Governo sanciona lei que extingue Certidão de Casamento, CNH e mais 5 documentos essenciais em 2025; entenda

O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) assumiu o protagonismo como identificador único e universal do cidadão brasileiro em suas interações com o poder público.

Essa transformação, consolidada pela Lei 14.534/23, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, extingue a necessidade de múltiplos documentos e números, simplificando o acesso a serviços e promovendo a eficiência administrativa.

Nesse sentido, o tradicional Registro Geral (RG), portanto, perde seu status como documento de identificação principal.

A partir de informações divulgadas pelo portal ‘Tupi FM’, a equipe do TV Foco, especializada em legislação, descobriu mais detalhes do assunto.

CPF: o fim da fragmentação de documentos

A nova legislação determina que os documentos novos passem a conter exclusivamente o número do CPF, eliminando, assim, a proliferação de diferentes numerações para cada tipo de documento.

Essa medida visa desburocratizar o cotidiano do cidadão, facilitando o acesso a serviços públicos e otimizando os processos administrativos.

Documentos unificados

A mudança abrange uma ampla gama de documentos que, até então, possuíam numeração própria. Desse modo, o CPF passa a ser o número de referência em documentos como:

• Carteira de Identidade
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
• Passaporte

Essa unificação visa reduzir a complexidade burocrática e simplificar a identificação do cidadão em diversas esferas.

Padronização nacional

A exigência do CPF em solicitações de serviços públicos, conforme noticiado pela CNN Brasil, representa uma iniciativa do governo federal para padronizar o sistema de identificação em todo o território nacional.

Portanto, o governo orienta que todos os cidadãos regularizem a situação de seu CPF o quanto antes, a fim de evitar contratempos futuros.

Desde 2010, a Receita Federal não emite mais o CPF em formato físico, uma vez que o número já consta em outros documentos. No entanto, para quem necessita da segunda via ou deseja ter acesso à versão digital do documento, o processo é simples e pode ser feito online, por meio do aplicativo CPF Digital.

Obtenção da versão digital

1. Primeiramente, baixe o aplicativo CPF Digital, disponível nas lojas de aplicativos para smartphones.
2. Em seguida, realize o cadastro, fornecendo seus dados pessoais.
3. Posteriormente, siga as instruções para validar sua identidade e, então, acessar o CPF digital.

O CPF Digital oferece uma alternativa prática, segura e eficiente para acessar serviços e informações pessoais de maneira ágil.

CPF: identificação única em documentos oficiais

O CPF, portanto, tornou-se o único número de identificação presente em documentos oficiais. A Lei 14.534/23, sancionada pelo Presidente Lula em 2023 e em vigor desde 2024, estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas é o número único e suficiente para identificar o cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Lista de documentos que passam a utilizar apenas o CPF

A nova legislação impacta uma série de documentos, que, a partir de agora, passam a ter o CPF como identificador único. São eles:

• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento;
• Certidão de óbito;
• Cartão Nacional de Saúde;
• Título de eleitor;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Novo RG: adoção do CPF como registro geral nacional

A Carteira de Identidade Nacional (CIN), o novo RG, adota o número do CPF como Registro Geral Nacional. Assim, essa medida elimina a duplicidade na identificação do cidadão e contribui para a redução de fraudes.

A CIN será obrigatória a partir de 2032 para cidadãos com menos de 60 anos. Contudo, até lá, a atual carteira de identidade, com número de RG emitido pelos estados, permanecerá válida.

Qual a importância do CPF?

O CPF consiste em um registro numérico que permite a identificação do cidadão em diversos órgãos e serviços, tanto governamentais quanto privados. Desse modo, o documento é disponibilizado exclusivamente em formato digital, acessível por meio do aplicativo “Meu CPF Digital”.

Considerações finais

Em suma, a unificação da identificação por meio do CPF representa um marco na simplificação dos processos burocráticos no Brasil.

