Lei trabalhista assegura +4 benefícios essenciais que vão além dos mais conhecidos e impactam os CLTs em 2026

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) representa a base da legislação trabalhista brasileira desde 1943. Desde então, a norma garante direitos essenciais aos trabalhadores com carteira assinada, fortalecendo a relação entre empregado e empregador.

Embora muitos conheçam apenas o vale-transporte, as férias e o 13º salário, a legislação também assegura outros quatro benefícios obrigatórios, que influenciam diretamente a qualidade de vida dos CLTs.

Licença-maternidade

A licença-maternidade garante à trabalhadora o afastamento remunerado por 120 dias após o parto. Além disso, empresas que participam do Programa Empresa Cidadã ampliam esse prazo para 180 dias.

Durante esse período, a funcionária mantém o vínculo empregatício e recebe o salário integral. Assim, a lei assegura condições adequadas para a recuperação da mãe e os cuidados com o recém-nascido. Além disso, a trabalhadora conta com estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Licença-paternidade

A licença-paternidade também garante direitos importantes ao trabalhador. Nesse caso, o benefício permite que o pai acompanhe o nascimento do filho e auxilie a família nos primeiros dias.

Atualmente, a CLT assegura cinco dias corridos de afastamento. Contudo, empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã podem estender esse prazo para 20 dias, reforçando o papel do pai no início da vida da criança.

FGTS

Outro direito essencial é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nesse sistema, o empregador deposita mensalmente 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta vinculada.

Dessa forma, o empregado pode sacar o valor em situações específicas, como demissão sem justa causa, aquisição da casa própria, doenças graves ou aposentadoria. Assim, o FGTS funciona como uma reserva financeira obrigatória, garantindo mais segurança ao trabalhador.

Descanso semanal remunerado

O descanso semanal remunerado assegura ao trabalhador um dia de folga por semana, preferencialmente aos domingos. Esse direito preserva a saúde física e mental e contribui diretamente para o bem-estar do empregado.

Quais outros benefícios os trabalhadores CLT têm direito?

Por fim, além desses quatro benefícios obrigatórios, a CLT também garante aviso prévio, estabilidade em situações específicas, férias remuneradas com adicional de 1/3 e o 13º salário, pago proporcionalmente aos meses trabalhados.

Dessa maneira, a legislação trabalhista segue como um dos principais instrumentos de proteção social para milhões de trabalhadores CLTs em todo o Brasil.

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Lei trabalhista garante aos trabalhadores CLTs quatro benefícios obrigatórios além do VT, férias e o famoso 13º salário

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um marco na legislação trabalhista brasileira. Desde sua criação em 1943, ela tem sido fundamental para assegurar direitos essenciais aos trabalhadores com carteira assinada.

Contudo, além de benefícios como vale-transporte, férias e 13º salário, a CLT estabelece outras garantias igualmente importantes, como a licença-maternidade, licença-paternidade, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o descanso semanal remunerado.

Esses direitos visam proteger o trabalhador em diferentes fases da vida e situações, promovendo equilíbrio entre a vida profissional e pessoal.

Licença-maternidade

A licença-maternidade é um dos direitos mais significativos para as trabalhadoras. Ela assegura que a funcionária se afaste com remuneração por 120 dias após o parto, podendo estender esse período para até 180 dias em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã.

Durante esse período, a empregada mantém seu vínculo empregatício e recebe sua remuneração integral, assegurando o cuidado adequado ao recém-nascido e a recuperação da mãe.

Além disso, a CLT garante estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, protegendo a trabalhadora contra demissões arbitrárias nesse período.

Licença-paternidade

Por outro lado, a licença-paternidade, embora de menor duração, também é um direito importante. Ela assegura que o trabalhador tenha tempo para acompanhar o nascimento do filho e apoiar a parceira nesse momento.

Contudo, a lei garante 5 dias corridos de licença-paternidade e permite que empresas que participam do Programa Empresa Cidadã estendam esse período para 20 dias. Esse benefício reconhece a importância da presença do pai nos primeiros dias de vida do filho, promovendo a divisão de responsabilidades na criação da criança.

Quais os benefícios dos trabalhadores CLT?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é outro benefício essencial previsto na CLT. Ele consiste em depósitos mensais feitos pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador, correspondentes a 8% do salário bruto.

Além disso, você pode sacar esses valores em situações específicas, como demissão sem justa causa, compra da casa própria ou aposentadoria. O FGTS funciona como uma poupança forçada, proporcionando segurança financeira ao trabalhador em momentos de necessidade.

