Idosos comemoram quatro benefícios garantidos por lei em vigor em 2025 incluindo a gratuidade nos ônibus e metrôs

A partir dos 60 anos, os brasileiros ganham direitos que buscam lhe dar autonomia, dignidade e melhorar a qualidade de vida. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, criado em 2003, muitos serviços públicos e privados tiverem que se ajustar para atender essa população com prioridade. A lei garante, por exemplo, fila preferencial, atendimento em balcões e repartições, e ainda dá garantias em áreas como transporte, moradia e cultura. Mas ainda existe muita desinformação sobre esses direitos, fazendo muitos idosos não usarem benefícios importantes.

Entre os principais direitos, está o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pra quem tem 65 anos ou mais e vive com pouca grana. para ter direito a esse programa, não é preciso tempo de contribuição no INSS. Ele paga um salário mínimo todo mês para o idoso que provar que a família ganha menos de um quarto do salário mínimo por pessoa. É uma forma de proteção social pra quem envelheceu sem grana certa.

Outro benefício é não pagar IPTU. Em muitas cidades no Brasil, aposentados com mais de 60 podem ganhar isenção ao imposto. As regras são diferentes de cidade pra cidade, mas é pra ajudar quem já tá apertado com as contas.

O transporte público grátis também é direito dos idosos. Nas cidades, quem tem 65 anos ou mais consegue a gratuidade. No transporte entre estados, a lei garante duas vagas de graça por viagem. Além disso, se essas vagas já tão cheias, ainda tem 50% de desconto na passagem.

Existe também o direito à meia entrada em eventos culturais, esportivos e recreativos, oferecido a todos os cidadãos com 60 anos ou mais. A comprovação da idade é a única coisa que importa, dispensando qualquer cadastro antecipado.

Idosos ganham desconto no Imposto de Renda?

Sim! Além disso, eles possuem prioridade na restituição do Imposto de Renda. Quem tem mais de 60 anos recebe antes, contanto que declare dentro do prazo.

Para aproveitar tudo isso, o idoso precisa está por dentro da lei e manter em dia os dados do Cadastro Único, e em algumas situações, solicitar a Carteira da Pessoa Idosa. Este documento gratuito simplifica acesso aos serviços e previne embaraços ao exercer direitos.

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Idosos de 60, 70, 80 e até 90 anos podem ser beneficiados com uma verdadeira chuva de isenções: saiba quais são e como solicitá-las

No Brasil, homens e mulheres com 60 anos ou mais contam com uma “chuva” de isenções e benefícios legais que impactam diretamente o orçamento e a qualidade de vida.

Essas garantias, estabelecidas por lei, não são favores, mas sim direitos conquistados após décadas de contribuição à sociedade.

Em vigor desde 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa formalizou e ampliou essas prerrogativas, que incluem:

• Transporte gratuito;
• Isenção de IPTU;
• Prioridade em processos judiciais;
• Até programas habitacionais.

Conforme mencionamos, a legislação alcança brasileiros de 60, 70, 80 e até 90 anos, promovendo uma rede de proteção e dignidade para quem já atravessou boa parte da vida ativa.

Além de simbolizar um certo alívio financeiro a milhares desses idosos.

Sendo assim, a partir de informações oficiais da lei, a equipe especializada em legislação do TV Foco traz abaixo mais detalhes de como essa lei é aplicada.

Por que essas isenções são importantes?

Essas medidas têm uma função social clara:

• Compensar desigualdades;
• Proteger pessoas em situação de vulnerabilidade;
• Reconhecer a importância da terceira idade na estrutura social e econômica do país.

Com a renda média dos idosos geralmente limitada a aposentadorias ou pensões, a gratuidade e os descontos ajudam a:

• Garantir mobilidade;
• Acesso à cultura;
• Moradia;
• Saúde sem comprometer o orçamento.

Além disso, com o aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população, essas políticas públicas ganham ainda mais relevância.

De acordo com os dados do IBGE, o Brasil terá, em 2030, mais idosos do que crianças entre zero e 14 anos.

Preparar o país para essa realidade passa por valorizar os direitos já conquistados — e garantir seu cumprimento.

Principais isenções e como elas funcionam:

1. Transporte público gratuito:

Pessoas com 65 anos ou mais têm direito à gratuidade nos transportes públicos urbanos, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

Basta apresentar um documento com foto que comprove a idade no momento do embarque.

Nos transportes interestaduais, o benefício é assegurado a partir dos 60 anos para quem tem renda de até dois salários mínimos.

As empresas devem reservar, no mínimo, duas vagas gratuitas por veículo.

Caso essas vagas já estejam ocupadas, o idoso tem direito a 50% de desconto na tarifa, desde que solicite a passagem com antecedência mínima de três horas – Conforme podem ver por aqui*.

