Alerta aos motoristas! Regras sobre placas preveem 4 proibições no trânsito e podem gerar penalidades graves, até perda da habilitação

Entre os temas que mais exigem atenção dos motoristas, as placas de identificação veicular ocupam lugar central na legislação de trânsito. Atualmente, elas são obrigatórias e garantem a circulação regular do veículo em todo o território nacional.

Na prática, as placas funcionam como o documento de identidade do automóvel. Por isso, o condutor precisa respeitar rigorosamente os padrões estabelecidos pelos órgãos de trânsito. Caso contrário, qualquer irregularidade gera penalidades diretas e imediatas.

Nesse contexto, segundo informações divulgadas pelo Detran de São Paulo, a legislação define quatro proibições objetivas ligadas ao uso e à conservação das placas.

O que a lei das placas proíbe?

De forma clara, o órgão considera infração quando o motorista:

• amassa, danifica ou permite que a placa fique ilegível
• circula com a placa encoberta ou sem visibilidade
• utiliza placa fora dos padrões definidos pelo Contran
• repara ou repinta caracteres apagados

Em todos esses casos, as condutas dificultam a identificação do veículo e, consequentemente, violam diretamente o Código de Trânsito Brasileiro.

Quais são as consequências para o motorista?

Diante dessas infrações, a lei aplica punições consideradas gravíssimas. Conforme orientação do Detran SP, o motorista pode sofrer:

• 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação
• multa de R$ 293,47, com possibilidade de agravamento
• remoção do veículo

Além disso, dependendo do enquadramento e da reincidência, o condutor ainda pode enfrentar outras sanções administrativas previstas em lei.

Por fim, manter a placa em bom estado não representa apenas o cumprimento de uma regra. Na prática, trata-se de uma forma simples e eficaz de evitar prejuízos, transtornos e problemas mais graves no trânsito.

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Projeto de lei volta a discutir isenção total nas rodovias federais para idosos acima de 70 anos e pessoas com deficiência

Viajar pelas rodovias brasileiras custa caro. Para quem depende da aposentadoria, cada pedágio pesa no orçamento. Diante desse cenário, voltou ao centro do debate no Congresso Nacional uma proposta que promete acabar com a cobrança de pedágio para idosos acima de 70 anos e pessoas com deficiência.

O tema não é novo, mas voltou a ganhar força nos bastidores políticos. Ainda assim, é importante deixar claro: nenhuma isenção está valendo neste momento.

As informações constam no Portal da Câmara dos Deputados.

O que propõe o PL 518/2023?

O Projeto de Lei nº 518/2023, de autoria do deputado Max Lemos, propõe a isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais para grupos específicos.

O texto contempla:

• Idosos com 70 anos ou mais
• Pessoas com deficiência física, visual ou mental severa
• Condutores que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista

A ideia central é reduzir gastos com deslocamento, sobretudo em viagens ligadas à saúde e à rotina básica.

Quem teria direito ao benefício?

Caso o projeto avance, a isenção ficaria restrita a veículos registrados em nome do beneficiário ou de seu representante legal. Essa exigência busca evitar fraudes e uso indevido do benefício.

Além disso, acompanhantes de pessoas com deficiência também entrariam na regra, desde que comprovem a condição do passageiro.

Situação atual do projeto no Congresso

Apesar da repercussão, o PL 518/2023 ainda não foi aprovado. Segundo dados oficiais:

• O texto está apensado ao PL 594/2019
• Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça
• Aguarda designação de relator
• Tramita em regime de prioridade, mas sem votação marcada

Ou seja, não há previsão para a isenção entrar em vigor.

Outros projetos semelhantes seguem parados

Além do PL 518/23, existem outras propostas federais com o mesmo objetivo. Um exemplo é o PL 7369/2014, que trata da isenção de pedágio para pessoas com deficiência.

Esses textos tramitam juntos há anos e enfrentam resistência, principalmente por causa do impacto financeiro nas concessões rodoviárias.

Confusão comum envolve projeto estadual

Muitas pessoas acreditam que o PL 518/23 já foi aprovado. No entanto, essa informação se refere a um projeto estadual do Espírito Santo, sem relação com pedágios federais.

De acordo com o Portal da Câmara dos Deputados, o projeto federal continua em tramitação e não produz efeitos práticos neste momento.

O que muda para idosos agora?

