Isenção no IPTU e outros mais: direitos asseguram economia, prioridade e qualidade de vida para idosos 60+ ainda em 2025

Inicialmente, pessoas com 60 anos ou mais contam com uma série de direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. A legislação assegura acesso facilitado a serviços essenciais, proteção social e benefícios que ajudam a reduzir gastos mensais para idosos 60+.

Em seguida, esses direitos impactam diretamente a rotina, já que envolvem isenção de impostos, transporte gratuito e prioridade em atendimentos. Para muitos idosos 60+, essas garantias representam mais autonomia e segurança financeira.

Conforme previsto em lei, todos esses benefícios para idosos 60+ seguem válidos em 2025 e podem ser exigidos sempre que os critérios forem atendidos.

Transporte público gratuito amplia mobilidade dos idosos

Primeiramente, a gratuidade no transporte público urbano permite que idosos circulem livremente nas cidades ao apresentar documento oficial com foto. A regra vale para ônibus, metrôs e trens, conforme a legislação local.

Além disso, no transporte interestadual, empresas precisam oferecer duas vagas gratuitas por veículo. Quando essas vagas se esgotam, o idoso tem direito a desconto mínimo de 50% no valor da passagem.

De acordo com a legislação federal, esse direito garante acesso ao lazer, à família e a serviços sem depender exclusivamente da renda mensal.

Isenção do IPTU continua válida para idosos em 2025

Em seguida, a isenção do IPTU surge como um dos benefícios mais importantes para idosos com renda limitada. O direito permite manter a casa própria sem comprometer o orçamento com impostos elevados.

Cada município define critérios como valor do imóvel, renda mensal e uso residencial, mas o benefício segue ativo em diversas cidades brasileiras em 2025.

Conforme orientações das prefeituras, o idoso deve solicitar a isenção e apresentar documentação que comprove o direito.

Planos de saúde seguem regras que protegem idosos

Na sequência, idosos contam com proteção contra reajustes abusivos em planos de saúde. A ANS regula os aumentos anuais e impede cobranças indevidas baseadas apenas na idade.

Caso o plano descumpra as regras, o consumidor pode buscar órgãos de defesa ou a Justiça. A legislação garante acesso à saúde sem gerar endividamento.

Segundo normas do setor, a idade não pode justificar aumentos fora dos limites legais.

Meia-entrada garante acesso à cultura e lazer

Além disso, idosos têm direito à meia-entrada em cinemas, teatros, shows e eventos esportivos. Basta apresentar um documento de identidade no momento da compra.

Esse benefício facilita a participação em atividades culturais e estimula a convivência social. Com isso, o idoso mantém uma rotina ativa e integrada à comunidade.

De acordo com a legislação cultural, o direito vale em todo o território nacional.

Prioridade em atendimentos e proteção contra violência

Por outro lado, a lei assegura prioridade em filas, bancos, hospitais e serviços públicos. O atendimento preferencial não é privilégio, mas uma necessidade reconhecida legalmente.

Além disso, o Estatuto protege contra violência física, econômica e social. O idoso pode solicitar medidas urgentes e recebe prioridade em processos judiciais.

Conforme previsto em lei, qualquer forma de abuso deve ser denunciada.

Outros benefícios que aliviam o cotidiano

Por fim, direitos como vagas exclusivas de estacionamento, descontos em medicamentos e atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais ajudam a tornar o dia a dia mais leve.

Mesmo benefícios considerados simples geram impacto direto na qualidade de vida e no orçamento mensal.

Qual a importância dos direitos dos idosos?

Em conclusão, os benefícios garantidos a idosos 60+ vão além da economia financeira. Eles promovem dignidade, inclusão social e qualidade de vida. Transporte gratuito, isenção do IPTU, prioridade em serviços e acesso à cultura seguem em vigor em 2025 e podem ser exigidos sempre que necessário.