2. Meia-entrada em eventos culturais, artísticos e esportivos;

Idosos com 60 anos ou mais também têm direito a:

• Meia-entrada em cinemas;
• Meia-entrada em teatros;
• Meia-entrada em museus;
• Meia-entrada em shows;
• Por fim, em eventos esportivos.

A única exigência é a apresentação do documento de identidade no ato da compra. A medida busca promover o acesso à cultura e ao lazer, reconhecendo seu papel na saúde mental e na socialização.

Isenções e burocracias:

3. Isenção de IPTU:

A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) varia conforme a legislação municipal. Em geral, para ter direito ao benefício, o idoso precisa:

• Ter 60 anos ou mais;
• Ser proprietário de um único imóvel usado como residência;
• Possuir renda de até dois ou três salários mínimos (o critério pode variar conforme o município).

O interessado deve consultar a prefeitura local para verificar as exigências específicas e apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de renda e de propriedade.

4. Prioridade em processos judiciais:

A legislação garante que pessoas com 60 anos ou mais tenham prioridade na tramitação de processos judiciais em qualquer instância.

Para ativar o direito, o advogado deve formalizar um pedido junto ao juízo responsável.

Essa medida visa reduzir o tempo de espera em ações que muitas vezes envolvem pensões, planos de saúde ou moradia.

5. Prioridade em programas habitacionais:

O Estatuto da Pessoa Idosa determina que pelo menos 3% das unidades de programas habitacionais públicos ou subsidiados sejam destinadas a pessoas com mais de 60 anos.

Além disso, elas têm prioridade na seleção e podem ter acesso a condições de financiamento mais compatíveis com a renda.

O acesso ao benefício deve ser solicitado diretamente junto ao programa habitacional de interesse, como o Minha Casa, Minha Vida.

6. Limitação de reajuste nos planos de saúde:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) proíbe reajustes por mudança de faixa etária após os 60 anos de idade, medida que protege o consumidor contra aumentos abusivos.

Os reajustes só podem ocorrer de acordo com o índice anual autorizado pela ANS.

A norma busca impedir que o idoso seja penalizado financeiramente justamente no momento em que mais precisa de cuidados médicos.

Como solicitar os benefícios voltados aos idosos?

A solicitação depende do tipo de isenção. Em geral, os documentos básicos exigidos são:

• Documento de identidade com foto;
• CPF;
• Comprovante de renda;
• Comprovante de residência;
• Documentos específicos de acordo com o benefício (como escritura do imóvel para isenção de IPTU).

Cada cidade ou órgão responsável pode exigir requisitos adicionais.

Portanto, é fundamental procurar os canais oficiais — como prefeituras, cartórios e empresas de transporte — e se informar sobre prazos, formulários e documentação.

Conclusão:

Em suma, as isenções previstas em lei para idosos no Brasil representam não apenas um alívio no orçamento, mas também uma valorização do envelhecimento com dignidade.

Garantir o acesso a esses direitos é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público, a sociedade e os próprios beneficiários.

Respeitar o idoso é cumprir a lei e reconhecer sua história. Mas, para saber mais sobre essas isenções e muito mais, clique aqui*.

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Idosos comemoram ao descobrir lista completa de isenções garantidas por lei para quem tem mais de 60 anos; confira seus direitos

A discussão sobre a proteção e o amparo a segmentos específicos da população permanece fundamental para a construção de uma sociedade mais justa.

Nesse sentido, as normativas legais evoluem constantemente, buscando abranger as necessidades e garantir o bem-estar de todos os cidadãos.

A partir de informações do Estatuto da Pessoa Idosa, a equipe do TV Foco, especializada em direitos e cidadania, traz agora mais detalhes sobre o assunto.

A base legal e suas atualizações

Uma legislação fundamental, promulgada originalmente em 2003 sob a Lei 10.741, estabelece um conjunto de direitos para indivíduos com 60 anos ou mais. Contudo, é importante notar que esta não é a única fonte normativa de garantias para essa parcela da população.

Inicialmente conhecida como “Estatuto do Idoso”, a referida lei passou por uma atualização em sua nomenclatura no ano de 2022. Por intermédio da Lei 14.423, sua designação oficial transformou-se para “Estatuto da Pessoa Idosa”, indicando uma abordagem mais inclusiva.

Benefícios além da assistência financeira

Muitas pessoas desconhecem que os direitos assegurados por lei para a população sênior transcendem as questões puramente assistenciais ou econômicas. Existem diversas outras prerrogativas compulsórias que merecem atenção.

Por exemplo, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma possibilidade em diversas municipalidades. Para confirmar a elegibilidade, os cidadãos devem consultar diretamente a prefeitura de sua localidade.

