Graças a uma nova lei sancionada e oficialmente em vigor, esses CLTs agora tem acesso a um novo pagamento de salário mínimo que está na casa os R$ 1804

Os CLTs do Estado de São Paulo tem muito o que comemorar, afinal, o governador Tarcísio de Freitas sancionou no dia 3 de junho desse ano, a Lei 18.153/2025, que reajusta o valor do Salário Mínimo Paulista para R$ 1.804.

O interessante é que esse novo piso representa um aumento de 10% em relação ao valor anterior, que era de R$ 1.640. Assim como o salário mínimo nacional, esse valor paulista tem como objetivo ofertar um valor real que seja acima da inflação.

Segundo o dia oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o novo salário mínimo entrou em vigor desde o último dia 1° de julho. Então, milhares de CLTs estão sendo beneficiados.

Quem está sendo beneficiado pelo novo pagamento?

Graças a esse novo aumento do piso estadual, cerca de 70 categorias de profissionais estão sendo beneficiados. O valor pago aos CLTs em São Paulo é maior do que o piso nacional em vigor.

Afinal, o salário mínimo em vigor no Brasil é de R$ 1518. Sendo assim, quem reside em São Paulo, recebe bem acima do valor nacional. Outros estados também seguem piso estaduais.

A legislação brasileira não impede que estados façam piso estaduais, contudo, só exige que os valores não sejam menores que o piso nacional em vigor. Então, em todos os casos, o valor é maior.

Estados como Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina seguem pisos estaduais e todos os anos divulgam valores acima do que se paga o piso nacional.

Qual será o salário mínimo pago aos CLTs em 2026?

O Governo Federal já divulgou uma previsão do valor que deverá ser o novo salário mínimo dos CLTs. O valor de R$ 1630 é o que está previsto e até o momento o mais certo de entrar em vigor.

Além disso, vale lembrar que essa previsão é do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026. Todos os anos o governo faz uma apresentação da proposta orçamentária do ano seguinte.

Sendo assim, os brasileiros ficam por dentro das contas públicas de forma geral e os CLTs, aposentados e pensionistas e todas as pessoas que seguem o valor mínimo do salário já são comunicadas.

ALÉM DISSO, VEJA ESSA OUTRA NOTÍCIA SOBRE SALÁRIO MÍNIMO

The post Nova lei trabalhista traz pagamento de R$1804 à lista de CLTs em 2025 appeared first on TV Foco.

Lei armada chega com proibição avassaladora e que atinge em cheio os trabalhadores que exercem sua função na rua

É fato mencionar que, os trabalhadores brasileiros de carteira assinada (CLTs) possuem uma série de direitos garantidos pelas leis trabalhistas. As mesmas servem para manter a ordem e harmonia no ambiente de trabalho tanto para o empregado, quanto para o empregador.

Mas, assim como há uma série de direitos, também existem atitudes que podem ser cruciais. Assim, o time de especialistas em CLT do TV FOCO, a partir de informações da Câmara Municipal de Porto Alegre, traz à tona maiores detalhes sobre o assunto.

Nova proibição

Em suma, a grande realidade é que, entrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei surpreendente. Ademais, a mesma proíbe o trabalho ao ar livre de servidores públicos municipais e trabalhadores terceirizados atuantes na Administração Pública Municipal. Isso se dá em dias de calor extremo.

Vale dizer que, a proposta é de autoria do vereador Giovani Culau e Coletivo (PCdoB), não se aplicando aos servidores e trabalhadores terceirizados atuantes em serviços essenciais e em casos de flagrante necessidade.

De acordo com o texto, é considerado calor extremo o fenômeno climático caracterizado por temperaturas muito mais elevadas que a média para um determinado local e determinada época do ano. Além disso, a situação que coloca em risco a saúde humana em decorrência da elevação da temperatura e do índice de radiação solar, observados os alertas da Defesa Civil.