Descanso semanal remunerado

O descanso semanal remunerado é um direito que visa garantir ao trabalhador um período de repouso semanal, essencial para sua saúde física e mental. A CLT estabelece que todo empregado tem direito a um dia de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos.

Por fim, além desses direitos, a CLT também assegura outros benefícios importantes, como férias remuneradas, 13º salário, aviso prévio e estabilidade em determinadas situações. As férias garantem ao trabalhador um período de descanso anual, com remuneração adicional de 1/3 do salário.

O 13º salário é um pagamento extra no final do ano, equivalente a 1/12 da remuneração por mês trabalhado. Além disso, o aviso prévio estabelece um período de comunicação antecipada em caso de rescisão do contrato de trabalho, e a estabilidade protege o trabalhador contra demissões arbitrárias em situações específicas, como acidente de trabalho ou gravidez.

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Governo Lula confirma Lei Trabalhista em vigor garantindo folga extra de cinco dias aos trabalhadores CLTs

Muitos não sabem, mas a licença paternidade garante ao pai com carteira assinada um período curto, mas muito importante, para se aproximar do filho recém-nascido. São cinco dias corridos, previstos pela CLT, contados a partir do primeiro dia útil depois do nascimento ou da adoção.

Parece pouco, mas esses dias fazem diferença: é nesse tempo que o pai ajuda nos cuidados iniciais, observa cada gesto do bebê e dá suporte à mãe, construindo um vínculo que, às vezes, leva anos para se consolidar. Além disso, a lei protege o trabalhador, garantindo que ele receba integralmente seu salário sem precisar compensar as horas ausentes.

O cálculo do período é direto. Se o bebê nasce numa quarta-feira, a licença começa no dia seguinte, quinta, e vai até segunda-feira seguinte. É simples, mas muita gente se confunde, por isso vale atenção. O direito à licença-paternidade está na Constituição e na CLT, então não há espaço para negociações. Além de alguns pais nem sabem que têm esse direito e acabam perdendo esses cinco dias preciosos, o que é uma pena.

Como garantir o direito?

Contudo, para usufruir da licença, o pai precisa avisar o empregador e apresentar a documentação: certidão de nascimento ou termo de adoção. Além disso, a comunicação deve ser rápida, idealmente no mesmo dia do nascimento ou logo depois, para que a empresa organize a ausência sem prejudicar a rotina de trabalho. A lei não exige justificativas extras, nem formulários complicados.

Porém, algumas empresas vão além do mínimo. Participam do Programa Empresa Cidadã e estendem a licença para até 20 dias, desde que o pai participe de programas de orientação sobre paternidade responsável. Isso mostra que a presença do pai importa, e muito. Além disso, não é só uma formalidade burocrática: é um incentivo para que o pai se envolva de verdade desde o começo, e não apenas por alguns dias.

Por fim, mesmo que o trabalhador decida não usar todos os cinco dias, a lei garante o direito e impede qualquer desconto no salário. Se o empregador desrespeitar, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho. Não é raro acontecer, infelizmente, mas a legislação existe para proteger quem cumpre sua função direito e quer exercer a paternidade.

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Poucos sabem, mas, além das férias, a lei garante cinco dias consecutivos de forma remunerada a esse grupo de trabalhadores; Saiba como

Quando se fala em folga extensa e remunerada, logo a maioria pensa apenas no período de férias. No entanto, a legislação brasileira garante outro benefício importante, o qual libera a um grupo de homens uma licença para folgar cinco dias consecutivos e sem desconto no pagamento.

Trata-se da licença paternidade, a qual tem como principal objetivo viabilizar que o mesmo possa apoiar a mãe no pós-parto e permitir que o pai participe ativamente dos primeiros cuidados com a criança.

Entender como funciona e como exigir esse direito é essencial para que nenhum trabalhador perca esse benefício. Sendo assim, com base no que diz a lei, explicamos como funciona abaixo?

O que é a licença paternidade?

Como mencionamos acima, a licença paternidade nasceu para garantir que o pai possa se ausentar do trabalho sem prejuízo salarial logo após o nascimento e até mesmo a adoção de uma criança.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 473, originalmente autorizava apenas um dia de ausência.

Em 1988, a Constituição Federal ampliou esse período para cinco dias, conforme previsto no artigo 7º, XIX, e regulamentado nas disposições transitórias, artigo 10, § 1º.

Durante esse período, o pai continua recebendo seu salário integralmente.