Em Belém, especificamente, indivíduos com mais de 60 anos podem obter a isenção do IPTU, desde que sejam aposentados e percebam renda de até dois salários-mínimos. Além disso, é necessário que utilizem o imóvel como sua residência principal e familiar, e não possuam outra propriedade.

Outro ponto relevante diz respeito aos planos de saúde. A correção dos valores das mensalidades somente pode ocorrer após a definição do reajuste anual pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo este um direito para pessoas com idade superior a 60 anos. Aumentos considerados abusivos podem, inclusive, gerar direito a indenizações.

Como é garantido o acesso facilitado a cultura e lazer?

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura um desconto de 50% nos ingressos para atividades esportivas, artísticas e culturais. Para usufruir desse benefício, basta a apresentação do documento de identidade no momento da aquisição do bilhete.

Medidas protetivas também são contempladas, de modo que, em situações de violência, a pessoa idosa pode obter determinações judiciais de urgência. A violência, nesse contexto, não se restringe à agressão física, abrangendo também as de natureza econômica ou social, com sanções variáveis para os infratores.

A legislação também prevê outras formas de prioridade para cidadãos com mais de 60 anos. Estas incluem:

• Preferência na tramitação de processos judiciais em todas as instâncias, mediante requerimento do advogado.
• Prioridade em filas para programas habitacionais públicos ou subsidiados, com financiamentos compatíveis à renda.
• Atendimento preferencial em serviços de saúde, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais.
• Reserva de 5% das vagas em estacionamentos, devidamente sinalizadas e com dimensões diferenciadas.
• Tratamento diferenciado nos processos e no pagamento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Considerações finais

Portanto, o conhecimento e a reivindicação desses direitos são fundamentais para promover a dignidade e a qualidade de vida da população sênior. O Estatuto da Pessoa Idosa, juntamente com outras normativas, configura uma importante rede de proteção e amparo.

Assim, é essencial que tanto as pessoas idosas quanto seus familiares estejam cientes dessas garantias. Desse modo, podem buscar o cumprimento efetivo da lei, assegurando que os benefícios previstos se concretizem no cotidiano.

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Motoristas 60+ ganham IPVA grátis e mais 2 benefícios no trânsito em 2025. Saiba como aproveitar essas isenções

Em 2025, a gestão das obrigações fiscais e dos benefícios associados à posse de veículos continua a ser um ponto de atenção para muitos brasileiros. Compreender as regras vigentes pode representar uma economia significativa do IPVA no orçamento anual.

As normas tributárias e as facilidades de trânsito evoluem, tornando essencial a busca por informações atualizadas para aproveitar possíveis vantagens.

A partir de informações divulgadas pelo portal “Auto Esporte”, a equipe do TV Foco, especializada em Mobilidade Urbana, traz agora mais detalhes sobre o assunto.

O imposto sobre veículos em 2025

O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) constitui uma taxa anual relevante para proprietários em todo o país. Este tributo incide sobre carros, motos, ônibus e caminhões, por exemplo.

Contudo, nem todas as situações exigem o recolhimento dessa alíquota, pois existem casos específicos de isenção previstos.

Mitos sobre a isenção para idosos

Uma dúvida comum reside na possibilidade de isenção do IPVA para cidadãos com 60 anos ou mais. Entretanto, a legislação atual não concede dispensa automática baseada unicamente na idade do proprietário.

Portanto, a ideia de que idosos não pagam IPVA é um mito. Paralelamente, tramita o Projeto de Lei 2937/2020, que busca isentar idosos do IPI na compra de veículos novos.

Como funciona a isenção do IPVA?

A gratuidade do IPVA está, na verdade, atrelada à data de fabricação do automóvel. Veículos com uma certa idade de produção podem ser completamente dispensados do pagamento anual.

É crucial notar que a idade mínima para a isenção varia conforme o estado. Embora muitos adotem 15 anos como referência, cada unidade federativa possui sua própria regra.

Outros casos de dispensa do imposto

Além da antiguidade do veículo, outras categorias podem se beneficiar da isenção do IPVA. Pessoas com deficiência (PCD) frequentemente têm direito a esse benefício fiscal.

As regras específicas para PCD também mudam de estado para estado. Adicionalmente, alguns locais isentam carros elétricos e híbridos, como Alagoas, Ceará, Paraná e Rio de Janeiro.

Benefícios adicionais no trânsito

Além das potenciais isenções de impostos, existem outras facilidades que podem beneficiar os motoristas, especialmente os mais experientes, no dia a dia.

Sendo assim, dois auxílios específicos se destacam como verdadeiros presentes para facilitar a condução e o estacionamento em 2025.