Desse modo, a transição para o novo sistema, com a adoção do CPF como número único em diversos documentos, ocorrerá de forma gradual, com a Carteira de Identidade Nacional (CIN) sendo obrigatória a partir de 2032.

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As duas novas leis envolvendo a CNH e o CPF foram cravadas e atingiram milhares de brasileiros em cheio

É praticamente impossível viver em sociedade sem as leis. E por falar nisso, 2 leis em vigor em 2024 sobre o fim da CNH para lista de motoristas, e terror em bancos com CPF, chegaram como uma verdadeira bomba e assustam brasileiros.

Para quem não sabe, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) bateu o martelo a respeito das novas diretrizes. Por meio da Resolução nº 996/2023, foram determinadas mudanças nas normas de trânsito, com foco em aprimorar a diferenciação entre diversas categorias de veículos.

De acordo com a resolução, ficam definidas as classificações de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual, como patinetes.

Assim, ficou definido que bicicletas elétricas e tradicionais, patinetes, monociclos e hoverboards, podem ser conduzidos sem a necessidade da CNH. Essa é uma mudança que facilita a mobilidade para quem opta por esses meios de transporte mais leves.

Carteira Nacional de Habilitação CNH (Foto: Reprodução/ Internet)

Já no que diz respeito ao terror nos bancos com CPF, é preciso ter cuidado para não sofrer pendências com o documento, visto que uma nova lei está em vigor. Caso exista irregularidades, a pessoa pode ficar suspensa de realizar uma série de pagamentos e até mesmo de serviços.

Os bloqueios de pagamentos nos bancos por conta de irregularidades no CPF, podem causar sérias consequências. Muitos podem enfrentar dificuldades para realizar operações bancárias, receber pagamentos e até mesmo obter crédito, segundo o ‘Jornal JF’.

Além disso, é importante frisar que a irregularidade no documento pode prejudicar a contratação de serviços financeiros e até mesmo a realização de compras parceladas.

Nova lei do CPF (Fogo: Reprodução Internet)

Nova lei do CPF pode cortar o Bolsa Família?

Segundo informações do portal Folha de S. Paulo, a irregularidade do CPF pode provocar até mesmo a suspensão do pagamento do Bolsa Família. Vale lembrar que essa decisão foi tomada pelo Governo Federal.

Justamente por conta disso, os cidadãos precisam ficar cada vez mais espertos com essa situação para evitar ter uma série de problemas.

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ALERTA GERAL! Nova lei do CPF pode colocar em risco sua aposentadoria do INSS

Atenção, trabalhadores! A nova lei do CPF, em vigor está gerando grande apreensão entre os brasileiros, principalmente os CLTs. A lei, que visa combater a sonegação fiscal, traz medidas que podem afetar diretamente o bolso dos trabalhadores, como o bloqueio de contas e cortes na aposentadoria do INSS.

RG perde espaço para o CPF. Com a criação da Carteira de Identidade Nacional (CIN), o número do CPF assume o papel central na identificação dos brasileiros. A CIN, que utiliza o CPF como registro único, torna o RG menos importante no dia a dia.

A nova lei do CPF, em vigor pode afetar diretamente as contas bancárias daqueles que possuem irregularidades no Cadastro de Pessoa Física. O bloqueio de contas, inclusive de aposentadorias e pensões, é uma das medidas previstas na lei.

Mulher segurando o CPF (Foto: Reprodução / Internet)

Segundo o canal no YouTube Geovani Santos, Inconsistências nos dados cadastrais, não justificativa de ausência em votações e falta de declaração do Imposto de Renda são algumas das irregularidades que podem levar ao bloqueio de contas.

Além de não receberem seus benefícios, os cidadãos com contas bloqueadas podem ter dificuldades para realizar diversas atividades, como:

• Tirar passaporte
• Participar de concursos públicos
• Comprar ou vender imóveis ou carros
• Fazer empréstimos ou financiamentos
• Receber prêmio de loteria

Como regularizar o CPF?