Para solicitar, ele deve informar o nascimento ou adoção ao empregador e apresentar a certidão de nascimento ou documento de guarda, quando possível.

A lei não distingue paternidade biológica e adotiva, uma vez que o entendimento judicial é de que a criança, independentemente de origem, tem direito ao cuidado paterno.

Como contar o prazo?

A contagem normalmente ocorre em dias corridos, mas o início precisa ser em dia útil.

Se o nascimento acontecer antes do início das férias, a licença começa imediatamente e as férias se iniciam somente após o término dos cinco dias.

Se ocorrer durante as férias, a licença se aplica, e o retorno ao trabalho acontece cinco dias depois do nascimento.

Normas coletivas da categoria podem detalhar a forma de contagem, por isso é importante verificar convenções ou acordos coletivos.

Licença por 20 dias:

Desde 2016, a Lei nº 13.257/16 também permite estender a licença por mais 15 dias, totalizando 20 dias.

Essa prorrogação só vale para empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008). Para conseguir, o pai precisa:

• Obviamente, trabalhar em empresa participante do programa.
• Participar de curso ou atividade sobre paternidade responsável.
• Solicitar a extensão em até dois dias úteis após o parto ou adoção.

Durante a prorrogação, o trabalhador não pode exercer outra atividade remunerada.

Como fazer valer a licença paternidade?

Para garantir a licença paternidade, o trabalhador deve:

• Comunicar imediatamente o empregador sobre o nascimento ou adoção.
• Apresentar a certidão de nascimento ou documento de guarda.
• Verificar se a empresa participa do Programa Empresa Cidadã para solicitar a extensão.
• Guardar protocolos e registros de comunicação com o RH ou setor de pessoal.
• Acionar o sindicato ou Ministério do Trabalho em caso de negativa do benefício.

Cumprindo esses passos, o trabalhador assegura um direito previsto em lei e contribui para um início de vida mais presente e acolhedor para seu filho.

Mas, para saber mais sobre mais leis trabalhistas e outros direitos CLTs, clique aqui*.

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Uma lei trabalhista que está em vigor garante uma folga extra aos CLTs no Brasil, além dos 30 dias de férias

Todos os CLTs precisam ficar por dentro em seus direitos, principalmente aqueles que garantem alguns dias de folga.

Isso tudo sem contar os 30 dias de férias no ano, os feriados e os finais de semana, o que dão mais dias de descanso aos trabalhadores.

O time do TV Foco especializado em Legislação, a partir de informações do portal ‘G1’, traz à tona uma ocasião em que dá folga aos CLTs.

Os trabalhadores precisam ficar por dentro de todas as normas, para que tenham seus direitos estabelecidos.

Principais situações de folga

• Os CLTs contam com alguns dias de folga garantidos, como os finais de semana, dependendo da escala em que faz;
• Feriados é outro motivo comum para os trabalhadores terem um dia a mais de descanso na semana;
• As emendas praticadas por grande parte das empresa também garantes dias extras de descanso aos funcionários;
• Por fim, outro motivo bastante comum, mas que ninguém quer passar, é quando pega atestado médico, por estar doente.

Folga pelo nascimento do filho

De acordo com o portal ‘G1’, da Globo, o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, confirma algumas situações em que garantem folga aos CLTs.

Uma delas é por conta do nascimento de um(a) filho(a), já que no caso dos homens podem se ausentar do trabalho por até cinco dias consecutivos.

Está garantido em lei e todos os CLTs podem se ausentar sem nenhum tipo de punição neste caso.

Vale lembrar que no caso das mulheres a licença é de no mínimo 120, mas as empresas concedem até 180 dias de descanso.

E se o filho nascer no sábado?

A lei determina que a licença paternidade conta em cinco dias corridos, no dia seguinte ao nascimento do filho.

Porém, se o filho nascer no sábado, a folga passa a contar somente na segunda-feira, já que vale o primeiro dia útil após o nascimento.

Vale ressaltar que através do Programa Empresa Cidadã, essa folga pode ser de 15 ou até mesmo de 20 dias consecutivos.

Esses primeiros dias do nascimento do filho são fundamentais e é importante que a mãe tenha o auxílio do pai a todo momento.

Conclusões finais

O nascimento do filho, através do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, garante folga de ao menos 5 dias aos homens.

Já para as mulheres essa licença é de pelo menos 120 dias, mas pode aumentar para até 6 meses dependendo da empresa.

Veja mais matérias sobre leis de trabalho

CLT física é obrigatória?

