Idosos ganham proteção histórica com projeto aprovado que aciona a ANS e muda para sempre os planos de saúde

O Senado Federal aprovou uma medida que muda a vida de milhares de brasileiros. A Comissão de Direitos Humanos aprovou o PL 2.036/2024, que impede operadoras de planos de saúde de cancelar contratos de idosos e pessoas com deficiência, mesmo em planos coletivos empresariais ou por adesão.

Contudo, o projeto altera a Lei 9.656/1998 e estabelece que nenhum beneficiário poderá ter sua cobertura suspensa de forma unilateral. Essa decisão surge como uma resposta à vulnerabilidade histórica desses grupos e ao aumento de reclamações na Agência Nacional de Saúde Suplementar, que registrou 4.800 casos de cancelamento só no primeiro trimestre de 2024.

O senador Fabiano Contarato, autor do projeto, destacou que a medida protege vidas e garante acesso contínuo a tratamentos essenciais. O substitutivo do senador Paulo Paim ampliou a proteção, impedindo suspensão de cobertura durante tratamentos como quimioterapia, radioterapia e fisioterapia.

Além disso, a lei valerá também para contratos já existentes, e as operadoras terão um período de transição para se adequarem às novas regras. A mudança representa um avanço significativo para quem depende de cuidados constantes e não pode sofrer interrupções no atendimento médico.

O impacto da medida vai além da prevenção do cancelamento. Ela fortalece a confiança dos beneficiários e promove equidade no acesso à saúde. Muitos idosos relatam que viviam com medo de perder o plano em momentos críticos.

PCDs enfrentam barreiras semelhantes, muitas vezes se vendo obrigados a interromper tratamentos por questões burocráticas. Agora, essa realidade começa a mudar, e a lei reconhece que saúde é direito fundamental.

A lei já está valendo?

O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Sociais e, em seguida, pela Câmara dos Deputados. Mas a aprovação na CDH mostra que há consenso sobre a necessidade de proteger essas populações. A expectativa é que, com a tramitação final, a regulamentação seja rapidamente implementada, garantindo estabilidade aos beneficiários e segurança jurídica para as operadoras.

A decisão reflete o compromisso do Congresso com justiça social e inclusão. Ao proibir práticas discriminatórias, o PL 2.036/2024 fortalece a responsabilidade das operadoras em oferecer atendimento de qualidade. Contudo, a medida também está alinhada ao Estatuto do Idoso e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, reforçando princípios de igualdade e não discriminação.

Beneficiários agora podem planejar tratamentos sem o medo constante de cancelamento. Isso é especialmente importante em casos de doenças crônicas e complexas, quando qualquer interrupção pode trazer consequências graves. A lei reconhece que a continuidade do atendimento médico salva vidas e protege direitos.

Por fim, o PL 2.036/2024 transforma o acesso à saúde para idosos e PCDs. Ele garante segurança, proteção e dignidade a quem mais precisa. Agora, a expectativa recai sobre a Câmara dos Deputados, onde a aprovação definitiva confirmará um passo histórico na defesa do direito à saúde no Brasil.

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Idosos de BH comemoram vitória inédita com decreto que amplia benefícios e muda a rotina de quem tem mais de 60 anos em 2025

Em Belo Horizonte, a cidade tem avançado na modernização dos benefícios voltados à mobilidade de idosos e pessoas com deficiência. Essas iniciativas buscam garantir maior autonomia e inclusão social, refletindo um compromisso com a acessibilidade e o respeito às necessidades específicas desses grupos.

Contudo, a digitalização de documentos, como a Credencial de Estacionamento Reservado, é um exemplo claro dessa transformação. Agora, cidadãos com 60 anos ou mais podem solicitar a credencial diretamente pelo celular, por meio do Portal de Serviços da SENATRAN ou do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Porém, essa medida facilita o acesso ao benefício e reduz a burocracia, promovendo maior praticidade para os usuários.

