Projeto de lei visa isenção de pedágios federais para idosos com 70 anos ou mais

O Projeto de Lei 518/23 propõe isentar do pagamento de pedágios em rodovias federais motoristas com 70 anos ou mais, pessoas com deficiência física, além de condutores que transportem pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

No entanto, a proposta apresentada pelo deputado Max Lemos ainda está em análise na Câmera dos Deputados.

Ou seja, o PL 518/23 ainda precisa ser encaminhado às comissões permanentes da Câmera, onde será analisado quanto à constitucionalidade, adequação financeira e mérito.

De acordo com informações do portal Estadão, entre essas comissões estão a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Em seguida, em caso de aprovação nas comissões, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmera.

Para ser aprovado, é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos deputados – pelo menos 257 parlamentares. Em seguida, o texto vai para o Senado Federal.

Por fim, caso receba o aval dos senadores, o projeto segue para sanção presidencial. O presidente terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Só após essa etapa a lei poderá entrar em vigor.

Isenção em pedágios

De acordo com Max Lemos, a medida busca garantir o direito constitucional de ir e vir, e oferecer uma forma de compensação social a grupos que enfrentam maiores dificuldades de mobilidade.

“Trata-se de uma forma de compensação a essas minorias, além de resguardar o direito constitucional de ir e vir livremente”, disse o deputado Max Lemos.

No entanto, é importante ressaltar: se aprovado, a isenção valerá apenas para rodovias federais. As estaduais e concessionadas pelos governos locais continuarão cobrando o pedágio.

Atualmente, o Brasil possuí 24 rodovias federais, com mais de 13 mil quilômetros em extensão, sob responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Atualmente, já tramita na Câmera o Projeto de Lei 7369/14, que também trata da isenção de pedágios para motoristas com deficiência.

Esse texto reúne diversos outros projetos semelhantes, incluindo os que estendem o benefício a idosos.

Por fim, os projetos ainda precisam percorrer um longo caminho até se tornar lei, passando por comissões, votações nas duas Casas do Congresso e. pela análise do Executivo.

Em caso de aprovação, o projeto poderá representar um importante avanço para a mobilidade de idosos e pessoas com deficiência no Brasil.

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Idosos com 60 anos ou mais podem viajar sem pagar em São Paulo e estado detalha três passos para acessar benefício

Viajar de graça dentro do Estado de São Paulo é um direito que poucos conhecem, mas que pode transformar a rotina de muitos idosos. Basta apresentar um documento oficial com foto, informar o CPF e seguir alguns passos simples.

Contudo, o benefício não se aplica a qualquer viagem, exige atenção aos prazos e à reserva, mas compensa com a oportunidade de deslocamento gratuito entre cidades. Quem já utilizou garante que, com organização, a experiência se torna tranquila e até divertida.

Para aproveitar, o idoso precisa reservar a passagem entre 24 horas e cinco dias antes da viagem. É fundamental chegar ao terminal pelo menos 30 minutos antes do embarque.

Porém, caso precise cancelar, deve informar a transportadora com três horas de antecedência para que outra pessoa possa usar o assento.

O processo é mais simples do que parece. As reservas podem ser feitas presencialmente ou online, dependendo da empresa de transporte. Documentos exigidos incluem RG, CPF e, em alguns casos, comprovante de residência.

O objetivo é evitar fraudes e garantir que os assentos gratuitos cheguem a quem realmente precisa. A boa notícia é que, mesmo nos horários mais movimentados, há sempre a chance de encontrar vaga, mas a antecedência ajuda bastante.

Como vigar de graça em São Paulo?

1. O idoso deve apresentar um documento oficial com foto e informar o CPF ao reservar ou retirar a passagem.
2. Para fazer a reserva, o beneficiário deve realizá-la entre 24h e cinco dias antes da viagem, contados do horário previsto para partida do veículo.
3. Além disso, no dia da viagem, o idoso deve chegar ao terminal rodoviário pelo menos 30 minutos antes do horário previsto para a partida.

Quem ainda não conhece o sistema pode se surpreender com a flexibilidade. O Estatuto do Idoso garante duas vagas gratuitas por veículo em linhas convencionais. Se estas já estiverem ocupadas, o idoso consegue desconto de 50% na passagem.

O transporte gratuito inclui linhas intermunicipais convencionais, oferecendo acesso a cidades que antes pareciam distantes ou caras.