Desde o dia 24 de setembro de 2019, a CLT física deixou de ser obrigatória e a digital pode ser a principal do trabalhador.

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Excelente notícia aos CLTs! Lei trabalhista garante presentão para lista de trabalhadores em 2025; confira os detalhes

Não é necessário ser um grande especialista no assunto para chegar na conclusão de que todos os trabalhadores brasileiros possuem uma série de direitos garantidos por meio de leis trabalhistas. Em suma, as normas são essenciais para que os direitos e deveres tanto dos trabalhadores como contratantes sejam claros, não havendo prejuízo para nenhuma das partes.

Aliás, um dos detalhes que muitos não faziam ideia é da existência de uma lei que crava 20 dias de folga sem descontar R$ 1 do salário. Diante disso, o time de especialistas do TV FOCO, traz à tona maiores detalhes sobre o assunto.

Lei trabalhista

Em suma, essa folga acaba sendo destinada aos CLTs que acabaram de ser pais. Ela se trata da licença paternidade. Os dias concedidos são para o homem ter sua presença garantida nos primeiros dias de vida de seu filho.

Ademais, o artigo 473, parágrafo III da CLT, prevê que o empregado pode faltar ao trabalho por 5 dias consecutivos em caso de nascimento de filho. Além disso, garante até 20 dias em alguns casos peculiares.

Vale mencionar que, os dias ausentes não trazem prejuízos ao salário do trabalhador e muito menos às férias garantidas no decorrer do ano. A concessão, embora ainda mais curta que a licença maternidade, reconhece a importância do vínculo paterno e assegura aos CLTs o direito de estar presente no momento tão crucial.

20 dias garantidos

Ademais, mesmo a CLT e a Constituição Federal garantindo 5 dias de folga aos pais recentes, os CLTs podem usufruir de até 20 dias dependendo das regras da empresa.

A ampliação da licença paternidade para até 20 dias, aliás, se trata de uma das vantagens oferecidas pelo Programa Empresa Cidadã (Lei 13.257/2016). O mesmo veio a ser Instituído pelo governo em 2008, segundo o portal ‘Pontotel’.

O programa garante aos empregados mais tempo para se dedicarem à família. Além disso, garante vantagens às empresas, como a melhoria do ambiente organizacional e redução do turnover.

Dessa forma, graças a adesão ao programa, a licença paternidade de apenas 5 dias, pode ser elevada em 15 dias. Assim, isso resulta em um total de 20 dias de licença totalmente remunerada.

Considerações finais

• A licença paternidade é um direito garantido pela CLT e pela Constituição Federal, com duração mínima de 5 dias consecutivos em caso de nascimento de filho;
• Ademais, em alguns casos, ela pode ser estendida para até 20 dias, dependendo das regras da empresa e da adesão ao Programa Empresa Cidadã (Lei 13.257/2016);
• O Programa Empresa Cidadã, instituído em 2008, oferece benefícios fiscais às empresas que ampliam a licença paternidade para 20 dias, além de melhorar o ambiente organizacional e reduzir o turnover;
• Durante a licença paternidade, o trabalhador não tem desconto em seu salário e não há prejuízo às férias anuais.

Veja mais notícias sobre CLTs CLICANDO AQUI.

Como conseguir 20 dias de licença-paternidade?

Em suma, para conseguir 20 dias de licença paternidade, o trabalhador deve seguir os seguintes passos:

• Trabalhar em uma empresa que participe do Programa Empresa Cidadã;
• Informar à empresa o nascimento do bebê ou o final da adoção;
• Apresentar a certidão de nascimento ou outro documento comprobatório;
• Formalizar a solicitação de prorrogação dentro de dois dias úteis após o nascimento.

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Novos 20 dias de folga chegam para trabalhadores CLTs além das férias devido Lei trabalhista em vigor em 2025! Confira agora os detalhes

Lei trabalhista em vigor garante mudanças para trabalhadores CLTs, incluindo ampliação dos dias de folga neste ano de 2025.

As novas normas trabalhistas trazem ajustes importantes na jornada de trabalho, priorizando condições mais justas para os trabalhadores.

Uma das principais mudanças é a ampliação da licença-paternidade, que passou de 5 para 20 dias. De acordo com a Catho, os pais podem optar por 20 dias de afastamento com salário integral ou dividir o período, recebendo 10 dias com salário completo e os outros 10 com metade do valor.

Embora essa alteração tenha entrado em vigor em 2023, ela continuará válida em 2025, garantindo mais tempo para os pais acompanharem os primeiros dias de vida de seus filhos.

