Uber precisará bloquear pagamentos de motoristas com dívidas. Veja em quais casos e isso poderá ocorrer

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) está mudando a realidade de motoristas da Uber. Agora, a plataforma pode acabar sendo obrigada a bloquear parte dos pagamentos de colaboradores que possuem dívidas trabalhistas em aberto.

De acordo com as informações divulgadas pelo portal Metrópoles, o objetivo da medida é garantir que trabalhadores que venceram ações judiciais finalmente recebam o que lhes é devido por pessoas que trabalham no aplicativo de corridas. Aliás, a medida também vale para quem atua no iFood.

Uber e iFood podem ser obrigados a bloquear pagamentos

A medida foi aprovada pela Oitava Turma do TST atendendo ao pedido de uma trabalhadora, cujo duas pessoas que trabalham na Uber e no iFood tem uma dívida trabalhista desde 2012.

A trabalhadora solicitou que a Vara do Trabalho intimasse a Uber e o iFood para verificar se os devedores estavam cadastrados nas plataformas e, em caso afirmativo, que bloqueasse os valores a receber, isso ainda em 2024.

Inicialmente, o pedido acabou sendo negado tanto pela primeira instância quanto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que consideraram os ganhos como verba de natureza alimentar e, portanto, não sendo possível penhorá-los.

No entanto, o TST teve um entendimento diferente. Conforme o ministro relator Sergio Pinto Martins, desde 2015, os créditos trabalhistas também são considerados de natureza alimentar e, por isso, podem ser sim penhorados.

Com isso, o tribunal autorizou o bloqueio de até 50% dos rendimentos líquidos dos motoristas e entregadores, desde que se mantenha, no mínimo, um salário mínimo mensal para a subsistência do devedor.

Com isso, motoristas de aplicativo que possuem dívidas trabalhistas podem começar a ter seus pagamentos bloqueados diretamente nas plataformas nesses casos.

Como virar motorista da Uber?

Em resumo, para se tornar motorista da Uber, basta possuir Carteira de Habilitação Nacional (CNH) categoria B com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR).

Além disso, possuir o registro do veículo usado, ter um celular e seguro no carro. Também precisa apresentar atestado de antecedentes e enviar uma foto de boa resolução.

Com tudo isso em mãos, basta:

• Acessar o site da Uber ou o aplicativo
• Preencher o formulário de cadastro
• Enviar uma foto da CNH
• Enviar o CRLV
• Aguardar a aprovação da conta

Aliás, vale destacar que, os requisitos para o veículo podem variar de acordo com a cidade. Por exemplo, o ano mínimo de fabricação pode ser diferente de acordo com a cidade.

Por fim, veja: Cuidado: O que alguns motoristas da Uber estão fazendo que tem deixado as mulheres em pânico

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Ex-mulher de Diogo Nogueira pede penhora de bens do cantor após dívida faraônica ao filho

O cantor Diogo Nogueira, namorado da atriz Paolla Oliveira, está na maior complicação financeira por dívida faraônica com o filho.

Sendo assim, a ex-mulher do sambista partiu pra uma guerra e exigiu a penhora dos bens dele para pagar a pensão do menino.

De acordo com apurações dos especialistas em celebridades do portal TV FOCO em conjunto ao que se repercutiu na coluna de Alessandro Lo-Bianco, no IG, entenda o imbróglio que envolve o cantor e sua ex.

Batalha por pensão e penhora

A princípio, rolou uma extensa batalha na Justiça contra Diogo Nogueira em relação a pensão alimentícia devida pelo cantor ao filho, desde 2021.

A ex-mulher do sambista, Milena Marta, saiu em prol dos direitos do filho dela com Diogo, Davi, de 19 anos.

A saber, a briga judicial vinha rolando há anos, mas teve uma conclusão inusitada diante da dívida faraônica.

Acontece que Davi, assim que completou 18 anos em 2024, decidiu perdoar a dívida de pensão alimentícia acumulada do pai.

O rapaz completou 19 anos no início do mês de março de 2025. De acordo com Alessadro Lo-Bianco, a dívida batia a casa de R$ 141 mil.

Desse modo, Davi decidiu colocar um ponto final na história e pediu à Justiça a “quitação irrestrita” dos valores de alimentos devidos.

Ou seja, fez questão de encerrar a ação judicial contra o pai, mesmo que a contragosto da ex do cantor famoso.