Pretensões do projeto

Ademais, segundo o autor, o projeto tem o objetivo de estabelecer medidas preventivas e protetivas para trabalhadores terceirizados e servidores públicos. “Ao proibir o trabalho sob condições climáticas extremas, buscamos prevenir acidentes e proteger a integridade física e mental dos profissionais terceirizados e servidores públicos municipais”, destaca o vereador Culau.

Considerações finais

• Um novo projeto de lei em Porto Alegre proíbe trabalho ao ar livre para servidores públicos e terceirizados em dias de calor extremo;
• A proposta é do vereador Giovani Culau (PCdoB), excetuando serviços essenciais e casos de necessidade urgente;
• Ademais, o calor extremo é definido como temperaturas acima da média local, com riscos à saúde humana, baseado em alertas da Defesa Civil;
• Em síntese, o objetivo é proteger a saúde física e mental dos trabalhadores, prevenindo acidentes em condições climáticas adversas.

Veja mais notícias sobre CLT CLICANDO AQUI.

Afinal, o que é ser um CLT?

Quando um trabalhador é contratado via CLT, isso quer dizer que o emprego dele será formal, com carteira assinada, e ele terá direito aos principais benefícios da CLT como FGTS, INSS, décimo terceiro, férias, jornada de trabalho de até 08 horas diárias, e diversos outros direitos previstos nesta consolidação.

The post Atenção CLTs: Nova lei anunciada traz nova PROIBIÇÃO pra quem trabalha na rua em 2025 appeared first on TV Foco.

Trabalhadores CLTs contam com alguns benefícios que muitos desconhecem. Por isso, é primordial saber os seus deveres, mas também os seus direitos

Nova lei trabalhista libera 10 faltas a CLTs, além do atestado, sem descontar R$ 1 real do salário na era Lula.

Acontece que no ambiente de trabalho, é normal que os funcionários precisem se ausentar de suas funções por vários motivos, principalmente relacionados à saúde.

A partir de informações do portal Ponto Tel e de apurações feitas pela equipe especializada do TV Foco em CLTs, detalha agora as novidades sobre a lei trabalhista.

É POSSÍVEL FALTAR SEM DESCONTAR NO SALÁRIO?

Portanto, quem trabalha de carteira assinada pode ter direito ao abono de faltas, sem prejuízo a remuneração. Desse modo, isso acontece em caso de motivos médicos ou familiares, por exemplo.

Entretanto, para que a falta seja considerada justificada, é necessário apresentar documentação comprobatória.

Atestados médicos, certidões ou declarações oficiais são exemplos de documentos que garantem o direito a falta justificada.

Isso é garantido por lei, através do Artigo 473 da CLT, instituída pelo Decreto nº 5.452/43.

Esse dispositivo é essencial para assegurar os direitos do trabalhador em situações específicas, como falecimento de familiares, casamento, nascimento de filhos, entre outros casos pré-estabelecidos por lei.

AFINAL, QUAIS SÃO AS 10 FALTAS JUSTIFICADAS POR LEI?

Primeiramente, o Artigo 473 da CLT lidera os casos e a quantidade de dias em que o trabalhador pode justificar faltas sem prejuízo do salário. Veja abaixo:

1. licença nojo (perda de ente querido) — dois dias;
2. licença casamento — três dias;
3. nascimento de filho — cinco dias;
4. doação de sangue — um dia por ano;
5. alistamento como eleitor — dois dias;
6. acompanhamento médico de esposa grávida — até dois dias;
7. acompanhamento médico de filho até 6 anos de idade — um dia por ano;
8. licença maternidade — 120 dias;
9. doença ou acidente de trabalho — 15 dias;
10. aborto não criminoso — duas semanas.

O QUE DIZ A CLT SOBRE A LICENÇA NOJO?

Primeiramente, a perda de um ente querido é um dos momentos mais delicados da vida de uma pessoa.

E por isso, é fundamental que a empresa saiba quais são os direitos do funcionário que acabou de atravessar por essa situação.

A licença nojo, também famosa por licença luto ou licença óbito, é o termo usado para justificar a ausência de um colaborador que acabou de passar pelo falecimento de um ente querido.