Para evitar o bloqueio de sua conta, mantenha ele regularizado e seus dados cadastrais atualizados. Se você possui alguma pendência com a Receita Federal, regularize-a o quanto antes.

Para mais informações:

• Site da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
• Site do INSS: https://meu.inss.gov.br/

A nova lei do CPF visa garantir a justiça fiscal e proteger os direitos dos contribuintes. Ao manter seu CPF regularizado, você evita problemas e garante seus benefícios.

Nova lei do CPF veio como uma bomba no colo de milhões de brasileiros (Foto: Reprodução/ Internet)

A nova lei  não cancela aposentadorias. No entanto, o INSS pode revisar benefícios concedidos de forma irregular. O governo oferece diversas opções para regularizar o CPF e evitar o bloqueio de contas.

É importante consultar um advogado ou especialista em direito previdenciário em caso de dúvidas sobre a nova lei.

Fique atento às mudanças na legislação e aos seus direitos como cidadão.

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Descubra agora mesmo a situação do seu CPF para evitar ter todas suas contas de bancos bloqueadas

Com a entrada em vigor da nova lei do CPF, os correntistas e usuários de serviços financeiros são confrontados com três mudanças significativas que despertam preocupações. Entre elas, destaca-se a ampliação do bloqueio de pagamentos em todos os bancos.

Esta legislação, ao modificar o panorama das transações financeiras, gera debates e demanda uma compreensão abrangente de seus efeitos e implicações para os consumidores e instituições financeiras.

Acontece que recentemente, a Secretaria da Receita Federal divulgou uma atualização significativa no processo de gestão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Agora, a entidade poderá empregar a tecnologia de reconhecimento facial para corrigir eventuais inconsistências nos registros do CPF.

CPF é um dos principais documentos dos brasileiros (Reprodução: Internet)

Esta iniciativa visa reforçar a segurança nos procedimentos de obtenção e regularização do CPF, assegurando a correta alocação dos recursos públicos e combatendo possíveis práticas fraudulentas ou desvios.

Conforme estabelecido no novo texto publicado no Diário Oficial da União, em casos de discrepâncias de informações durante o processo de obtenção ou regularização do CPF, a Receita Federal terá autoridade para solicitar a presença do indivíduo nas unidades de atendimento, a fim de capturar uma imagem facial para fins de reconhecimento.

Ademais, será necessário apresentar um documento de identidade original ou cópia autenticada. Essa medida será aplicada em diversas situações, incluindo a inscrição no CPF, a atualização de dados cadastrais, a regularização da situação cadastral, bem como o cancelamento e restabelecimento da inscrição.

Contas em bancos bloqueadas

O Cadastro de Pessoas Físicas ou CPF tornou-se nos últimos anos um importante documento de identidade dos brasileiros, usado para fazer cadastros em lojas, contratar um serviço ou ainda pedir um empréstimo.

Por isso, ficar com o CPF irregular ou inativo pode levar a consequências ruins para as pessoas, como, por exemplo, ter sua conta bancária totalmente bloqueada para fazer qualquer tipo de movimentação, ou seja, ficar impedido de pagar contas, transferir dinheiro ou mesmo investir o recurso que está lá.

CPF precisa estar sempre regularizado (Reprodução: Internet)

Contudo, não se limita a isso. De acordo com o site JusBrasil, com o CPF irregular, a pessoa NÃO pode tirar passaporte. Além de não poder realizar compra e venda de imóveis e adquirir qualquer tipo de financiamento, por exemplo. Por fim, ter o Bolsa Família cortado.

Além disso, segundo o novo texto, em casos de discrepâncias de informações durante a obtenção ou regularização do CPF, a Receita Federal pode exigir a presença do cidadão nas unidades de atendimento para a coleta de uma imagem facial para fins de reconhecimento.

Como regularizar o CPF?