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Idosos possuem inúmeros benefícios e isenções garantidas por lei

Pessoas com 60 anos ou mais têm uma série de direitos assegurados por lei no Brasil e muitas ainda passam despercebidos no dia a dia. Em 2025 e 2026, esses benefícios seguem válidos, especialmente pelo Estatuto do Idoso.

Primeiramente, instituído pela Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso define direitos fundamentais para quem tem 60 anos ou mais.

A legislação assegura prioridade no atendimento, proteção contra abusos e discriminação, e acesso facilitado a serviços públicos e privados em todo o país.

Entre os principais direitos garantidos estão:

• Acesso integral à saúde
• Mobilidade e transporte com prioridade
• Incentivo ao lazer e à cultura

Limite no reajuste dos planos de saúde

Um dos direitos mais importantes para a população idosa envolve os planos de saúde.

De acordo com a legislação e pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS):

• Planos não podem aplicar reajustes abusivos após os 60 anos por conta da idade
• O aumento só pode ocorrer dentro do índice anual autorizado pela ANS e previsto em contrato
• O valor deve seguir critérios técnicos, transparentes e leais

Ou seja, reajustes considerados ilegais podem ser contestados na Justiça. Em alguns casos, o idoso pode consegui reembolso ou até indenização.

Essa regra evita que idosos sejam forçados a cancelar o plano justamente quando mais precisam de cuidados médicos.

Meia-entrada em eventos

O Estatuto do Idoso garante 50% de desconto, mais conhecido como meia-entrada, para pessoas com 60 anos ou mais em diversos eventos, como:

• Shows
• Cinemas
• Teatros
• Eventos esportivos
• Atividades culturais em geral

Para utilizar o benefício, basta apresentar um documento com foto no momento da compra.

Além disso, não é exigido cadastro prévio nem comprovação de renda. O desconto vale tanto para compras presenciais quanto online.

Vagas exclusivas em estacionamentos

A lei também assegura vagas prioritárias para idosos em estacionamentos públicos e privados, além de atendimento prioritário.

As regras determinam que:

• Pelo menos 5% das vagas são para idosos
• As vagas tenham sinalização adequada
• O espaço facilite o embarque e desembarque

Porém, para utilizar a vaga, o idoso deve portar a credencial do estacionamento para idoso, emitida pelo órgão de trânsito do município.

Isenção do IPTU

Por fim, a isenção do IPTU pode gerar uma economia importante para idosos, mas as regras variam conforme a cidade.

Em muitos municípios, aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais podem obter a isenção total ou parcial do imposto, caso se enquadrem nas regras.

Por exemplo, em Belém, têm direito ao benefício idosos que:

• Tenham 60 anos ou mais
• Sejam aposentados
• Possuam renda de até dois salários mínimos
• Utilizem o imóvel como residência própria e não tenham outro imóvel em seu nome

Porém, é importante lembrar: cada município define seus próprios critérios, documentos e prazos. O ideal é consultar a prefeitura ou a Secretaria da Fazenda da sua cidade para confirmar as regras.

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Idosos acima de 60 anos precisam estar cientes dos 4 benefícios nos planos de saúde e garantir seus direitos

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um serviço público brasileiro que garante acesso universal, integral e gratuito aos serviços de saúde para todos no Brasil. Todavia, apesar da existência dele, existem diversos planos de saúde disponíveis aos que possuem condições e desejam um atendimento sem espera e mais individualizado.

Em território nacional, segundo dados apurados pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), cerca de 8 milhões de idosos usam planos de saúde, representando uma parcela crescente e significativa do total de beneficiários. Ademais, por serem mais vulneráveis e precisarem de cuidados extras, essa parcela da população recebe alguns benefícios.

Aliás, existe uma lei que atualmente está em vigor e garante 4 benefícios no plano de saúde aos idosos, incluindo fim de reajuste aos que possuem mais de 60 anos.

