É lei! Trabalhadores CLTs estão cientes de decreto trabalhista em vigor que gera demissão por justa causa e até cadeia

Os trabalhadores de carteira assinada, CLTs, possuem uma gama de direitos garantidos por lei. Todavia, da mesma forma que os colaboradores desfrutam de benefícios, os mesmo também possuem obrigações a serem cumpridas e que exigem o máximo de cautela.

E por falar nisso, uma lei trabalhista em vigor neste ano de 2025, traz 2 punições severas por 1 atitude de CLTs, gerando demissão por jusa causa e até cadeia. Assim, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal CREMESP, traz à tona maiores detalhes a respeito do assunto.

Lei trabalhista em vigor

Em suma, o empregador deve garantir ao funcionário a licença, com atestado médico, quando o mesmo estiver inapto a cumprir suas obrigações diárias. Todavia, a ausência demasiada de funcionários por motivos de saúde e o excesso de atestado médico, deve gerar uma atenção especial.

O atestado médico é regulamentado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n° 1658/2002 e pela lei n° 3268/1957. Mas, ele deve ser emitido por um médico registrado e não pode ser adulterado. Aliás, quem falsificar ou mudar o documento pode ser demitido por justa causa e, até, responder na Justiça por falsidade ideológica.

Todavia, a empresa, por outro lado, não pode rejeitar um atestado, apenas em caso de alguma irregularidade constatada.

A legislação trabalhista não prevê uma quantidade de atestados que o funcionário pode pedir para justificar sua ausência. Logo, por essa razão, o excesso de atestado médico em si, não pode ser o motivo causador por uma demissão por justa causa.

Demissão por justa causa e prisão

Ademais, ainda no que se trata do atestado médico, um funcionário contratado formalmente pode ser demitido por justa causa, caso apresente um atestado médico falso para justificar a ausência no trabalho. Para quem não sabe, a falsificação do documento configura um ato de improbidade, infração grave prevista no artigo 482, ‘a’, da CLT.

Vale dizer que, a demissão não é a única punição cabível para funcionários que apresentarem atestado médico falso. O fato é que, a falsificação ou adulteração do atestado também abrange a esfera criminal.

Em síntese, o ato se configura crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal e de falsificação de documento, previsto nos artigos 297 e 298. A pena prevista é de prisão por um a cinco anos e multa (se o atestado for de um órgão público) ou um a três anos e multa (se for de um particular).

Considerações finais

• Funcionários CLT que apresentarem atestados médicos falsos podem sofrer demissão por justa causa e ação penal;
• Em suma, falsificar ou adulterar atestado médico configura crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e falsificação de documento (arts. 297 e 298);
• Pena prevista é de 1 a 5 anos de prisão e multa (se documento público) ou 1 a 3 anos além de multa (se particular);
• Ademais, a demissão por justa causa se baseia no art. 482, ‘a’, da CLT, por infração grave;
• Não há limite legal de atestados médicos, mas excesso pode levar a investigação por possível fraude.

Veja mais notícias sobre CLTs CLICANDO AQUI.

Afinal, o que acontece se o trabalhador CLT não justificar a falta?

Em suma, a principal consequência para faltas injustificadas se trata da demissão por justa causa. Segundo o artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452, da CLT, uma das causas que provocam a demissão por justa causa é uma situação onde existe o desleixo do funcionário pelas suas obrigações diárias.

The post Demissão por justa causa e até cadeia: Lei trabalhista em vigor traz 2 punições por 1 atitude de CLTs appeared first on TV Foco.

Lei trabalhista em vigor em 2025, atinge em cheio so trabalhadores CLTs e garantem +5 benefícios salvadores; confira os detalhes

Os trabalhadores formais de carteira assinada, também chamados de CLTs, são agraciados com uma série de direitos garantidos por lei. Assim, os mesmos podem desfrutar desses benefícios já conhecidos, como é o caso do 13º salário, FGTS e outros.

Todavia, uma lei trabalhista em vigor neste ano de 2025, libera mais 5 benefícios salvadores para esse grupo. Diante disso, o time de especialistas do TV FOCO, traz à tona maiores detalhes a respeito do assunto.

Política de benefícios

A grande realidade é que, uma boa política de benefícios é extremamente importante para motivação, engajamento e produtividade no ambiente de trabalho. Assim, para que a estratégia seja feita corretamente, é necessário ter cuidados por quem organiza os detalhes, sendo esses os gestores e o setor do RH.

Vale dizer que, a política de benefícios varia de empresa para empresa, visando a cultura e mirando resultados positivos para os colaboradores. Além disso, ajuda a manter uma boa imagem da empresa no mercado de trabalho.

Dessa forma, nota-se que definir uma boa política de benefícios requer um bom planejamento de todo o grupo formador da empresa.

