Lei em discussão assegura alívio financeiro a idosos de 60 a 85 anos e projeta isenção de mais uma grande despesa da terceira idade em 2026

O Congresso Nacional analisa um projeto de lei que promete aliviar o orçamento de idosos a partir de 60 anos por meio da isenção de impostos na compra de carros novos.

A proposta prevê a retirada do IPI e de outros tributos federais, o que pode reduzir o preço final do veículo em até cerca de 30%. A medida segue em tramitação e ainda depende de aprovação na Câmara, no Senado e de sanção presidencial para entrar em vigor em 2026.

Ainda assim, o texto já desperta atenção por ampliar benefícios hoje restritos a pessoas com deficiência.

Além disso, o projeto surge em um momento de envelhecimento acelerado da população brasileira, que já conta com mais de 30 milhões de pessoas acima de 60 anos. O texto estabelece critérios claros para acesso ao benefício, como limite máximo do valor do veículo e prazo mínimo para troca do automóvel adquirido com isenção.

Dessa forma, o Congresso tenta evitar uso indevido do incentivo fiscal e manter o foco no público idoso. Caso o beneficiário não possa dirigir, a lei permite a indicação de um representante legal.

Atualmente, a carga tributária sobre veículos no Brasil pesa fortemente no bolso do consumidor e pode representar até quase metade do preço final. Por isso, especialistas avaliam que a retirada parcial desses impostos traria impacto direto no mercado automotivo.

Ao mesmo tempo, a proposta pode estimular a venda de carros populares e compactos, que se encaixam nos limites previstos pelo projeto. Assim, o setor pode ganhar novo fôlego em um cenário de preços elevados.

O projeto já virou lei?

No entanto, o texto ainda enfrenta debates internos no Legislativo, especialmente sobre o alcance do benefício e o impacto fiscal para a União. Parlamentares discutem se a renúncia de receita se justifica diante do retorno social esperado.

Mesmo assim, defensores do projeto argumentam que a mobilidade do idoso precisa de atenção específica. Eles destacam que muitos dependem do carro para consultas médicas e atividades essenciais.

Enquanto isso, entidades ligadas aos direitos da pessoa idosa acompanham a tramitação com cautela. Elas defendem regras rígidas para evitar fraudes e distorções no mercado. Ao mesmo tempo, representantes do setor automotivo observam possível aumento na demanda caso a lei avance. Assim, o projeto reúne interesses sociais e econômicos distintos.

Por outro lado, críticos alertam para o risco de benefício concentrado em idosos de maior renda, que já conseguem comprar veículos novos. Para enfrentar esse ponto, alguns parlamentares defendem ajustes no texto. Eles sugerem limites mais baixos de preço e exigências adicionais. Dessa forma, o incentivo poderia atingir quem realmente enfrenta dificuldades financeiras.

Por fim, o projeto que promete carros até 30% mais baratos para idosos segue como uma das propostas mais relevantes em discussão para 2026. A iniciativa pode reduzir uma das maiores despesas da terceira idade e ampliar a mobilidade desse público.

Contudo, o desfecho depende do ritmo do Congresso e das negociações políticas. Até lá, o tema permanece no centro do debate sobre envelhecimento e justiça fiscal.

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Idosos entram em clima de comemoração com novo projeto que prepara isenção de mais uma conta a partir de 2026

A aprovação do Projeto de Lei nº 4.926 de 2023 na Comissão de Assuntos Sociais do Senado reacendeu o debate sobre proteção financeira aos idosos profissionais. A proposta prevê isenção de contribuições obrigatórias aos conselhos profissionais a partir de 2026.

Contudo, a iniciativa alcança idosos com longas trajetórias de trabalho e busca reduzir despesas fixas que afetam a renda mensal. Além disso, o texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa e amplia garantias econômicas relevantes.

O projeto partiu do senador Zequinha Marinho e recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes. A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o texto após análise dos impactos sociais. Agora a proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.

No entanto, caso avance, a matéria ainda passará pelo plenário do Senado. Em seguida o texto seguirá para a Câmara dos Deputados antes da sanção presidencial.

