É lei! Motoristas são avisados de decreto em vigor e que crava o adeus antecipado da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Não restam dúvidas de que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se trata de nada menos que um dos principais documentos para qualquer motorista. Afinal, de acordo com a lei, o documento é obrigatório para ter o direito de estar sob o comando de um veículo.

Todavia, uma mudança importante na legislação de trânsito, chega com uma grande virada e reduz o tempo de validade do documento para muitos, antecipando assim a necessidade de renovação. Diante disso, o time de especialistas em leis do TV FOCO, traz à tona maiores detalhes.

É LEI

Logo de cara, é importante dizer que estamos falando de uma norma de abril de 2021, a Lei nº 14.071/2020, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A mudança trouxe novas regras sobre os prazos de renovação da CNH, levando em consideração a idade do motorista.

Assim, ficou determinado os seguintes prazos no quesito validade do documento:

• Motoristas com menos de 50 anos: renovação a cada 10 anos;
• Motoristas de 50 a 69 anos: renovação a cada 5 anos;
• Motoristas com 70 anos ou mais: renovação a cada 3 anos.

Logo, a partir dos 70 anos de idade, fica claro que o motorista precisa renovar a CNH com uma frequência maior, antecipando o vencimento para muitos idosos em 2025.

Segurança em primeiro lugar

Vale dizer que, a decisão da mudança se deu por uma série de fatores, como os efeitos naturais da idade, que podem impactar as condições físicas e cognitivas necessárias para dirigir com segurança.

Assim sendo, nota-se que a nova regra visa reforçar a segurança no trânsito, exigindo avaliações médicas periódicas, como exames de visão. Dessa forma, há uma garantia de que o condutor siga apto a dirigir.

Limite para renovação da CNH

Para aqueles que não sabem, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o motorista tem até 30 dias depois do vencimento da CNH para realizar a renovação sem penalidades. Todavia, se o prazo for vencido, o condutor estará cometendo uma infração gravíssima, sujeita a:

• Multa de R$ 293,47;
• 7 pontos na carteira de habilitação;
• Possível retenção do veículo, em caso de abordagem.

Afinal, como renovar a CNH?

Aos interessados em renovar a Carteira Nacional de Habilitação, podem estar realizando parte desse serviço de forma online da seguinte forma:

• Acesse o site oficial do Detran do seu estado;
• Faça login com CPF ou CNPJ e senha;
• Agende a realização dos exames médicos exigidos.

O processo não é de graça e envolve algumas taxas, que variam de estado para estado e podem variar entre R$ 58 e R$ 285, dependendo da unidade da federação.

Considerações finais

• A CNH possui prazos de validade reduzidos de acordo com a idade do motorista, conforme a Lei nº 14.071/2020 (CTB);
• Novos prazos de renovação: até 49 anos (10 anos); 50 a 69 anos (5 anos); 70 anos ou mais (3 anos);
• Ademais, a mudança visa garantir maior segurança no trânsito;
• Assim, motoristas com 70+ anos em 2025 devem ficar atentos ao vencimento antecipado da CNH.

Veja mais notícias sobre a CNH CLICANDO AQUI.

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Uma lei recente que já está em vigor altera a data de renovação da CNH para inúmeros idosos agora e 2025. Veja mais detalhes

Uma recente mudança, bastante importante, na legislação de trânsito vem chamando a atenção em 2025. Trata-se do novo prazo de validade da CNH para motoristas com 70 anos ou mais.

A legislação em vigor antecipa o vencimento da CNH para milhares de idosos em todo o Brasil, exigindo atenção redobrada quanto aos prazos de renovação.

Nova regra da CNH para idosos

Conforme apurado pelo TV FOCO, de acordo com o portal AutoEsporte, a alteração começou com a Lei nº 14.071/2020, que entrou em vigor ainda em abril de 2021.

Essa lei da CNH modificou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e trouxe novos prazos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com a idade do condutor:

• Motoristas com menos de 50 anos: validade de 10 anos;
• Motoristas de 50 a 69 anos: validade de 5 anos;
• Motoristas com 70 anos ou mais: validade de apenas 3 anos.

Dessa forma, quem tem 70 anos ou mais precisa renovar o documento com mais frequência, dessa forma, com a validade da carteira chegando ao fim mais rápido.

Na prática, isso significa que muitos idosos terão que renovar a CNH já em 2025, mesmo que tenham feito a última renovação há pouco tempo.