Apesar da CLT determinar a licença nojo como um direito, diversas empresas enfrentam dificuldades quando os funcionários solicitam esse tipo de afastamento, visto que as regras variam conforme o caso.

CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE NOVA LEI TRABALHISTA

• A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina, no Artigo 473, os casos em que o empregado pode faltar ao trabalho sem sofrer descontos em seu salário.
• Todavia, para que a ausência seja considerada justificada, é necessário apresentar documentação comprobatória.
• Atestados, certidões ou declarações oficiais são exemplos de documentos que podem ser exigidos, dependendo da situação.
• Por fim, existem 10 situações em que o funcionário pode utilizar dos seus direitos, conforme destacado acima.

“Desse modo, veja matéria completa sobre lei trabalhista armada traz folga extra na semana aos CLTs por 1 motivo comum em 2025″.

The post Nova lei trabalhista libera 10 faltas a CLTs, além do atestado, sem descontar 1 real do salário na era Lula appeared first on TV Foco.

Alerta geral chega aos CLTs com alguns alertas para não cometer erros que podem culminar na redução das férias

Sem dúvidas, os trabalhadores brasileiros de carteira assinada (CLTs) possuem uma série de direitos garantidos pelas leis trabalhistas. As mesmas, aliás, servem para manter a ordem e a harmonia no ambiente de trabalho tanto para o empregado, quanto para o empregador.

Todavia, assim como há uma série de direitos, existem também atitudes que podem ser cruciais. Dessa forma, o time de especialistas em CLT do TV FOCO, a partir de informações do portal FDR, traz à tona maiores detalhes sobre o assunto.

Fim das férias

A grande realidade é que, uma lei trabalhista que seguirá em vigor no ano de 2025, expõe direitos e deveres dos trabalhadores. Dessa forma, assim como a CLT assegura o direito de férias, em seu Artigo 133, nas cláusulas I, II, III e IV, ela também destaca as situações que um profissional pode perder esse direito.

• I – Deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
• II – Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
• III – Deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;
• IV – Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

Faltas injustificadas

Ademais, quando se trata de faltas injustificadas, se confirmadas, o empregador pode reduzir o período de férias do trabalhador. Todavia, o tipo de situação deve ser avaliado caso a caso, visto que cada falta pode ser determinante na somatória dos dias de férias do profissional.

• De 0 a 5: 30 dias;
• De 5 a 14: 24 dias;
• De 15 a 23: 18 dias;
• De 24 a 32: 12 dias;
• Acima de 32: 0 dias.

Considerações finais

• Ocorre a perda de férias se:
  • Saída do emprego sem readmissão em 60 dias;
  • Licença superior a 30 dias com salário;
  • Paralisação por mais de 30 dias;
  • Recebimento de benefícios por mais de 6 meses (acidente ou auxílio-doença).
• Faltas Injustificadas traz a redução das férias segundo número de faltas:
  • 0-5 faltas: 30 dias de férias;
  • 6-14 faltas: 24 dias de férias;
  • 15-23 faltas: 18 dias de férias;
  • 24-32 faltas: 12 dias de férias;
  • Acima de 32 faltas: 0 dias de férias.

O que é ser um trabalhador CLT?

Quando um trabalhador é contratado via CLT, isso quer dizer que o emprego dele será formal, com carteira assinada, e ele terá direito aos principais benefícios da CLT como FGTS, INSS, décimo terceiro, férias, jornada de trabalho de até 08 horas diárias, e diversos outros direitos previstos nesta consolidação.

The post Adeus, férias: Lei trabalhista em vigor em 2025 confirma atitude que acaba com a folga de CLTs appeared first on TV Foco.

Adeus férias! Trabalhadores estão em alerta com 3 atitudes de CLTs que cancelam descanso após lei trabalhista em vigor; confira os detalhes

É fato mencionar que, os trabalhadores brasileiros de carteira assinada (CLTs) possuem uma série de direitos garantidos pelas leis trabalhistas. As mesmas servem para manter a ordem e a harmonia no ambiente de trabalho tanto para o empregado, quanto para o empregador.