Portanto, a ex-esposa de Diogo Nogueira pediu à Justiça a penhora das contas do sambista, sob alegação de não ter sido consultada sobre o acordo firmado entre pai e filho.

Por fim, a solicitação da ex está sendo analisada pelo poder judiciário, que ainda não decidiu pelos próximos desdobramentos da ação.

Pensão alimentícia na Justiça

A ex-esposa de Diogo Nogueira, Milena Marta, entrou na Justiça contra o cantor alegando o pagamento de pensão alimentícia ao filho estipulada em R$ 13.600.

Esse pagamento deveria ser feito até sua maioridade ou quando Davi atingisse a conclusão da graduação em nível superior.

De acordo com o valor de pensão alimentícia, o objetivo era custear mensalidade escolar, alimentação e despesas com habitação.

Ademais, a ex do artista também havia fixado uma pensão de R$ 4.000 mensais a seu favor, pelo período de dois anos.

Quando Diogo Nogueira se divorciou?

O cantor Diogo Nogueira se divorciou de Milena Nogueira no ano de 2018, após 15 anos de casamento.

Vale ressaltar que o casal teve um filho, Davi, e Diogo também criou o seu enteado Matheus, fruto de outro relacionamento da ex.

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O Serasa surpreendeu ao fazer um comunicado a respeito da penhora de bens que costumam assombrar quem tem o nome sujo

O Serasa, sem sombra de dúvidas, é um dos principais órgãos de proteção ao crédito dos brasileiros. Vale lembrar que quem não quita seus débitos acaba com o nome sujo na empresa.

Nessa matéria, por exemplo, falaremos a respeito da penhora de bens. Trata-se de um procedimento judicial que causa apreensão de um devedor para o credor receber o pagamento de uma dívida.

Por se tratar de um procedimento legítimo, muitas pessoas tem o temor de perder o patrimônio como garantia de pagamento de dívidas. Essa realidade pode afetar tanto pessoas físicas quanto empresas.

Resumo

• O Serasa soltou um comunicado;
• Eles falaram sobre a penhora de bens;
• Ela atinge quem tem dívidas;
• Por isso, você precisa ter cuidado.

De acordo com informações do portal da Serasa, a penhora ocorre dentro de um processo judicial, iniciado pelo credor que busca através de meios judiciais recuperar o que lhe é de direito.

Após o devido trâmite legal, quando não houver pagamento espontâneo por parte do devedor, o juiz determina a penhora do bem e um oficial de justiça é responsável por efetivá-la.

Entre os bens penhorados, a lista é imensa, desde um imóvel, veículo, dinheiro em conta bancária, e outras coisas. Assim, o dinheiro arrecadado acaba sendo utilizado para quitar a dívida.

Vale lembrar que o critério para a escolha dos bens a serem penhorados é estabelecido pelo juiz responsável pelo caso. Assim, ele acaba considerando as características do patrimônio do devedor.

Considerações finais

A penhora é um procedimento legal utilizado para garantir o pagamento de uma dívida. Aliás, vale lembrar que o Serasa surpreendeu ao desvendar a real sobre esse procedimento. Inclusive, falando sobre alguns bens que podem entrar na lista de venda para reaver o valor devido.

Como limpar o nome no Serasa?

1 – Acesse o Serasa Limpa Nome: entre na plataforma pelo site ou aplicativo da Serasa, disponível para download no Google Play e na App Store. Você não paga nada por isso.

2 – Faça seu login: informe seu CPF e senha para entrar no Limpa Nome. Caso ainda não tenha um cadastro, pode fazer o seu na hora. É rápido e você não paga nada. Ao concluir o login, suas dívidas atrasadas e negativadas aparecerão na tela.

3 – Confira os detalhes da sua dívida: Depois de visualizar sua dívida, clique em “Ver oferta” para conhecer as opções de pagamento disponíveis para você. Aí, é só escolher a que melhor se encaixa no seu orçamento e a data de vencimento dos boletos, caso queira parcelar seu acordo. Se preferir, você também pode emitir um só boleto e quitar a dívida à vista.

4 – Confirme as condições de pagamento escolhidas: revise o acordo feito e clique em “Declaro que li e concordo com os termos e condições”. Aí, é só avançar e pronto! Seu acordo de negociação com a empresa credora já está feito.

Confira também mais matérias sobre atualidades clicando aqui.