Vale destacar que, a decisão considera os efeitos naturais do envelhecimento, como a diminuição da acuidade visual, reflexos mais lentos e outras limitações físicas ou cognitivas.

Assim, o objetivo é reforçar a segurança no trânsito, exigindo exames médicos periódicos para garantir que o condutor continue apto a dirigir.

Entre os exames obrigatórios estão o teste de visão e, em alguns casos, avaliações complementares, dependendo do histórico de saúde do motorista.

O que acontece se o idoso não renovar a CNH no prazo?

Segundo o CTB, o motorista tem até 30 dias após o vencimento para renovar a CNH sem sofrer penalidades. Passado esse período, o condutor estará cometendo uma infração gravíssima, sujeita a:

• Multa de R$ 293,47
• 7 pontos na carteira
• Possível retenção do veículo, caso seja parado em fiscalização

Como renovar a CNH em 2025?

A renovação pode ser feita online ou presencialmente, a depender do estado. No geral, o processo inclui:

• Acesso ao site oficial do Detran do estado;
• Login com CPF ou CNPJ e senha;
• Agendamento dos exames médicos exigidos.

Além disso, é importante lembrar que a renovação não é gratuita. As taxas podem variar entre R$ 58 e R$ 285, dependendo da unidade da federação.

Considerações finais

• Em resumo, com a vigência da Lei nº 14.071/2020, motoristas com 70 anos ou mais devem renovar a CNH a cada 3 anos, e muitos terão o documento vencido ainda em 2025.
• Por isso, é fundamental ficar atento ao prazo de validade e se planejar para a renovação, evitando multas e transtornos.

Por fim, veja mais informações sobre a CNH clicando aqui.

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Alerta geral aos motoristas! Essas 13 infrações gravíssimas deixam motoristas em desespero por arrancarem a CNH

As leis são fundamentais para estabelecer a conduta e comportamento em sociedade, estabelecendo os limites que os cidadãos devem ter, para conviver entre si, e manter a ordem e harmonia. No trânsito não é diferente, possuindo diversas normas para a boa movimentação dos veículos com muita segurança.

Aliás, existem 13 infrações gravíssimas que arrancam a CNH de vez para desespero dos motoristas. Diante disso, o time de especialistas do TV FOCO, traz à tona maiores detalhes sobre o assunto.

Leis de trânsito

Em suma, de acordo com Detran de SP, existe uma lista de infrações que ocasionam suspensão da CNH, segundo o Código de Trânsito Brasileiro. Assim, veja quais são eles a seguir:

1. Art. 165: Dirigir alcoolizado ou sob o efeito de drogas;
2. Art. 165-A: Recusar-se a fazer teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita atestar influência de álcool ou drogas;
3. Art. 165-B: Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido;
4. Art. 170: Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos;
5. Art. 173: Disputar racha;
6. Art. 174: Promover ou participar de competição, eventos, exibição e demonstração demanobra de veículo sem autorização;
7. Art. 175: Realizar manobras perigosas, arrancadas, derrapagem ou frenagem com o veículo;
8. Art. 176: Motorista envolvido em acidente com vítima deixar de prestar socorro, quando possível, entre outras;
9. Art. 191: Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam prestes a passar um pelo outro ao fazer manobra de ultrapassagem;
10. Art. 210: Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial;
11. Art. 218: Transitar em velocidade 50% superior à máxima permitida para o local;
12. Art. 244: Dirigir moto e similares sem capacete, entre outras;
13. Art. 253-A: Usar veículo de forma proposital para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização.

Afinal, qual o valor da CNH em 2025?

Ademais, neste ano de 2025, o custo para tirar a CNH pode variar bastante dependendo da categoria (A, B, AB, etc.) e da autoescola, mas geralmente envolve taxas do DETRAN e os custos da autoescola. Para a categoria B (carro), os preços podem variar entre R$ 1.500 e R$ 3.000, incluindo taxas de exames e a autoescola.

Considerações finais

• Em suma, as leis de trânsito regulam a convivência segura entre veículos e pedestres, estabelecendo limites claros para os condutores;
• Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro prevê 13 infrações gravíssimas que resultam na suspensão imediata da CNH;
• Ademais, as infrações representam riscos extremos à segurança viária e por isso acarretam penalidades severas;
• Assim, o Detran-SP alerta que mesmo uma única ocorrência dessas violações pode resultar na perda do direito de dirigir.