Qual é o primeiro presente para motoristas 60+?

O primeiro benefício notável, direcionado a condutores com 60 anos ou mais, é o “Cartão para estacionamento em vaga especial – idoso”, que é gratuito. Esse documento permite o uso legal de vagas demarcadas.

A responsabilidade pela emissão varia: o Detran-SP cuida disso em municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), enquanto a prefeitura o faz nos municípios integrados.

O segundo presente: desconto em multas

Um segundo auxílio financeiro, disponível para todos os motoristas, consiste na possibilidade de obter até 40% de desconto em multas. Essa vantagem está vinculada ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

Para conseguir o desconto, o proprietário deve cadastrar-se no SNE e optar por não apresentar defesa prévia ou recurso, reconhecendo a infração antes do vencimento.

Resumo das vantagens

Considerando as informações, os motoristas, com atenção especial aos que têm 60 anos ou mais, podem contar com algumas facilidades importantes em 2025:

• Isenção de IPVA condicionada à idade do veículo (variável por estado).
• Cartão gratuito para uso de vagas especiais de estacionamento para idosos.
• Potencial desconto de até 40% no valor de multas de trânsito via adesão ao SNE.

Considerações finais

Portanto, estar ciente das regras de trânsito e das possibilidades de isenção fiscal é fundamental para uma gestão eficiente dos custos veiculares.

Por fim, a consulta aos órgãos competentes de cada estado garante o acesso às informações mais recentes e precisas para 2025.

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Grupos de idosos acima de 60 anos contam com alguns benefícios que podem facilitar o seu dia a dia e dar um respiro financeiro

Com direito a substituto do RG de graça, medicamentos e até mais 3 benefícios, grupos de idosos 60+ vibram com pacotão de 5 isenções em 2025.

Com o avanço da idade, algumas despesas deixam de ser preocupantes, principalmente se o idoso atender aos pré-requisitos.

A partir de informações do portal Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e de apurações feitas pela equipe especializada do TV Foco em benefícios, detalha agora as isenções dos 60+.

Esses benefícios, direcionados a pessoas com 60 anos ou mais, são parte de políticas públicas voltadas para o bem-estar e a qualidade de vida da terceira idade.

Sendo assim, a emissão da Carteira Nacional de Identificação (CNI) pode ser solicitada por idosos 60+ sem custo algum.

O documento tem validade vitalícia retirando a necessidade de renovações e/ou gastos adicionais. Desse modo, o substituto do RG sai sem custo algum para idosos.

TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO?

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) assegura em seu artigo 39, o direito à gratuidade no transporte público coletivo para idosos maiores de 65 anos.

Essa conquista aponta que, em todo o território nacional, os idosos podem usufruir desse benefício, facilitando sua locomoção e garantindo maior inclusão social.

Para ter acesso à gratuidade, os idosos 60+ precisam apenas apresentar um documento de identidade com foto que comprove sua idade.

Em alguns casos, os idosos também podem ter direito à gratuidade no transporte interestadual. Para isso, é necessário:

• Ter renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo;
• Comprovar a necessidade de realizar a viagem;

Caso já tenha alcançado o número máximo de gratuidades no mesmo transporte, o idoso tem direito a 50% de desconto no valor da passagem.

REMÉDIO DE GRAÇA?

Cabe ao Governo Federal, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, fornecer gratuitamente medicamentos.

Os remédios selecionados são os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Além do SUS, os idosos podem contar com o Programa Farmácia Popular, que garante medicamentos gratuitos ou com até 90% de desconto.

ISENÇÃO DO IPTU E IPVA CONCEDIDOS AOS IDOSOS 60+?

No ano de 2011, a Lei Distrital 4727/2011 determinou a isenção do IPTU para idosos com mais de 60 anos que tenham um imóvel que não ultrapasse o valor de R$ 1.594.906,00.

Desse modo, aposentados, pensionistas beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo INSS e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso têm direito da isenção do IPTU.

Segundo informações do Governo Federal, existem algumas regras para os idosos terem a isenção do imposto que vai variar de acordo com o estado.

Em contrapartida, a isenção do IPVA pode acontecer pela dada de fabricação dos veículos. Condutores PCD também podem solicitar a mesma.

A isenção do imposto para idosos não é prevista por Lei. Porém, é comum que pessoas com a idade mais avançada, acima dos 60 anos, apresentem doenças ou condições físicas restritivas.

Desse modo, os motoristas com doenças determinadas pelo Ministério da Saúde podem solicitar a isenção do IPVA através de laudos médicos que comprovem a situação de saúde.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Estatuto da Pessoa Idosa, é uma Lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Muitos idosos não sabem, mas é possível economizar de forma bem efetiva com as 5 isenções citadas acima.