Benefícios obrigatórios e espontâneos

Ademais, é importante enfatizar que os benefícios possuem variações. O fato é que, existem aqueles obrigatórios por lei, como FGTS, vale transporte, férias e 13º salário, além dos que são espontâneos para gerar melhora da produção do empregado.

Benefícios espontâneos

Em suma, os benefícios espontâneos recebem esse nome porque a empresa não possui a obrigação de colocar na sua política de benefícios. Veja alguns deles a seguir:

• Planos de saúde;
• Planos de assistência odontológica;
• Cesta básica;
• Vale-refeição;
• Empréstimos consignados e entre outros.

Lei para os benefícios

Vale dizer que, é de suma importância os empregados terem ciência da política de cada benefícios. Além disso, conhecer a lei para poder aplicar os benefícios ao colaborador é essencial no planejamento dos gestores junto com o setor do RH para definir qual será a política imposta pela empresa.

Considerações finais

• Uma boa política de benefícios é crucial para motivação, engajamento e produtividade no ambiente de trabalho;
• Benefícios espontâneos comuns incluem planos de saúde, assistência odontológica, cesta básica, vale-refeição e empréstimos consignados;
• Em suma, é essencial que os empregados conheçam a política de benefícios da empresa e que os gestores e RH planejem estrategicamente sua implementação;
• A aplicação correta dos benefícios requer conhecimento das leis trabalhistas e alinhamento com as necessidades dos colaboradores.

Veja mais notícias sobre CLTs CLICANDO AQUI.

Quais são os benefícios de trabalhar com CLT?

Em suma, trabalhar com CLT significa ter um emprego formal, com carteira assinada, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Principais direitos

• Jornada de trabalho de até 44 horas semanais;
• Férias remuneradas com adicional de 1/3 do salário;
• Abono de 13º salário;
• Fundo de Garantia (FGTS);
• Seguro-desemprego;
• Licença-maternidade/paternidade;
• Aviso prévio e proteção contra demissão arbitrária.

The post Além do 13º salário, FGTS e+: Lei trabalhista em vigor em 2025 libera +5 benefícios salvadores aos CLTs appeared first on TV Foco.

Os trabalhadores CLTs precisam estar em alerta com mais um desconto que pode ocorrer no salário, além do INSS e Imposto de Renda

Ser um trabalhador brasileiro de carteira assinada (CLT), sem dúvidas, é considerada uma dádiva para muitos, afinal, a partir de então o colaborador passa a receber uma série de direitos. Ademais, os mesmos são garantidos pelas leis trabalhistas. As mesmas, servem para manter a ordem e harmonia no ambiente de trabalho, tanto para o empregado, quanto para o empregador.

Todavia, além de muitos benefícios, os trabalhadores também precisam cumprir os seus deveres, como os descontos no INSS para garantia da aposentadoria e Imposto de Renda, a depender da quantia recebida. Mas, existe mais uma situação que pode gerar desconto no montante sacado pelos CLTs.

Assim, o time de especialistas em leis trabalhistas do TV FOCO, a partir de informações do portal PONTOTEL, traz maiores detalhes. Dessa forma, se você é um desses trabalhadores, confira a seguir o que pode reduzir seu salário.

Atrasos

Em suma, uma das variantes que pode modificar o valor final de um salário dos trabalhadores trata-se dos atrasos. Para calcular o salário, é preciso saber quantos dias o funcionário trabalhou, se houveram atrasos, somar as horas extras, descontar as contribuições obrigatórias e outros procedimentos.

Referente aos atrasos, o § 1º, do art. 58, da CLT, ressalta que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto dos empregados não excedentes há 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários.

Supondo que um trabalhador CLT receba R$ 1.900 por uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, ou 220 horas mensais, e tenha um atraso de 2 horas, o empregador calcula o desconto da seguinte forma:

• R$ 1.900 / 220 = 8,64;
• R$ 8,64 = valor da hora trabalhada;
• R$ 8,64 x 2 =R$17.28 = valor a ser descontado do trabalhador por atraso.

Faltas

Ademais, já em casos de faltas sem justificativa, a CLT enfatiza que o trabalhador possui o direito de descontar tanto remuneração quanto o Dia de Descanso Remunerado (DSR), precisando de mais atenção no cálculo dos descontos.

“Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.”, diz o art. 6 da Lei nº 605/49.

Veja um exemplo a seguir, levando em conta um trabalhador que recebe os mesmos R$ 1.900:

• R$ 1.900 / 30 = 63,33;
• R$ 63,33 = valor do dia trabalhado;
• Calculando o DSR: Valor do dia trabalhado + 1 DSR = 63,33 x 2 = R$ 126,66;
• R$ 126,66 = valor a ser descontado do trabalhador.

Considerações finais

• Em suma, as leis trabalhistas guardam os trabalhadores formais (CLTs) e concedem uma série de direitos;
• Todavia, elas também exigem que os empregados sigam suas obrigações;
• Assim, além dos descontos do INSS e Imposto de Renda, existe mais um desconto no salário de CLTs;
• O desconto ocorre por conta de atrasos e faltas.
• A lei trabalhista que trata de atrasos e faltas está em vigor desde 1943, com o Decreto-Lei nº 5.452, de (01) de maio.