Todavia, assim como existe uma série de direitos, também há atitudes que podem ser cruciais. Assim, o time de especialistas em CLT do TV FOCO, a partir de informações do portal PONTOTEL, traz à tona maiores detalhes a respeito do assunto.

Tchau férias

Em suma, uma lei trabalhista que seguirá em vigor em 2025, traz à tona direitos e deveres dos trabalhadores. Assim como a CLT assegura o direito de férias, em seu Artigo 133, ela também sinaliza em quais situações um profissional pode perder esse direito.

Perda do direito de férias por afastamento

Ademais, as cláusulas I, II e II do Art. 133, são enfatizadas como as três razões ligadas ao afastamento do trabalhador das atividades de trabalho. A seguir, veja quais são elas:

“I – deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
II – permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
III – deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.”

Perda do direito de férias por auxílio-doença

Ademais, quando um profissional se afasta do trabalho por um acidente de trabalho, ele também perde o direito de férias. A causa também está sinalizada na cláusula IV do Art. 133 da CLT.

“IV – tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.”, di a lei.

Faltas injustificadas

Se forem confirmadas faltas injustificadas, o empregador pode reduzir o período de férias do trabalhador. Todavia, esse tipo de situação deve ser avaliado caso a caso, visto que cada falta pode ser determinante na somatória dos dias de férias do profissional.

Quantidade de faltas injustificadas Dias de direito de férias

• De 0 a 5: 30 dias;
• De 5 a 14: 24 dias;
• De 15 a 23: 18 dias;
• De 24 a 32: 12 dias;
• Acima de 32: 0 dias.

Considerações finais

• Lei trabalhista que seguirá em vigor em 2025 traz 3 atitudes de CLTs que cancelam o descanso;
• Perda do direito de férias por afastamento;
• Perda do direito de férias por auxílio-doença;
• Faltas injustificadas.

Veja mais algumas notícias sobre trabalhadores CLTs CLICANDO AQUI.

O que é ser um CLT?

Quando um trabalhador é contratado via CLT, isso quer dizer que o emprego dele será formal, com carteira assinada, e ele terá direito aos principais benefícios da CLT como FGTS, INSS, décimo terceiro, férias, jornada de trabalho de até 08 horas diárias, e diversos outros direitos previstos nesta consolidação.

The post Tchau, férias: Lei trabalhista que seguirá em vigor em 2025 traz 3 atitudes de CLTs que cancelam o descanso appeared first on TV Foco.

Tudo sobre a lei trabalhista que garante 180 dias de folga e redução da carga horária

Em síntese, uma lei trabalhista de trata de um conjunto de normas que estabelecem os direitos e deveres de empresas e empregados, visando criar relações de trabalho mais equilibradas, seguras e éticas.

Assim, dentre os principais direitos trabalhistas na atualidade, podemos citar: Registro em carteira de trabalho; Auxílio Transporte; Folga remunerada; Pagamento de salário em dia; 13º salário; Férias; Horas extras e estabilidade e auxílio-maternidade.

Por meio das leis trabalhistas acabam sendo garantidas condições de trabalho mais justas, tendo o colaborador direito a um salário digno, acesso a benefícios e proteção social. Dito isso, é importante que todos saibam sobre a lei trabalhista em vigor que garante 2 vitórias a CLTs com 180 dias de folga e redução da carga horária.

Licença-maternidade

Nesta terça-feira (3), falaremos sobre algumas mudanças na licença-maternidade. Em síntese, a licença-maternidade é um período de afastamento do trabalho que a mulher tem direito para dar à luz, adotar uma criança, sofrer um aborto não criminoso ou ter a guarda judicial de uma criança para fins de adoção. 

Com isso, durante esse período, a trabalhadora recebe o salário-maternidade, um benefício previdenciário. De acordo com informações do portal PontoTel, a principal mudança da licença-maternidade foi feita pelo STF, relacionada à contribuição previdenciária dessas mulheres.