Veja mais notícias sobre leis de trânsito CLICANDO AQUI.

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Uma nova lei de trânsito em vigor trouxe uma grande vitória para os donos de 4 veículos. Isso porque eles não precisam mais da CNH

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um dos principais documentos para os motoristas. Afinal, em um país regido por leis como o Brasil, não é possível trafegar sem o uso do documento.

Para quem não quer gastar dinheiro com a CNH, temos uma boa notícia. Assim, acontece que uma lei de trânsito em vigor permite que donos de 4 veículos populares trafeguem sem o documento.

De acordo com informações do G1, a resolução 996/2023, publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permite a condução de determinados veículos sem a necessidade de habilitação.

Ou seja, esta norma regulamenta o trânsito de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em vias públicas, sem a necessidade do importante documento.

• Ciclomotor: Veículos de 2 ou 3 rodas, com um motor com capacidade máxima de 50 cm³, e velocidade limitada a 50 km/h.
• Bicicleta: Movidos exclusivamente pela força humana, equipados com duas rodas e não se assemelham a motocicletas, motonetas ou ciclomotores, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
• Equipamentos de mobilidade individual autopropelidos: Essa categoria inclui patinetes, skates e monociclos que possuem um motor para sua propulsão.

A partir dessas informações, é essencial saber os modelos que se encaixam na lista de condução de motos sem documento. Segundo o portal ND Mais, entre a lista de motos que não precisam estão:

Zero Luna

A Zero Luna ainda atende às resoluções ditas acima por ser classificada como uma bicicleta elétrica e não uma moto. Assim, ela tem motor de 350W e bateria com autonomia de 40 km.

Caloi Mobylete elétrica

Esse modelo voltou ao mercado bem mais moderno, entregando um motor de 350W e bateria de íon-lítio, 36V e 10,4 Ah.

Tailg Dyfly

A Tailg Dyfly é classificada como uma e-bike, ela possui um estilo mais sofisticado, parecido com uma scooter. Aliás, o modelo ainda conta com motor de 350W.

Loop K1

Esse veículo carrega um design interessante. Apesar da aparência frágil, o fabricante garante que a motinha suporta até 120 kg de peso em sua estrutura.

Considerações finais

Nessa matéria, citamos 4 veículos que estão fazendo os brasileiros comemorarem por tê-los e poder dirigi-los sem o uso de CNH. Vale lembrar que se trata de uma grande oportunidade para quem quer economizar sem gastar o dinheiro tirando o documento.

Quais são as principais leis de trânsito do Brasil?

Confira, a seguir, algumas das principais leis de trânsito do Brasil:

• Cinto de segurança obrigatório para todos os passageiros.
• Dirigir embriagado é crime.
• Ciclistas também devem respeitar as leis de trânsito.
• Crianças devem ser transportadas com equipamento de segurança especial.
• Respeite os limites de velocidade.

Por fim, confira mais notícias sobre atualidades clicando aqui.

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Nova lei armada da CNH endurece punições com multa de R$3 mil e suspensão de 2 anos aos motoristas

Motoristas de todo o país agora podem enfrentar uma punição pesada e até mesmo perder sua CNH .

Um novo projeto de lei determina multa de R$ 3 mil e suspensão da CNH por até dois anos a quem cometer essa infração.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis de trânsito e das informações do Tribuna de Minas, detalha agora projeto de lei que muda diretrizes que afeta a CNH.

Lei da CNH

O Projeto de Lei 1405/24, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe medidas rigorosas para aumentar a segurança nas estradas brasileiras.

Porém, entre as principais mudanças, destacam-se penalidades mais severas para motoristas que realizarem ultrapassagens perigosas ou dirigirem de forma irresponsável. ​

Multa e suspensão

As infrações classificadas como ultrapassagens perigosas passarão a ser consideradas gravíssimas, sujeitas a multas de aproximadamente até R$3.000,00 , valor que corresponde a dez vezes o valor base de uma multa gravíssima.

Além disso, o condutor infrator terá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por 12 meses e receberá sete pontos na carteira.

Contudo, em caso de reincidência no período de um ano, a suspensão será dobrada, alcançando 24 meses.

Punições

O projeto também prevê que motoristas punidos por essas infrações ficarão proibidos de dirigir em rodovias ou estradas por um período mínimo de dois anos, contados a partir da data da infração.

