Trabalhadores CLTs e empregadores precisam ficar atentos a nova lei que vai entrar em vigor em breve; saiba tudo

Trabalhar aos domingos e feriados é uma realidade para muitos CLTs. Mas isso está prestes a mudar. Mais especificamente, após o dia 01 de julho de 2025.

A partir dessa data, uma nova regulamentação entra em vigor e altera de forma significativa as regras para o trabalho em feriados.

A medida foi definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e deve ser de conhecimento tanto por empregadores quanto por empregados.

O que muda com a nova lei?

Até agora, com base na portaria nº 671, em vigor desde 2021, as empresas estavam autorizadas a funcionar normalmente em feriados, sem necessidade de acordo com sindicatos.

Em suma, isso dava liberdade a diversos estabelecimentos comerciais para manter suas portas abertas. No entanto, com a nova regra, isso não será mais permitido.

A partir de julho, as empresas só poderão abrir nos feriados se houver acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria.

Ou seja, isso significa que, sem essa negociação formal, o funcionamento nesses dias será considerado irregular, podendo trazer consequências.

Por que a mudança?

Primeiramente, a portaria que determina essa nova exigência foi publicada em 2023, mas sua aplicação foi adiada para 2025.

De acordo com o governo federal, o objetivo é reforçar o que já determina a legislação brasileira desde o ano 2000, que exige a participação dos sindicatos nas decisões que envolvem o trabalho em feriados.

Ou seja, a nova regra não cria uma exigência inédita, mas sim resgata um direito que vinha sendo desconsiderado nos últimos anos.

Quem ainda pode trabalhar normalmente?

Vale destacar que a nova norma não se aplica a todos os setores. Algumas áreas continuam com autorização legal para funcionar em domingos e feriados, como:

• Turismo e lazer;
• Serviços considerados essenciais;
• Setores com legislação própria que já preveja essa autorização.

Bem como, esses segmentos permanecem com a permissão garantida, independentemente da nova regra.

Como fica o pagamento aos domingos e feriados?

As regras de pagamento seguem inalteradas. O trabalhador que atuar em feriados tem direito a remuneração em dobro ou, alternativamente, folga compensatória em outro dia da semana.

E quem descumprir?

Empresas que descumprirem a nova exigência e operarem em feriados sem acordo com o sindicato estarão sujeitas a penalidades.

As sanções incluem multas administrativas e outras medidas legais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além disso, o trabalhador prejudicado poderá recorrer aos canais oficiais do MTE para denunciar irregularidades.

Considerações finais

Acima de tudo, a nova regra marca um momento importante para os trabalhadores formais no Brasil. A exigência de negociação sindical para o trabalho em feriados reforça direitos e promove maior equilíbrio nas relações trabalhistas.

Bem como, para quem emprega, é hora de rever acordos, ajustar escalas e respeitar as novas determinações. Para quem trabalha, é essencial conhecer seus direitos e estar atento a eventuais abusos.

A partir de 1º de julho, o funcionamento em feriados muda de regra, e conhecer essas mudanças é o primeiro passo para garantir que a lei seja respeitada.

Além disso, veja a matéria especial sobre: “Lei trabalhista traz nova regra para demissão”

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A lei armada traz mudanças significativas aos trabalhadores CLTs que exercem suas atividades aos domingos; confira os detalhes

Em diversos locais do Brasil, há pessoas que precisam trabalhar aos domingos e feriados. A mudança é que, dependendo do contrato assinado, a empresa passa a remunerar o serviço como um extra. Ainda assim, muitos sequer queriam ter que trabalhar nessa data, afinal, é um dia de descanso.

Logo, se você é um dos CLTs que faz parte da lista, é essencial estar ciente de que existe um projeto de lei para garantir o direito ao descanto. Ademais, ele busca mudar as regras atuais e sem dúvidas, será muito bem-vindo a milhões.

Diante dessa situação, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal UOL, traz à tona maiores detalhes a respeito do assunto.

Nova lei

Ainda no ano de 2021, no governo de Jair Bolsonaro (PL), acabou sendo autorizado o trabalho aos domingos e feriados sem aprovação dos sindicatos. Depois, em 2023, tendo ciência da ordem, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº3.665 com objetivo de invalidá-la.

A justificativa do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, é de que a regra é inconstitucional. O mesmo diz que a Lei 10.101/2000 permite o trabalho aos feriados desde que seja permitido em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.

Assim, um acordo individual não seria o bastante para que o trabalhador exercesse sua atividade em dias não úteis. Ademais, a portaria que prevê o fim do acordo individual só não entrou em vigor pelo fato de ter gerado críticas do setor do comércio que acredita em um encarecimento para acordos coletivos.

Afinal, o que muda no trabalho aos domingos e feriados?

Vale mencionar que, desde meados de 2021, alguns tipos de profissões podem ser prestados aos domingos e feriados por um acordo individual. O mesmo é uma conversa entre o patrão e o empregado que deve ser formalizada por escrito.

Todavia, a medida cravada por Luiz Marinho e com previsão de passar a valer no dia (01) de janeiro de 2025, propõe um acordo coletivo. Nele, há necessidade de conversa com o sindicato que representa a classe em questão.

• Atualmente, para que o funcionário trabalhe aos domingos ou feriados é necessário apenas um acordo entre ele e o patrão, ou seja, um acordo individual;
• Caso a nova regra entre em vigor, para que o funcionário trabalhe aos domingos e feriados será preciso um acordo coletivo, por meio de sindicatos que irão entrar em um consenso com os empregadores.

Considerações finais

Em suma, as novas diretrizes propostas para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em análise pelo Governo Federal para 2025, sugerem mudanças que podem modificar a rotina laboral, limitando o trabalho aos domingos e feriados.

Todavia, essa é uma proposta que até o momento desta publicação segue em avaliação, ou seja, não está em vigor.

• Em suma, uma nova lei do trabalho aos domingos e feriados chega para garantir mais descanso para trabalhadores CLTs;
• Sua implementação acabou sendo adiada para janeiro de 2025;
• A nova lei traz um aumento de custos para empresas, devido a horas extras e adicionais;
• Empresários temem impacto na competitividade e criação de empregos, enquanto sindicatos veem a medida como uma conquista;
• O projeto está em análise pelo governo e pode ser aprovado para entrar em vigor em 2025.

O que é ser uma pessoa CLT?

Ter um contrato efetivo CLT ou ser efetivado significa que você garante diversos direitos previstos pela CLT, tem a carteira de trabalho (CTPS) assinada e trabalha como um funcionário fixo, e não temporário, na empresa.

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