos que comprovam as condições, que por sua vez, o órgão analisará no prazo estipulado. Assim, o solicitante pode acompanhar a solicitação presencialmente ou pela internet.

Considerações finais

• O governo/Estado garante isenção do IPVA a veículos antigos, como é o caso de carros com mais de 30 anos de fabricação.
• Pessoas com deficiência;
• Profissionais como taxistas e motoristas de aplicativo (em alguns estados) podem ter benefícios;
• Carros sustentáveis também ganham descontos ou isenção;
• Por sua vez, o IPTU tem isenção garantida a pessoas de baixa renda;
• Propriedades com valor venal abaixo do limite municipal;
• Imóveis de programas sociais como o “Minha Casa, Minha Vida”;
• Instituições sem fins lucrativos, como igrejas, escolas e ONGs;
• Em suma, as regras variam por estado (IPVA) e município (IPTU).

Veja mais notícias sobre o IPVA CLICANDO AQUI.

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Nova lei em Brasília traz isenção do IPTU e IPVA para milhares

De fato, todos os anos, muitos brasileiros precisam se preparar financeiramente para pagar o IPTU e o IPVA. Mas, poucas pessoas conhecem as possibilidades de isenção desses impostos.

Por exemplo, em 6 de dezembro de 2024, uma nova lei entrou em vigor em Brasília, garantindo isenção para alguns grupos específicos. Nesta quarta-feira, dia 5, você saberá todos os detalhes sobre.

Mas, afinal, qual é a lei?

A Lei nº 7.591 estabelece a isenção do IPTU para idosos que possuam imóveis de até 120 m², desde que atendam aos critérios exigidos.

Essa mudança alterou a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que trata dos benefícios fiscais de diversos impostos no Distrito Federal, incluindo IPVA, IPTU, ITCD, ITBI e TLP.

De acordo com apurações do TV Foco e informações do Correio Braziliense, para ter direito à isenção, o idoso deve cumprir as seguintes condições:

• Ter 60 anos ou mais e ser aposentado ou pensionista;
• Receber até dois salários mínimos;
• Não possuir outros imóveis;
• Ser o titular do imóvel e utilizá-lo como residência.

Isenção do IPVA

Além disso, a Lei nº 7.591 também garante isenção do IPVA para pessoas com deficiência em Brasília.

Têm direito ao benefício aqueles que apresentam:

• Deficiência física, visual, mental severa ou profunda;
• Síndrome de Down ou autismo.

Considerações finais

Em suma, desde 6 de dezembro de 2024, idosos e pessoas com deficiência podem obter isenção do IPTU e IPVA, respectivamente, caso atendam aos critérios estabelecidos da nova lei em Brasília.

Veja mais informações sobre o IPTU clicando aqui.

Como consultar o valor do IPTU 2025?

Por fim, a maneira mais simples de verificar o valor do IPTU de 2025 é acessando o site da Prefeitura do seu estado.

Por exemplo, em Brasília, o cálculo do IPTU é feito multiplicando o valor venal do imóvel — ou seja, seu preço de mercado estimado conforme as regras da prefeitura — pelas alíquotas definidas na legislação municipal.

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Lei do IPTU no Rio de Janeiro garante fim do imposto para 4 grupos de cariocas e o prefeito Eduardo Paes está ciente

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um dos mais temidos por milhões de brasileiros. Afinal, ele chega de forma anual como mais uma taxa a ser paga.

Ademais, o valor arrecadado pela alíquota é convertido em melhorias nas áreas onde os imóveis estão localizados, obras de infraestrutura e investimentos em áreas como educação, saúde e segurança pública. Mas, para a alegria de muitos, uma excelente notícia é confirmada aos que residem no Rio de Janeiro.

Ocorre que, lei do IPTU em vigor no RJ traz FIM do imposto para 4 grupos cariocas em 2025 e o prefeito Eduardo Paes já está ciente disso. Assim, o time de especialistas em benefícios do TV FOCO, a partir e informações do portal ‘Quinto Andar’, traz à tona maiores detalhes.

Isenção IPTU

No Rio de Janeiro, aliás, a Prefeitura concede a isenção do imposto nos imóveis que estão enquadrados nas 4 categorias a seguir.

1. Valor venal inferior a R$ 70.322;
2. Localizados em comunidades;
3. Templos religiosos;
4. Ligados à produção cultural.

Vale mencionar ainda que, o RJ ainda proporciona a possibilidade de abater créditos obtidos por meio da Nota Carioca. Ademais, o pedido precisava ter sido feita até setembro de 2024. Logo, os créditos vigentes depois da data só poderão ser utilizados para o IPTU de 2026.

Afinal, quem paga aluguel precisa pagar IPTU?

Em suma, o contribuinte do IPTU é aquele que detém a propriedade e posse do imóvel e não o que usufrui. Assim, no caso de imóveis alugados, a responsabilidade fica por conta do dono.

Todavia, o valor pode ser repassado ao inquilino se essa determinação estiver prevista em contrato. Na maioria das vezes, se não existe essa formalização, o proprietário tende a incluir o valor no preço do aluguel.

Calendário

A Prefeitura costuma disponibilizar o calendário e regras logo no início de janeiro. Assim, veja o calendário deste ano de 2025 a seguir:

• Cota única com 7% de desconto: vencimento em 7/2/2025;
• 1ª cota: 7/2/2025;
• 2ª cota: 11/3/2025;
• 3ª cota: 7/4/2025;
• 4ª cota: 8/5/2025;
• 5ª cota: 6/6/2025;
• 6ª cota: 7/7/2025;
• 7ª cota: 7/8/2025;
• 8ª cota: 5/9/2025;
• 9ª cota: 7/10/2025;
• 10ª cota: 7/11/2025.

Considerações finais

• No Rio de Janeiro, a partir de 2025, quatro grupos estarão isentos do pagamento do IPTU;
  • Imóveis com valor venal inferior a R$ 70.322;
  • Imóveis localizados em comunidades;
  • Templos religiosos;
  • Imóveis ligados à produção cultural.

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