AFINAL, QUAL IDADE É CONSIDERADA UMA PESSOA IDOSA?

De acordo com o portal do Governo Federal, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) – estipula que a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 anos.

Portanto, a lei garante direitos a essas pessoas, conforme citamos na reportagem acima.

“Veja matéria completa sobre idosos com 60+ estão livres de pagamento em 4 dívidas”.

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Idosos acima dos 60 anos podem se beneficiar em 2025! Confira agora todos os benefícios e isenções que essa faixa etária tem direito

No Brasil, as pessoas idosas são protegidas pela principal lei que trata de benefícios e isenções para essa faixa etária, conhecida como Estatuto do Idoso.

No entanto, muitas pessoas com acima de 60 anos não conhecem todos os seus direitos dessa lei que já está em vigor desde 1994.

Desse modo, com informações do portal JusBrasil, hoje vamos te mostrar os 6 benefícios dos idosos e as medidas de proteção a esse público:

Isenção do Imposto de Renda: as pessoas com mais de 65 anos podem se beneficiar de isenção de até R$22.847,76 anuais.

Isenção de IPTU: algumas cidades oferecem isenção ou descontos para idosos com renda baixa no pagamento do IPTU.

Descontos em tarifas públicas: idosos podem ter direito a descontos em tarifas de ônibus, trem e outros meios de transporte público.

Benefícios previdenciários: as pessoas idosas que se aposentarem com mais de 65 anos podem se beneficiar de benefícios previdenciários, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Isenção de taxas: quem tem mais de 60 anos pode ter direito à isenção de taxas de serviços públicos, como emissão de documentos e outras taxas.

Auxílio doença: aqueles idosos que apresentarem algum tipo de doença ou limitação física, podem ter direito ao auxílio doença.

Vale ressaltar que os direitos variam de acordo com a legislação de cada região. Por isso, é importante verificar as regras para ver quais opções de isenção estão disponíveis e quais os requisitos para se qualificar.

Idosos possuem isenção na hora de pagar as dívidas?

O Governo Federal, por meio da Lei do Superendividamento, oferece aos idosos de 60 anos ou mais a possibilidade de isenção em certas dívidas.

Essa medida tem como intuito assegurar uma qualidade de vida digna, aliviando o fardo financeiro e garantindo que eles possam enfrentar o dia a dia sem preocupações excessivas.

Isso mudou em 2021 com a Lei 14.181/2021, ocasionada pelo forte impacto que teve a pandemia da Covid-19.

Foi regulamentada a Lei do Superendividamento de acordo com informações do portal Só Notícia Boa, que estabelece limites para as instituições de crédito quando oferecem propostas aos clientes.

Contudo, confira os demais benefícios e isenções que a população idosa te direito, aqui com a TV Foco!

Conclusões finais

Em síntese, oss idosos no Brasil contam com uma série de benefícios e isenções garantidos pelo Estatuto do Idoso, que visam assegurar sua dignidade e qualidade de vida.

Desde isenções fiscais, como Imposto de Renda e IPTU, até descontos em tarifas públicas e benefícios previdenciários, há diversas vantagens disponíveis.

No entanto, é fundamental que os idosos conheçam e reivindiquem seus direitos, verificando as regras específicas de sua região.

Ao se informar e se beneficiar dessas medidas, os idosos podem desfrutar de uma vida mais tranquila e com maior suporte social.

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Idosos 60+ conseguem se valer de alguns direitos e isenções apenas com as garantias da lei; Saiba quais são e corra atrás ainda hoje!

Muitos idosos acima de 60 anos desconhecem, mas é possível economizar uma parte significativa do orçamento doméstico e até aproveitar momentos de lazer, graças a direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso.

Essa legislação, que completou 18 anos em 2021, garante vários benefícios, incluindo 3 que podem ser consideradas como verdadeiras vitórias:

• Viagens gratuitas em todo o Brasil
• Isenção de medicamentos em farmácias
• Isenção no IPTU

Sendo assim, a equipe do TV Foco especializada em legislação, baseada em informações oficiais do Governo Federal, detalha abaixo cada um desses direitos que chegam voando aos idosos nesta segunda (21):

1. Viagens gratuitas em todo o Brasil

Idosos 60+ podem viajar gratuitamente em todo o Brasil utilizando a Carteira do Idoso, cuja qual comprova tanto a idade quanto a renda do beneficiário.

De acordo com o portal Cadúnico Brasil, a carteira facilita o acesso a passagens de ônibus interestaduais, permitindo:

• Até dois assentos por veículo sejam reservados gratuitamente para idosos;
• Caso esses assentos estejam ocupados, um desconto mínimo de 50% nas passagens é ofertado.