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Falência de fábrica amada de chocolate culmina na penhora e venda do espaço para uma das suas maiores rivais do setor

Em 2023, após ter sua falência decretada, os bens de uma das fábricas mais amadas do país acabaram tomados por uma das suas maiores rivais do setor e notícia deixou o mercado em choque.

Estamos falando da inesquecível Chocolates Pan, fundada ainda no ano de 1935 e que teve seu maior BOMM entre os anos 80 e 90.

Seu nome é tão relevante que ela é muito mais do que uma simples marca. Ela está presente na memória afetiva de milhões de brasileiros.

Um pouco da sua história

A Chocolates Pan sempre foi vista como uma das mais criativas uma vez que buscava fabricar doces em formatos divertidos, mexendo assim com o imaginário dos seus clientes.

Um dos fatos mais marcantes envolvendo a marca é que o seu sucesso deu o ponta pé inicial justamente com o lançamento dos polêmicos cigarrinhos de chocolate, ainda na década de 40.

Na época eles eram verdadeiras coqueluches já que o ato de fumar naquela época dava alusão a um hábito elegante e efervescente, uma vez que a indústria do cinema vendia a ideia, mas isso é outra história …

Porém, de acordo com O Globo, os cigarrinhos passaram a ser alvo de críticas, principalmente de profissionais da saúde que afirmavam que o chocolate no formato de cigarro poderiam incentivar crianças ao vício.

Posteriormente, eles passaram a ser substituídos pela caixa de lápis de chocolate, outro sucesso dos anos 2000.

O que rolou?

Apesar da tradição, a marca mais doce acabou amargando um fim devastador.

De acordo com o G1, sua falência foi decretada no dia 27 de fevereiro de 2023, pela 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo.

A crise se deu após a empresa demonstrar incapacidade de continuar operando e honrar as dívidas, que ja estavam nos R$ 300 milhões, fazendo com que sua despedida fosse inevitável

A situação fatalmente desencadeou em uma demissão em massa, colocando mais de 50 funcionários na rua.

Inclusive, assim que saiu a sentença de falência, alguns funcionários da empresa pediram mais três meses para a Justiça afim de apresentar um novo plano para salvar seus empregos. Para saber mais detalhes do ocorrido, clique aqui*

Tudo ficou ainda pior quando foi constatado que a mesma não recolhia impostos da forma correta há mais de 20 anos, o que deu ainda mais força para o triste desfecho.

Em nota, a administradora declarou: “Há  mais de 20 anos a recuperanda (Pan) não paga seus impostos regularmente, conduta que já foi considerada em outras oportunidades como fraudulenta e contumaz.

Também há “insuficiência de caixa e a impossibilidade de regularização do passivo, fato que compromete, irremediavelmente, seu soerguimento”

Ao procurar declarações específicas dos responsáveis pela fábrica, as mesmas não foram encontradas. Porém, o espaço permanece aberto.

Leiloada

Inicialmente avaliada em mais de R$ 105 milhões, o complexo industrial tem 10.432 m² e está localizado na cidade de São Caetano do Sul, na região metropolitana de São Paulo.

Conforme exposto pela Positivo Leilões, os recursos obtidos com a venda seriam usados para:

• Pagar credores;
• Pagar funcionários;
• Dar uma destinação útil ao imóvel para a sociedade.

Entretanto, apesar das dívidas milionárias, caso surgisse um eventual comprador, ele receberia o complexo industrial livre de quaisquer débitos anteriores ao arremate.

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Quem comprou a fábrica da Pan?

Por fim, no dia 19 de outubro de 2023, a Justiça finalmente homologou a compra da fábrica da Chocolates Pan à sua rival Cacau Show, uma das maiores marcas nacionais de chocolates da atualidade.

De acordo com a CNN, por meio do seu braço de investimentos CCSH, a Cacau Show disputou e levou todos os itens leiloados.

Entre os itens penhorados ela arrematou:

• A área do imóvel onde ficava a fábrica;
• Todos os equipamentos e máquinas do local.

Conforme exposto pelo portal, a Cacau Show desembolsou R$ 71 milhões, representando um acréscimo de 33% do preço inicialmente estipulado

O leiloeiro Erick Telles destacou que a decisão da Justiça foi crucial, pois estabeleceu o valor destinado ao pagamento dos credores.

Além disso, demonstrou a efetividade das medidas adotadas dentro do processo, que, segundo ele, caminha com bastante agilidade.