Porém, essa medida visa coibir comportamentos de risco e reduzir o número de acidentes graves nas vias brasileiras.

O autor do projeto, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), justifica as alterações com base nos altos índices de acidentes causados por ultrapassagens indevidas e direção imprudente.

Além disso, ele argumenta que penalidades mais severas são essenciais para desestimular comportamentos de risco e promover um trânsito mais seguro. ​

As principais medidas propostas pelo PL 1405/24 incluem:

• Multa de aproximadamente R$ 3.000,00 para ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável;​
• Suspensão da CNH por 12 meses, podendo chegar a 24 meses em caso de reincidência;​
• Proibição de dirigir em rodovias por dois anos para motoristas reincidentes.​

Com quantos pontos o motorista perder sua CNH?

​A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ocorre quando o motorista atinge, em 12 meses:​

• 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas;​
• 30 pontos, se houver uma infração gravíssima;​
• 40 pontos, se não houver infrações gravíssimas.

CONCLUSÃO 

Por fim, a tramitação do projeto ainda está em andamento, passando pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado.

Contudo, se aprovado, o PL 1405/24 representará um avanço significativo na legislação de trânsito brasileira, visando reduzir acidentes e preservar vidas nas estradas do país.

Veja também matéria especial sobre: Tchau, CNH: Lei das placas crava 4 proibições no trânsito com ADEUS à habilitação, cadeia e +2 punições.

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Alerta geral aos motoristas! Lei de trânsito crava suspensão crucial da CNH e multa jamais imaginada pelos condutores

As multas acabam sendo o calcanhar de aquiles de qualquer motorista. Afinal, nenhum condutor deseja de deparar com uma dívida extra para pagar no fim do mês e ainda perder pontos na CNH ou até mesmo lidar com o fim do documento.

Assim, é necessário sempre estar atento às leis de trânsito para não ser pego de surpresa com possíveis contratempos. E por falar nisso, uma lei de trânsito crava nada menos que o FIM da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de quase R$5mil por infração gravíssima.

Diante disso, pensando em alertar os condutores, o time de especialistas em trânsito do TV FOCO, a partir de informações do jornal Estadão, traz à tona maiores detalhes sobre o assunto.

Lei de trânsito

Em suma, o valor da multa varia segundo sua gravidade e de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os valores vão de R$ 88,38, para infrações leves, a R$ 293,47, para gravíssimas. Entretanto, algumas têm os chamados fatores multiplicadores.

A depender do tipo de infração, como bloquear vias sem autorização, o valor da multa pode passar dos R$ 17 mil. Motivo? Acontece que a penalidade pode ser multiplicada por 20.

Bloqueio da circulação da via

Ademais, a punição por bloqueio de via é uma das mais caras do Brasil. Vale dizer que, isso ocorre se o motorista usar o veículo para interromper o fluxo de via pública sem autorização prévia.

Nesse caso, o motorista que cometer a infração pode ter a suspensão do direito de dirigir por doze meses, veículo apreendido e ainda uma multa gravíssima de R$ 293,47 multiplicada por 20.

Vale dizer ainda que, a multa pode ser em dobro no caso de reincidência, ou seja, se cometer pela segunda vez a mesma infração no período de 12 meses.

Afinal, o que diz a lei?

“Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão, ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:

Infração – gravíssima; Penalidade – multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

• Medida administrativa – remoção do veículo.
• § 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.
• § 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.
• § 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.”

Valor da multa

Ademais, em caso de primeira vez qda infração, o motorista irá desembolsar o valor de R$ 5.869,40, sendo esse o valor da multa gravíssima multiplicado por 20 vezes (293,47 x 20 = 5.869,40).

Se houver reincidência, ou seja, quando comete a infração pela segunda vez no período de 1 ano, o condutor vai desembolsar o valor de R$ 11.738,80 (5.869,40 x 2 = 11.738,80). O motivo? Acontece que a multa é aplicada em dobro, segundo o § 2º do artigo 253-A do CTB.

Por sua vez, caso o motorista seja o organizador do bloqueio, a multa é agravada ainda mais e multiplicada em sessenta vezes, ou seja: 293,47 x 60 = R$ 17.608,20.

Considerações finais

• Em suma, bloquear vias sem autorização é uma das infrações mais caras, com multa de R$ 293,47 multiplicada por 20 (R$ 5.869,40);
• Em caso de reincidência no período de 12 meses, a multa dobra, chegando a R$ 11.738,80;
• Organizadores de bloqueios podem receber multa multiplicada por 60, totalizando R$ 17.608,20;
• Ademais, penalidades incluem suspensão da CNH por 12 meses e remoção do veículo.