MAS ATENÇÃO! O benefício é válido exclusivamente para ônibus convencionais, não sendo aplicável a categorias mais caras, como executivo ou leito-cama.

2. Isenção de IPTU

Em diversas cidades brasileiras, idosos podem se beneficiar da isenção no IPTU, uma preocupação comum para quem possui imóveis.

No entanto, as regras variam conforme o município. Na cidade de São Paulo, por exemplo, é necessário que o idoso:

• Seja aposentado, pensionista ou receba renda mensal vitalícia;
• Não possua outro imóvel no município;
• Use o imóvel como residência;
• Tenha renda mensal de até três salários mínimos (para isenção total) ou entre três e cinco salários mínimos (para isenção parcial);
• O valor venal do imóvel deve ser de até R$ 1.369.813.

Para verificar se o direito é aplicável em sua cidade, é necessário consultar a secretaria da fazenda local.

3. Farmácia Popular

Por fim e de acordo com o Estatuto do Idoso, o Poder Público é responsável por fornecer medicamentos gratuitos ou com grandes descontos (até 90%) para idosos.

Trata-se do Programa Farmácia Popular que oferece acesso a esse benefício, incluindo:

• Medicamentos essenciais- especialmente os de uso contínuo;
• Próteses;
• Órteses.

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Como emitir a Carteira do Idoso?

Para obter a Carteira do Idoso, o cidadão deve ter 60 anos ou mais e renda individual de até dois salários mínimos (R$ 2.824), além de estar inscrito no CadÚnico:

• Você pode emitir o documento online, pelo site Gov.br, ou presencialmente em um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).

• Apesar de a Resolução CIT nº 1/2021 ter eliminado a necessidade de renovação da carteira, é preciso atualizar os dados no CadÚnico a cada dois anos para garantir a validade do documento.

Esses benefícios ajudam a melhorar a qualidade de vida dos idosos, garantindo maior mobilidade, acesso à saúde e alívio no orçamento doméstico.

Não deixe de conferir se você ou seus familiares estão aproveitando todos esses direitos!

Para saber mais sobre isenções envolvendo idosos 60+, clique aqui*

Conclusões finais:

Em suma idosos 60 + têm direito a viajar gratuitamente pelo país, além de benefícios como isenção de IPTU, gratuidade no transporte público e acesso a medicamentos via Farmácia Popular.

Esses direitos são garantidos pelas leis do Estatuto do Idoso e podem ser acessados através da Carteira do Idoso.

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Fim do IPVA e nova lei de Lula trazem três isenções incríveis para idosos com 60 anos ou mais, aliviando o bolso e promovendo mais dignidade na terceira idade

Com a nova lei sancionada pelo presidente Lula, os idosos a partir de 60 anos ganharam um alívio significativo no bolso.

A isenção do IPVA, que agora se estende a esse grupo etário, é apenas uma das três medidas que prometem trazer mais conforto financeiro.

Além da dispensa do imposto, os beneficiários poderão contar com outras duas vantagens que visam melhorar a qualidade de vida dos cidadãos mais velhos, demonstrando um compromisso do governo com o bem-estar dessa parcela da população.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em benefícios e das informações do Exame, detalha agora sobre 3 isenções para os idosos.

Direito dos idosos

• O direito à dignidade e ao respeito deve ser garantido em todas as interações sociais e familiares.
• A proteção contra abusos físicos, psicológicos e financeiros é fundamental para a segurança dos idosos.
• O acesso à saúde, incluindo atendimento médico adequado e medicamentos, é um direito essencial dos idosos.
• A promoção da inclusão social e do envelhecimento ativo deve ser assegurada por políticas públicas.
• O direito à educação e à informação deve ser garantido, permitindo que os idosos participem ativamente da sociedade.

IPVA

Uma das isenções mais relevantes é a do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Em diversos estados, cidadãos com mais de 60 anos podem solicitar essa isenção para veículos registrados em seu nome.

Essa iniciativa visa reduzir a carga tributária enfrentada pelos idosos, promovendo, assim, uma maior mobilidade e autonomia.

Prioridade em procedimentos

Outra conquista significativa foi a promulgação da Lei nº 12.008 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa legislação assegura que pessoas com 60 anos ou mais tenham prioridade em procedimentos administrativos no setor público federal e em questões judiciais.

Dessa forma, os idosos recebem atendimento preferencial em órgãos públicos, o que facilita o acesso a serviços essenciais e acelera a tramitação de processos judiciais.

Imposto de Renda

Os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos também se beneficiam de uma isenção adicional na declaração do Imposto de Renda.

Para esses contribuintes, além da isenção padrão, há uma parcela extra que diminui consideravelmente a base de cálculo do imposto devido. Essa medida é fundamental para proteger a renda dos idosos, permitindo que conservem uma parte maior de seus benefícios previdenciários.