Além disso, a cidade tem investido em infraestrutura para melhorar a mobilidade dessas populações. A instalação de rampas de acesso, pisos táteis e sinalização adequada nas vias públicas são ações que visam eliminar barreiras arquitetônicas e garantir um deslocamento mais seguro e confortável. Contudo, essas melhorias são essenciais para promover a inclusão e a participação ativa de idosos e pessoas com deficiência na vida urbana.

No transporte público, a gratuidade é um direito assegurado para pessoas com deficiência e idosos. Para usufruir desse benefício, é necessário solicitar o Cartão BHBUS Benefício Inclusão. Eles são isponível para pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e idosos que atendam aos requisitos legais. Além disso, a solicitação pode ser feita online, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, com agendamento de avaliação diagnóstica quando necessário.

Quais os benefícios para os idosos?

A integração dessas ações com outras políticas públicas, como o Plano Diretor e o Plano de Mobilidade Urbana. Fortalece o compromisso da cidade com a inclusão e a acessibilidade. Esses planos orientam o desenvolvimento de infraestrutura e serviços que atendam às necessidades de todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas ou idade.

Por fim, as iniciativas de modernização dos benefícios para mobilidade de idosos e pessoas com deficiência em Belo Horizonte representam passos significativos rumo a uma cidade mais justa e acessível.

Por meio de ações concretas e da colaboração entre poder público e sociedade civil, é possível construir um ambiente urbano que respeite e valorize a diversidade de seus habitantes.

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Nova lei endurece punições e estabelece prisão e multa pesada para quem abandona pais e avós idosos sem amparo

A promulgação da Lei 15.163/2025 chega como um marco, talvez tardio, mas necessário. Ela coloca na linha de frente a proteção de pais e avós idosos que, por algum descuido ou abandono, ficaram vulneráveis dentro de suas próprias casas.

Com o envelhecimento da população brasileira, essa lei surge como um aviso claro: abandonar idosos agora não é apenas negligência moral, é crime com peso real. Além disso, a pena varia de 2 a 5 anos de reclusão, mais multa, e cresce dependendo da gravidade da situação.

O projeto que deu origem à lei, o PL 4626/2020, tramitou durante anos até receber aprovação do Congresso. O deputado que o apresentou chegou a declarar: “Não podemos mais aceitar que nossos idosos sejam tratados como descartáveis. Eles construíram o país, merecem cuidado e respeito.”

Contudo, antes, a punição pelo abandono era branda, muitas vezes limitada a medidas alternativas, que quase nunca mudavam a realidade do idoso. Agora, a lei deixa claro que o abandono é crime e que há consequências concretas para quem escolhe se omitir.

Além disso, o alcance da lei é amplo. Ela não se restringe a casos extremos de abandono físico. Falta de comida, remédios, higiene ou atenção médica também entram na lista de negligência.

Instituições que cuidam de idosos, como asilos e hospitais, também estão sob vigilância reforçada. Ou seja, não há brechas: familiares, cuidadores, instituições, todos têm responsabilidade clara. A intenção é proteger, mas também educar e forçar uma reflexão social sobre como tratamos nossos idosos.

A população está ficando mais idosa?

A população brasileira está ficando progressivamente mais idosa, um fenômeno impulsionado por fatores como o aumento da esperança de vida, as melhorias na nutrição, saneamento básico e nos serviços de saúde, e a maior inclusão da mulher no mercado de trabalho. Isso resultou num crescimento de 56% da população com 60 anos ou mais entre 2010 e 2022, atingindo 15,6% da população total no período, segundo o IBGE.

A sociedade brasileira, por vezes, esquece que envelhecer é inevitável e que todos podem, um dia, depender de cuidados semelhantes. Com a lei, espera-se que haja mais conscientização. Mas só a punição não resolve; precisamos de educação, de campanhas, de acesso à informação sobre direitos dos idosos. Sem isso, a lei corre o risco de ser apenas um pedaço de papel com texto bonito.