Por enquanto, nada muda nas rodovias federais. A cobrança de pedágio segue normalmente para todos os motoristas.

Atualmente, os idosos já possuem outros direitos garantidos, como:

• Transporte público gratuito
• Prioridade em atendimentos
• Possível isenção de IPTU, conforme regras municipais

Já a gratuidade no pedágio depende exclusivamente do avanço desses projetos no Congresso.

Isenção de pedágio já é um direito?

Por fim, a discussão sobre pedágio gratuito para idosos acima de 70 anos continua ativa, mas ainda distante da aplicação prática. Segundo o Portal da Câmara dos Deputados, o PL 518/2023 e projetos semelhantes aguardam análise e votação.

Até que isso ocorra, a recomendação é acompanhar a tramitação oficial para evitar desinformação e falsas promessas.

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Projeto de lei propõe novas regras para o BPC e pode ampliar o benefício a idosos. Entenda o que pode mudar

Um projeto de lei que avança na Câmara dos Deputados pode mudar as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e facilitar o acesso ao benefício. A proposta recebeu aprovação de uma comissão e quer ajudar idosos e pessoas com deficiência que vivem com pouca renda, mas que hoje acabam ficando fora por causa do cálculo usado pelo governo.

Assim, com o BPC mais acessível e a possível ampliação do número de pessoas elegíveis com a mudança no valor per capita, milhares de idosos com 65 anos e até com 67 e os 75 mais poderão ter acesso ao auxílio. A ideia é alcançar quem realmente precisa, mas perde o direito por detalhes no valor da renda da família.

Mudança no critério de renda familiar

Atualmente, só tem direito ao BPC quem comprova renda familiar por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo. O projeto aprovado eleva esse limite para meio salário mínimo por pessoa. Na prática, isso abre caminho para que mais idosos e pessoas com deficiência consigam o benefício.

Muitas famílias vivem em situação de vulnerabilidade, mas acabam excluídas porque a renda total da casa passa um pouco do valor permitido. Conforme as informações divulgadas pela Agência Câmara Notícias, com o novo cálculo, esse público passa a ser considerado, ampliando o alcance do programa.

Além disso, outro ponto importante da proposta é sobre casas onde vivem dois idosos ou duas pessoas com deficiência. Pela regra atual, quem já recebe o BPC entra no cálculo da renda e impede o outro de conseguir o benefício.

Ademais, o projeto de lei visa mudar isso. Assim será possível descontar até um salário mínimo desse cálculo. Dessa forma, duas pessoas na mesma família poderão receber o BPC ao mesmo tempo, sem correr o risco de receber uma negativa do INSS.

Avaliação do BPC online

O PL também prevê que a avaliação social e médica seja feita por videochamada, quando a equipe responsável achar que isso é o melhor para o caso. Essa medida pode facilitar a vida de quem mora longe ou tem dificuldade para ir até uma agência da Previdência Social.

Ademais, é importante ressaltar que a proposta ainda vai passar por outras comissões da Câmara e depois será analisada pelo Plenário. Só após essas etapas é que as novas regras poderão virar lei e começar a valer.

Como solicitar o BPC?

Veja agora como pedir o BPC:

• Acesse o Meu INSS pelo aplicativo, site ou telefone 135.
• Faça login com CPF e senha do gov.br.
• Clique em “Do que você precisa?”.
• Digite “Benefício assistencial ao idoso”.
• Selecione o benefício.
• Preencha as informações solicitadas.
• Avance e finalize o pedido.
• Por fim, basta aguardar a resposta.

Outros canais de atendimento

• Aplicativo: Meu INSS, disponível no Google Play e App Store.
• Site: Meu INSS.
• Telefone: 135, para quem não consegue acessar pela internet.
• Presencial: somente com agendamento pelo 135 ou em unidade conveniada ao INSS.

Por fim, confira mais notícias sobre atualidades clicando aqui.

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Proposta aciona a Câmara dos Deputados em 2025 e pode criar nova gratuidade para idosos. Entenda o que está em debate

Uma nova lei pode trazer mais um benefício importante para os idosos. A proposta já foi aprovada em comissões do Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados. O foco é garantir mais facilidade e menos gastos para quem precisa viajar de ônibus entre estados.

De acordo com as informações divulgadas pelo portal Agência Senado, a ideia é ampliar um direito que já existe, mas que hoje ainda enfrenta muitas limitações na prática. A seguir, confira todos os detalhes sobre essa proposta e como ela deve chagar à Câmara.