Além do transporte rodoviário, algumas cidades oferecem benefícios complementares. Em São Paulo, pessoas com 65 anos ou mais podem obter o Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa. Esse cartão permite embarcar gratuitamente em ônibus municipais, garantindo que os deslocamentos urbanos também fiquem acessíveis. Basta apresentar RG, CPF, comprovante de residência recente e uma foto 3×4 para solicitar o cartão.

Por fim, o Cartão TOP Sênior complementa a experiência, permitindo que idosos embarquem pela porta dianteira dos ônibus metropolitanos e ocupem assentos disponíveis na parte traseira. Esse cuidado garante conforto e segurança, especialmente em horários de grande movimento. Contudo, trens da CPTM e o Metrô de São Paulo também aceitam o cartão, ampliando o alcance do benefício.

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Idosos 60+ podem comemorar! Governo crava nada menos que 7 benefícios excelentes ao grupo da terceira idade

Não restam dúvidas de que a terceira idade traz consigo uma série de gastos extras e cuidados redobrados. Afinal, o corpo humano acaba ficando mais sensível e suscetível a enfermidades. Todavia, além dessas situações, os idosos acima de 60 anos também podem comemorar a chegada de grandes benefícios.

E por falar nisso, dessa vez iremos tratar a respeito de 7 benefícios garantidos pelo Governo, incluindo saque extra e até isenção no Imposto de Renda. Ademais, o time de especialistas do TV FOCO, traz à tona maiores detalhes sobre o assunto.

Proteção de direito dos idosos

Em suma, no Brasil existe a proteção dos direitos dos idosos. Ela é uma prioridade legal e social, assegurada por legislações específicas.

Aos que não conhecem, o Estatuto do Idoso, instituído pela Lei n.º 10.741/2003, é a principal ferramenta para garantir os direitos, promovendo uma vida digna e ativa aos cidadãos que já possuem mais de 60 anos.

Vale dizer que, dentre os direitos assegurados, destaca-se a gratuidade no transporte público urbano, que facilita a mobilidade e incentiva a participação em atividades sociais e culturais. Além disso, existe a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos idosos, garantindo acesso a uma série de benefícios.

Carteira do idoso

Ademais, a Carteira do Idoso se trata de um documento essencial para os idosos acessarem os direitos de forma prática. O documento é fundamental para o grupo conseguir usufruir de transporte interestadual gratuito ou com desconto, além da facilidade do acesso a serviços sociais.

Em síntese, a Carteira funciona como uma prova de elegibilidade para esses benefícios, garantindo que os mesmos sejam aplicados de forma eficiente.

Aos que já atingiram a idade necessária e desejam garantir a Carteira do Idoso, o processo é simples e basta seguir 6 passos simples.

1. Acesse o portal do governo destinado à emissão da Carteira do Idoso;
2. Preencha um formulário com informações pessoais;
3. Em seguida, crie uma conta na plataforma Gov.BR, se necessário, para autenticação;
4. Apresente documentos como RG, CPF e comprovante de residência recente;
5. Assim, envie os dados e documentos para análise;
6. Após aprovação, a Carteira do Idoso pode ser baixada e deve ser apresentada junto a um documento de identidade com foto.

Afinal, quais os benefícios garantidos?

Em suma, além do transporte, os idosos podem desfrutar de outra gama de benefícios, sendo eles:

1. Benefício de Prestação Continuada (BPC): Um salário mínimo mensal aos que comprovem não ter meios de subsistência;
2. Isenção do Imposto de Renda: Isenção em certas condições;
3. Atendimento preferencial: No Sistema Único de Saúde (SUS) e em estabelecimentos públicos e privados;
4. Proteção contra discriminação: A legislação proíbe discriminação por idade;
5. Descontos em atividades culturais: Acesso a eventos culturais e de lazer com descontos;
6. Vagas reservadas: Em estacionamentos públicos e privados;
7. Atendimento domiciliar: Em casos específicos, direito a atendimento domiciliar.

Considerações finais

• Terceira idade exige cuidados extras e traz benefícios garantidos pelo Governo;
• Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) assegura direitos e proteção social;
• Direitos incluem transporte público urbano gratuito e prioridade em serviços;
• Carteira do Idoso facilita acesso a benefícios como transporte interestadual gratuito/descontado.

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Pessoas 60+ estão em festa com isenções garantidas em viagens neste ano de 2025

A terceira idade é realmente uma fase da vida que exige mais cuidado e o mínimo de esforço possível, visando uma longevidade maior. Assim, os idosos 60+ precisam descansar e, nada melhor que viagens para isso.