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Idosos acima de 60 anos descobrem se realmente têm direito a desconto em multas de trânsito com a lei em vigor

Pouca gente sabe, mas é possível pagar multas de trânsito com desconto considerável, e isso não se trata de um privilégio restrito. O governo criou um sistema que permite abater até 40% do valor da infração, desde que o motorista aceite algumas condições.

Contudo, a medida surgiu para agilizar a vida de quem dirige, diminuir a papelada e estimular uma relação mais direta com os órgãos de trânsito. No fim das contas, é uma forma de unir economia e praticidade em algo que sempre gera dor de cabeça: receber uma notificação de infração.

Segundo o Governo, o desconto existe graças ao Sistema de Notificação Eletrônica, o famoso SNE. Ele foi desenvolvido pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), em parceria com o Serpro, e funciona como uma espécie de central digital. Em vez de esperar a cartinha do correio, o motorista recebe a notificação pelo aplicativo.

Além disso, lá ele pode consultar tudo: detalhes da multa, opções de pagamento e até formulários, caso precise indicar o real infrator. Mas aqui vai o detalhe que faz toda a diferença, para ter o desconto, o motorista precisa reconhecer a infração e abrir mão de defesa prévia ou recurso. Parece duro, mas em troca o abatimento chega a 40%.

Como fazer o cadastro para conseguir o desconto?

O cadastro é simples, nada burocrático. O motorista baixa a Carteira Digital de Trânsito (a CDT, disponível para Android e iOS) ou acessa o Portal de Serviços da SENATRAN. Depois de logar, basta procurar a opção do SNE e associar os dados da CNH ou do veículo. Em poucos minutos tudo está validado. Não há taxa para isso, e logo após a adesão as notificações passam a ser digitais.

A partir daí, adeus pilha de papéis. O sistema envia alertas direto no celular. A cada infração registrada, o condutor consegue ver a multa, decidir se reconhece ou não, copiar o código de pagamento e até baixar o formulário para transferir a responsabilidade a outro condutor. Esse acesso rápido deixa o processo mais claro, sem a sensação de estar perdido no meio de papéis e prazos.

O benefício não cai no colo de qualquer um. Só vale se o motorista cumprir três pontos: reconhecer a infração, desistir de recorrer e pagar dentro do prazo. Passou da data, perdeu. Outro detalhe importante: só recebe desconto quem já está cadastrado no SNE no momento em que a notificação é emitida. Isso cria uma espécie de “recompensa” para quem decidiu aderir antes.

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Celulares e notebooks com preços mais acessíveis podem ser garantidos com nova lei que promete descontos inéditos

No dia 9 de julho de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta importante: a isenção de tributos federais na venda de equipamentos de informática para idosos em situação de vulnerabilidade social.

A ideia é simples, mas impactante, pois busca facilitar o acesso dos idosos à tecnologia, que hoje é fundamental para educação, comunicação e entretenimento.

Quem tem direito ao benefício?

Porém, para você garantir o benefício, precisa estar inscrito no CadÚnico, e ainda deve comprovar que o equipamento será para uso pessoal. Além disso, segundo a Câmara, você pode aproveitar essa isenção a cada três anos. E só vale para produtos fabricados ou montados aqui no Brasil, o que também ajuda a indústria nacional.

O deputado Alexandre Lindenmeyer, relator do projeto, destacou que essa medida cumpre o que determina o Estatuto do Idoso. Ele prevê o acesso às tecnologias como forma de inclusão e garantia de direitos.

O projeto já virou lei?

Agora, o projeto vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de seguir para o Senado. Se aprovado e sancionado, será uma conquista relevante para garantir que a população idosa não fique para trás na era digital.