Assim, o Supremo decidiu que para obter a licença-maternidade não é mais obrigatório ter ao menos dez contribuições para a Previdência Social. 

Com a decisão do STF, o benefício da licença-maternidade agora pode ser concedido a qualquer mulher que tenha feito ao menos uma contribuição mensal. Além disso, ressaltamos ainda que outros ajustes recentes da licença-maternidade estão relacionados ao tempo. 

Assim, se a empresa fizer parte do Programa Empresa Cidadã, é permitido prorrogar a licença-maternidade por mais 60 dias, totalizando 180 dias de licença. Além disso, desde 2022 é possível substituir o período de prorrogação pela redução de jornada. Ou seja, em suma, além dos 180 dias de folga, esse período a mais pode ser trocado por redução da jornada de trabalho. Esses detalhes estão previstos na Lei 11.770.

Mais sobre

O STF definiu ainda que as profissionais autônomas devem adquirir os mesmos direitos das mulheres que atuam na CLT quanto às normas desta licença. A corte também reconheceu, por unanimidade, o direito à licença-maternidade para mães não gestantes em união homoafetiva. 

Qual o valor do auxílio-maternidade?

O valor do auxílio-maternidade não deve ser menor do que um salário mínimo e depende da situação de cada beneficiária. Em 2024, esse valor mínimo é de R$ 1.412,00. Ele é direito de mulheres em diversas situações empregatícias, inclusive, desempregadas em alguns casos específicos.

CLIQUE AQUI PARA FICAR SABENDO DE TODAS AS NOTÍCIAS A RESPEITO DAS PRINCIPAIS LEIS DO BRASIL.

The post 180 dias de folga e redução da carga horária: Lei trabalhista em vigor em 2024 traz 2 vitórias a CLTs appeared first on TV Foco.

Uma nova lei trabalhista armada crava o fim dos 5 dias uteis com uma folga extra e a “semana” passa a ter somente 4 dias

No Brasil, trabalhadores com carteira assinada têm seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Sendo assim, um conjuntos de regras e critérios para a regularização do trabalho.

A CLT regula as condições de trabalho, incluindo salário mínimo, férias obrigatórias e a jornada permitida para o exercício das atividades no ambiente de trabalho.

Atualmente, a lei autoriza o modelo de escala 6×1, no qual o empregado trabalha por seis dias consecutivos e tem direito a apenas um dia de descanso na semana.

Porém, esse formato está em um intenso debate, levantando questionamentos sobre seu impacto na saúde dos trabalhadores. Podendo modificar a CLT, sendo obrigatório somente 4 dias de trabalho.

Fim dos 5 dias úteis

Conforme apurado pelo TV FOCO, segundo o portal ‘BBC’, a deputada Erika Hilton (PSOL) apresentou um projeto de lei que propõe mudanças importantes na escala de trabalho dos brasileiros.

Dessa forma, a proposta de lei armada pela deputada visa uma folga extra aos CLTs, dando fim os 5 dias úteis na semana, já que além do fim de semana (sábado e domingo), cortaria mais 1 dia de atividade.

Vale dizer que, para muitos, a escala 6×1 é considerada exaustiva e prejudicial, contribuindo para o desgaste emocional e físico de boa parte da força de trabalho brasileira.

Diante disso, a redução da jornada de trabalho proposta por Hilton promoveria no Brasil uma escala do tipo 4×3, ou seja, com trabalho em quatro dias por semana para três dias de folga.

“A carga horária imposta por essa escala afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e relações familiares”, afirmou a deputada.

Entenda a escala 6×1 crava na lei atual

A CLT estabelece que os brasileiros de carteira assinada não podem trabalhar mais de 8 horas por dia ou 44 horas por semana, com possibilidade de duas horas extras por dia, mediante acordo trabalhista.

Dessa forma, as empresas podem dividir como quiserem essa escala. Sendo que a maioria opta pela escala de 5×2, onde o trabalhador tem cinco dias de atividades e dois de folga.