Outro fato positivo, segundo ele, é que os bens arrematados, que antes estavam abandoados, agora teriam um propósito.

Além disso, segundo a CNN, o governo distribuiu os recursos restantes entre a União, estados e municípios para quitar dívidas tributárias.

Quem comprou as marcas da Chocolates Pan?

Apesar da Cacau Show ter levado a fábrica, em março de 2023, a empresa Real Solar, de Goianinha, região do Rio Grande do Norte, arrematou as 37 marcas da Chocolate Pan;

De acordo com o Agência Brasil, o lance vencedor foi de R$ 3,7 milhões. Um total de 12 empresas participaram do certame, que teve 25 lances.

De acordo com o administrador judicial da falência da marca, Fábio Rodrigues Garcia, da ARJ, o leilão da marca Pan foi crucial para o processo:

“O valor arrecadado vai ajudar a quitar parte das dívidas com os credores, especialmente vamos conseguir quitar todos os débitos com os funcionários.

Além disso, o leilão vai possibilitar que a marca Pan retorne ao mercado, com uma nova gestão, uma nova proposta, gerando mais emprego e renda”

Conforme o portal Barte BLOG, todo valor arrecadado teve como prioridade a quitação dos débitos trabalhistas.

Conclusões finais:

A falência da Chocolates Pan, ícone dos chocolates, culminou na venda de seu complexo industrial para sua rival Cacau Show em 2023.

Após mais de 80 anos de história, afogada em dívidas e irregularidades fiscais, a Pan não conseguiu evitar o colapso financeiro.

A Cacau Show arrematou a fábrica por R$ 71 milhões, incluindo o imóvel e equipamentos.

A transação colocou um fim definitivo na “novela” da Pan e reforçou a posição da Cacau Show como uma das líderes do setor.

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Serasa emite comunicado IMPORTANTE a respeito de penhora de salário em casos de dívidas e decisão cai como bomba para brasileiros nesta terça-feira (30)

O salário é um dos pagamentos mais aguardados pelos brasileiros, independente da profissão, e isso é fato inquestionável. Porém, após um julgamento que ocorreu ainda no dia 19 de abril de 2023, um grande alerta foi dado a quem é assalariado no país.

Na ocasião o STF ressaltou e colocou em pauta a importância em penhorar o salário desses trabalhadores em casos de pendências, o que deixou muitos com um ponto de interrogação enorme na cabeça com perguntas do tipo: “Como isso vai funcionar?” ou “Será que qualquer dívida é passível dessa ação”?

Diante dessas dúvidas, o Serasa fez questão de esclarecer e explicar sobre o assunto aos brasileiros, principalmente àqueles que se encontram nessa situação. Mas, antes de começar a explicar, é válido deixar claro que a ação será executada desde que a preservação do valor que assegure a subsistência digna para a pessoa bem como sua família.

Fique por dentro

Apesar de um tanto assustador, esse bloqueio proposto visa apenas reter parte do salário da pessoa endividada afim de honrar o compromisso com o credor.

Mas essa medida adotada pelo STJ só pode ser executada por meio de decisão judicial e somente em casos específicos pelo Poder Judiciário, ou seja, será TUDO será analisado de forma minuciosa e levando em consideração as individualidades de cada caso.

Vale destacar, que antes do julgamento, o texto do artigo 833 do CPC permitia a penhora somente para pagamentos de pensão alimentícia ou quando o devedor recebesse mais de 50 salários-mínimos por mês.

Atualmente a jurisprudência firmada pelo STJ entendeu que a impenhorabilidade comporta exceção nas seguintes hipóteses:

1- Para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

2- Para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida.

Porém, como mencionamos acima, essa medida só pode ser tomada desde que NÃO PREJUDIQUE  a subsistência do devedor bem como da sua família, independente da natureza da dívida ou dos rendimentos do executado.

Com isso, qualquer devedor  assalariado poderá ser judicialmente questionado para pagamento de dívida por penhora de salário.

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Como funciona de fato a penhora do salário?

Ainda de acordo com a Serasa, antes de chegar a esse ponto, o credor terá que esgotar TODAS as tentativas de recebimento e acordo amigável da dívida, como por meio de negociação extrajudicial ou de protesto de dívidas.

Caso nenhuma tentativa tenha efeito,  poderá ingressar com ação judicial e requerer a eventual penhora de bens e de salário do devedor.