Além do aspecto social, essa iniciativa deve movimentar a economia local. Ao incentivar a compra de produtos nacionais, ela fortalece as fábricas brasileiras, ajuda a gerar empregos e estimula a inovação tecnológica dentro do país.

Por fim, garantir que todos, independentemente da idade ou condição social, possam participar da vida digital é uma missão que deve interessar a toda a sociedade.

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Nova lei sancionada entra em vigor e transforma os direitos dos idosos em todo o Brasil com mudanças que prometem impacto imediato

A nova lei que aumenta as penas por abandono de idosos ou pessoas com deficiência entrou em vigor no dia 4 de julho, elevando penalidades e reforçando a proteção dos mais vulneráveis.

Leia para entender como isso impacta direitos básicos. Continue lendo para saber todos os detalhes.

Nova lei para idosos

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 15.163/25, publicada no Diário Oficial da União em 4 de julho de 2025, tornando o crime de abandono de incapaz mais severamente punido.

Contudo, agora, quem abandonar um idoso ou pessoa com deficiência pode ser condenado a de 2 a 5 anos de prisão, além de multa.

Penalidades

A pena sobe ainda mais quando o abandono resulta em consequência grave. Se houver lesão corporal, o infrator pode pegar de 3 a 7 anos de reclusão; se a vítima falecer, a pena máxima chega a 14 anos.

Contudo, antes, essas condutas eram punidas com reclusão de 6 meses a 3 anos — um aumento significativo.

A mudança não atinge apenas o Código Penal. Porém, a norma também modifica os Estatutos da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e da Criança e do Adolescente, proibindo o uso de penas alternativas dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) em casos de abandono e maus-tratos desses grupos.

Detalhes da Lei

O Senado aprovou em junho, com ajustes, a proposta original (PL 4626/20), que o deputado Hélio Lopes (PL–RJ) apresentou e a Câmara analisou desde 2021.

Além disso, a relatoria enfatizou que penas anteriores eram insuficientes diante da gravidade desses crimes contra pessoas vulneráveis.

Quais as principais mudanças dessa nova lei?

• Pena de 2 a 5 anos para abandono de idoso ou PCD.
• 3 a 7 anos se houver lesão corporal grave.
• Até 14 anos em caso de morte.
• Proibição do uso de juizados especiais em casos de violência.

Com a vigência da nova lei, as autoridades levarão os casos às varas criminais comuns, e não mais aos Juizados Especiais, o que trará maior rigor no julgamento.

Conclusão

Por fim, o entendimento predominante no Congresso é que a responsabilização criminal, agora mais rigorosa. Isso, sinaliza à sociedade que negligenciar ou maltratar idosos e pessoas com deficiência não é apenas moralmente reprovável.

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Idosos com 60 anos ou mais comemoram três grandes benefícios com lei de Lula já em vigor, isenção de IPVA e +1 ainda em abril

Idosos com 60 anos ou mais já comemoram três conquistas importantes que estão valendo neste mês.

A isenção do IPVA, um novo benefício e a ampliação de direitos garantida por uma lei sancionada pelo presidente Lula.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas, detalha agora 3 benefícios para idosos com mais de 60 anos.

Gratuidade no transporte para idosos

Uma das principais conquistas proporcionadas pelo estatuto é a gratuidade no transporte público.

Porém, desde 2024, a idade mínima para usufruir desse benefício foi reduzida de 65 para 60 anos, ampliando o acesso à mobilidade urbana para milhões de brasileiros.

Além disso, para garantir esse direito, a pessoa deve possuir a Carteira do Idoso, e pode solicitá-la gratuitamente por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Direito dos idosos

O Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 10.741 em 1º de outubro de 2003, representa um marco na garantia dos direitos dos brasileiros com 60 anos ou mais.

Sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o estatuto assegura proteção integral e prioridade absoluta à população mais velha, abrangendo áreas como saúde, transporte, cultura e assistência social.

