Idosos com mais de 60 anos que enfrentam dívidas podem ter direito à isenção na conta telefônica conforme determina lei

Brasileiros acima dos 60 têm enfrentado um grande problema com montanhas de boletos empilhados. Luz, água, telefone e mais um punhado de contas cruciais, que, aos poucos, viram um fardo pesado de levar. Contudo, em 2021, entrou em jogo a Lei do Superendividamento, trazendo um certo sossego para quem já passou dos 60 e está atolado em dívidas de consumo. Essa lei defende o idoso que já não pode pagar o básico.

Na prática, essa lei cria uma espécie de escudo. O idoso agora tem o direito de renegociar suas dívidas sem ser empurrado para contratos abusivos. O limite existe, só pode comprometer até um quarto da renda mensal com esses pagamentos. O restante precisa ser preservado para viver. Porém, isso não se trata de um favor, é um direito. O aposentado ou pensionista pode procurar os credores e pedir novas condições, com menos juros, mais prazo, e sem aquelas armadilhas que viram uma bola de neve. Caso a conversa emperre, o caminho é bater na porta do Procon, da Defensoria ou até de um centro de conciliação da Justiça.

Essa lei não perdoa a dívida, mas dá fôlego. A pessoa ainda precisa pagar o que deve, claro, mas de um jeito possível. E o que é possível para um idoso que ganha um salário mínimo não é o mesmo que para quem tem renda alta. É um avanço importante, porque muita gente mais velha acaba virando arrimo de família. Depois de uma vida inteira de trabalho, o aposentado muitas vezes sustenta netos, filhos desempregados e ainda cuida da casa. A conta, naturalmente, não fecha.

E foi pensando nisso que a legislação incluiu também o direito a uma audiência de repactuação com todos os credores de uma vez só. Assim, o idoso pode apresentar um plano de pagamento mais realista, com parcelas que caibam no bolso.

Como usar a Lei do Superendividamento?

O processo exige organização. Quem quiser recorrer à lei precisa reunir os documentos certos: comprovante de idade, de renda, os contratos das dívidas e os extratos mais recentes. Depois, começa a caminhada tentando um acordo direto, depois buscando ajuda dos órgãos públicos.

Parece complicado, mas muitos idosos já conseguiram reestruturar a vida com base nessa norma. E o melhor: sem cair em novas armadilhas, porque a lei também combate ofertas enganosas de crédito.

The post Idosos 60+ com dívidas têm direito à isenção na conta de telefone? Veja o que lei em vigor tem a dizer appeared first on TV Foco.

Lei garante isenção na conta de luz de milhares de brasileiros

De fato, a conta de luz pode ser um problema para muitos brasileiros, pois atrasos no pagamento podem gerar novas dívidas.

No entanto, poucos sabem que a Lei nº 10.438 garante descontos e até isenção na conta de energia para milhares de brasileiros.

Nesta quarta-feira, 12, iremos explicar como idosos e outros três grupos podem obter esse benefício em Minas Gerais.

Mas, afinal, qual é a lei?

Trata-se da Tarifa Social de Energia Elétrica, um programa criado pelo Governo Federal em 2022.

Primeiramente, esse programa oferece descontos na conta de luz para famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade, garantindo acesso ao serviço sem comprometer o orçamento e ajudando a evitar novas dívidas.

CDE e Proinfa

De acordo com o portal do Governo Federal, consumidores classificados como Residencial Baixa Renda são isentos de pagar dois encargos:

• CDE (Conta de Desenvolvimento Energético);
• Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica).

Benefício para três grupos

Desse modo, a Tarifa Social é voltada para três grupos principais:

• Famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar per capita de até meio salário mínimo;
• Idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Famílias do CadÚnico com renda de até três salários mínimos, desde que tenham um membro com doença ou deficiência que precise de aparelhos que consumam energia continuamente.

Como funcionam os descontos

Os descontos aplicados na conta de energia variam de acordo com o consumo e o perfil da família.

Famílias de baixa renda e portadores de doenças ou deficiências podem garantir descontos que variam de 65% até 0%. Veja tabela:

• Consumo de 0 a 30 kWh: 65% de desconto;
• Consumo de 31 kWh a 100 kWh: 40% de desconto;
• Consumo de 101 kWh a 220 kWh: 10% de desconto;
• Consumo acima de 221 kWh: sem desconto.

Já para famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único, o desconto pode chegar a 100%. Veja a tabela:

• Consumo de 0 a 50 kWh: 100% de desconto;
• Consumo de 51 kWh a 100 kWh: 40% de desconto;
• Consumo de 101 kWh a 220 kWh: 10% de desconto;
• Consumo acima de 221 kWh: sem desconto.

Quando o benefício pode ser cancelado?

A família perde o benefício em três situações:

• Não responda à convocação para atualização cadastral;
• Tenha dados inconsistentes no cadastro após a atualização;
• Saia do Cadastro Único.

Mas, é possível recuperar o benefício ao atualizar os dados no CadÚnico ou no BPC, de acordo com os critérios da Lei 12.212/2010.

Considerações finais

Em resumo, moradores de Minas Gerais e outros estados podem garantir descontos na conta de luz se atenderem aos critérios da Tarifa Social.

Veja mais informações sobre dívidas clicando aqui.

The post Adeus, dívidas com a conta de luz: Isenção é garantida a idosos e mais grupos em 3 passos em MG em 2025 appeared first on TV Foco.