Senado aprova nova lei aos idosos

O projeto garante que idosos com renda de até dois salários mínimos tenham direito à passagem gratuita ou com desconto de 50% em viagens de ônibus interestaduais. A grande novidade é que o benefício deixa de valer apenas para ônibus comuns.

Assim, o direito passa a alcançar também ônibus executivos, semileito e leito, desde que façam linhas regulares entre estados. Isso amplia o acesso ao transporte mais confortável, algo que hoje muitos idosos não conseguem por causa do preço mais alto.

A proposta já está aprovada em duas comissões do Senado. Como não houve pedido para votação no plenário, o texto segue direto para a Câmara. Agora, os deputados devem analisar se o benefício será confirmado para todo o país.

Problema das regras atuais

Hoje, muitos idosos enfrentam dificuldades para usar o benefício. Em vários casos, ele só vale para ônibus comuns. Isso acontece porque decretos acabam limitando o que a lei permite.

Os autores do projeto defendem que nenhum decreto pode tirar um direito garantido em lei. Por isso, o texto deixa claro que o benefício deve valer para todos os tipos de ônibus que fazem viagens entre estados.

Se a proposta virar lei, o direito acabará sendo garantido a idosos com 60 anos ou mais que comprovem renda igual, ou inferior a dois salários mínimos. O benefício vale para viagens interestaduais em linhas regulares de ônibus.

As regras detalhadas ainda aguardam definição, mas o texto da lei já garante o direito à gratuidade ou ao desconto. Com a proposta indo à Câmara, cresce a expectativa da chegada de mais esse direito para a população idosa.

Quem a lei considera idoso no Brasil?

De acordo com a lei brasileira, toda pessoa com 60 anos ou mais é considerada idosa. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) garante esses direitos e reforça a importância de respeitar e proteger essa fase da vida.

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Idosos entram em clima de comemoração com novo projeto que prepara isenção de mais uma conta a partir de 2026

A aprovação do Projeto de Lei nº 4.926 de 2023 na Comissão de Assuntos Sociais do Senado reacendeu o debate sobre proteção financeira aos idosos profissionais. A proposta prevê isenção de contribuições obrigatórias aos conselhos profissionais a partir de 2026.

Contudo, a iniciativa alcança idosos com longas trajetórias de trabalho e busca reduzir despesas fixas que afetam a renda mensal. Além disso, o texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa e amplia garantias econômicas relevantes.

O projeto partiu do senador Zequinha Marinho e recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes. A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o texto após análise dos impactos sociais. Agora a proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.

No entanto, caso avance, a matéria ainda passará pelo plenário do Senado. Em seguida o texto seguirá para a Câmara dos Deputados antes da sanção presidencial.

O que muda com a nova lei?

A regra beneficia profissionais idosos com 20 anos ou mais de exercício na mesma área. Esses cidadãos poderão manter registro ativo sem pagar anuidades. Ao mesmo tempo, o projeto preserva direitos políticos internos. Os profissionais continuam aptos a votar e concorrer em eleições dos conselhos. Dessa forma, a isenção não afasta o idoso das decisões institucionais.

Atualmente muitos idosos seguem no mercado com carga reduzida. No entanto, eles enfrentam custos elevados com taxas obrigatórias. Por isso a proposta reconhece o tempo de contribuição profissional acumulado.

Além disso, o texto considera a redução natural da renda após a aposentadoria. Assim, o projeto busca equilíbrio entre fiscalização profissional e justiça social.

O relator defendeu que a cobrança automática ignora a realidade econômica dos idosos. Segundo o parecer, a medida combate a exclusão silenciosa. Muitos profissionais encerram atividades apenas para evitar custos fixos. Com a isenção o Estado estimula a permanência produtiva. Ao mesmo tempo, o país preserva conhecimento técnico e experiência acumulada.

Idosos no foco do Congresso

Enquanto isso, o Congresso discute outras iniciativas voltadas aos idosos. Entre elas tramita proposta de isenção do Imposto de Renda para maiores de 75 anos. Além disso, parlamentares analisam o fim da contribuição previdenciária para aposentados ativos.

Essas medidas seguem a mesma lógica de alívio financeiro. Portanto, o PL 4.926 de 2023 integra um movimento legislativo mais amplo.