Todavia, pelos gastos excessivos com remédios, por exemplo, essa realidade acaba ficando longe da realidade de muitos. Porém, o que nem todos sabem é que, existem 3 isenções liberadas para idosos viajarem em 2025.

Diante disso, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal ‘E | Investidor’, traz à tona maiores detalhes a respeito dos benefícios garantidos e que chegam como grandes presentões.

Desconto em hospedagens

Em suma, o grupo possui direito ao desconto de 50% em passagens aéreas nacionais e diárias de hotel na baixa temporada. Porém, para garantir isso, é preciso mostrar um documento oficial com foto e comprovação de idade.

Viagens interestaduais gratuitas

Além do desconto em hospedagens, ainda existe à gratuidade em duas vagas por veículo (ônibus, trem ou metrô). Ademais, as vagas são para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se por algum motivo elas estiverem ocupadas, os idosos possuem direito a um desconto de 50% no preço das passagens.

Descontos em atividades de lazer

Por fim, a pessoa idosa também pode receber descontos em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. Segundo o Estatuto do Idoso, eles devem receber pelo menos 50% de desconto nesses eventos.

Ademais, as regras específicas para a isenção parcial ocorre segundo o município e o estado, mas geralmente basta apresentar um documento de identidade na bilheteria.

Considerações finais

• Muitos idosos enfrentam dificuldades financeiras, mas três benefícios garantem viagens mais acessíveis em 2025;
• O grupo possui direito a 50% de desconto em passagens aéreas nacionais e diárias de hotéis na baixa temporada, mediante comprovação de idade;
• Viagens interestaduais de ônibus, trem ou metrô oferecem duas vagas gratuitas por veículo para esse grupo com renda de até dois salários mínimos; caso esgotadas, há 50% de desconto;
• Ademais, eventos culturais, esportivos e de lazer também garantem pelo menos 50% de desconto para idosos, conforme o Estatuto do Idoso.

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O que é uma pessoa idosa?

Em suma, a pessoa é considerada da terceira idade quando tem 60 anos ou mais, de acordo com a legislação brasileira. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) foi criado para assegurar os direitos dos idosos.

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Idosos garantem benefícios, como a isenção do IPTU

Idosos com 60 anos ou mais contam com diversos direitos e benefícios garantidos por lei no Brasil. Muitos deles foram estabelecidos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e por políticas públicas voltadas à população idosa.

Essa legislação tem como principal objetivo assegurar dignidade, respeito, qualidade de vida e proteção integral às pessoas idosas.

Porém, muita gente ainda não conhece todos os direitos que pode exercer. Por isso, nesta segunda-feira, dia 07, reunimos os principais benefícios garantidos aos idosos em 2025.

Meia-entrada em eventos

Primeiramente, idosos a partir de 60 anos têm direito a 50% de desconto em ingressos para atividades culturais, esportivas e artísticas.

Desse modo, para garantir o desconto, basta apresentar um documento oficial com foto, como o RG, no momento da compra, de acordo com o portal Jus Brasil.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal (em 2025, R$ 1.518) a idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade.

• Não é necessário ter contribuído para o INSS
• O benefício não dá direito ao 13º salário nem deixa pensão por morte
• A renda mensal por pessoa da família deve ser de até 1/4 do salário mínimo

Por exemplo: em uma família com 4 pessoas, a renda total deve ser de no máximo R$ 1.518 para o idoso ter direito ao benefício.

Idoso no transporte público

A gratuidade no transporte público urbano é obrigatória a partir dos 65 anos, mas algumas cidades oferecem o benefício já a partir dos 60 anos.

Na maioria dos casos, basta apresentar um documento com foto.

Em algumas localidades, é necessário solicitar um cartão de idoso junto ao sistema de transporte municipal.

Ou seja, é preciso verificar com a prefeitura da sua cidade.

Isenção ou redução no Imposto de Renda

Idosos com mais de 65 anos têm direito à isenção parcial do IR, ou seja, não pagam imposto sobre R$ 3.036..

Além disso, há isenção total para aposentados com doenças graves como:

• Câncer;
• Doença de Parkinson;
• HIV/AIDS, entre outras.

Prioridade em processos judiciais

Além disso, pessoas com 60 anos ou mais têm prioridade no andamento de processos judiciais, podendo “furar a fila” em procedimentos na Justiça.