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Quanto custa para tirar a CNH?

Em síntese, a média de gastos totais para tirar CNH no Brasil hoje, considerando todos os custos envolvidos no processo, é bastante variável. Assim, o preço pode variar e ir de R$ 2.468,39 até R$ 4.167,69, segundo alguns aspectos.

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É lei! Decreto traz nova validade da CNH e mudança atinge em cheio os idosos 60+; confira os detalhes

Para os motoristas, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um dos principais documentos. Afinal, somente com ele em mãos é possível dirigir um carro, moto, ou qualquer outro veículo motorizado por vias terrestres no Brasil.

E por falar na habilitação, dessa vez iremos tratar a respeito de um decreto que está em vigor neste ano de 2025 e traz nada menos que a mudança na validade do documento e que atinge em cheio os diosos 60+.

Assim, o time de especialistas em trânsito do TV FOCO, a partir de informações do jornal EXAME, traz à tona maiores detalhes a respeito da lei crucial.

Decreto em vigor

Em suma, a grande realidade é que há alguns anos existiu uma mudança na validade da CNH, com um prazo de vencimento mais longo. Assim, a renovação muitas vezes acaba sendo deixada para a última hora.

Todavia, para evitar qualquer contratempo e diante de diversas mudanças nas leis, é essencial estar por dentro do que di a norma.

Nova lei

O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) não crava uma idade limite para que um cidadão dirigir no Brasil. Logo, não existe impedimento para aqueles com mais de 60 anos.

No entanto, apesar de não existir limite, os cidadãos precisam cumprir com algumas exigências. Em suma, a lei está oficialmente em vigor desde abril de 2021. No ano de 2020, para quem não sabe, o ex-presidente Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei 3267/19, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro.

Mudança

Ademais, a principal alteração se trata do aumento na validade do documento para 10 anos aos condutores com menos de 50 anos. Assim, os motoristas precisam estar atentos e seguir a nova norma para não correrem o risco de serem penalizados.

Fica estabelecido, perante a lei em vigor, os seguintes prazos de renovação da CNH:

• Motoristas com menos de 50 anos: a CNH é válida por 10 anos;
• Motoristas entre 50 e 69 anos: a CNH é válida por 5 anos;
• Motoristas com 70 anos ou mais: a CNH é válida por 3 anos.

Diante da determinação, os idosos com mais de 60+ anos são atingidos em cheio, visto que não possuem o direito de terem o documento válido por mais de 5 anos.

Considerações finais

• A CNH é um documento essencial para motoristas no Brasil, exigido para conduzir veículos motorizados;
• Em 2021, entrou em vigor a alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionada em 2020;
• A principal mudança se trata da mudança no prazo de validade para 10 anos para motoristas com menos de 50 anos;
• Motoristas entre 50 e 69 anos devem renovar a CNH a cada 5 anos;
• Motoristas com 70 anos ou mais precisam renovar o documento a cada 3 anos;
• A mudança impacta diretamente idosos com mais de 60 anos, que não têm direito ao prazo máximo de validade de 10 anos.

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Qual a multa por dirigir com a CNH vencida?

Em suma, dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima. A penalidade é uma multa de R$ 293,47 e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

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Lei em vigor em 2025 redefine validade da CNH e gera alerta para motoristas de 50, 60 e 70 anos com mudanças que afetam condutores

Em 2025, motoristas com 50, 60 e 70 anos enfrentam uma mudança significativa na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A lei, que estabelece a duração oficial do documento, afeta diretamente esses três grupos de condutores, impondo prazos para renovação.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do Exame, detalha agora as mudanças na renovação da CNH.

Validade da CNH

Em 2025, a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil varia conforme a faixa etária do motorista. Para condutores com menos de 50 anos, o documento é válido por 10 anos. Entre 50 e 69 anos, a validade é de 5 anos, e para motoristas com 70 anos ou mais, a renovação deve ocorrer a cada 3 anos.

Essas mudanças foram implementadas pela Lei nº 14.071, em vigor desde o dia 12 de abril de 2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro.

A principal motivação alinhou a validade da CNH à expectativa de vida e à saúde dos motoristas, considerando que o envelhecimento pode afetar a capacidade de conduzir.