A inclusão da isenção no Estatuto da Pessoa Idosa fortalece o alcance jurídico da proposta. Dessa forma a proteção deixa de ser pontual. O texto passa a ter caráter permanente. Além disso, o Estatuto já orienta políticas públicas voltadas à dignidade e autonomia. Assim, o projeto reforça princípios já previstos na legislação brasileira.

Por fim, se o Congresso concluir a tramitação até 2026, a medida pode entrar em vigor no mesmo ano. O benefício alcançará idosos de 60, 70 e 80 anos ainda ativos. Dessa forma, o projeto pode representar alívio financeiro concreto.

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Projeto de Lei aprovado em Comissão na Câmara dos Deputado pode livrar motoristas de pontos na CNH por infração popular; veja os detalhes

Uma infração comum no dia a dia de quem dirige pode estar perto de deixar de pesar tanto na CNH. Um projeto aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara traz uma mudança importante para motoristas que acabam sendo multados por falta de pagamento em estacionamentos rotativos, como a conhecida Zona Azul.

A proposta visa mudar a forma como os pontos são aplicados e pode evitar penalizações consideradas exageradas. Nem toda infração desse tipo acontece por descuido frequente. Muitas vezes, ela surge em situações pontuais, como um imprevisto ou uma emergência. E é justamente isso que o projeto busca corrigir.

De acordo com as informações divulgadas pelo portal Agência Câmara de Notícias, pelo texto aprovado, a multa por não pagar o estacionamento rotativo continua existindo e precisa ser paga normalmente. O que muda é a pontuação na CNH.

Os pontos só passariam a ser registrados a partir da terceira infração cometida pelo motorista dentro de um período de 12 meses. Ou seja, quem cometer uma ou duas infrações desse tipo ao longo do ano não terá pontos lançados na carteira.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e cria uma diferenciação clara entre erro ocasional e comportamento repetido.

Projeto visa aliviar o lado dos motoristas em emergências

O autor do projeto, o deputado Luciano Alves (PSD-PR), explica que a intenção é proteger motoristas que passam por situações inesperadas. Emergências médicas, problemas familiares ou até falhas pontuais podem levar alguém a esquecer, ou não conseguir regularizar o pagamento da vaga.

Punir esses casos com pontos na CNH, segundo o entendimento dos deputados, não seria proporcional. O foco passa a ser quem reincide com frequência na infração. A lógica é que uma conduta isolada não pode acabar sendo tratada da mesma forma que uma prática repetida.

Somente quando o motorista insiste no erro, dentro do mesmo período de um ano, é que a punição administrativa com pontos passa a fazer sentido.

A multa continua valendo

É importante deixar claro que o projeto não isenta ninguém do pagamento da multa. O valor em dinheiro continua sendo cobrado normalmente sempre que a infração acontecer. A mudança atinge apenas a pontuação na CNH, que passa a funcionar como um mecanismo para identificar reincidência, e não para punir situações pontuais.

Apesar de já ter recebido a aprovação da Comissão de Viação e Transportes, o projeto ainda precisa avançar. O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, para virar lei, a proposta precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.

Qual o valor das multas de trânsito?

Os valores das multas de trânsito no Brasil variam conforme a gravidade da infração, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Existem quatro categorias principais:

Ademais, vale destacar que, a maioria das multas possui fatores agravantes, que podem fazer o valor da penalidade multiplicar por várias vez, 2, 5, 10, 20.

Por fim, CLIQUE AQUI e veja todas as principais notícias sobre o trânsito no Brasil.

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Novo projeto de lei aprovado entrega isenção total em um benefício inédito que favorece diretamente idosos de 60 a 90 anos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou no dia 9 de julho um projeto que isenta tributos federais sobre equipamentos de informática destinados a idosos pobres.

Além disso, a proposta elimina Cofins e PIS/Pasep sobre esses produtos e busca ampliar o acesso à tecnologia. A medida recebeu apoio de parlamentares que defendem a inclusão digital como ferramenta de participação social.

Contudo, o benefício valerá apenas para idosos inscritos no Cadastro Único (Cadúnico) e os equipamentos deverão ser usados pessoalmente pelos beneficiários. A isenção poderá ser aproveitada uma vez a cada 3 anos e alcança somente itens de fabricação nacional ou montados no Brasil.

Essas regras buscam reduzir fraudes e garantir que os recursos cheguem aos mais necessitados.