Medicamentos gratuitos

Idosos têm acesso a medicamentos gratuitos, principalmente os de uso contínuo, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Também é possível obter:

• Descontos de até 100% remédios pelo programa Farmácia Popular;
• Descontos em próteses, órteses e outros recursos para tratamento e reabilitação.

Reajuste limitado em planos de saúde

Além disso, planos de saúde não podem reajustar valores com base na idade após os 60 anos.

Desse modo, os aumentos só podem seguir o índice oficial autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Prioridade em programas habitacionais

Idosos com 60 anos ou mais têm prioridade em programas habitacionais públicos, como o Minha Casa Minha Vida.

Atendimento preferencial

De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas com 60 anos ou mais devem receber atendimento prioritário e individualizado em:

• Hospitais;
• Bancos;
• Repartições públicas;
• Estabelecimentos comerciais.

Programa Voa Brasil

O Voa Brasil oferece passagens aéreas por até R$ 200 o trecho para aposentados do INSS, independentemente da renda, de acordo com o Governo Federal.

O programa tem como objetivo:

• Incluir mais pessoas no transporte aéreo;
• Aproveitar poltronas ociosas nos voos nacionais.

Como é a isenção do IPTU para o idoso?

Por fim, idosos podem ter direito à isenção total ou parcial do IPTU, dependendo das regras da cidade onde moram.

Exemplo em São Paulo:

• Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda vitalícia;
• Ter apenas um imóvel, usado como moradia;
• Ter renda mensal de até três salários mínimos para isenção total ou entre três e cinco salários mínimos para isenção parcial;
• O valor venal do imóvel deve ser de até R$ 1.369.813.

Consideração final

Em suma, os direitos dos idosos são garantidos por lei e representam avanços fundamentais na valorização e cuidado da população.

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Para quem os idosos que tem mais de 60 anos temos uma excelente notícia. Existem várias isenções que podem salvar o seu bolso em 2025

Os idosos possuem uma série de direitos garantidos por lei. O que inclui a isenção em diversos tipos de contas e tarifas obrigatórias pagas mensal ou anualmente.

Neste sentido, dessa vez, por exemplo, falaremos sobre algumas contas que pessoas de 60 anos ou mais não precisam pagar em 2025 e até mesmo nos próximos anos.

Dentre esses benefícios, destaca-se a Tarifa Social de Energia Elétrica, que visa proporcionar acesso a serviços essenciais como energia e água de maneira mais acessível.

Idosos possuem várias isenções

• Os idosos possuem uma série de direitos;
• Dessa vez, falaremos sobre algumas garantias;
• Várias isenções em contas;
• Por isso, aproveite a oportunidade.

Para quem não sabe, a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um programa que oferece descontos significativos na conta de luz para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Instituído pelo governo, o objetivo é garantir que serviços básicos, como a eletricidade, sejam acessíveis a todas as pessoas, especialmente àquelas que possuem menor renda.

Segundo informações do portal Mix Vale, o desconto oferecido pelo programa pode chegar a até 65%, variando conforme o consumo mensal de energia da família beneficiada.

Assim como a Tarifa Social de Energia, também é possível garantir o desconto na conta de água. As regras podem variar de acordo com a distribuidora de água de cada região.

Vale lembrar que é possível garantir o desconto na Tarifa Social de Energia Elétrica e desconto na conta de luz seguindo apenas 3 passos simples. Ou seja, se enquadrando nos requisitos.

• Cadastro no CadÚnico: Um dos pré-requisitos mais importantes para receber o benefício é estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Esse cadastro centraliza as informações das famílias de baixa renda, facilitando o acesso a diversos programas sociais.
• Renda familiar: A renda per capita da família deve ser de até meio salário mínimo. Além disso, famílias com renda de até três salários mínimos que possuam membros com deficiência também podem se qualificar, desde que esses integrantes dependam de equipamentos elétricos para tratamento de saúde.
• Benefícios sociais: Idosos que já recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou que estejam cadastrados em outros programas de assistência social, também têm direito ao desconto na conta de luz.

Considerações finais

Vale lembrar que o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica e à Tarifa Social de Água representa uma conquista significativa para os idosos, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras após a aposentadoria. Pois, representa um grande alívio nas contas dos brasileiros.

Qual é a definição de idoso?

De acordo com a lei, é considerada pessoa idosa o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos. Entre os direitos garantidos, por exemplo, estão a gratuidade de medicamentos e transporte público – além de medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas.

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