O que muda com a nova lei?

A regra beneficia profissionais idosos com 20 anos ou mais de exercício na mesma área. Esses cidadãos poderão manter registro ativo sem pagar anuidades. Ao mesmo tempo, o projeto preserva direitos políticos internos. Os profissionais continuam aptos a votar e concorrer em eleições dos conselhos. Dessa forma, a isenção não afasta o idoso das decisões institucionais.

Atualmente muitos idosos seguem no mercado com carga reduzida. No entanto, eles enfrentam custos elevados com taxas obrigatórias. Por isso a proposta reconhece o tempo de contribuição profissional acumulado.

Além disso, o texto considera a redução natural da renda após a aposentadoria. Assim, o projeto busca equilíbrio entre fiscalização profissional e justiça social.

O relator defendeu que a cobrança automática ignora a realidade econômica dos idosos. Segundo o parecer, a medida combate a exclusão silenciosa. Muitos profissionais encerram atividades apenas para evitar custos fixos. Com a isenção o Estado estimula a permanência produtiva. Ao mesmo tempo, o país preserva conhecimento técnico e experiência acumulada.

Idosos no foco do Congresso

Enquanto isso, o Congresso discute outras iniciativas voltadas aos idosos. Entre elas tramita proposta de isenção do Imposto de Renda para maiores de 75 anos. Além disso, parlamentares analisam o fim da contribuição previdenciária para aposentados ativos.

Essas medidas seguem a mesma lógica de alívio financeiro. Portanto, o PL 4.926 de 2023 integra um movimento legislativo mais amplo.

A inclusão da isenção no Estatuto da Pessoa Idosa fortalece o alcance jurídico da proposta. Dessa forma a proteção deixa de ser pontual. O texto passa a ter caráter permanente. Além disso, o Estatuto já orienta políticas públicas voltadas à dignidade e autonomia. Assim, o projeto reforça princípios já previstos na legislação brasileira.

Por fim, se o Congresso concluir a tramitação até 2026, a medida pode entrar em vigor no mesmo ano. O benefício alcançará idosos de 60, 70 e 80 anos ainda ativos. Dessa forma, o projeto pode representar alívio financeiro concreto.

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Lei garante gratuidade em moradia, saúde e transporte e entrega alívio pouco conhecido a idosos a partir dos 60 anos

Moradia, saúde e transporte formam a base de um conjunto de garantias legais que aliviam o orçamento de milhões de brasileiros com 60 anos ou mais. Pouca gente percebe, porém, que a legislação brasileira vai além da gratuidade em ônibus ou filas preferenciais.

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece direitos que reduzem custos, ampliam o acesso a serviços essenciais e fortalecem a autonomia desse público. Além disso, a lei determina proteção integral e impõe deveres claros ao Estado e à sociedade.

O texto legal não trata esses direitos como benefícios eventuais. Ele reconhece a pessoa idosa como sujeito pleno de direitos civis, sociais e patrimoniais. A norma assegura prioridade absoluta em políticas públicas e cria instrumentos práticos para garantir moradia digna, atendimento de saúde contínuo e mobilidade urbana.

Contudo, o Estatuto também elimina barreiras legais que costumavam dificultar o acesso dos idosos à Justiça.

Na área da moradia, a lei garante preferência em programas habitacionais públicos e reserva de unidades adaptadas para pessoas idosas. O poder público deve assegurar condições de acessibilidade, segurança e habitabilidade. O Estatuto também protege o idoso contra despejos arbitrários e práticas abusivas que comprometam sua permanência no imóvel.

Quais são os direitos dos idosos?

O direito à saúde aparece como um dos pilares centrais da legislação. O Estatuto impõe ao Sistema Único de Saúde o dever de oferecer atendimento integral, com ações de prevenção, tratamento e reabilitação.

A lei garante acesso gratuito a medicamentos, próteses e outros recursos necessários ao tratamento contínuo. O idoso também pode exigir acompanhante durante internações e procedimentos médicos.