Serviço Social

Além dos benefícios legais, instituições como o Serviço Social do Comércio (Sesc) oferecem uma variedade de serviços gratuitos voltados para os idosos.

Essas atividades incluem programas de lazer, cultura, educação e saúde, promovendo o bem-estar e a integração social da terceira idade. O acesso a esses serviços pode variar conforme a unidade do Sesc em cada região.​

IPVA

Por fim, outra novidade para os idosos em 2025 é a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em alguns estados brasileiros.

Porém, essa medida visa aliviar a carga tributária sobre a população idosa, contribuindo para a melhoria de sua qualidade de vida.

Contudo, e importante verificar a legislação específica de cada estado para confirmar a aplicabilidade da isenção.​

Como conseguir a Carteiro do idoso?

​Para obter a Carteira, é necessário ter 60 anos ou mais, renda individual de até dois salários mínimos e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

Além disso, a solicitação pode ser feita online, acessando carteiraidoso.cidadania.gov.br, utilizando a conta gov.br, ou presencialmente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo.

Contudo, o processo é gratuito e, se realizado online, a emissão do documento é imediata.

CONCLUSÃO 

Por fim, a implementação e ampliação dos direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa refletem o compromisso do Brasil com a valorização e o respeito à população idosa.

Além disso, medidas como a gratuidade no transporte público, a isenção do IPVA e os serviços oferecidos por instituições como o Sesc são fundamentais para assegurar uma vida digna, ativa e participativa para os cidadãos com 60 anos ou mais.

Veja também matéria especial sobre: Haddad ciente: Proibição no Imposto de Renda atinge em cheio contas poupança e aposentadoria de idosos 60+.

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Idosos com mais de 60 anos possuem direito a isenção do IPVA em 2025 e graças à lei de Lula, a outras duas grandes medidas

O governo federal colocou em prática uma nova legislação que promete aliviar o bolso dos idosos com 60 anos.

Além da lei do presidente Lula, a isenção no pagamento do IPVA, e maus um benefício, amplia os direitos dos idosos.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas, detalha agora 3 benefícios para idosos com mais de 60 anos.

Direito dos idosos

O Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 10.741 em 1º de outubro de 2003, representa um marco na garantia dos direitos dos brasileiros com 60 anos ou mais.

Sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o estatuto assegura proteção integral e prioridade absoluta à população idosa, abrangendo áreas como saúde, transporte, cultura e assistência social.

Gratuidade no transporte público

Uma das principais conquistas proporcionadas pelo estatuto é a gratuidade no transporte público.

Porém, desde 2024, a idade mínima para usufruir desse benefício foi reduzida de 65 para 60 anos, ampliando o acesso à mobilidade urbana para milhões de brasileiros.

Além disso, para garantir esse direito, a pessoa deve possuir a Carteira do Idoso, e pode solicitá-la gratuitamente por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Cartão do Idoso

Além da gratuidade no transporte público municipal, a Carteira oferece outros benefícios importantes:​

• Viagens Interestaduais Gratuitas: Idosos de baixa renda têm direito a duas vagas gratuitas por veículo em viagens entre estados. Caso as vagas estejam ocupadas, é garantido um desconto mínimo de 50% no valor da passagem.​
• Atendimento Prioritário: Preferência em serviços de saúde, instituições financeiras e outros estabelecimentos públicos e privados.​
• Medicamentos Gratuitos: Acesso a medicamentos prescritos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).​
• Meia-Entrada em Eventos: Descontos em eventos culturais e esportivos, como teatros, cinemas e shows.

IPVA

Outra novidade para os idosos em 2025 é a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em alguns estados brasileiros.

Porém, essa medida visa aliviar a carga tributária sobre a população idosa, contribuindo para a melhoria de sua qualidade de vida.

Contudo, e importante verificar a legislação específica de cada estado para confirmar a aplicabilidade da isenção.​

Sesc

Além dos benefícios legais, instituições como o Serviço Social do Comércio (Sesc) oferecem uma variedade de serviços gratuitos voltados para os idosos.