Renovação

• Renovação da CNH exige exames médicos e, em alguns casos, psicológicos.
• O custo dos exames varia de acordo com o estado e o profissional.
• Exames médicos são obrigatórios para todos os motoristas.
• Em situações específicas, exigem-se exames psicológicos, como em certos grupos de condutores.
• Você deve pagar a taxa de emissão do novo documento durante o processo de renovação.

Novas medidas

Algumas propostas estão sendo discutidas para alterar novamente os prazos de validade da CNH. Uma delas sugere estender a validade para 15 anos para motoristas com menos de 50 anos, 7 anos para aqueles entre 50 e 70 anos, e 3 anos para motoristas com 70 anos ou mais.

No entanto, essas propostas ainda não aprovaram e não definiram prazo para implementação.

Para evitar complicações, é recomendável que os motoristas iniciem o processo de renovação com antecedência, especialmente se houver necessidade de exames adicionais ou se o prazo de validade estiver próximo do fim.

Por fim, manter a CNH atualizada é essencial para a segurança no trânsito e para evitar multas e outras penalidades.

Motorista pode dirigir com a CNH vencida?

A lei permite que o motorista dirija por até 30 dias corridos com a CNH vencida sem ser penalizado.

Contudo, após esse período, a multa por dirigir com a CNH vencida é de R$ 293,47, além de outras possíveis penalidades.

CONCLUSÃO 

Por fim, a validade da CNH em 2025 depende da idade do motorista, conforme estabelecido pela Lei nº 14.071/2020.

Além disso, é fundamental que os condutores estejam atentos aos prazos de renovação e aos requisitos necessários para manter a habilitação em dia, garantindo assim a segurança no trânsito e o cumprimento das normas vigentes.

Veja também matéria especial sobre: Motoristas aos prantos: Detran crava 2 viradas e aumento no preço na renovação da CNH em 2025.

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Mudança na lei de trânsito em vigor em 2025 proíbe práticas comuns e atinge motoristas idosos acima de 60 anos e pode levar ao cancelamento da CNH

A legislação de trânsito, que estar em vigor em 2025, promete gerar intensos debates ao impor restrições inéditas para motoristas idosos.

É determinado medidas que podem resultar no cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de idosos que não atenderem aos novos requisitos.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do portal Monitor do Mercado, detalha agora sobre mudanças no processo da CNH para idosos.

Durante a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, os condutores realizam exames médicos obrigatórios. Para os idosos, as últimas mudanças na CNH tornaram esse processo mais frequente, pois a validade do documento foi reduzida.

Lei da CNH

A lei da CNH que está em vigor desde 2021, trouxe mudanças que afetam diretamente quem tem mais de 60 anos. Para esse grupo, a renovação do documento acontece com maior regularidade após a alteração no prazo de validade.

Vale destacar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não estabelece uma idade máxima para dirigir. No entanto, segundo a especialista Lila Cunha, do FDR, o prazo de validade do documento varia para os idosos, sendo:

• 10 anos para condutores com até 50 anos de idade
• 5 anos para condutores com idades entre 50 e 69 anos
• 3 anos para condutores com 70 anos ou mais

Assim, enquanto uma pessoa de 45 anos renova o documento a cada década, uma de 55 anos o faz duas vezes no mesmo período.

Exames médicos

Idosos acima de 60 anos terão que passar por uma avaliação médica geral, incluindo exame oftalmológico (de visão) e, possivelmente, testes de coordenação motora e força muscular.

Para os idosos com mais de 70 anos, poderão ser exigidos exames complementares, caso alguma condição de saúde afete a capacidade de dirigir.

Idosos pagam IPVA?

Sim, idosos pagam IPVA, mas há exceções dependendo do estado brasileiro. No entanto, em alguns estados, idosos com mais de 65 anos podem ser isentos do pagamento do IPVA. Especialmente se o veículo for o único em seu nome e tiver um valor abaixo de um determinado limite.

Por isso, verifique a legislação específica do estado onde o veículo está registrado, pois as regras variam e isso é importante para confirmar a elegibilidade para a isenção.

CONCLUSÃO

Por fim, as recentes alterações nas regras para renovação da CNH visam garantir a segurança no trânsito, especialmente para os motoristas mais velhos, que precisam de avaliações mais frequentes e detalhadas.

Além disso, essas mudanças destacam a importância de um acompanhamento médico regular para idosos, de modo a assegurar que possam continuar a dirigir com segurança.

