Descubra quem tem direito à isenção do IPVA em SP e como solicitar para 2026; Saiba os critérios e o passo a passo do processo

Em 2025, em plena era de Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, foi confirmada a manutenção da política de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para uma lista com diversas categorias de motoristas e tipos de veículos.

A medida visa promover a inclusão social, apoiar categorias profissionais e incentivar a transição energética por meio de veículos menos poluentes.

Além disso, a isenção representa um forte alívio financeiro e exige que o motorista apto realize o procedimento de solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), exceto em casos específicos.

Sendo assim, com base em informações do Jus Brasil, trazemos abaixo um guia completo sobre o assunto e os seus passos necessários.

MAS ATENÇÃO! Antes de mais nada, é fundamental destacar que a isenção do IPVA não é uma regra nacional, uma vez que o imposto é um tributo de caráter estadual.

Portanto, os critérios de isenção, os tetos de valor (como o de R$ 250 mil para veículos elétricos) e os procedimentos de solicitação descritos nesta matéria são válidos apenas para o Estado de São Paulo.

Cidadãos de outros estados devem consultar a legislação específica da sua respectiva Secretaria da Fazenda.

Quem tem direito à isenção?

O governo concede a isenção do IPVA aos proprietários de veículos que se enquadram em uma das seguintes categorias:

1. Pessoas com deficiência (PCD) e autismo: O governo destina o benefício a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, deficiência intelectual severa ou profunda ou autismo.

• Critério: Inicialmente, registre o veículo no nome do beneficiário (ou de seu representante legal, se for o caso). Além disso, em certas situações de deficiência física, a lei exige a adaptação veicular

2. Veículos com mais de 20 anos de fabricação: Automóveis que completaram 20 anos ou mais de fabricação em 2025 estão isentos do pagamento.

• Critério: Essa isenção é automática. Ou seja, você não precisa fazer a solicitação formal, já que a própria Sefaz-SP interrompe a cobrança automaticamente

3. Veículos de uso profissional: A medida contempla profissionais que utilizam o veículo como ferramenta principal de trabalho.

• Critério: Inclui taxistas e motoristas de transporte escolar (vans). Para isso, você deve comprovar o uso exclusivo do veículo na prestação do serviço remunerado, então, apresente os alvarás e as licenças pertinentes

4. Veículos movidos a energia limpa: Como incentivo à sustentabilidade, o governo isenta veículos que utilizam fontes de energia não poluentes.

• Critério: Carros elétricos, híbridos (com motor a combustão e elétrico), movidos a hidrogênio ou gás natural (GNV, incluindo biometano).

Teto de valor: A isenção é válida apenas para veículos desta categoria cujo valor venal (de mercado) seja de até R$ 250.000.

• O que é valor venal? O valor venal é o preço estimado de um veículo determinado pelo Poder Público (no caso do IPVA, pela Sefaz), com base em tabelas (como a Tabela FIPE). Ele é usado como base de cálculo para a cobrança do imposto e não corresponde necessariamente ao preço final de venda no mercado.

Como solicitar?

Primeiramente, realize o processo de solicitação de forma digital no portal oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP).

Para isso, utilize os seis passos disponíveis no Sistema de Veículos (SIVEI).

Processo:

• 1. Acesso ao Portal: Acesse o site oficial da Sefaz-SP e localize o Sistema de Veículos (SIVEI);

• 2. Autenticação: Faça login utilizando seu CPF/CNPJ e senha cadastrados na plataforma ou por meio do login único federal (Conta Gov.br);

• 3. Novo Requerimento: No menu, selecione a opção para iniciar um “Novo Requerimento” de isenção de IPVA;

• 4. Preenchimento do Formulário: Informe os dados pessoais, do veículo e selecione a categoria de isenção que se aplica ao seu caso;

• 5. Anexar Documentos: Faça o upload (carregamento) das cópias digitalizadas (escaneadas) dos documentos comprobatórios, que variam conforme a categoria (laudo médico, nota fiscal do veículo, alvará de taxista, etc.);

• 6. Aguardar Análise: Logo após o envio, a Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade da Sefaz-SP encaminha e analisa o processo. Por fim, o sistema atualiza o status do pedido para você acompanhar

Como garantir a isenção do IPVA em 2026?