Essas atividades incluem programas de lazer, cultura, educação e saúde, promovendo o bem-estar e a integração social da terceira idade. O acesso a esses serviços pode variar conforme a unidade do Sesc em cada região.​

Como conseguir a Carteiro do idoso?

​Para obter a Carteira do Idoso, é necessário ter 60 anos ou mais, renda individual de até dois salários mínimos e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

Além disso, a solicitação pode ser feita online, acessando carteiraidoso.cidadania.gov.br, utilizando a conta gov.br, ou presencialmente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo.

Contudo, o processo é gratuito e, se realizado online, a emissão do documento é imediata.

CONCLUSÃO 

Por fim, a implementação e ampliação dos direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa refletem o compromisso do Brasil com a valorização e o respeito à população idosa.

Além disso, medidas como a gratuidade no transporte público, a isenção do IPVA e os serviços oferecidos por instituições como o Sesc são fundamentais para assegurar uma vida digna, ativa e participativa para os cidadãos com 60 anos ou mais.

Veja também matéria especial sobre: FIM dos pedágios: Nova lei armada garante isenção de 100% nas rodovias aos idosos em 2025.

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Nova lei anunciada garante isenção total de pedágios para idosos em 2025 e marca o fim da cobrança nas rodovias para essa faixa etária

Uma nova lei apresentada promete transformar o acesso dos idosos às rodovias do Brasil, com a isenção total das tarifas de pedágio.

A medida, que visa promover a inclusão e o bem-estar da população idosa, permitirá que essa faixa etária transite sem custos ao longo das principais estradas do país.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações da Câmara dos Deputados, detalha agora projeto de lei que quer garantir isenção no pedágio para idosos e deficientes.

Isenção de pedágio

O Projeto de Lei 518/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe isentar do pagamento de pedágio em rodovias federais os condutores de veículos que sejam idosos acima de 70 anos ou pessoas com deficiência.

A iniciativa, apresentada pelo deputado Max Lemos (Solidariedade-RJ), busca garantir maior acessibilidade e mobilidade a esses grupos, assegurando-lhes o direito constitucional de ir e vir livremente.

Idosos e deficientes

Além dos idosos e pessoas com deficiência física, o projeto também contempla condutores acompanhantes de indivíduos com deficiência visual, mental severa ou profunda, bem como aqueles com Transtorno do Espectro Autista.

A proposta visa oferecer uma forma de compensação a essas minorias, facilitando seu deslocamento e participação ativa na sociedade.

Exigências

Para que a isenção seja efetivada, os beneficiários deverão apresentar documentação comprobatória, como carteira de identidade para os idosos e laudo médico oficial para as pessoas com deficiência.

A medida abrangerá veículos registrados em nome dos beneficiários ou de seus representantes legais, garantindo que o benefício seja direcionado corretamente.

A implementação da isenção de pedágio envolverá as seguintes ações:

• Criação de um cadastro nacional de beneficiários: para facilitar o controle e a fiscalização do benefício.
• Adequação dos sistemas de cobrança eletrônica de pedágio: para reconhecer automaticamente os veículos isentos.
• Campanhas de conscientização: para informar os beneficiários sobre seus direitos e os procedimentos necessários para obter a isenção.

Impacto

Entretanto, especialistas discutem os possíveis impactos financeiros da medida nas concessionárias de rodovias e a possibilidade de repasse de custos aos demais usuários.

Alguns argumentam que a isenção poderia resultar em aumento das tarifas para compensar a perda de receita, enquanto outros acreditam que os benefícios sociais superam os potenciais prejuízos econômicos.

Parlamentares favoráveis ao projeto enfatizam a importância de políticas públicas que promovam a inclusão e o bem-estar de idosos e pessoas com deficiência.