No transporte, a legislação determina a gratuidade no transporte coletivo urbano para idosos, com regras que variam conforme leis estaduais e municipais. No transporte interestadual, a norma reserva vagas gratuitas para idosos de baixa renda.

Porém, quando essas vagas se esgotam, a lei garante desconto mínimo no valor das passagens. Essa proteção reduz gastos recorrentes e amplia o direito de ir e vir.

Um direito pouco conhecido envolve o acesso à Justiça. O Estatuto isenta a pessoa idosa do pagamento de custas e taxas processuais em ações civis relacionadas aos direitos previstos na lei. Isso inclui processos ligados à saúde, moradia, transporte e benefícios sociais.

Além disso, a legislação também assegura prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos. Juízes e órgãos públicos devem analisar essas demandas com rapidez. Essa regra reduz atrasos e evita que o tempo se torne um obstáculo ao exercício dos direitos garantidos em lei.

Por fim, mesmo com tantos avanços, muitos idosos desconhecem essas garantias e acabam arcando com custos desnecessários. A informação se torna um instrumento de proteção tão importante quanto a própria lei. Conhecer esses direitos permite ao idoso exigir o cumprimento das normas e viver com mais dignidade e segurança.

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Lei em vigor obriga Carrefour, Assaí e outros supermercados a cumprir regras específicas em casos que envolvem idosos com 60 anos ou mais

A Lei nº 10.741, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece direitos específicos para cidadãos com 60 anos ou mais em todo o país. Desde sua criação, a norma determinou prioridade no atendimento, proteção contra discriminação e garantia de acesso digno a serviços essenciais.

Contudo, nos últimos anos, porém, interpretações mais rigorosas e propostas de atualização reforçaram a obrigação de empresas privadas cumprirem essas garantias de forma efetiva. Por isso, supermercados de grande porte passaram a receber atenção especial dos órgãos de fiscalização e defesa do consumidor.

Nesse contexto, redes como Assaí e Carrefour precisam seguir regras claras relacionadas ao atendimento prioritário de idosos. Além disso, a legislação exige que esses estabelecimentos adotem medidas práticas que facilitem o dia a dia dessa parcela da população. Entre as obrigações, a lei destaca filas preferenciais, sinalização visível e estrutura adequada.

Dessa forma, o Estatuto deixa de ser apenas um texto legal e passa a interferir diretamente na rotina de consumo. Ao mesmo tempo, o envelhecimento da população brasileira fortalece a necessidade de aplicação rigorosa dessas normas.

O direito à prioridade no atendimento não depende do tipo de compra nem do horário. Assim, o idoso deve receber atendimento antes de pessoas mais jovens em caixas, balcões e setores de pagamento.

Além disso, a Lei nº 10.048 complementa o Estatuto ao reforçar a obrigatoriedade do atendimento preferencial em serviços públicos e privados. Portanto, supermercados não podem tratar esse direito como opcional. Caso ignorem a regra, os estabelecimentos ficam sujeitos a sanções administrativas e denúncias aos órgãos competentes.

Quais obrigações dos supermercados devem seguir?

Nos supermercados, o cumprimento da lei exige mais do que estruturas físicas. Assim, o treinamento de funcionários torna-se essencial para evitar constrangimentos e falhas no atendimento. Além disso, o respeito à prioridade depende de uma postura ativa das empresas.

Contudo, quando o estabelecimento orienta suas equipes, reduz conflitos e melhora a experiência do consumidor idoso. Dessa forma, a legislação alcança seu objetivo social.

Por fim, a aplicação reforçada da Lei nº 10.741 obriga supermercados como Assaí e Carrefour a garantir atendimento prioritário real aos idosos com 60 anos ou mais. Portanto, filas preferenciais, vagas reservadas e comunicação adequada não representam concessões, mas deveres legais.

À medida que a população envelhece, o cumprimento dessas normas ganha ainda mais relevância. O Estatuto, assim, consolida-se como instrumento prático de cidadania e respeito.

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Novo projeto de lei aprovado entrega isenção total em um benefício inédito que favorece diretamente idosos de 60 a 90 anos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou no dia 9 de julho um projeto que isenta tributos federais sobre equipamentos de informática destinados a idosos pobres.