Para garantir a isenção nos anos subsequentes (como em 2026), é crucial manter a atenção aos prazos:

• Período de Solicitação: Os prazos para solicitação de isenção geralmente são abertos nos meses finais do ano anterior ao exercício fiscal (exemplo: para 2026, o prazo tem grande possibilidade de ser aberto no final de 2025);

• Renovação: Algumas categorias, como a PCD, podem exigir a renovação do pedido a cada exercício, mesmo que a condição de saúde seja permanente. É fundamental consultar a legislação vigente no final do ano para o qual a isenção será solicitada.

Mas, para saber mais informações sobre outros impostos e leis, clique aqui*.

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Quem recebe o BPC e não cumprir esta exigência pode ter o benefício suspenso. Saiba o que fazer para manter seu pagamento em dia

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício garantido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Ele assegura o pagamento de um salário mínimo mensal para essas pessoas em situação de vulnerabilidade que não tem condições de se sustentar financeiramente.

Apesar de garantido por lei, esse benefício também pode acabar sendo suspenso. Acontece que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exige que os beneficiários cumpram algumas exigências. Assim, quem não atualizar os dados do Cadastro Único (CadÚnico) pode perder o pagamento.

De acordo com o INSS, manter as informações corretas no sistema do governo é fundamental para que o pagamento continue sendo realizado. Aliás, essa atualização é obrigatória e deve ser feita, no mínimo, a cada dois anos. Ademais, caso contrário, o beneficiário corre o risco de perder o benefício.

Quem tem direito ao BPC?

Como destacamos no início, o BPC atende dois grupos específicos de pessoas, sendo os idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem impedimentos de longo prazo.

Nos dois casos, é necessário que a renda familiar mensal por pessoa seja de até um quarto do salário mínimo, que atualmente está em R$ 1.518,00. Além disso, para receber o benefício, o INSS exige inscrição tanto no CadÚnico quanto no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Como atualizar os dados e evitar a suspensão?

O processo de atualização é simples e pode acabar sendo feito diretamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo ou na secretaria de Assistência Social da prefeitura.

No atendimento, o responsável pelo cadastro deve apresentar documentos pessoais e informações sobre todos os membros da família que moram na mesma casa. Essa etapa garante que o benefício continue ativo sem perigos de bloqueio.

O que fazer se o benefício for suspenso?

Nos casos em que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) já tiver sido bloqueado por falta de atualização, o primeiro passo é regularizar os dados no CadÚnico. Depois disso, o beneficiário precisa solicitar a liberação do pagamento.

O beneficiário pode fazer esse pedido pelo aplicativo Meu INSS, no site gov.br/meuinss, ou pela Central Telefônica 135, buscando o serviço “Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido”.

Em resumo, para não ter dor de cabeça e correr o risco de ficar sem renda, é essencial que idosos e pessoas com deficiência mantenham o CadÚnico sempre atualizado. Mesmo se não houver mudanças significativas.

Por fim, CLIQUE AQUI e veja tudo sobre o INSS.

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É possível receber o BPC e o Bolsa Família ao mesmo tempo? Veja o que diz a legislação e entenda como funciona o acúmulo de benefícios

O Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) são dois programas sociais importantes que ajudam pessoas em situação de vulnerabilidade. Aliás, muitas famílias se perguntam se é possível receber esses benefícios ao mesmo tempo.

De acordo com o governo federal a resposta é sim, desde que a pessoa atenda aos critérios de cada programa. A seguir, vamos falar sobre tudo o que você precisa saber sobre a possibilidade de receber os dois benefícios sociais.

Posso receber o BPC e o Bolsa Família ao mesmo tempo?

Conforme as regras atuais, é possível receber o Bolsa Família e o BPC simultaneamente. Cada programa possui regras próprias, mas não existe restrição legal que impeça o recebimento conjunto.

• Para o Bolsa Família, é necessário que a família esteja dentro dos limites de renda estabelecidos pelo programa.
• Já o BPC exige comprovação de vulnerabilidade socioeconômica, além de atender aos critérios de idade ou deficiência.

Dessa forma, se todos os requisitos forem cumpridos, a pessoa pode receber ambos os benefícios sem problemas. Ademais, vale destacar que o BPC não entra como renda no cálculo do Bolsa Família.

Em 2024, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o Projeto de Lei n° 3.619/2023, que alterou a Lei do Bolsa Família garantindo que o recebimento de ambos os benefícios seja possível.

Como solicitar o Bolsa Família?