Veja também matéria especial sobre: Fim antecipado da CNH, proibição e Detran ciente: Lei de trânsito em vigor atinge idosos 60+.

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Nova lei da CNH em vigor, traz proibição severa que afeta idosos com mais de 60 anos

A partir de agora, a nova lei que regula a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está em vigor, trazendo consigo uma mudança significativa que afeta motoristas com mais de 60 anos.

Com regras mais rígidas, a legislação visa aumentar a segurança no trânsito, mas também impõe restrições severas para os idosos, que precisam se adaptar a novas exigências para continuar conduzindo legalmente.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em lei e das informações do portal FDR, detalha agora sobre mudanças na CNH.

Nova lei da CNH

• A nova lei da CNH de 2021, que está em vigor em 2024, simplifica a renovação para motoristas com mais de 50 anos.
• Motoristas de 60 e 70 anos devem passar por exames médicos mais rigorosos.
• O processo de renovação foi digitalizado, tornando-o mais ágil e eficiente.
• A exigência de cursos de reciclagem foi ampliada para motoristas acima de 65 anos.
• A nova legislação visa aumentar a segurança viária, especialmente para motoristas mais velhos.

Prazo de validade

Uma das principais modificações é a alteração no prazo de validade do exame de aptidão física e mental, que se tornou um requisito obrigatório para a renovação da CNH.

O objetivo principal dessas mudanças é garantir que os motoristas estejam aptos a conduzir com segurança, minimizando riscos relacionados à saúde.

Essas mudanças refletem a tentativa do Governo Federal de atualizar a legislação, adaptando-a à realidade atual e beneficiando tanto os motoristas quanto a segurança no trânsito.

No entanto, as alterações foram planejadas para melhorar a segurança viária e facilitar a mobilidade dos motoristas mais velhos, implementando medidas como a redução dos prazos de validade, exames médicos mais rigorosos e descontos na renovação.

Renovação

A CNH exigirá renovações mais frequentes para motoristas mais velhos, permitindo que as autoridades monitorem a saúde desses condutores com mais atenção.

Isso ajudará a detectar problemas de saúde, como dificuldades de visão ou reflexos mais lentos, que possam comprometer a capacidade de dirigir com segurança.

Além disso, com essas medidas, o sistema de trânsito busca reduzir os riscos no ambiente viário, exigindo avaliações periódicas que confirmem a aptidão dos motoristas.

Confira os prazos atualizados: até 49 anos, renovam a cada 10 anos; entre 50 e 69 anos, renovam a cada 5 anos; e após 70 anos, renovam a cada 3 anos.

Motoristas com mais de 70 anos

Além disso, a renovação da CNH para motoristas com mais de 70 anos poderá incluir avaliações complementares, como exames médicos específicos ou cursos de atualização.

Porém, aqueles que têm entre 50 e 70 anos ainda poderão contar com um desconto de 50% nas taxas de renovação, facilitando o processo para esse grupo de condutores.

Multas

Para evitar problemas relacionados ao vencimento da CNH, é essencial que os motoristas iniciem a renovação antes do prazo final.

Contudo, o processo inclui o agendamento de exames médicos e, para as categorias C, D ou E, a realização de um teste toxicológico. A CNH renovada será entregue no local ou enviada pelos Correios, conforme a preferência do motorista, após o motorista realizar os exames e pagar as taxas.

Idosos tem desconto na renovação da CNH?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5.153, de 2023, em maio de 2024.

Porém, este PL propõe descontos no valor da taxa para renovação da CNH de condutores a partir de 50 anos e, com a aprovação pelo CCJ, passará por discussão na Câmara dos Deputados para aprovação final.

Os descontos propostos pelo projeto de lei são:

• 50% para pessoas entre 50 e 70 anos;
• 70% para pessoas com 70 anos ou mais.

CONCLUSÃO

Por fim, ignorar os prazos de renovação pode resultar em penalidades severas. No entanto, se a fiscalização abordar o motorista sem a CNH renovada, ela impedirá que ele continue dirigindo e aplicará multas de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de habilitação.

Por isso, manter-se informado e cumprir os prazos de renovação é fundamental para evitar essas penalidades e contribuir para um trânsito mais seguro.

Veja também matéria especial sobre  Lei de trânsito em vigor traz PROIBIÇÃO e pode cancelar sua CNH hoje.

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