Além disso, a proposta elimina Cofins e PIS/Pasep sobre esses produtos e busca ampliar o acesso à tecnologia. A medida recebeu apoio de parlamentares que defendem a inclusão digital como ferramenta de participação social.

Contudo, o benefício valerá apenas para idosos inscritos no Cadastro Único (Cadúnico) e os equipamentos deverão ser usados pessoalmente pelos beneficiários. A isenção poderá ser aproveitada uma vez a cada 3 anos e alcança somente itens de fabricação nacional ou montados no Brasil.

Essas regras buscam reduzir fraudes e garantir que os recursos cheguem aos mais necessitados.

O texto aprovado na comissão é substitutivo ao PL 3021/11, originalmente proposto pelo ex-deputado Rubens Bueno. O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer, incluiu no substitutivo critérios mais claros para que a isenção funcione na prática. Porém, o objetivo declarado foi tornar a proposta mais eficaz durante a execução e fiscalização.

Lindenmeyer lembrou que o Estatuto da Pessoa Idosa prevê o acesso às técnicas de comunicação e computação como forma de integrar idosos à sociedade moderna. Ele argumentou que a medida vai ao encontro da necessidade de reduzir a exclusão digital que afeta muitos brasileiros na terceira idade.

O projeto já virou lei?

Após essa etapa, o projeto continuará sua tramitação em outras comissões. A proposta agora será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba pareceres favoráveis, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado.

Defensores da isenção destacam que muitos idosos de baixa renda enfrentam dificuldades para acessar serviços públicos, consultas médicas online e conteúdos educativos sem um computador. Eles argumentam que reduzir os custos de aquisição pode melhorar qualidade de vida e participação social.

Contudo, críticos, por outro lado, apontam que a renúncia fiscal representa perda de arrecadação e que é necessário reforçar os mecanismos de fiscalização. Eles afirmam que sem controles eficientes há risco de desvio de uso e de que o benefício seja mal aproveitado por pessoas que não se enquadram nos critérios sociais definidos.

Por fim, o debate sobre inclusão digital no Brasil ocorre num contexto de desigualdades profundas no acesso à tecnologia e à internet de qualidade. Porém, políticas que desoneram produtos tecnológicos podem funcionar em conjunto com investimentos em infraestrutura e programas de capacitação, reforçando o esforço de reduzir lacunas que afetam os brasileiros mais vulneráveis.

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Idosos garantem 4 presentões em São Paulo por meio de uma lei que avança durante a gestão Tarcísio e amplia direitos de quem mais precisa

O programa São Paulo Amigo do Idoso ganhou força durante a gestão Tarcísio e colocou idosos de 60, 63 e 76 anos ou mais no centro de novas políticas que buscam proteção, inclusão e qualidade de vida. O governo estruturou quatro pilares que sustentam a iniciativa e que ampliam direitos já previstos em lei. Isso, enquanto, cria caminhos mais claros para acesso a serviços de saúde, educação, participação social e segurança.

No entanto, as ações atingem todo o estado e estimulam municípios a aderirem por meio de certificações que reconhecem boas práticas e ampliam os benefícios.

O decreto que atualizou a política em 2021 reorganizou o programa e reforçou o compromisso com o envelhecimento ativo, algo que se tornou mais evidente com a expansão de serviços voltados à população idosa.

As diretrizes passaram a envolver diversas secretarias e impulsionaram iniciativas em áreas como prevenção de doenças, combate à violência e incentivo à autonomia. O objetivo oficial sempre foi garantir que o cuidado ocorra de forma contínua e integrada, desde a identificação de riscos até a oferta de atividades educativas e culturais.

1- Proteção

O primeiro pilar, o da proteção, concentra medidas que visam evitar violências e assegurar a integridade dos idosos. As equipes de assistência social atuam em situações de risco e orientam famílias e comunidades.

Além disso, o estado estimula ações permanentes que ampliam o olhar da rede pública sobre abandono, negligência e outras formas de violação de direitos. Esse conjunto de estratégias fortalece a segurança e cria um ambiente mais preparado para acolher quem envelhece.