Eles destacam que a mobilidade é um direito fundamental e que a isenção de pedágio contribuirá para a autonomia e qualidade de vida desses cidadãos.

Idosos pagam IPTU?

Idosos no Brasil podem beneficiar-se com isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que preencham determinados critérios estabelecidos pela legislação municipal.

CONCLUSÃO 

Por fim, o Projeto de Lei 518/23 representa um avanço significativo na promoção da inclusão e acessibilidade nas rodovias brasileiras, ao propor a isenção de pedágio para idosos acima de 70 anos e pessoas com deficiência.

Contudo, embora haja debates sobre os impactos econômicos da medida, a iniciativa busca eliminar barreiras financeiras e garantir o direito de locomoção desses grupos. Assim contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.

Veja também matéria especial sobre: Decreto do CTB: Lei de trânsito em vigor traz real sobre idade máxima para dirigir e alerta chega a idosos.

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Excelente notícia garantida aos idosos 60+ com isenção em 7 dívidas que apertam a situação financeira, como conta de água e luz

A terceira idade traz consigo uma série de gastos extras e um cuidado redobrado. Afinal, o corpo humano acaba tendo uma maior sensibilidade e fica mais propenso a doenças. Todavia, além dessa atenção especial, os idosos 60+ também podem celebrar o direito de grandes benefícios.

Aliás, dessa vez iremos tratar de uma nova lei, em vigor neste ano de 2025, e que chega para trazer isenção em 7 dívidas que aterrorizam o grupo da terceira idade, como conta de água, luz, cartão de crédito e outras.

Assim, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do Governo Federal, traz à tona maiores detalhes a respeito do assunto.

Nova lei

Em suma, estamos falando da Lei do Superendividamento (Lei 14.871/2021), legislação que protege consumidores que estão com dívidas maiores à sua capacidade de pagamento. A normal veio a ser sancionada em julho de 2021.

Vale dizer que, a lei possibilita que o consumidor negocie as dívidas de forma organizada e justa, criando um plano de pagamentos que preserve o mínimo existencial.

Alívio financeiro

Ademais, a nova Lei do Superendividamento garante um alívio financeiro para milhares de idosos com mais de 60 anos, que por sua vez, enfrentam dificuldades financeiras. A lei, que entrou em vigor em 2021, proporciona uma proteção especial ao grupo.

Assim, existe a possibilidade da renegociação de dívidas em condições mais justas e evitando que os mesmos percam os bens e qualidade de vida. O principal objetivo é evitar que o grupo chegue em uma situação de superendividamento, ou seja, sem conseguir pagar as dívidas.

Afinal, quais os direitos garantidos aos idosos 60+?

A seguir, confira os direitos garantidos pela lei do superendividamento:

• Proteção da renda: uma parte da renda do idoso deve ser destinada as suas necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde;
• Renegociação de dívidas: as empresas são obrigadas a negociar as dívidas dos idosos, oferecendo condições flexíveis, como prazos maiores ao pagamento e redução de juros;
• Isenção de taxas e juros abusivos: a lei proíbe a cobrança de taxas e juros abusivos, impedindo a exploração financeira dos idosos;
• Portabilidade de dívidas: ademais, a norma possibilita que o idoso transfira as dívidas para outra instituição financeira para melhores condições.

Quais dívidas podem ser negociadas na lei do Superendividamento?

• Contas de consumo: água, luz, gás, telefone, cartão de crédito;
• Empréstimos pessoais: financiamentos, empréstimos consignados;
• Outras dívidas: desde que tenham sido contraídas de boa-fé.

Considerações finais

• Lei do Superendividamento (Lei 14.871/2021) protege idosos 60+;
• Em suma, a norma garante renegociação de dívidas com condições justas;
• Ademais, existe a isenção de taxas e juros abusivo;
• Dívidas negociáveis: contas de consumo, empréstimos pessoais e outras dívidas de boa-fé.

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