Quem já recebe o BPC deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) para solicitar o Bolsa Família. A renda per capita familiar não pode ultrapassar R$ 218,00 mensais.

A solicitação deve ser feita pelo responsável familiar cadastrado no CadÚnico. É importante apresentar documentos como CPF, RG, comprovante de residência e comprovante de renda.

Como solicitar o BPC?

Se a pessoa já recebe o Bolsa Família e deseja solicitar o BPC, o processo deve ser iniciado em uma agência do INSS. É necessário comprovar a idade superior a 65 anos ou a condição de deficiência, além de manter a renda per capita familiar dentro do limite exigido, que é de 1/4 do salário mínimo.

O INSS realiza perícia médica e avaliação social para confirmar a elegibilidade do beneficiário. Uma vez aprovado, é possível receber o BPC com o Bolsa Família, desde que continue atendendo aos critérios de ambos os programas.

Por fim, veja: É obrigatório fazer biometria para sacar o BPC do INSS?

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Nova lei sancionada entra em vigor e transforma os direitos dos idosos em todo o Brasil com mudanças que prometem impacto imediato

A nova lei que aumenta as penas por abandono de idosos ou pessoas com deficiência entrou em vigor no dia 4 de julho, elevando penalidades e reforçando a proteção dos mais vulneráveis.

Leia para entender como isso impacta direitos básicos. Continue lendo para saber todos os detalhes.

Nova lei para idosos

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 15.163/25, publicada no Diário Oficial da União em 4 de julho de 2025, tornando o crime de abandono de incapaz mais severamente punido.

Contudo, agora, quem abandonar um idoso ou pessoa com deficiência pode ser condenado a de 2 a 5 anos de prisão, além de multa.

Penalidades

A pena sobe ainda mais quando o abandono resulta em consequência grave. Se houver lesão corporal, o infrator pode pegar de 3 a 7 anos de reclusão; se a vítima falecer, a pena máxima chega a 14 anos.

Contudo, antes, essas condutas eram punidas com reclusão de 6 meses a 3 anos — um aumento significativo.

A mudança não atinge apenas o Código Penal. Porém, a norma também modifica os Estatutos da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e da Criança e do Adolescente, proibindo o uso de penas alternativas dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) em casos de abandono e maus-tratos desses grupos.

Detalhes da Lei

O Senado aprovou em junho, com ajustes, a proposta original (PL 4626/20), que o deputado Hélio Lopes (PL–RJ) apresentou e a Câmara analisou desde 2021.

Além disso, a relatoria enfatizou que penas anteriores eram insuficientes diante da gravidade desses crimes contra pessoas vulneráveis.

Quais as principais mudanças dessa nova lei?

• Pena de 2 a 5 anos para abandono de idoso ou PCD.
• 3 a 7 anos se houver lesão corporal grave.
• Até 14 anos em caso de morte.
• Proibição do uso de juizados especiais em casos de violência.

Com a vigência da nova lei, as autoridades levarão os casos às varas criminais comuns, e não mais aos Juizados Especiais, o que trará maior rigor no julgamento.

Conclusão

Por fim, o entendimento predominante no Congresso é que a responsabilização criminal, agora mais rigorosa. Isso, sinaliza à sociedade que negligenciar ou maltratar idosos e pessoas com deficiência não é apenas moralmente reprovável.

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O INSS cravou atendimentos extras hoje (31) para garantir a antecipação de benefício a milhares de CPF’s

Neste sábado (31) e domingo (1º), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu início a uma força-tarefa que promete acelerar a liberação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para muitos brasileiros no Nordeste.

Conforme apurado pelo TV FOCO, segundo o INSS, a ação, que integra o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), vai realizar atendimentos sociais presenciais em 1,8 mil vagas distribuídas em diversos municípios.

Dessa forma, em breve, caso aprovados, esses brasileiros poderão contar com os R$1518 na conta! O valor corresponde ao salário mínimo e é o que os beneficiários do BPC recebem após a aprovação definitiva do benefício.

Isso significa que, se você solicitou o BPC e teve o nome incluído nessa lista de CPFs convocados para atendimento neste fim de semana, está um passo mais perto de ter esse valor mensal depositado na sua conta.

Entenda a ação do INSS

A iniciativa visa reduzir o tempo de espera para a análise do BPC, benefício voltado a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

Durante este mutirão, acabarão sendo priorizadas avaliações sociais presenciais, uma etapa indispensável para que o pedido seja aceito e o benefício liberado.