A penhora indicará o bloqueio de bens do devedor para que possam ser vendidos ou leiloados e o valor obtido utilizado para extinguir a dívida ou, no bloqueio de parte do salário, para pagamento de parcelas do saldo em aberto até a quitação.

Segue abaixo os credores aptos a cobrar na Justiça os valores devidos pelos consumidores:

●     Instituições financeiras: bancos, financeiras e cooperativas de crédito com contratos de empréstimo, financiamento, cartão de crédito e outras operações financeiras não pagas pelos clientes.

●     Fornecedores: empresas prestadoras de serviços ou fornecedora de produtos a outras empresas ou consumidores no caso de não receberem pelo que foi contratado.

●     Condomínios: quando um proprietário tiver dívidas referentes às taxas condominiais de imóveis por um longo período, o condomínio pode cobrar judicialmente a penhora do bem.

●     Pessoas físicas com dívida de pensão alimentícia: se o devedor não paga a pensão alimentícia, o credor pode ingressar com ação judicial e requerer a penhora de bens do devedor, incluindo a penhora de salário, para garantir o pagamento devido.

●      Órgãos públicos (União, estados e municípios): se o devedor não paga os tributos a que está obrigado, a Receita Federal ou outro órgão fiscalizador pode ingressar com ação judicial e requerer a penhora de bens do devedor, incluindo eventualmente a penhora de salário, como forma de garantir o pagamento dos tributos devidos.

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Nova determinação da Justiça está apavorando milhares de beneficiários do INSS e trabalhadores sob regime CLT

E uma notícia envolvendo o INSS está deixando milhares de aposentados do INSS, bem como trabalhadores sob regime CLT, completamente apavorados nesta quinta-feira (05).

Isso porque, de acordo com as novas determinações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é possível que esse grupo de brasileiros estejam correndo risco de sofrer com uma certa suspensão.

Notícia envolvendo o INSS está tirando o sono de milhares de aposentados e pensionistas (Foto Reprodução/Internet

Segundo o que foi publicado na Folha de S Paulo, o STJ determinou que tanto os segurados do INSS, bem como qualquer cidadão com dívidas podem ter parte de seu salário ou benefício suspenso, em meio de penhora, afim de cobrir as dívidas.

Por dentro do assunto

Porém, apesar de assustadora, essa medida adotada pelo STJ só pode ser feita por meio de decisão judicial e somente em casos específicos pelo Poder Judiciário, ou seja, cada caso será MINUCIOSAMENTE analisado.

Antes do julgamento, o texto do artigo 833 do CPC permitia a penhora somente para pagamentos de pensão alimentícia ou quando o devedor recebesse mais de 50 salários-mínimos por mês.

Com essa nova regra aprovada, qualquer beneficiário do INSS ou assalariados sob regime CLT poderão ter o seu salário penhorado em caso de dívidas (Foto Reprodução/Internet)

Atualmente a jurisprudência firmada pelo STJ entendeu que a impenhorabilidade comporta exceção nas seguintes hipóteses:

Para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida.

Mas, como mencionamos acima, essa medida só pode ser tomada desde que não prejudique a subsistência do devedor bem como da sua família, independente da natureza da dívida ou dos rendimentos do executado.

Sendo assim, agora, qualquer devedor assalariado poderá ser judicialmente questionado para pagamento de dívida por penhora de salário.

Como é feito essa penhora do salário ou benefício?

Mas antes de chegar a esse ponto, o credor terá que esgotar TODAS as tentativas de recebimento e acordo amigável da dívida, como por meio de negociação extrajudicial ou de protesto de dívidas.

Caso nenhuma tentativa tenha efeito,  poderá ingressar com ação judicial e requerer a eventual penhora de bens e de salário do devedor, seja ele aposentado pelo INSS seja ele um assalariado sob regime CLT.

Segundo o que foi proposto pelo STF, a penhora poderá ser executada desde que não prejudique a subsistência do devedor (Foto Reprodução/Carta Capital)

A penhora indicará o bloqueio de bens do devedor para que possam ser vendidos ou leiloados e o valor obtido utilizado para extinguir a dívida ou, no bloqueio de parte do salário, para pagamento de parcelas do saldo em aberto até a quitação.