Essa mudança reforça o compromisso com melhores condições para os funcionários brasileiros, permitindo maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

Vale lembrar que esses direitos estão assegurados pela legislação trabalhista e devem ser cumpridos pelas empresas. Caso contrário, o trabalhador pode recorrer à Justiça para garantir seus benefícios.

Conclusões finais

Em conclusão, as novas diretrizes trabalhistas reafirmam a importância de um ambiente profissional mais equilibrado e justo para os trabalhadores CLT.

A ampliação da licença-paternidade representa um avanço significativo, permitindo que os pais tenham mais tempo com seus filhos recém-nascidos sem prejuízo financeiro.

Além disso, o cumprimento dessas normas pelas empresas é essencial para garantir os direitos dos funcionários.

Caso haja descumprimento, os trabalhadores podem buscar respaldo legal para assegurar seus benefícios.

Como funciona a Licença Maternidade?

A licença-maternidade garante até 120 dias de afastamento remunerado para mães trabalhadoras, podendo chegar a 180 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã.

Durante esse período, a funcionária recebe 100% do salário. O benefício é válido para gestantes, adotantes e seguradas do INSS.

Além disso, a trabalhadora tem estabilidade no emprego desde a gravidez até cinco meses após o parto.

Veja mais matérias sobre as leis trabalhistas dos CLTs

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Lei trabalhista chega como um presentão para lista de CLTs com mais 5 dias de folga garantidos e você precisa saber; confira os detalhes

Os trabalhadores brasileiros que possuem a carteira assinada (CLTs) tem por garantia uma série de direitos por conta das leis trabalhistas. Ademais, é fato mencionar que elas são essenciais para manter a ordem e a harmonia no ambiente de trabalho, tanto ao empregado como para o empregador.

E por falar em direitos, um dos mais requisitados se trata das férias. Afinal, todos desejam desfrutar de dias de folga com direito a remuneração.

Assim, o time de especialistas em CLT do TV FOCO, a partir de informações da Agência Nacional de Telecomunicações, no portal do Governo Federal (GOV), traz à tona uma lei trabalhista em vigor que garante mais 5 dias de folga sem desconto no salário.

Lei trabalhista

Em suma, estamos se referindo a licença paternidade, benefício concedido ao servidor pelo nascimento ou adoção de filhos nos termos da legislação vigente. Ademais, possuem direito ao benefício os servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112, de (11) de dezembro de 1990.

Vale dizer também que, para ter direito a norma, é preciso ter existido o nascimento de filho com vida ou a adoção de filho.

Informações gerais da Licença Paternidade

Ademais, veja alguns detalhes a respeito da licença a seguir:

• Em suma, a licença paternidade possui duração de 5 (cinco) dias, com início a partir do dia do nascimento do filho ou da data da adoção;
• No caso de natimorto, não há a licença paternidade ao servidor, já que o referido período tem por finalidade a recuperação da mãe no evento ocorrido;
• A prorrogação da licença pode ser concedida se o servidor requirir o benefício no prazo máximo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção;
• A prorrogação iniciará no dia subsequente ao término da licença paternidade e terá duração de 15 dias;
• A prorrogação também é aplicável ao adotante ou servidor obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança;
• Para fins de licença-paternidade para pai adotante, considera-se criança a pessoa de até 12 anos incompletos;
• A licença-paternidade contará como tempo de serviço para todos os fins e efeitos;
• É vedado exercer qualquer atividade remunerada na prorrogação da licença paternidade, sob pena de cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.737/2016;
• Nos casos de adoção por casal homoafetivo, em que ambos sejam servidores públicos federais a licença à adotante será concedida somente a um dos adotantes, sendo ao outro concedida a licença paternidade nos termos do art. 208 da Lei nº 8.112/90, por analogia obrigatória aos casais heterossexuais.

Considerações Finais

• A licença-paternidade é um direito garantido aos trabalhadores regidos pela CLT e servidores públicos federais;
• O benefício tem duração de cinco dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, desde que solicitado no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou adoção;
• A prorrogação da licença também se aplica a casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos incompletos;
• Em suma, os servidores que contam com a licença paternidade podem contar com dias extras de férias, além dos 30 já garantidos anualmente.

Veja mais notícias sobre CLTs CLICANDO AQUI.

O que é a Licença Paternidade?

Em suma, a licença-paternidade é um direito que permite ao pai afastar-se do trabalho após o nascimento ou adoção do seu filho.

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Folga de 20 dias chega para grupo de trabalhadores em 2025. Confira agora as regras para conseguir dias de descanso neste ano!