1 – Proibição de recusa ou discriminação por idade

Abrindo a lista, os idosos são assegurados pela legislação brasileira que confirma a proibição contra qualquer forma de discriminação por idade. Assim, é garantido que o idoso não possa ter a contratação do plano de saúde recusada.

Vale dizer que, a proteção está prevista no artigo 230 da Constituição Federal, no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e no artigo 14 da Lei nº 9.656/1998, além do Código de Defesa do Consumidor. As normas vedam práticas abusivas contra consumidores em situação de maior vulnerabilidade.

2 – Permanência no plano de saúde após a aposentadoria

Ademais, outro benefício importante é o direito de permanência no plano de saúde após a aposentadoria. O idoso que contribuiu para o plano no vínculo empregatício pode seguir como beneficiário, mantendo a cobertura assistencial, desde que assuma o pagamento integral.

O direito é garantido pelo artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) e reforçado pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

3 – Proteção contra reajustes abusivos

Em terceiro lugar, a legislação também protege os idosos contra reajustes abusivos nas mensalidades. O Ademais, o Estatuto do Idoso proíbe a cobrança de valores diferenciados pela idade. A Lei nº 9.656/1998 impõe limites aos reajustes por faixa etária.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante que os reajustes estejam previsto em contrato, respeitar as normas da ANS.

4 – Direito a acompanhante durante a internação

Por fim, temos o direito a presença de acompanhante na internação hospitalar. O Estatuto do Idoso assegura ao beneficiário internado o direito de um acompanhante, e a Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar determina que os planos de saúde devem custear as despesas de alimentação e acomodação do acompanhante.

Quais são os 5 melhores planos de saúde?

Em suma, os top 5 planos de saúde variam um pouco por critério (faturamento, satisfação, etc.). Todavia, consistentemente incluem Bradesco Saúde, SulAmérica, Amil, Hapvida/Notre Dame Intermédica e Unimed.

Além disso, operadoras como Porto Seguro Saúde também se destacam, oferecendo ampla rede, boa avaliação da ANS e bom custo-benefício.

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Idosos acima dos 60 anos precisam estar cientes da lei nos planos de saúde que chega para trazer uma nova realidade

O Brasil é conhecido por ser um dos únicos países do mundo que oferece aos cidadãos um serviço de saúde pública. Todavia, apesar da existência do SUS, existem diversos planos disponíveis para quem desejar um atendimento ainda mais minucioso.

E falando nos planos de saúde, o projeto de lei aprovado referente aos planos de saúde traz benefício histórico para salvar os idosos com mais de 60 anos.

Projeto de lei aprovado

Em suma, a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal (CDH) aprovou no dia (22) o PL 2.036/2024, que modifica a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) para impedir que operadoras encerrem os contratos unilateralmente (sem o consenso de ambas as partes) de pessoas idosas ou com deficiência. A regra se aplica tanto em planos coletivos empresariais ou por adesão.

O projeto é de autoria do Fabiano Contarato (PT-ES) e recebeu substitutivo do Paulo Paim (PT-RS), que incluiu a vedação de cancelamento durante tratamentos como quimioterapia, radioterapia ou fisioterapia. Ademais, a regulamentação é válida também a contratos já vigentes, exigindo que as operadoras sigam um regime de transição para se adequar aos dispositivos legais.

Próximos passos

Vale dizer que, diante da aprovação na CDH, o projeto agora segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS). Assim, se aprovado, irá à Câmara dos Deputados para tramitação final.

A medida possui impacto direto a beneficiários que, até o momento, lidavam com o risco de cancelamento de planos em fase de maior vulnerabilidade. No momento que impede contratos de serem rescindidos por operadoras nesses casos, o texto avança na proteção dos direitos à saúde de segmentos que demandam tratamentos contínuos.

É importante mencionar que, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) registrou 4.800 reclamações por cancelamentos unilaterais na primeira parte de 2024. Nesses casos, idosos e pessoas com deficiência se figuram entre os grupos mais vulneráveis.

Quais são os 5 melhores planos de saúde?