Segue abaixo os credores aptos a cobrar na Justiça os valores devidos pelos consumidores:

• ●     Instituições financeiras: bancos, financeiras e cooperativas de crédito com contratos de empréstimo, financiamento, cartão de crédito e outras operações financeiras não pagas pelos clientes.
• ●     Fornecedores: empresas prestadoras de serviços ou fornecedora de produtos a outras empresas ou consumidores no caso de não receberem pelo que foi contratado.
• ●     Condomínios: quando um proprietário tiver dívidas referentes às taxas condominiais de imóveis por um longo período, o condomínio pode cobrar judicialmente a penhora do bem.
• ●     Pessoas físicas com dívida de pensão alimentícia: se o devedor não paga a pensão alimentícia, o credor pode ingressar com ação judicial e requerer a penhora de bens do devedor, incluindo a penhora de salário, para garantir o pagamento devido.
• ●      Órgãos públicos (União, estados e municípios): se o devedor não paga os tributos a que está obrigado, a Receita Federal ou outro órgão fiscalizador pode ingressar com ação judicial e requerer a penhora de bens do devedor, incluindo eventualmente a penhora de salário, como forma de garantir o pagamento dos tributos devidos.

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Empresa brasileira teve penhora decretada pela Justiça após levar processo de R$ 1,4 milhão; entenda

Uma famosa construtora brasileira passa por um processo de penhora para o pagamento de uma dívida de R$ 1,4 milhão. A Justiça de São Paulo tomou a medida drástica após não conseguir fechar um acordo com a empresa.

De acordo com o portal Terra, a penhora envolve todas as marcas da construtora Gafisa, para garantir o pagamento da dívida com um condomínio de luxo no Itaim Bibi, zona sul da capital paulista.

A Gafisa foi condenada a reembolsar o condomínio por gastos com reparos, já que foram identificados alguns problemas após a entrega do imóvel. Nos autos do processo, a perícia identificou diferenças nas tonalidades de piso e até falta de ventilação adequada em áreas comuns.

O processo existe desde 2014 e a execução da dívida começou ainda em 2021, mas até agora a Justiça não conseguiu finalizar a penhora das contas da empresa. 

A Gafisa chegou a oferecer três imóveis à disposição da Justiça, mas a acusação alegou que os imóveis estariam “alienados em outras ações”.

Gafisa é a construtora que levou processo (Foto: Reprodução/YouTube)

PENHORA E LEILÃO

A Justiça exige ainda que as marcas da empreiteira vão a leilão, caso não seja feito o depósito da quantia. Depois, haverá uma análise do valor das empresas.

O QUE DIZ A GAFISA SOBRE PROCESSO?

Através da defesa, a empresa alegou que não concorda com o valor cobrado pelos reparos.

“Sobre o tema, a Gafisa informa que se trata de demanda cível em curso, na qual discorda dos valores exigidos pelo autor. Por essa razão, indicou bens em garantia do juízo, os quais, porém, foram injustificadamente rejeitados. Considera que a decisão judicial é desproporcional e, portanto, passível de recurso que será oportunamente interposto”, diz o comunicado.

Banner do site da construtora (Foto: Reprodução/Gafisa)

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Se surpreenda ao saber que o martelo está batido e agora a penhora da própria casa por dívidas do antigo dono cai como bomba a brasileiros

E as novas mudanças do governo ainda estão dando muito o que falar, sendo agora o assunto da vez, a penhora da própria casa por dívidas do antigo dono, que cai como bomba a brasileiros após martelo batido.

Recentemente, após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, abriu-se uma brecha na legislação que eleva o risco de conflitos judiciais e está provocando desdobramentos pelo Brasil.

Acontece que a recente decisão do STJ faz com que um proprietário de imóvel possa ser prejudicado caso qualquer proprietário anterior tenha sido inscrito na dívida ativa, mesmo anos depois da venda da casa ou estabelecimento.

A decisão do STJ provoca insegurança jurídica, uma vez que um imóvel pode ter sido passado por muitos proprietários antes de ser adquirido e isso vem causando apreensão a representantes do mercado imobiliário.

Com a decisão do STJ, a burocracia nos desdobramentos dos processos pode se tornar inviavel, segundo o advogado Marcos Otto Hanauer, do escritório Magalhães e Hanauer Advogados Associados, de Joinville, Santa Catarina, que participou de um julgamento similar ao do STJ , e disse:

“O caso trata de um imóvel cuja venda foi realizada no ano de 2018 em Santa Catarina, no município de Presidente Getúlio, enquanto o pedido de penhora vem da cidade de Iraí, no Rio Grande do Sul. Ou seja, a dívida é oriunda de outro estado”, diz Marcos Otto Hanauer.