Porém, quando se trata do comércio, a escala mais comum é a 6×1 mesmo, onde o funcionário trabalha seis dias e folga um. Sendo esse modelo que Hilton visa extinguir com seu projeto de lei.

O que propõe o projeto?

• A lei atual permite até seis dias de trabalho consecutivos antes de um dia de descanso;
• O projeto sugere uma alteração na Constituição para aumentar o período de descanso semanal;
• De acordo com a CNN, a deputada alcançou o apoio necessário para o projeto começar a tramitar;
• Eram necessárias as assinaturas de ao menos 171 dos 513 deputados;
• Dessa forma, agora existem diversas etapas para o projeto passar.

Considerações finais

A proposta de redução na jornada semanal para 4 dias, com 3 de descanso, sinaliza uma preocupação com a saúde dos trabalhadores, considerando o modelo atual 6×1, frequentemente criticado.

Se aprovada, transformaria a rotina dos empregados. Além disso, traria reflexões importantes sobre produtividade, equilíbrio entre vida profissional e pessoal e a valorização do tempo de descanso.

CLIQUE AQUI para ver diversas matérias envolvendo os trabalhadores e as leis trabalhistas.

The post FIM dos 5 dias úteis: Nova lei trabalhista armada deixa CLT’s em festa com folga EXTRA e semana de 4 dias appeared first on TV Foco.

Saiba tudo sobre a tão sonhada semana de 4 dias chegando aos CLTs, com uma nova lei trabalhista sendo armada

Os trabalhadores do Brasil que exercem suas funções com carteira assinada, ou seja, os CLTs, já podem comemorar uma grande vitória sendo armada. Desse modo, será possível garantir a semana de 4 dias, que tantos brasileiros sonham.

As informações são do portal G1, o qual informou no dia 30 de abril deste ano, que dezenas de empresas brasileiras participaram de um experimento com uma semana de 4 dias de trabalho e 3 de folga.

Conforme foi informado, os trabalhadores tiveram a sua carga horária reduzida, mas com o mesmo valor no salário por 3 meses.

Desse modo, foram notadas diversas melhorias no comportamento e na produtividade dos funcionários das empresas participantes.

De acordo com os dados, 61,5% das companhias notaram avanço na execução de projetos. Além disso, cerca de 58,5% delas também notou mais criatividade na realização das atividades.

O diretor do Hospital Indianópolis, Eduardo Hagiwara, comentou sobre o projeto, dizendo:

“As faltas e atrasos realmente melhoram bastante porque a pessoa consegue se organizar melhor. É claro que se ocorrer um acidente, tudo bem, mas as ausências sem justificativa diminuíram”, relatou ele.

Dessa forma, com mais estudos e testes, o Brasil pode armar uma nova lei trabalhista no futuro que possibilite a semana de 4 dias a CLTs. Sendo assim, os trabalhadores teriam garantidos diversos benefícios e uma qualidade de vida ainda melhor, com mais dias de folga e lazer.

❮❯

Quais empresas são adeptas ao novo modo de trabalho?

Conforme as informações do mesmo site, confira as 21 empresas que têm entre 5 e 250 colaboradores e estão participando do experimento:

• Hospital Indianópolis (saúde);
• Editora Mol, Smart Duo (especializada em projetos arquitetônicos);
• Thanks for Sharing (tecnologia especializada em conteúdo em vídeo e storytelling);
• Oxygen (hub de conteúdos em inovação);
• Haze Shift (consultoria de inovação e transformação digital);
• GR Assessoria Contábil (contabilidade);
• Alimentare (prestação de serviços em alimentação coletiva);
• Ab Aeterno (estúdio de produção editorial);
• Grupo Soma (eventos);
• Brasil dos Parafusos (atacado de materiais de construção);
• Innuvem Consultoria (tecnologia);
• Inspira Tecnologia (tecnologia);
• PN Comunicação Visual (design gráfico);
• Clementino & Teixeira (escritório jurídico);
• Plonge Consultoria (recursos humanos);
• Vockan (tecnologia).