Em suma, os top 5 planos de saúde variam um pouco por critério (faturamento, satisfação, etc.), mas consistentemente incluem Bradesco Saúde, SulAmérica, Amil, Hapvida/Notre Dame Intermédica e Unimed.

Além disso, operadoras como Porto Seguro Saúde também se destacam, oferecendo ampla rede, boa avaliação da ANS e bom custo-benefício, dependendo do tipo de plano (individual, empresarial, etc.).

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Estatuto do Idoso libera isenção ou descontos em taxas que pesam no bolso

Em 2026, milhares de brasileiros acima dos 60 anos podem garantir mais tranquilidade no orçamento graças a benefícios previstos em lei. O Estatuto do Idoso, alinhado a normas municipais e federais, assegura a isenção ou o controle de três custos que pensam no bolso: tarifas de transporte, IPTU e reajustes de planos de saúde.

Primeiramente, a Lei nº 14.423/2022 garante inúmeros benefícios a população idosa, que podem ajudar a reduzir gastos, evitar dívidas e ainda livrar a população de algumas taxas obrigatórias.

A isenção do IPTU depende de cada município, mas a maioria das capitais brasileiras já concede algum tipo de benefício.

Desse modo, o morador deve consultar a prefeitura ou a secretaria de finanças para saber se enquadra nas regras locais.

De acordo com informações do portal UOL, o idoso garante a isenção do IPTU em três locais:

• São Paulo: aposentados e pensionistas podem solicitar a isenção, desde que atendam aos critérios de renda e propriedade
• Rio e Janeiro: idosos com 60 anos ou mais e com. renda de até três salários mínimos têm direito ao benefício
• Curitiba: idosos com 65 anos ou mais garantem a isenção, desde que atendam aos critérios da lei municipal

A isenção costuma exigir que o idoso viva no imóvel e não possua outra propriedade. Além disso, cada cidade define prazos e regras específicas para solicitar o benefício anualmente.

Planos de saúde

Idosos também podem garantir benefícios relacionados ao reajuste do plano de saúde.

O Estatuto do Idoso determina que ”é vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”.

Ou seja, os planos de saúde não podem aumentar a mensalidade por conta da idade do beneficiário.

A medida controlar a disparada dos custos de saúde, uma das taxas que mais comprometem a renda da população idosa e no período em que mais se precisa do convênio.

Porém, é importante ressaltar que o plano de saúde ainda pode ter reajuste anual por variações de custos assistências, conforme as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do contrato do convênio.

Transporte gratuito

Por fim, o Estatuto do Idoso assegura passagens gratuitas em todos os ônibus urbanos para pessoas com 65 anos ou mais. Para isso, basta apresentar um documento com foto.

Embora a lei federal determine a gratuidade aos 65 anos, algumas cidades reduzem esse limite para 60 anos, como por exemplo, São Paulo.

Além disso, o Estatuto do Idoso também garante gratuidades ou descontos para viagens entre estados para idosos com 60 anos ou mais que recebem até dois salários mínimos.

As empresas são obrigadas a oferecer duas vagas gratuitas, caso estejam ocupadas, a empresa deve vender a passagem com desconto de 50%.

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Lei Trabalhista esclarece o que pode ou não ser descontado do seu salário e o Vale-Refeição e Plano de Saúde se enquadram nessas opções

Muitas empresas oferecem Vale-Refeição e Plano de Saúde como opções para serem mais atrativos para os candidatos. A lei trabalhista não obriga a esses pagamentos, mas, quem oferece, precisa se atentar há algumas exigências.

Por exemplo, a empresa que deseja pagar VR e Plano de Saúde, precisa que isso seja para todos os funcionários. Então, por exemplo, não pode um ganhar e outro não. É um acordo que precisa valer para todos.

Em relação ao desconto, não pode ser maior que 20% do salário. Então, sim, o VR e Plano de Saúde podem sair do salário do empregado, mas, não pode comprometer a maior parte dele.

