Idosos são comunicados sobre nova proposta de lei que isenta de mais um débito e traz um alívio ao bolso

A fase da vida conhecida como terceira idade traz uma série de preocupações e não restam dúvidas disso. Todavia, é importante mencionar também que, existem regalias exclusivas para os idosos acima dos 60 anos.

Ademais, além dos benefícios já garantidos por lei a partir do Estatuto do Idoso pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, um projeto de lei traz outra isenção ao grupo da terceira idade. A realidade é que, idosos com 60, 70, 80 ou até 99 anos, poderão deixar de pagar a cobrança de pedágio nas rodovias federais.

Mas, para isso, é necessário que a proposta que prevê isenção para quem dirige o próprio veículo e atende aos requisitos definidos, seja aprovada.

Isenção idosos

Em suma, o Projeto de Lei 518/2023, de autoria do deputado Max Lemos (PROS/RJ), propõe que os cidadãos acima de 70 anos tenham isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais, assim como pessoas com deficiência.

Além disso, existe outra proposta (Projeto de Lei 6886/2010) em tramitação. A mesma, desejava isentar motoristas com mais de 60 anos do pedágio, desde que eles estivessem dirigindo o próprio veículo.

Os projetos de lei beneficiariam idosos com idade acima de 70 anos (no caso do PL 518/2023) que dirigem o próprio automóvel. Além disso, existiria uma possível isenção aos 60+levando em consideração propostas anteriores que não avançaram de forma definitiva.

Tramitação dos projetos de lei

Em suma, os autores apresentaram o PL 518/2023 em fevereiro de 2023 e o anexaram ao PL 594/2019. O mesmo deve passar pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, principalmente, a comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se a Câmara aprovar o PL, o Senado analisará a proposta. Em seguida, o presidente Lula (PT) sancionará e regulamentará o texto. Só depois dessas etapas o projeto passará a valer. A proposta é referente especificamente às rodovias federais.

ATENÇÃO

Até o momento, não há registro de leis estaduais ou decisões judiciais que concedam isenção para pessoas idosas. Todavia, essa nova lei, ao atingir uma faixa etária específica, pode transformar de forma crucial o cenário nacional, caso seja aprovada e entre em vigor.

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Comunicado aos motoristas sobre isenção no pedágio traz realidade aos idosos acima de 60 anos de idade

Os pedágios são tarifas cobradas pelo uso de determinadas vias, como rodovias. O objetivo do imposto é financiar a manutenção, conservação e melhorias da infraestrutura. Ademais, o valor é destinado para empresas concessionárias ou órgãos públicos responsáveis pela administração das vias, garantindo condições seguras e confortáveis aos motoristas.

Ademais, uma das grandes dúvidas é sobre o fato dos idosos com mais de 60 anos terem direito a isenção nos pedágios ou não. Assim, uma lei de trânsito define se há gratuidade.

Isenção aos idosos?

No Brasil, o cidadão com mais de 60 anos (idoso), passam a ter direito a vários benefícios. Entre eles, podemos citar vagas reservadas em estacionamentos e gratuidade nas passagens do transporte público. Mas, e referente aos pedágios?

Em suma, as operadoras de pedágio não garantem gratuidade a idosos, que por sua vez, devem arcar integralmente com o valor da taxa, segundo a categoria do veículo. A confusão é justamente por projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado.

Ocorre que, de acordo com o portal Auto Esporte, alguns desses projetos possuem o desejo de isentar motoristas idosos do pagamento da tarifa. O PL 6886/2010, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), sugere a isenção da taxa em rodovias federais para cidadãos com mais de 60 anos e que conduzem o próprio veículo.

No ano de 2013, o deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) fez a proposta para isenção de pedágio aos idosos a partir dos 65 anos em rodovias federais.

Vale dizer que, o PL 518/2023 é o mais recente, propondo o benefício aos motoristas acima dos 70 anos, assim como pessoas com deficiência física, acompanhantes de pessoas com deficiência visual, mental severa, profunda, ou pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O deputado Max Lemos (Solidariedade-RJ) escreveu o PL e restringiu a isenção às rodovias federais.

Obrigatoriedade

Diante dessa situação, conforme exposto pela fonte, nota-se que, qualquer cidadão está sujeito a punição caso não pague a tarifa. Ademais, o Artigo 209 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) classifica o ato como infração grave e aplica uma multa de R$ 195,23.

Ademais, o motorista que violar a norma recebe cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e corre o risco de perder o direito de dirigir.

Quais são as leis de trânsito?

Em suma, as leis de trânsito no Brasil são baseadas principalmente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecido pela Lei nº 9.503/1997, complementado por Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e regulamentações estaduais e municipais.

Por fim, veja mais notícias sobre leis de trânsito CLICANDO AQUI.

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