Segundo a Receita Federal, se a situação cadastral de um CPF está “regular”, quer dizer que o cidadão não tem pendências em seu cadastro. Ou seja, não há nada a ser regularizado. No entanto, há outras situações cadastrais que indicam problemas, ou seja, indicam que o CPF está irregular. São elas:

• Pendente de regularização: indica que o contribuinte deixou de entregar alguma Declaração do Imposto Renda da Pessoa Física dos últimos cinco anos.
• Suspensa: significa que o cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto.
• Titular falecido: situação indica que foi informada data de falecimento no documento.
• Cancelada: o CPF foi cancelado por duplicidade ou em virtude de decisão administrativa ou judicial.
• Nula: foi constatada fraude na inscrição e o CPF foi anulado.

Para descobrir qual a situação cadastral do CPF de um indivíduo, é preciso realizar a consulta por meio do site da Receita, neste link. É preciso preencher os dados solicitados, fazer a verificação de segurança (Captcha) e clicar em consultar. Ao clicar, o indivíduo verá na tela o comprovante de situação cadastral, com informações como nome, número do CPF. Além de data de nascimento, data de inscrição e, claro, situação cadastral.

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Ratificada por Lula, a nova legislação abrangente para o CPF passa a vigorar em 2024, eliminando mais um documento no Brasil

O CPF, ou Cadastro de Pessoas Físicas, é um documento de identificação fiscal no Brasil. Ele é emitido pela Receita Federal e atribuído a cada cidadão brasileiro, incluindo residentes estrangeiros que possuam atividades econômicas no país. O CPF é um número único e exclusivo para cada pessoa, sendo utilizado para diversos fins, tais como:

O CPF é essencial para fins tributários, sendo obrigatório para a declaração do Imposto de Renda, abertura de contas bancárias, realização de transações financeiras e obtenção de benefícios sociais. Além disso, é necessário para a realização de diversas transações financeiras, como abertura de contas bancárias, obtenção de crédito, financiamentos e outras operações relacionadas ao sistema financeiro.

Muitos empregadores e entidades contratantes solicitam o CPF como parte dos documentos necessários para contratação e formalização de contratos. Ao realizar compras em estabelecimentos comerciais, especialmente aquelas que envolvem emissão de nota fiscal, é comum ser solicitado.

As novas mudanças do CPF já estão válidas (Reprodução: Internet)

Ele também é utilizado em diversos serviços públicos, como saúde, educação e previdência social, para identificar e rastrear informações dos cidadãos.

Em resumo, o CPF desempenha um papel central na identificação e rastreamento de atividades financeiras e pessoais dos cidadãos brasileiros, sendo uma ferramenta essencial para a administração tributária e outras transações legais.

Qual foi a mudança?

Acontece que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil.

Pela lei 14.534, o número de inscrição no CPF constará nos cadastros e documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais (como certidões de nascimento, de casamento ou de óbito); no Documento Nacional de Identificação (DNI); no Número de Identificação do Trabalhador (NIT); no registro do Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

No Cartão Nacional de Saúde; no Título de Eleitor; na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); no certificado militar; na carteira profissional; e em outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais e municipais.

Os novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais terão como número de identificação o mesmo número do CPF. Quando uma pessoa requerer sua carteira de identidade, por exemplo, o órgão emissor terá que usar o mesmo número do CPF.

Fim de documento

A Carteira de Identidade Nacional (CIN), que já é utilizada por três milhões de brasileiros, passa a ser emitida por 24 unidades da federação.

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) substituirá todos os RG’s do país – Foto: Reprodução/Internet

O documento impresso e digital foi pensado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para substituir o antigo RG. Utiliza o CPF como número único de identificação e adota diversas tecnologias do Serpro, como blockchain, para sincronizar dados. Isso para ampliar a segurança e garantir autenticidade das informações.

Conforme aponta o Governo Federal, com as adesões deste ano, a CIN já é emitida nos seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Como tirar o novo RG?

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