O que diz a lei trabalhista?

Conforme informações da advogada trabalhista Maria Fernanda Redi, em conversa com o G1, a lei é bem clara sobre as obrigações das empresas:

“As normas coletivas podem estabelecer a obrigatoriedade, valores, formas de concessão e condições de utilização, a possibilidade ou não de descontá-los do salário do empregado, além de limites para esse desconto”.

Apesar disso, tais benefícios são vantajosos para empresas. O porquê? Serve para atrair bons funcionários. Afinal, todos querem ir para um local com grandes benefícios.

O especialista em gestão de pessoas, Luiz Eduardo Drouet, conselheiro da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-SP), confirmou que profissionais priorizam melhores condições de trabalho:

“Empresas que oferecem melhores benefícios conseguem atrair os melhores talentos e as que não seguem este caminho têm muito mais dificuldade para contratar bons profissionais, e convivem com uma rotatividade superior de colaboradores”.

Qual outra vantagem para a empresa em oferecer VR?

Quando passam a oferecer VR, as empresas entram no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Graças a iniciativas, elas ganham incentivos fiscais para incentivar as empregadoras a concederem os benefícios.

Então, para o funcionário é mais um incentivo para escolher determinada empresa e para instituição, uma chance de ganhos financeiros com tal iniciativa:

A advogada trabalhista Luciana Guerra Fogarolli disse ao G1 um dos exemplos de benefícios que as empresas ganham:

“A empresa que realize a adesão voluntária ao PAT, pode fornecer o vale-alimentação/refeição ao funcionário e, em troca, recebe uma série de incentivos fiscais, como a dedução no Imposto de Renda”.

Sendo assim, é bom para ambas as partes, em especial, aos empregados.

ALÉM DISSO, VEJA TAMBÉM ESSA NOTÍCIA DE LEIS TRABALHISTAS

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Idosos estão em festa com lei em vigor pouco conhecida e que garante chuva de benefícios no plano de saúde

Todos desem chegar aos 60 anos com muita saúde, mas, possuem ciência de que a terceira idade traz uma série de cuidados e gastos extras. Afinal, o corpo encontra-se mais frágil e suscetível a contrair doenças, por exemplo.

Logo, a saúde, crucial para a longevidade. E falando nisso, muitos idosos não sabem de uma lei em vigor, traz 4 benefícios para esse grupo no plano de saúde, incluindo fim do reajuste.

Lei em vigor

No cenário do sistema de saúde, idosos lidam com desafios, muitas vezes, negligenciados. De acordo com o art. 39, IV do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, levando em consideração a idade, saúde, conhecimento e condição social.

Assim, se já consideram o consumidor vulnerável, devem reconhecer o idoso como hipervulnerável, condição que precisa ser considerada.

O plano não pode recusar a contratação por idoso

A preocupação na garantia da proteção à pessoa idosa é expressa no art. 230 da Constituição Federal, que traz ao Estado o dever de ‘amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida’.

Ademais, o termo dignidade e bem-estar dos idosos está regulamentado na Lei 10.741/03, também conhecida como Estatuto do Idoso, onde em seu artigo 4º, proibiu categoricamente a efetivação de qualquer prática discriminatória contra a pessoa idosa.

Logo, o idoso não pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde pela idade avançada, com a proibição sendo estabelecida também pela Lei 9.656/98. A mesma dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Permanência no plano de saúde após aposentadoria

Segundo a Lei dos planos de saúde, n.º 9.656/1998, no art. 31, ao aposentado que tenha contribuído com plano de saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 anos, é garantido o direito de manutenção como beneficiário.

Portanto, a lei garante a possibilidade de permanência após a aposentadoria, desde que o trabalhador tenha contribuído com o plano de saúde enquanto estava na ativa. Além disso, a lei proíbe a criação de planos de saúde diferenciados para ativos e inativos.