2- Saúde

O segundo pilar, o da saúde, reforça o acesso regular a cuidados preventivos e tratamentos essenciais. As ações incluem campanhas de vacinação, apoio psicológico, orientação nutricional e acompanhamento físico.

Contudo, os serviços trabalham de forma integrada com o SUS e ampliam estratégias de prevenção de quedas e problemas crônicos. Essa estrutura busca manter a autonomia do idoso e reduzir agravamentos que podem comprometer a qualidade de vida

3- Educação

O terceiro pilar, o da educação, incentiva atividades que estimulam a memória, o aprendizado e a adaptação às mudanças tecnológicas. Os programas oferecem cursos, oficinas e espaços de convivência que fortalecem vínculos e ampliam habilidades.

Além disso, as iniciativas ajudam a combater o isolamento social e criam oportunidades para que idosos retomem ou iniciem trajetórias de formação.

4- Participação

O quarto pilar, o da participação, valoriza o protagonismo dos idosos na vida pública. A política incentiva a presença ativa em conselhos, eventos comunitários e ações culturais que ampliam a integração social.

Além disso, essa presença reforça a importância da experiência acumulada ao longo da vida e promove o reconhecimento do papel dos idosos na construção das políticas locais.

O que a lei garante aos idosos?

Os Centros de Convivência do Idoso se tornaram peças importantes dessa estrutura porque oferecem atividades sociais, culturais e educativas. Esses espaços aproximam gerações e criam ambientes onde o idoso mantém laços sociais e recebe apoio em diferentes dimensões do cotidiano. A convivência diária ajuda a fortalecer vínculos e garante acolhimento contínuo

O conjunto desses quatro pilares permite que idosos de 60, 63 e 76 anos ou mais tenham acesso a serviços que ampliam direitos e reforçam a dignidade. As ações seguem as diretrizes do Estatuto do Idoso e estimulam municípios a criar estruturas mais completas para atender essa população.

Por fim, a política pública avança com metas claras e articulação entre setores, o que mantém o envelhecimento ativo como prioridade em São Paulo

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Lei em vigor obriga Carrefour, Atacadão e demais redes a proibirem ação e assim garantir direitos aos idosos acima de 60 anos

Muitos não sabem, mas o direito de idosos a vagas reservadas em estacionamentos de supermercados e outros estabelecimentos comerciais é totalmente garantido por lei. O Estatuto do Idoso define, em seu artigo 41, que 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados devem ser reservadas a pessoas com 60 anos ou mais.

Além disso, essa regra vale para supermercados, shoppings, centros comerciais e estacionamentos de uso coletivo. Com isso, os supermercados ficam quase que proibidos de não terem a porcentagem de vagas exigidas pela lei.

Porém, agora em 2025, tramitou o Projeto de Lei 1972/23 que visa tornar explícito que o 5% representa um mínimo obrigatório. Esse projeto permite que os locais ofereçam mais vagas, se possível.

No entanto, se aprovado, o PL 1972/23 reforça a obrigação de manter reserva de vagas para idosos. Ele simplifica a norma, mas não altera o princípio já existente.

O que acontece se alguém usar a vaga de um idoso?

Usar vaga reservada para idoso sem ter a credencial apropriada configura infração. A punição inclui multa, remoção do veículo e pontos na carteira de habilitação.

Em São Paulo e outros municípios, os idosos que quiserem usar essas vagas devem solicitar o Cartão do Idoso junto ao órgão de trânsito local. Esse cartão deve estar visível no para-brisa.

Por fim, a lei continua a garantir no mínimo 5% de vagas reservadas para pessoas com 60 anos ou mais.

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Paes em ação com nova lei sendo preparada no Rio de Janeiro que promete benefício inédito para idosos

Desde 2024, o Rio discute uma mudança direta no atendimento de idosos e pessoas com deficiência na saúde. O projeto aprovado em primeira votação garante acompanhante em consultas e exames na rede pública e privada. Além disso, o texto tenta uniformizar um direito que hoje depende apenas da política interna de cada unidade.