E continua: “Isso agrava a dramaticidade da situação, pois temos 27 unidades na federação. Se para cada negócio em andamento for necessário buscar certidões negativas individualmente junto de cada estado, haverá grande transtorno”, diz Hanauer.

“Se considerar crível que o comprador tenha que se esmerar a esse ponto, extraindo certidões negativas de todos os estados, também o deverá fazer em todos os municípios do Brasil, em torno de 5.600”, explica o advogado.

Que finaliza dizendo: “Estados, municípios e união deveriam ser os responsáveis por criar um sistema que viabilize esta consulta”, conclui o advogado, que agora aconselha redobrar a atenção com o histórico de proprietários do imóvel, exigindo as certidões negativas de todos os donos anteriores existentes na matrícula.

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Quantas pessoas estão com nome sujo no Brasil?

Segundo levantamento de maio de 2023, realizado pela Serasa, o Brasil conta com 71,90 milhões de pessoas em situação de inadimplência.

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Serasa emite comunicado sobre penhora de salário por dívidas

O site oficial do Serasa emitiu um comunicado oficial, no último mês de maio, sobre a penhora do salário por conta de dívidas e você precisa saber o que acontece diante dessa situação delicada.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), durante um julgamento que foi realizado no dia 19 de abril de 2023, relativizou sobre a penhora de salário dos devedores, ou seja, o bloqueio da parte total do valor para que ela honre o seu compromisso com o credor.

Como divulgado no portal do Serasa, esse bloqueio só pode ser realizado por meio de decisão judicial e é necessário que seja preservado parte dessa quantia, considerada digna para que a pessoa e sua família consiga se sustentar.

Serasa alertou a todos sobre uma possível penhora do salário (Reprodução: Internet)

De acordo com o julgamento do STJ, a penhora ocorre apenas para quem está devendo o pagamento de pensão alimentícia ou quando os devedores recebem mais de 50 salários mínimos por mês, ou seja, mais de 66 mil reais.

Vale ressaltar que os credores só podem exigir a penhora do salário após se esgotarem todos as medidas e tentativas para o recebimento amigável, como por exemplo a negociação extrajudicial ou de protesto de dívidas.

Caso nenhum desses casos surta efeito, os credores podem entrar com uma ação judicial para pedir a penhora do salário da pessoa endividada, desde que não prejudique a subsistência do devedor e de sua família.

O salário só pode ser parcialmente penhorado através de decisão judicial (Reprodução: Internet)

Qual o valor do salário mínimo?

Desde o dia 1° de Maio, Dia do Trabalhador, o governo Lula passou o valor do salário mínimo para R$1.320.

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Dívidas: Justiça penhora 50% de shopping gigante de São Paulo

A Justiça determinou a penhora de 50% de um shopping gigante em São Paulo, para o pagamento de dívidas, no mês de março e a informação pegou todos os frequentadores de surpresa.

Com as empresas encarando um dos momentos mais complicados da história, principalmente com o agravamento dado por conta da pandemia da Covid-19, certamente a penhora do estabelecimento não é uma notícia muito agradável.

Localizado na zona oeste da capital de São Paulo, o Shopping Eldorado é um dos maiores shoppings da cidade, muito frequentado, e é pertencente ao Grupo Veríssimo, que está passando por um momento delicado.

Shopping Eldorado é um dos maiores da cidade e muito frequentado (Reprodução: Internet)

Tudo se deu devido a falência do Banco Santos, em setembro de 2005, de acordo com o portal ‘G1’, após o Banco Central informar que a instituição financeira infringiu  as normas que regem as atividades bancárias.

Acontece que o Banco Santos entrou com uma ação contra os proprietários do Grupo Veríssimo, referente a uma inadimplência de mais de 32 milhões de reais, sendo um dos maiores devedores da empresa.

Por conta disso, em março, a Justiça determinou a penhora de 50% da exploração do prédio do Shopping Eldorado, além de outros bens pertencentes ao grupo, para o pagamento da dívida da massa falida do Banco Santos.

O prédio que pertence ao Grupo Veríssimo teve 50% penhorado (Reprodução: Internet)

Quando o Shopping Eldorado foi inaugurado?

Um dos principais shoppings da cidade de São Paulo, o Eldorado foi inaugurado no dia 1 de julho de 1981, e é sucesso diariamente, com diversas lojas e muitos frequentadores diariamente.

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