Conclusões finais

Por fim, caso a lei trabalhista seja implementada em todo o país, milhares de trabalhadores darão adeus ao expediente de 5 dias úteis. Assim, será possível aproveitar uma série de benefícios, com uma folga estendida aos CLTs.

The post Tchau, expediente de 5 dias úteis: Lei trabalhista é armada para garantir semana de 4 dias a CLTs appeared first on TV Foco.

A lei trabalhista recebeu o veredito que caiu como uma bomba aos trabalhadores CLTs e você precisa saber agora mesmo o que aconteceu

Trabalhadores CLTs são aqueles que possuem carteira assinada e são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Essa, por sua vez, garante uma série de benefícios para aqueles que realmente portam dele.

Dessa vez, iremos tratar de uma lei trabalhista sendo derrubada no Rio de Janeiro e caindo como bomba aos CLTs. Acontece que, segundo o portal ‘Migalhas’, o STF cravou a inconstitucionalidade de artigo de lei do Estado do RJ.

Vale dizer que, segundo as informações divulgadas pelo portal no dia (01) de outubro de 2024, a inconstitucionalidade concedia aos trabalhadores celetistas privados o direito de dia de folga remunerada para exames preventivos de câncer.

O caso voltou a julgamento no plenário virtual depois do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

Afinal, o que diz a lei?

Em suma, a CNI – Confederação Nacional da Indústria indagou na ação a lei que, sendo seu entendimento, obriga o setor privado a realizar, de forma anual, exame preventivo de câncer nas funcionárias, além de um dia de folga por ocasião do exame.

A Confederação destaca que, o art. 4º da lei 5.245/08 resulta em reflexos diretos a respeito das relações de emprego. Acontece que, com a interrupção do contrato de trabalho, o empregador passa a ser responsável por continuar realizando o pagamento dos salários e deve incluir o período não trabalhado no cálculo do tempo de serviço do funcionário.

Por vigorar no RJ, as indústrias situadas no Estado certamente serão prejudicadas com o dia de folga. Por não valer para outro Estado, a confederação traz a ideia de quebra de isonomia de mercado.

Relator do caso

Relator do caso, aliás, o ministro Nunes Marques votou pela inconstitucionalidade da lei. O ministro tem alegações que a Constituição Federal atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre direito do trabalho, segundo o artigo 22, inciso I.

O mesmo enfatiza que, a norma estadual usurpa essa competência ao criar uma nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho para proteger a saúde dos trabalhadores. Nunes Marques citou precedentes do STF que já declararam inconstitucionais normas estaduais parecidas.

Em suma, ele enfatizou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula as interrupções do contrato de trabalho, incluindo a realização de exames preventivos de câncer.

Conclusão final

Assim, o STF declarou inconstitucional um artigo de lei do Rio de Janeiro que concedia aos trabalhadores do setor privado um dia de folga remunerada para exames preventivos de câncer. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse que a lei impunha ônus às empresas e causava desigualdade no mercado.

Assim, o relator, ministro Nunes Marques, destacou que a Constituição dá à União competência exclusiva para legislar sobre direito trabalhista e que a norma estadual invadiu essa competência, já regulamentada pela CLT.

Assim, a maioria dos ministros acompanhou o relator, declarando a inconstitucionalidade do artigo. No entanto, o ministro Edson Fachin divergiu, afirmando que a lei visava à proteção da saúde das mulheres, dentro da competência concorrente dos Estados. A ministra Cármen Lúcia apoiou a divergência.

❮❯

O que é um funcionário CLT?

Essa nomenclatura nada mais é do que uma forma de definir que aquele trabalhador está respaldado pela legislação e possui carteira assinada. Assim, quando escutar que alguém trabalha sobre o regime CLT, nada mais é do que o trabalhador que possui todos os seus direitos estipulados dentro da lei.

The post Tchau, folga: Lei trabalhista é derrubada no RJ e cai como bomba a CLTs appeared first on TV Foco.