O Projeto de Lei 2931 de 2024 nasceu na Câmara do Rio sob autoria da vereadora Luciana Novaes do PT. Segundo a parlamentar, o acompanhante amplia a segurança emocional e também ajuda na compreensão de orientações médicas durante atendimentos mais longos.

Por isso, o texto obriga hospitais, clínicas e laboratórios a aceitarem a presença do acompanhante sempre que o paciente solicitar.

Além disso, a proposta também cria punição financeira para quem descumprir a regra após a futura sanção da lei. A unidade recebe advertência na primeira infração e paga multa de R$ 5.000 em cada novo descumprimento comprovado. Além disso, os estabelecimentos precisam informar o direito de forma visível em recepção e áreas de atendimento.

A lei já está valendo?

Se a Câmara aprovar o texto em segunda votação, a regra passará a valer em todo o território do município. Enquanto isso, empresas e hospitais já acompanham a tramitação por causa dos impactos operacionais diretos. O paciente poderá exigir o acompanhante já no momento da marcação ou diretamente no atendimento presencial.

A Lei Brasileira de Inclusão já garante acompanhante em internações e observações médicas para pessoas com deficiência em todo o país. Porém, o texto nacional não detalha o direito em consultas ambulatoriais e exames simples. Assim, o projeto carioca amplia na prática um direito que antes ficava restrito a situações mais graves.

Além disso, o Estatuto do Idoso também assegura acompanhante durante internações para pessoas com 60 anos ou mais. Ainda assim, idosos costumam enfrentar resistência em exames rotineiros e atendimentos rápidos. Com a nova lei municipal, unidades não poderão mais recusar o pedido sob justificativas administrativas.

Por fim, a proposta pode servir de referência para outras capitais interessadas em padronizar direitos no atendimento à saúde. O texto mostra que o poder público pode criar regras simples que garantem dignidade em situações comuns do dia a dia. Se virar lei, o Rio reforçará a ideia de que acesso à saúde também depende de acolhimento.

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Lei garante prioridade e muda atendimento para idosos 60+ em supermercados e outros estabelecimentos

De acordo com a Lei 10.048/2000, idosos com 60 anos ou mais têm direito a atendimento prioritário em estabelecimentos como supermercados, assim como pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e indivíduos com mobilidade reduzida. Além disso, o Estatuto do Idoso reforça essa proteção e determina que o atendimento deve ocorrer de forma clara, eficiente e sem constrangimentos.

Logo, nos supermercados, essa prioridade precisa aparecer na prática por meio de caixas identificados, filas exclusivas e sinalização visível, garantindo dignidade e respeito aos consumidores idosos.

Sinalização adequada evita desgaste e melhora o fluxo de atendimento

Quando a sinalização é feita corretamente, os idosos conseguem realizar suas compras com menos desgaste físico e sem enfrentar longas esperas. Além disso, o atendimento preferencial agiliza o fluxo, melhora a organização das filas e reduz conflitos, beneficiando todo mundo que circula pelo mercado.

Conforme fontes do setor varejista, a prioridade bem aplicada reduz reclamações e aumenta a satisfação de clientes que dependem desse direito para realizar atividades do dia a dia com segurança.

Falta de fiscalização ainda prejudica idosos

Por outro lado, nem todos os supermercados cumprem o que a lei determina. Há casos de idosos obrigados a esperar em filas comuns, muitas vezes em horários de maior movimento ou quando há poucos caixas alternativos disponíveis. Segundo relatos de consumidores, o desrespeito se torna mais evidente justamente nos períodos de maior fluxo.

Assim, a falta de fiscalização e de orientação interna revela um problema que persiste, mesmo com a legislação em vigor há décadas.

O que fazer quando o supermercado não respeita a lei?

Em muitos estabelecimentos, o atendimento prioritário funciona como deveria. Esses locais mantêm placas visíveis, orientam funcionários e liberam o caixa preferencial sempre que um idoso chega. Segundo a fonte, essa prática reduz conflitos e melhora a experiência de compra.