Isenções

As vantagens asseguradas a pessoas com 60 anos ou mais vão além das isenções fiscais e da prioridade em serviços públicos. Os idosos têm direito a descontos em eventos culturais, esportivos e de lazer, conforme estipulado no Estatuto do Idoso.

Esse conjunto de direitos busca promover a inclusão social e o bem-estar dos cidadãos na terceira idade, oferecendo oportunidades de participação em atividades diversas.

No entanto, na área da saúde, os idosos recebem prioridade no atendimento médico e têm acesso facilitado a medicamentos e tratamentos.

Porém programas de saúde pública e campanhas de vacinação são frequentemente direcionados para essa faixa etária, com o objetivo de garantir que recebam os cuidados necessários para uma vida ativa e saudável.

Assim, os direitos dos idosos são o resultado de um longo processo de conscientização e luta por uma sociedade mais justa e inclusiva, com a legislação brasileira avançando na proteção desses direitos.

Idosos pagam IPTU?

Sim, os idosos podem ter que pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), mas muitos municípios oferecem isenções ou reduções desse imposto para pessoas acima de uma certa idade, geralmente 60 anos.

As regras e critérios para a isenção ou desconto podem variar de acordo com a legislação de cada cidade.

Em geral, para se beneficiar da isenção ou do desconto no IPTU, os idosos precisam atender a alguns requisitos, como:

1. Propriedade: O imóvel deve ser de propriedade do idoso.
2. Residência: O idoso deve residir no imóvel.
3. Renda: Algumas cidades exigem que a renda do idoso esteja abaixo de um determinado limite para a concessão do benefício.

Contudo, é importante que os idosos consultem a prefeitura de sua cidade para obter informações específicas sobre a legislação local e o processo para solicitar a isenção ou o desconto no IPTU.

CONCLUSÕES FINAIS

Por fim, as isenções e benefícios para idosos a partir dos 60 anos refletem a preocupação do Estado em cuidar de uma parcela significativa da população.

Além disso, com a implementação dessas medidas, busca-se promover um envelhecimento ativo e saudável, garantindo maior autonomia e participação na sociedade.

Veja também matéria especial sobre idosos 60+ se livram de imposto com contas de luz e água e comemoram.

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Uma grande conquista chega para os idosos nesse mês de junho, trazendo 5 isenções que prometem melhorar a vida das pessoas mais velhas no Brasil

Em uma conquista histórica, idosos com 60 anos ou mais acabam de assegurar um importante benefício em julho. Com a confirmação de cinco novas isenções, essa medida é considerada a maior vitória para essa faixa etária.

As mudanças prometem aliviar significativamente o orçamento dos beneficiados, reforçando a importância do apoio social para a população idosa.

Atualmente, os idosos enfrentam vários desafios para assegurar uma vida digna e confortável após a aposentadoria. Para responder a essas dificuldades, o governo federal tem adotado medidas para melhorar a qualidade de vida dos idosos.

Segundo o portal Pronaetc, uma iniciativa recente é a introdução do Cartão do Idoso, um programa destinado a proporcionar mais segurança, autonomia e bem-estar para pessoas com 60 anos ou mais.

Esse benefício visa diminuir as barreiras financeiras e sociais enfrentadas pelos idosos, promovendo uma maior inclusão social e igualdade de oportunidades. Com o aumento da expectativa de vida, é crucial que políticas públicas como essa sejam reforçadas para atender às necessidades específicas da população idosa.

Benefícios

A Carteira do Idoso, também conhecida como Carteira da Pessoa Idosa, é um documento fundamental para brasileiros com 60 anos ou mais. Ela garante o acesso a uma ampla gama de benefícios, descontos e serviços em todo o território nacional.

Transporte:

• Gratuidade em viagens interestaduais: Pessoas com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito à gratuidade em viagens de ônibus, trem e barco. Já quem possui renda superior a dois salários mínimos tem direito a desconto de, no mínimo, 50% no valor da passagem.
• Descontos em transporte público: Diversos estados e municípios oferecem descontos em tarifas de ônibus,metrô e outros meios de transporte público para portadores da Carteira do Idoso.
• Vagas reservadas em transporte público: Ônibus, metrôs e trens devem reservar assentos preferenciais para idosos.

Saúde:

• Atendimento prioritário em unidades de saúde: Idosos têm direito a atendimento prioritário em filas de hospitais, clínicas, unidades de pronto atendimento e laboratórios.
• Descontos em medicamentos: Farmácias e drogarias conveniadas podem oferecer descontos em medicamentos para portadores da Carteira do Idoso.