O ano de 2025 começará com novas mudanças para os trabalhadores em geral. Isso porque, novas leis trabalhistas devem continuar em vigor no próximo ano.

Portanto, as novas normas visam ajustes nas jornadas de trabalho, se concentrando em condições de trabalho mais justas.

Desse modo, uma das principais mudanças nas leis dos CLTs é a licença paternidade, anteriormente de 5 dias, e que passou para 20 dias.

Segundo informações do Convenia, as opções são de 20 dias com salário integral ou 10 dias de licença com salário integral e outros 10 com metade do salário-paternidade.

A ampliação não está necessariamente no rol de leis trabalhistas em 2024, pois a mudança passou a vigorar em 2023, mas continuará em 2025.

É importante destacar que todos esses direitos estão previstos na Lei aos CLTs e as empresas precisam cumprir, caso contrário, o trabalhador pode entrar na justiça contra o estabelecimento.

Contudo, a nova lei chega para garantir condições melhores aos funcionários brasileiros e com a possibilidade de descansos durante o ano.

A licença maternidade é um direito trabalhista garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil, concedido às trabalhadoras gestantes para se afastarem do trabalho em função do nascimento de um filho.

Como funciona a licença maternidade?

O principal objetivo é permitir que a mãe tenha um período para se recuperar do parto e cuidar do recém-nascido.

Aqui estão os principais pontos sobre a licença maternidade:

• A licença é de 120 dias (aproximadamente 4 meses), mas pode passar para 180 dias em casos de empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã.
• O período de licença pode começar até 28 dias antes da data prevista para o parto.
• Durante a licença, a trabalhadora tem direito a receber o salário integral, que é pago pela empresa.

Contudo, confira as demais leis trabalhistas que regem o sistema CLT, aqui com a TV Foco!

Conclusões finais

Em resumo, as mudanças nas leis trabalhistas para 2025 visam melhorar as condições de trabalho e ampliar os direitos dos trabalhadores.

A ampliação da licença paternidade é um exemplo claro dessa evolução, oferecendo mais tempo para que os pais possam se dedicar à família nos primeiros dias de vida do filho.

As empresas devem se adequar a essas novas normas, garantindo que os direitos dos empregados sejam respeitados.

O cumprimento dessas leis é fundamental para proporcionar um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado, onde tanto empregadores quanto empregados possam usufruir de benefícios que assegurem o bem-estar de todos.

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Lei trabalhista garante sete dias de folga para o trabalhador CLT

De fato, as leis trabalhistas são um conjunto de regulamentos e normas que buscam estabelecer direitos e deveres das empresas e dos trabalhadores CLTs.

Nesta quinta-feira, 26, iremos mostrar uma lei trabalhista, que está em vigor em 2024 e garante sete dias consecutivos de folga sem desconto no salário.

Mas, afinal, qual é a lei?

Estamos falando da licença-paternidade. A lei trabalhista garante o descanso de sete dias consecutivos aos trabalhadores CLTs.

De acordo com informações do portal Pontotel, a licença-paternidade permite que o pai se ausente do trabalho por pelo menos uma semana e sem descontos no salário após o nascimento do filho.

A lei trabalhista está prevista no art. 473 da CLT, inciso 3.

Licença maternidade

Além disso, a lei trabalhista também garante à licença-maternidade, que dá direito a 120 dias de folgas sem o desconto no salário a mãe.

Porém, nesse caso, a mãe pode escolher tirar alguns dos dias antes da realização do parto ou não.

De acordo com informações do portal Pontotel, o prazo começa a ser contado 28 dias antes dela dar à luz ou a partir do momento que tem alta do hospital.

Adoção

No caso de adoção, o prazo de 120 dias começa a partir do momento em que a criança adotada chega na casa da sua família, segundo o art. 392 da CLT.

“Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário”, diz a lei.

Considerações finais

Em resumo, a lei CLT garante que o trabalhador tenha o descanso de sete dias sem desconto no salário devido ao nascimento de seu filho. O caso também vale para adoção. Já as mães possuem 120 dias de resseco.

Veja mais informações sobre as leis trabalhistas clicando aqui.

O que a CLT garante ao trabalhador?

A Consolidação das Leis do Trabalho regulamenta as relações trabalhistas no Brasil.

De acordo com o portal do Senado, o CLT garante direitos, como jornada diária máxima de oito horas, férias, pagamento de hora extra, licença-maternidade e paternidade, 13º salário e mais.

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