Proibição de reajuste por faixa etária após os 59 anos

Em suma, a Lei de Planos de Saúde – Lei nº 9.656/98, no artigo art. 15, previu a possibilidade das operadoras fazerem o reajuste, desde que o contrato tenha as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas.

Todavia, a norma proibiu o reajuste para consumidores com mais de 60 anos no plano de saúde há mais de 10 anos.

Direito a acompanhante durante internação hospitalar

O Estatuto do Idoso, no artigo 16, assegura que todo idoso internado ou em observação, deve ter um acompanhante. Assim, o órgão deve proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Quando é plano de saúde, segundo a Resolução Normativa nº 465 de 2021 da (ANS), as operadoras devem cobrir as despesas de um acompanhante. As despesas incluem alimentação e acomodação, dos pacientes menores de 18 anos, idosos a partir dos 60 anos, pessoas com deficiência ou gestantes.

Qual o melhor plano de saúde Unimed ou Bradesco?

Ademais, a escolha entre Unimed e Bradesco Saúde depende das necessidades e prioridades. A Unimed oferece uma ampla rede credenciada e pratica preços mais acessíveis. Já a Bradesco Saúde atende em todo o país e disponibiliza serviços premium, com foco especial nos planos empresariais.

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Notícia sobre convênio de graça chega na era Lula e Unimed e mais são avisados da situação

Os planos de saúde são uma opção ideal aos que desejam contratar serviços de saúde, podendo garantir uma melhor previsão dos gastos com assistência médica. A segurança deles é gigante, trazendo um maior acesso e eficiência a cuidados médicos, além de proteção financeira em situações emergenciais.

Todavia, nem todos estão dispostos a pagaram um convênio mensalmente. Afinal, as condições financeiras não permitem essa regalia sempre. Assim, pensando em resolver essa situação, o Governo Lula comunica melhor notícia de 2025 com Unimed, Bradesco e outros gigantes avisados.

Convênio de graça?

Em suma, de acordo com informações oficiais do Governo Federal, a partir de agosto, planos de saúde podem atender pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa medida integra o programa Agora Tem Especialistas, convertendo R$ 750 milhões em dívidas das operadoras com o SUS em serviços como consultas, exames e cirurgias.

É importante dizer ainda que, o foco inicial está em seis áreas com maior demanda, sendo a oncologia, cardiologia, ginecologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia. Ademais, o objetivo dessa situação é ampliar o acesso ao atendimento especializado e diminuir filas.

Como aderir aos planos de saúde?

Outro ponto crucial é que, a adesão dos planos ocorre de forma voluntária. Para participar, as operadoras necessitam comprovar capacidade técnica e operacional. Após análise do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o aval é dado e o serviço garantido.

Atendimentos ocorrem segundo a necessidade dos estados e municípios. As operadoras só são remuneradas após concluírem pacotes de cuidado, chamados de Ofertas de Cuidados Integrados, incluindo consultas, exames e procedimentos.

Como forma de garantir transparência, a distribuição dos atendimentos seguirá critérios regionais e de prioridade. Logo, planos com mais de 100 mil atendimentos mensais podem aderir. Há casos onde o mínimo será de 50 mil.

Qual o melhor plano de saúde Unimed ou Bradesco?

Ademais, a escolha entre Unimed e Bradesco Saúde depende das necessidades e prioridades. A Unimed oferece uma ampla rede credenciada e pratica preços mais acessíveis. Já a Bradesco Saúde atende em todo o país e disponibiliza serviços premium, com foco especial nos planos empresariais.

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ANS define novo teto para reajuste em plano de saúde

Na última segunda-feira, 23, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu o novo teto para o reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares.

A medida valerá de forma retroativa a partir de maio de 2025 até abril de 2026 e atingirá cerca de 8,6 milhões de beneficiários.

Reajuste anual de plano de saúde

De acordo com informações do G1 e apurações do TV Foco, o teto do reajuste anual dos planos de saúde será de 6,06%.

Porém, planos coletivos, como empresariais ou por adesão, não entram na regra do reajuste de até 6,06%.