Quem for atendido e tiver o benefício aprovado, passará a receber mensalmente o valor de R$1518, garantindo assim um suporte financeiro fundamental.

Quem pode ser atendido?

Estão aptos ao atendimento:

• Pessoas que já têm um agendamento futuro, mas desejam antecipar o processo;
• Interessados que ainda não agendaram, mas desejam participar da triagem.

Para isso, basta acessar o aplicativo ou site Meu INSS, ou ligar para a Central 135 e agendar a participação. Os atendimentos acontecem das 7h às 17h, tanto no sábado quanto no domingo.

Locais e vagas disponíveis para o atendimento do BPC

Confira os municípios e o número de vagas disponibilizadas para os atendimentos:

• Alagoas: Arapiraca (24), Maceió (180) e Penedo (16)
• Bahia: Ilhéus (20), Itabuna (7), Paulo Afonso (20) e Salvador (160)
• Ceará: Aquiraz (20), Fortaleza (500), Icó (20), Iguatú (20), Itapipoca (15), Juazeiro do Norte (20), Pacajus (20) e Sobral (12)
• Maranhão: Imperatriz (24) e São Luís (59)
• Paraíba: Cajazeiras (18), Campina Grande (81), João Pessoa (19) e Teixeira (18)
• Pernambuco: Caruaru (60), Petrolina (20), Recife (140) e Serra Talhada (20)
• Piauí: Teresina (30)
• Rio Grande do Norte: Caicó (18) e Mossoró (40)
• Sergipe: Aracaju (200)

Ademais, estar na lista de atendimento não significa que o benefício já está aprovado, mas indica que você está próximo de concluir uma das etapas mais importantes do processo.

Após a avaliação social e demais verificações, caso esteja tudo certo, o benefício será liberado, e aí sim, o valor de R$1518 começará a cair na conta todos os meses.

Considerações finais

A ação do INSS neste fim de semana é uma excelente oportunidade para quem está na fila do BPC agilizar a análise do pedido e se aproximar do tão esperado benefício.

Estar entre os convocados já é um avanço importante, mas é fundamental comparecer ao atendimento com toda a documentação necessária e atenção redobrada às orientações.

Se tudo estiver correto e a aprovação acabar concedida, o valor de R$1518 por mês vai virar uma realidade no orçamento de muitos brasileiros em situação de vulnerabilidade.

Por fim, veja: Além do 13°, INSS libera R$1.518 + valor extra na segunda (02): Veja a lista de CPFs que recebem

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Uma lista de trabalhadores conseguem se aposentar com 55 anos de idade, mas para isso precisam estar dentro de requisitos

As mulheres que comprovem deficiência e que possuem 15 anos de contribuição podem se aposentar pelo INSS aos 55 anos de idade.

Além disso, aquelas que trabalham no meio rural também podem contar com a aposentadoria mais cedo do que as demais.

O time do TV Foco especializado em Previdência, a partir de informações do portal do Governo, traz à tona a aposentadoria aos 55 anos.

Em grande parte das vezes, quem consegue se aposentar nesta idade são mulheres e que cumpram uma série de requisitos determinados pelo INSS.

Mulheres PCDs

De acordo com o portal do Governo, as mulheres que comprovem deficiência e ao menos 15 anos de contribuição, podem se aposentar aos 55 anos.

Vale lembrar que a contribuição deve ser o tempo inteiro com a deficiência comprovada, através de perícia médica do próprio INSS.

Caso cumpra todos os requisitos, basta entrar no ‘Meu INSS’, informar seus dados e todos os documentos necessários, e solicitar a aposentadoria.

Esse processo leva cerca de 45 dias corridos para ter um veredito, mas varia por conta da fila de pessoas na espera do benefício.

Trabalhadoras na área rural

Ainda segundo o site, a aposentadoria rural é para aqueles que exercem atividades laborais em campo, ou seja, exigem muito do esforço físico.

Assim, as trabalhadoras deste meio rural precisam ter ao menos 15 anos de atividade rural, ou seja, 180 meses de carência.

É importante ressaltar a questão da comprovação da atividade, que é mediante a apresentação da CTPS ou de documentos que demonstrem vínculo empregatício de cunho rural.

A partir disso é que o INSS irá comparar as informações fornecidas com as contidas em suas bases de dados, para que possam fornecer o benefício.