O texto aprovado na comissão é substitutivo ao PL 3021/11, originalmente proposto pelo ex-deputado Rubens Bueno. O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer, incluiu no substitutivo critérios mais claros para que a isenção funcione na prática. Porém, o objetivo declarado foi tornar a proposta mais eficaz durante a execução e fiscalização.

Lindenmeyer lembrou que o Estatuto da Pessoa Idosa prevê o acesso às técnicas de comunicação e computação como forma de integrar idosos à sociedade moderna. Ele argumentou que a medida vai ao encontro da necessidade de reduzir a exclusão digital que afeta muitos brasileiros na terceira idade.

O projeto já virou lei?

Após essa etapa, o projeto continuará sua tramitação em outras comissões. A proposta agora será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba pareceres favoráveis, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado.

Defensores da isenção destacam que muitos idosos de baixa renda enfrentam dificuldades para acessar serviços públicos, consultas médicas online e conteúdos educativos sem um computador. Eles argumentam que reduzir os custos de aquisição pode melhorar qualidade de vida e participação social.

Contudo, críticos, por outro lado, apontam que a renúncia fiscal representa perda de arrecadação e que é necessário reforçar os mecanismos de fiscalização. Eles afirmam que sem controles eficientes há risco de desvio de uso e de que o benefício seja mal aproveitado por pessoas que não se enquadram nos critérios sociais definidos.

Por fim, o debate sobre inclusão digital no Brasil ocorre num contexto de desigualdades profundas no acesso à tecnologia e à internet de qualidade. Porém, políticas que desoneram produtos tecnológicos podem funcionar em conjunto com investimentos em infraestrutura e programas de capacitação, reforçando o esforço de reduzir lacunas que afetam os brasileiros mais vulneráveis.

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Fim da rotina puxada, com lei trabalhista garante redução de uma hora na jornada dos trabalhadores CLT

A rotina exaustiva do trabalhador virou tema central após empresas adotarem redução de jornada prevista na CLT. A lei fixa jornada de 8 horas por dia e 44 por semana como regra geral. Além disso, acordos coletivos permitem cortes legais no tempo de trabalho.

Com isso, sindicatos e empresas buscam equilíbrio entre produtividade e saúde. O debate ganhou força em setores pressionados por metas e longas escalas.

A Constituição de 1988 consolidou limites e abriu espaço para negociação coletiva. Desde então o país registra avanços graduais impulsionados por crises e por pautas de bem-estar. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho reforça que a redução não pode gerar prejuízo ilegal.

Em paralelo, empresas usam a medida para preservar empregos em cenários econômicos instáveis. Por isso a jornada menor voltou ao centro das negociações em vários setores.

Redução na carga horária

A CLT autoriza o contrato de tempo parcial com até 30 horas semanais. Nesse modelo o empregado não realiza horas extras. Outra opção permite 26 horas com acréscimo legal de até 6 horas extras por semana. Assim, o salário segue proporcional à carga quando comparado ao trabalhador integral. Além disso, a lei garante os mesmos direitos básicos como férias e FGTS.

A legislação também permite reduzir jornada por acordo ou convenção coletiva. Nessas situações as partes registram prazo, regras e critérios de retorno. Além disso, o governo já autorizou ajustes temporários em períodos de crise.

Por isso, as empresas aplicam a redução para manter postos ativos e conter demissões. Porém, a norma exige proporcionalidade clara entre jornada e salário.

Algumas categorias seguem jornadas especiais previstas em lei. Trabalhos insalubres, artísticos e de saúde operam sob regras próprias. Além disso, a escala 12 por 36 ganhou espaço em setores contínuos. A negociação coletiva confirma esse modelo quando a atividade exige continuidade. Assim, o empregado alterna longos turnos com períodos maiores de descanso.

Redução na jornada diminui o salário?

A redução só produz efeito legal quando preserva direitos essenciais. A lei veda diminuição salarial sem base clara em acordo coletivo. Além disso, o empregador deve registrar a mudança nos controles de jornada. O trabalhador mantém férias, 13 salário e FGTS de forma proporcional. Dessa forma, a norma busca impedir perdas disfarçadas durante o ajuste.

Apesar das previsões, a redução não ocorre de forma automática. O empregado precisa aceitar formalmente o novo regime. Além disso, o sindicato costuma participar das negociações em blocos maiores.