Além disso, a operadora poderá aplicar o novo reajuste no mês em que o plano foi contratado.

“A partir do anúncio do teto máximo de reajuste, os beneficiários devem ficar atentos aos seus boletos de pagamento e observar se o percentual aplicado é igual ou inferior ao definido pela ANS (6,06%), e se a cobrança com o índice de reajuste está sendo feita a partir do mês de aniversário do contrato, que é o mês em que o contrato foi firmado”, diz a agência em nota oficial.

Aumento em serviços

A ANS estabelece o reajuste de acordo com o aumento das despesas assistenciais das operadoras com os atendimentos realizados em 2024.

“Isso inclui tanto o custo dos procedimentos quanto a frequência com que os beneficiários utilizaram os serviços. Nosso objetivo é garantir equilíbrio ao sistema: proteger o consumidor de aumentos abusivos e, ao mesmo tempo, assegurar a sustentabilidade do setor”, disse Carla Soares.

Segundo a ANS, em comparação com 2023, as despesas assistenciais nos planos individuais aumentaram 9,35% em 2024.

“Essa variação observada nos custos assistenciais reflete o aumento dos preços dos serviços e insumos de saúde, bem como aumento no padrão de consumo de serviços de saúde associado a incorporações no rol de procedimentos da saúde suplementar”, diz a agência.

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Vale-Refeição e Plano de Saúde são suspensos graças a essa lei trabalhista em vigor e todos os trabalhadores que atuam sob o regime CLT precisam está cientes

Essa lei trabalhista em vigor dispensa o pagamento de Vale-Refeição e Plano de Saúde para os trabalhadores. E isso ocorre por que eles podem ser suspensos em determinadas empresas.

Eles entram na categoria de benefícios e isso quer dizer que não são obrigatórios. Dessa maneira, cabe a empresa ofertar ou não. Quando um empreendimento quer ser atrativo, eles ofertam.

Mas, quando não se tem esse interesse, é facultativo. O time de especialistas em leis trabalhistas do TV Foco, a partir de informações coletadas do site Pontotel, traz os detalhes.

BENEFÍCIOS SUSPENSOS GRAÇAS A LEI

• As empresas só oferecem se quiser;
• Muitas ofertam pensando nos potenciais trabalhadores;
• Mas, algumas não fazem isso;
• Benefícios são queridos pelos CLTs.

NADA DE VR OU PLANO DE SAÚDE

A CLT declara que o vale-refeição é opcional, tendo o valor do salário a função de custear os gastos com alimentação. No art. 458 da CLT, esclarece esse ponto:

“Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações”.

O mesmo vale para o plano de saúde, que também é opcional e vai da empresa querer ofertar ou não. Muitos trabalhadores olham os pacotes de benefícios antes de aceitar a vaga.

Em resumo, a lei garante a suspensão desses benefícios, porque não há uma obrigatoriedade envolvendo elas. Sendo assim, cabe ao trabalhador escolher uma empresa que oferte esses benefícios.

CONTRATO

Além disso, antes de assinar um contrato, a empresa deixa claro quais são os seus direitos. Se ela diz que vai pagar VR e Plano de Saúde, ela tem que arcar, afinal, está no seu contrato de trabalho.

CONCLUSÕES FINAIS

Graças a lei trabalhista em vigor, funcionários podem não ganhar Vale-Refeição e acesso a um Plano de Saúde. São benefícios que não são obrigatórios, então, não precisam ser ofertados. Sendo assim, são suspensos em algumas empresas e eles deixam claro isso a você.

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS OBRIGATÓRIOS DOS TRABALHADORES?

Por lei, os benefícios obrigatórios, incluem o 13º salário, férias remuneradas, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), auxílio-doença, entre outros. Sendo assim, fora esses, os demais são opcionais.

ALÉM DISSO, VEJA TAMBÉM ESSA NOTÍCIA ENVOLVENDO OS CLTS

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