Lazer:

• Descontos em cinemas, teatros e eventos culturais: Diversos cinemas, teatros e casas de espetáculos oferecem descontos em ingressos para idosos.
• Acesso gratuito ou com desconto a museus, parques e zoológicos: Muitos museus, parques e zoológicos oferecem acesso gratuito ou com desconto para portadores da Carteira do Idoso.
• Descontos em atividades de lazer: Academias, clubes esportivos e empresas de turismo podem oferecer descontos em atividades de lazer para idosos.

Outros:

• Isenção de pagamento de taxas em serviços públicos: Idosos podem ter isenção ou desconto no pagamento de taxas em serviços como emissão de carteira de identidade, certidões de nascimento e casamento e registro de imóveis.
• Prioridade no atendimento em filas: Idosos têm direito a atendimento prioritário em filas de bancos,supermercados, lojas e outros estabelecimentos.
• Vagas reservadas em estacionamentos: Estacionamentos públicos e privados devem reservar vagas para idosos.
• Descontos em hotéis e restaurantes: Hotéis e restaurantes conveniados podem oferecer descontos para portadores da Carteira do Idoso.

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É importante destacar que os benefícios da Carteira do Idoso podem variar de acordo com o estado ou município. Para saber mais sobre os benefícios disponíveis em sua região, consulte o site da prefeitura ou do governo do estado.

Como solicitar a Carteira do Idoso?

Segundo dados do Governo, a Carteira do Idoso pode ser solicitada presencialmente ou online, nos seguintes locais:

• Secretarias Municipais de Assistência Social: A maioria das cidades possui uma secretaria municipal de assistência social que é responsável pela emissão da Carteira do Idoso.
• Centros de Atendimento ao Idoso (CAIs): Algumas cidades possuem CAIs que também podem emitir a Carteira do Idoso.
• Sites dos governos estaduais ou municipais: Alguns estados e municípios oferecem a opção de solicitar a Carteira do Idoso online.

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Isenção de 4 dívidas chegam como alívio para grupos de idosos 65+

Já imaginou ter o fim decretado de um temido imposto em 2024 e até 2 pagamentos abatidos? Pois bem… Alguns idosos com mais de 65 anos possuem pacotão com o fim de 3 dívidas.

Esses direitos são ampliados, garantindo o compromisso da sociedade com o bem-estar e a dignidade dos idosos de acordo com informações do portal FDR.

SAIBA MAIS! Pode ir se despedindo de só R$ 1.412 por mês: Idosos com 65+ têm mais 3 benefícios extras garantidos por lei

A primeira delas está em tramitação na Câmara dos Deputados, sendo o Projeto de Lei 4425/2023 que tem por finalidade isentar os idosos com comorbidades do pagamento do Imposto de Renda. A proposta altera a Lei 7.713/1988 para incluir essa medida.

Conforme o texto disponível no portal da Câmara, comorbidades são doenças ou condições que podem piorar a saúde de quem é contaminado por uma enfermidade. Caso seja aprovado, caberá ao Ministério da Saúde estipular quais doenças garantirão a isenção.

Também está disponível para algumas pessoas com mais de 65 anos a isenção de até R$22.847,76 anuais do Imposto de Renda.

No caso dos idosos, a isenção atualmente se aplica apenas a rendimentos que ultrapassem R$ 2.112 reais, desse modo o fim do imposto imediato (pois a Lei pode ser aprovada a qualquer momento), dará um alívio no teto máximo na casa dos R$ 2 mil, representando uma grande vitória.

Autor do projeto, o deputado Luciano Amaral (PV-AL) destaca que a legislação atual “está incompleta, pois prevê apenas uma lista restrita de doenças que garante o direito do paciente à isenção do imposto”.

O Projeto passará por uma avaliação, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

QUAIS SÃO OS OUTROS 2 PAGAMENTOS ABATIDOS AOS IDOSOS?

Isenção de IPTU: Essa medida chega como um alívio financeiro de extrema importância, possibilitando que mais idosos possam redirecionar melhor seus orçamentos sem o peso de um dos impostos mais temidos da população. Quem tem mais de 65 anos fica isento dessa cobrança caso se enquadre nos pré-requisitos de casa região.

Isenção de taxas: Idosos com mais de 65 anos podem ter direito à isenção de taxas de serviços públicos, como emissão de documentos e outras taxas. Também podem ter direito a descontos em tarifas de ônibus, trem e outros meios de transporte público.

É POSSÍVEL SE APOSENTAR SEM TER CONTRIBUÍDO PARA O INSS?

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal a pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário mínimo. Esse benefício é concedido mesmo que a pessoa não tenha contribuído para o INSS, sendo uma espécie de aposentadoria, mas sem os benefício da mesma como décimo terceiro.

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