Conclusões finais

Mulheres PCDs que comprovem 15 anos de contribuição do INSS nestas condições e trabalhadoras rurais podem aposentar aos 55 anos.

Essa é uma excelente notícia, já que poderão aproveitar dos benefícios um pouco mais cedo do que as demais trabalhadoras.

Veja mais matérias sobre o INSS

Quando começa o pagamento do INSS em maio?

O INSS tem o pagamento sempre mais para o final do mês e segue de acordo com o final do NIS de cada segurado. Neste mês de maio ele terá início a partir do dia 26, para quem ganha um salário mínimo e tem o final do NIS 1.

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Uma nova lei da CNH que está em vigor traz uma proibição vital aos motoristas que ultrapassaram os 40 anos de idade

Uma lista de motoristas estão preocupados nesta quinta-feira (17), com uma nova lei da CNH que está em vigor

Isso porque o CONTRAN dificultou tirar o documento em São Paulo, atingindo muitas pessoas que sonham em ter a carteira de motorista.

O time do TV Foco especializado em Serviços, a partir de informações do portal ‘Uol’, traz à tona as novidades sobre a CNH.

Acontece que as pessoas PCDs terão um pouco mais de dificuldade para tirar o documento a partir desse ano de 2025, em São Paulo.

A importância da CNH renovada

• A renovação da CNH é o processo que todo motorista precisa fazer para manter seu documento de habilitação válido;
• Ela acontece de maneira periódica e no próprio documento há a data de validade e por consequência a de renovação;
• A renovação indica que você ainda está apto para conduzir o veículo que atende a sua categoria;
• Caso ande com ele vencido e seja parado pela polícia terá que pagar multas e até mesmo perder o direito de dirigir, se não renovar.

Novos processos para PCDs

De acordo com o portal ‘Uol’, o processo de tirar a CNH para PCDs ficou mais complexo em São Paulo, a partir desse ano de 2025.

Acontece que está em vigor um novo procedimento para a emissão do documento, e uma proibição que está valendo já hoje (17).

Antigamente precisava apenas da avaliação de um perito médico, que identificava e comprovava a deficiência e estava tudo certo, mas agora está proibido.

Isso porque, agora esse grupo de motoristas precisam passar pela avaliação de três profissionais para que possam tirar a CNH como PCD.

Processo também ficou mais caro

Além de ter a avaliação de três profissionais, o processo para tirar a CNH também ficou mais cara aos PCDs.

Ainda segundo o ‘Uol’, o processo antigamente custava R$89 e agora passou para R$268, triplicando o valor para esses motoristas.

Além disso, caso não tenham três peritos na cidade do condutor, terá que ir para outros municípios para passar pelos profissionais.

Vale lembrar que para tirar a CNH como pessoa deficiente, precisa de um laudo médico que comprove essa deficiência.

Conclusões finais

Uma nova lei da CNH em vigor em São Paulo deixa mais difícil as pessoas PCDs tirarem o documento em 2025.

Isso porque precisam da avaliação de três peritos médicos e não somente um, como era antigamente, aumentando também o valor.

Veja mais matérias da CNH

Qual a punição para quem dirige sem habilitação?

O artigo 309 do CTB ressalta que dirigir sem habilitação gera uma multa e até mesmo pode resultar em detenção de seis meses até um ano.

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Durante o mandato de Sebastião Melo, em Porto Alegre, lei em vigor garante isenção de estacionamento à lista de motoristas

Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre, segue acompanhando de perto a execução de diversas políticas públicas em seu mandato.

Entre as medidas que continuam em vigor sob sua gestão, destaca-se a legislação que garante a isenção no pagamento de estacionamentos para determinados motoristas na capital gaúcha.

Conforme apurado pelo TV FOCO, essa medida beneficia diretamente as pessoas com deficiência (PCD), proporcionando maior acessibilidade e inclusão para essa lista de motoristas.

A isenção é garantida por meio das credenciais específicas para estacionamento, que são emitidas gratuitamente pela prefeitura de Porto Alegre.

Como requisitar a isenção no estacionamento?

De acordo com as informações divulgadas pelo portal da Prefeitura de Porto Alegre, o pedido pode estar sendo realizado de maneira simples e rápida pela internet, através da Carta de Serviços da prefeitura.

Para as PCD, a credencial permite o estacionamento em vagas reservadas sem a necessidade de pagamento do parquímetro, aliviando um custo adicional e garantindo praticidade na mobilidade urbana.