Entretanto, outros supermercados ignoram completamente a norma, deixando de orientar clientes e permitindo que qualquer pessoa utilize a fila preferencial. Com isso, muitos idosos acabam desistindo e ficam na fila comum, situação que viola a lei e fere a dignidade do consumidor.

Além disso, quando o direito é negado, o idoso ou o acompanhante pode registrar reclamação no Procon, abrir denúncia nos órgãos de defesa do consumidor ou relatar o problema diretamente à gerência da unidade.

Quais medidas essenciais os supermercados devem adotar?

Para que a prioridade realmente funcione, especialistas apontam que os supermercados precisam:

• Manter placas claras e bem posicionadas indicando a prioridade.
• Disponibilizar caixas exclusivos ou sistema de senha preferencial.
• Treinar o time interno para reconhecer quem tem direito ao atendimento.
• Fiscalizar o cumprimento da norma para coibir desrespeitos.

Por fim, garantir o atendimento prioritário é mais do que seguir a lei — representa respeito, humanidade e reconhecimento da cidadania da pessoa idosa.

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Verdade sobre benefício aos idosos 60+ chega com notícia sobre regra para fugir das dívidas

A legislação brasileira garante vários benefícios para a população de modo geral, principalmente aos idosos. A partir da Lei nº 10.471, de 2003, existem benefícios que muitas pessoas acima de 60 anos tem direito e acabam não os usufruindo por simplesmente não conhecerem.

Ademais, neste ano de 2025, os brasileiros com 60 anos ou mais terão acesso facilitado à renegociação de dívidas, como contas de luz e água. A medida faz parte de um pacote de atualizações da Lei do Superendividamento, que busca garantir maior dignidade aos idosos, um dos grupos mais atingidos pelo endividamento no país.

Mesmo a lei não prevendo descontos nas tarifas mensais dos serviços, ela garante a isenção de encargos como juros, multas e correções monetárias. Isso significa que, o idoso poderá negociar o valor original da dívida com condições mais acessíveis, após comprovar incapacidade de pagamento sem comprometer o sustento.

Lei do Superendividamento

Diante da Lei do Superendividamento, os consumidores que possuem mais de 60 anos ou mais, poderão reestruturar até seis dívidas simultâneas, como contas básicas e empréstimos bancários. Sancionada para fortalecer o Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso, a lei visa garantir que os consumidores de boa-fé não fiquem impossibilitados de arcar às próprias despesas básicas pelos débitos excessivos.

Em suma, vale dizer que, para acessar os benefícios previstos pela Lei do Superendividamento, o idoso precisa reunir documentos que comprovem renda, valores de suas dívidas e dificuldade em honrar os pagamentos sem prejuízo à sua subsistência. Nos documentos recomendados estão:

• Comprovantes de aposentadoria ou pensão;
• Extratos bancários;
• Faturas em aberto de luz, água e telefone;
• Contratos de empréstimos ou financiamentos.

Isenção nas contas de água, luz e mais?

Conforme a legislação, fica prescrito condições diferenciadas para a renegociação de diversas dívidas, sendo elas:

• Contas de consumo: água, luz, gás, telefone, cartão de crédito;
• Empréstimos pessoais: financiamentos e empréstimos consignados;
• Outras dívidas contraídas de boa-fé, desde que a intenção fosse quitá-las.

Por fim, para pedir a renegociação das dívidas, o idoso precisa entrar em contato com a empresa credora e apresentar documentos pessoais e comprovante de renda. É crucial dizer ainda que, a Lei do Superendividamento não garante o perdão total da dívida, mas apenas medidas para o endividado conseguir pagar os débitos sem comprometer a qualidade de vida.

Afinal, quem é considerado idoso?

Em suma, uma pessoa é considerada idosa a partir dos 60 anos de idade no Brasil, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa. No entanto, para alguns benefícios legais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a idade mínima é de 65 anos. Uma proposta legislativa para elevar a idade de idoso para 65 anos para fins legais, alterando o Estatuto do Idoso, também está em análise na Câmara dos Deputados. 

Por fim, veja mais notícias sobre benefícios aos idosos clicando aqui.

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