Veja mais notícias sobre CLTs CLICANDO AQUI.

O que é ser um trabalhador CLT?

Em suma, quando uma empresa contrata um trabalhador via CLT, ela garante um emprego formal, com carteira assinada, e o trabalhador passa a ter direito aos principais benefícios da CLT, como FGTS, INSS, décimo terceiro, férias, jornada de trabalho de até 8 horas diárias, e diversos outros direitos previstos nesta consolidação.

The post Além do INSS e Imposto de Renda: Lei trabalhista em vigor em 2025 libera +1 desconto no salário de CLTs appeared first on TV Foco.

Alerta geral ao CLTs de nova lei trabalhista no Governo Lula crava duas viradas triunfais e que você precisa saber agora mesmo

Em diversas partes do Brasil, há pessoas precisam trabalhar no domingo e feriados. A mudança é que, a depender do contrato assinado, o serviço passa a ser remunerado como um extra. Todavia, ainda assim, muitos sequer queriam ter que trabalhar, afinal, é um dia de descanso. Não é mesmo?

E por falar nisso, aliás, dessa vez iremos tratar de uma nova lei trabalhista armada no Governo Lula e que chega com 2 viradas urgentes aos CLTs, sendo elas o trabalho aos feriados e domingos. Assim, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), traz mais detalhes à tona.

Nova lei

De acordo com o portal oficial do Governo Federal, o GOV, o adiamento da Portaria 3.665/2023, que torna regular o trabalho obrigatório aos domingos e feriados no comércio, acabou sendo oficializado pelo MTE.

Com previsão de entrar em vigor em janeiro de 2024, a medida acabou sendo postergada para julho de 2025. Ademais, vale levar em consideração que, a decisão de adiar a portaria acabou sendo impulsionada por negociações em curso entre o governo, empresários, representantes sindicais e o Congresso Nacional.

Trabalho em feriados e domingos

Originalmente divulgada em novembro de 2023, a Portaria restabelece a permissão no que tange ao trabalho em feriados, considerando que o tema, no caso do comércio, é regulamentado pela Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.

Ademais, a legislação exige que a permissão para o trabalho em feriados seja negociada entre trabalhadores e empregadores pela convenção coletiva, além de respeitar as legislações municipais aplicáveis (art. 6º-A).

As mudanças aos CLTs chegam para restringir o trabalho aos domingos e feriados, possibilitando que o mesmo ocorra somente mediante acordos coletivos específicos. A medida tem o objetivo de regulamentar as atividades, garantindo um maior equilíbrio entre trabalho e descanso.

Ademais, áreas cruciais, como saúde, transporte público e farmácias, seguirão funcionando normalmente. Por sua vez, as áreas de comércio e turismo, poderão operar, desde que respeitem regulamentações próprias ou acordos com sindicatos. A lei ainda garante que os trabalhadores que atuam nesses dias recebam uma folga compensatória em outras datas.

Impactos

Diante disso, nota-se que a obrigatoriedade de acordos coletivos pode aumentar os custos com assessoria jurídica e negociações sindicais. Outro ponto é que, ainda existe a inclusão de despesas com adicionais e horas extras.

Logo, em meio as possíveis mudanças, as empresas devem buscar agir de forma estratégica para atender às novas exigências legais. Assim, é crucial que as empresas se mantenham atualizadas a respeito das convenções coletivas e decisões judiciais para garantir uma adaptação eficiente às normas propostas.

Apesar da Portaria ainda estar em discussão e sujeita a modificações, a mesma representa um marco para os trabalhadores CLTs no Brasil. Como já mencionado acima, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para o dia (01) de julho de 2025, a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023.

Considerações finais

• A Portaria 3.665/2023 entra em vigor em julho de 2025;
• Trabalho em feriados depende de negociação entre empregador e empregado;
• Áreas essenciais (saúde, transporte, farmácias) continuam funcionando normalmente;
• Trabalhadores terão folga compensatória por trabalho em domingos e feriados;
• Ademais, os custos das empresas aumentam com assessoria jurídica e horas extras;
• Em suma, as empresas precisam se atualizar sobre convenções e decisões jurídicas.

Veja mais notícias sobre CLTs CLICANDO AQUI.

O que é ser um CLT?

Quando uma empresa contrata um trabalhador via CLT, ela formaliza o emprego dele com carteira assinada e garante os principais benefícios da CLT, como FGTS, INSS, décimo terceiro, férias, jornada de trabalho de até 8 horas diárias, e diversos outros direitos previstos nesta consolidação.

The post Trabalho aos domingos e feriados: Nova lei trabalhista armada na era Lula traz 2 viradas a CLTs em 2025 appeared first on TV Foco.