Atenção!

Vale ressaltar que a credencial que garante a isenção no estacionamento é vinculada ao cidadão transportado, não ao veículo, e deve ser exibida sobre o painel do carro com a frente voltada para cima.

Outro ponto importante é que o uso indevido das vagas reservadas configura infração de natureza gravíssima. Assim, acarretando sete pontos na CNH, multa no valor de R$ 293,47 e até mesmo o recolhimento do veículo.

Dessa forma, a fiscalização segue atuando para garantir que o benefício esteja sendo usado por quem realmente tem direito. Destacando que, além das PCD, os idosos também tem o direito de isenção no estacionamento.

A continuidade dessa legislação reforça o compromisso da gestão de Sebastião Melo com a acessibilidade e o bem-estar da população. Assim, assegurando que os motoristas possam se deslocar com mais comodidade e segurança em Porto Alegre.

Considerações finais

• Em suma, a manutenção da isenção no pagamento de estacionamentos para PCD em Porto Alegre demonstra um avanço significativo na promoção da inclusão e da acessibilidade urbana.
• A medida não apenas reduz custos para os beneficiários, mas também reforça a importância de uma cidade mais acessível e igualitária.
• Com a fiscalização em vigor, o compromisso da gestão de Sebastião Melo se traduz em ações concretas para garantir que os direitos desses motoristas estejam preservados.
• Assim, a iniciativa segue como um exemplo positivo de política pública voltada ao bem-estar da população.

“Idosos 60+ tem direito a FIM de 3 impostos em 2025”, clique aqui e veja todos os detalhes.

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Milhares de belo-horizontinos podem contar com passe-livre no ônibus em Belo Horizonte. Em 8 passos é possível garantir passagem de graça

Imagine nunca mais precisar se preocupar com o valor da passagem de ônibus para circular por Belo Horizonte. Para alguns moradores da capital mineira, isso já é uma realidade garantida por lei.

O benefício do passe-livre é uma conquista importante para muitos cidadãos, mas, apesar de estar disponível, ainda há quem desconheça essa oportunidade ou não saiba exatamente como solicitar.

Se você mora em BH e quer descobrir se seu CPF está na lista dos beneficiados ou entender como garantir a gratuidade no transporte público, vamos mostrar tudo o que você precisa saber.

Dessa vez, iremos detalhar, em apenas oito passos, como acessar esse direito, quais documentos são exigidos e quem tem direito ao passe-livre na cidade mais badalada de Minas Gerais.

Afinal, o que é o passe-livre nos ônibus em Belo horizonte?

Em resumo, esse passe-livre que muitos possuem em BH trata-se do Benefício da Gratuidade, garantido pelo Cartão BHBUS Benefício Inclusão.

Esse direito é destinado a pessoas com deficiência física, mental, auditiva ou visual, além de pessoas autistas que atendam aos critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

O benefício garante acesso gratuito ao transporte público municipal para moradores de Belo Horizonte e municípios conveniados com a Superintendência de Mobilidade do Município de BH (SUMOB).

Apesar de ser um direito essencial para garantir acessibilidade e inclusão, muitas pessoas ainda desconhecem os detalhes sobre como solicitar esse benefício.

Porém, é muito fácil e rápido ter acesso ao benefício. Sendo assim, continue lendo e descubra os 8 passos para obter sua passagem gratuita em Belo Horizonte

8 passos para garantir o benefício

Como mencionamos, em apenas 8 passos, os moradores de Belo Horizonte conseguem solicitar o passe livre no ônibus. Assim, veja o passo a passo de como garantir o benefício:

1. Acesse o site e clique em “Solicitar” no canto superior esquerdo da página.
2. Preencha seus dados no campo “Descreva sua solicitação”, conforme exigido na seção “Exigências do Serviço”.
3. Anexe a documentação necessária.
4. Anote o número do protocolo e código de acesso gerados após a solicitação.
5. Acompanhe o sistema para verificar se haverá necessidade de perícia. Caso sim, a informação será disponibilizada em até cinco dias.
6. Compareça à perícia, se for exigida, na data e local informados.
7. Aguarde o resultado da análise, que será informado no sistema em até 30 dias.
8. Retire seu cartão ou entre com recurso, caso o pedido seja aprovado ou negado, respectivamente.

O passe-livre pode fazer toda a diferença no dia a dia de quem precisa de acessibilidade e autonomia no transporte público. Se você se enquadra nos critérios ou conhece alguém, não deixe de solicitar.

Considerações finais

• Garantir o passe-livre nos ônibus de Belo Horizonte é um direito que pode facilitar a vida de muitas pessoas.
• Assim, promovendo mais acessibilidade e independência no transporte público.
• Com um processo simples e acessível, é possível solicitar o benefício em poucos passos e usufruir dessa gratuidade essencial.
• Se você ou alguém que conhece se enquadra nos critérios estabelecidos, não perca tempo: siga o passo a passo, reúna a documentação necessária e faça valer esse direito.

Quanto custa a passagem de ônibus em BH?

De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte, a tarifa dos ônibus foram reajustadas para R$ 5,75, agora em 2025. As linhas circulares R$ 5,50 e os ônibus que atendem vilas e favelas permanecem gratuitos.

Por fim, veja: Conta de luz, IPVA, remédios e mais: 4 isenções colossais chegam aos idosos 60+ em Belo Horizonte, MG, em 2025

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Nova lei altera regras para supermercados como Assaí, trazendo mudanças significativas na vida dos consumidores idosos e PCDs em Salvador (BA)

E uma nova lei, sancionada em setembro de 2024, modificou por completo a rotina de clientes nos principais supermercados da Bahia, ainda mais das redes do Assaí, o qual possui só em Salvador (BA) cerca de oito unidades, conforme o site oficial da rede.

Trata-se da Lei 14.771/2024, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes, a qual impõe novas obrigações e até uma proibição a esses estabelecimentos neste ano de 2025.

Além disso, a medida abala diretamente a rotina dos consumidores, principalmente idosos, os quais dependem de assistência durante as compras.

Sendo assim, a partir de informações oficiais da ALBA, a equipe especializada em legislação do TV Foco traz abaixo todos os pormenores dessa nova lei.

O que a legislação determina?

A legislação exige que hipermercados, supermercados, minimercados, varejões, lojas de departamentos e estabelecimentos similares, com mais de dez funcionários, ofereçam suporte a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, as quais são em sua maioria compostas por idosos.

Ou seja, esses locais devem treinar e disponibilizar funcionários para auxiliar esses clientes em diversas tarefas, como:

• Localizar produtos;
• Colocar itens no carrinho;
• Informar preços;
• Localizar ofertas e datas de validade.

Além disso, eles deverão oferecer qualquer outro suporte necessário para garantir uma experiência de compra acessível e digna.

Ou seja, esses tipos de estabelecimentos estão terminantemente proibidos de negligenciar esses cuidados.

Impacto sobre os idosos

Conforme dito acima, essa exigência impacta principalmente os idosos.

De acordo com dados do IBGE citados pela deputada Olívia Santana (PC do B), autora do projeto, 8,4% da população brasileira tem algum tipo de deficiência, e quase metade dessa parcela é composta por idosos.

Inspirada em normas já aplicadas em São Paulo e no Rio de Janeiro, a nova lei busca ampliar a acessibilidade e proporcionar mais autonomia a esse público dentro dos supermercados.

Qual é a penalidade para supermercados e estabelecimentos que desobedecerem as regras da Lei 14.771/2024?

Agora, os estabelecimentos devem fixar cartazes informativos sobre a assistência disponível e garantir que os funcionários estejam aptos a atender essa demanda.

Os clientes, por sua vez, podem solicitar o serviço no balcão de informações ou diretamente a qualquer funcionário.

O descumprimento da norma resultará em multa de R$ 2 mil na primeira infração e de R$ 10 mil em caso de reincidência.

Os valores arrecadados serão destinados ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede/BA).

Quando a Lei 14.771/2024 vigorou?

Com a entrada em vigor da lei, agora em março de 2025, redes como o Assaí precisam se adaptar para cumprir as exigências.

Essa mudança representa um desafio para as empresas, mas visa garantir mais dignidade e inclusão para idosos e pessoas com deficiência, permitindo que realizem suas compras com maior conforto e autonomia. Mas, para saber sobre mais leis em vigor, clique aqui*.

Conclusões:

Em suma, uma nova lei, em vigor a partir de março de 2025, exige que supermercados com mais de dez funcionários ofereçam suporte a idosos e pessoas com deficiência, sob pena de multa em caso de descumprimento.

A medida visa garantir acessibilidade e autonomia para esse público durante as compras.

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