Por fim, a CLT oferece caminhos para diminuir a jornada e aliviar a rotina do trabalhador. Ao mesmo tempo, a norma preserva limites para evitar abusos. Além disso, a negociação coletiva segue como principal instrumento de ajuste. O tema avança conforme empresas, sindicatos e governo testam novos formatos.

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Projeto de Lei prevê isenção isenção no pagamento de pedágio nas principais rodovias em Minas Gerais para motoristas com 60 anos ou mais

A aposentadoria apertada, a dificuldade de locomoção e a necessidade de se deslocar para consultas médicas fazem com que muitos motoristas 60+ busquem alternativas para economizar.

Por isso, a gratuidade no pedágio para idosos entrou definitivamente no debate público e pode se tornar realidade para milhões de brasileiros.

Diante da aposentadoria apertada e da necessidade de deslocamentos frequentes, o tema virou prioridade no Congresso e nos estados.

Agora, novos projetos de lei buscam garantir gratuidade nas rodovias e aliviar os custos desse público que depende do veículo próprio para atividades essenciais do dia a dia

A discussão sobre o benefício de circulação gratuita nas estradas para a terceira idade está fervilhando, e com razão.

Um novo e importante projeto de lei foi apresentado com o objetivo de corrigir uma demanda antiga e aliviar o bolso de motoristas 60+.

Embora o Brasil ainda não possua uma regra nacional, a proposta mira diretamente um público que usa o carro como ferramenta essencial de vida e, em muitos casos, tem a renda familiar comprometida.

O que está realmente em jogo?

Essa proposta reforça a importância da gratuidade no pedágio para idosos como medida de justiça social. A movimentação mais concreta vem de Minas Gerais. O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) protocolou o Projeto de Lei nº 3.092/24. O texto é claro e direto: garantir a isenção da tarifa de pedágio para idosos com 60 ou mais no estado.

Portanto, não se trata de um benefício genérico, mas sim de um apoio financeiro crucial.

Afinal, muitos motoristas dessa faixa etária continuam na ativa, ou dependem veementemente do veículo próprio para cuidar da saúde ou dos entes queridos.

A gratuidade, então, funciona como um respiro nas contas e um reconhecimento da contribuição dessa parcela da população.

Como que o sistema garantirá a isenção aos idosos?

Para garantir que o benefício da isenção de pedágio para idosos chegue a quem realmente precisa, o projeto estabelece regras rigorosas.

• Primeiramente, apenas veículos que estejam registrados no nome do próprio idoso poderão usufruir da gratuidade.

• Em seguida, o motorista receberá um cartão oficial de identificação, emitido pelo órgão de trânsito. Este documento será a chave para a gratuidade e não poderá ser transferido.

• Por fim, ele contará com informações cruciais como nome, CPF, placa do veículo, data de validade e, vitalmente, um QR Code.

Assim, evitam-se fraudes e se assegura que a isenção seja aplicada de forma imediata e transparente nas cabines de pedágio.

Essa estrutura garante que a gratuidade no pedágio para idosos seja aplicada de forma correta e sem fraudes.

Por que a isenção de pedágio para idosos se tornou uma reivindicação tão urgente?

Em primeiro lugar, a renda fixa da aposentadoria é limitada, o que torna qualquer custo adicional um peso desnecessário. Consequentemente, pedágios frequentes podem inviabilizar viagens essenciais.

Além disso, muitos idosos enfrentam dificuldades físicas como manusear dinheiro, por exemplo, ou cartões em cabines, o que pode ser um grande desafio para quem tem mobilidade reduzida.

Acima de tudo, em diversas cidades, o transporte público é precário ou simplesmente não existe. Dessa forma, o carro próprio se torna a única opção de transporte seguro e acessível.

Cada viagem, portanto, representa uma despesa extra, especialmente em rodovias com múltiplos e caros pontos de cobrança.

A aprovação deste projeto em Minas Gerais beneficiará milhares de motoristas e servirá de farol e precedente para outros estados e até para que o Governo Federal adote medidas similares.

Leis similares:

Entretanto, é importante destacar que o tema não se restringe a Minas Gerais. No âmbito federal, existe o PL 518/2023, que propõe a isenção de pedágio para motoristas com mais de 70 anos em rodovias federais. Este projeto inclui também pessoas com deficiência.

Embora seja uma iniciativa promissora, ela ainda está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o que significa que sua aprovação ainda não tem data marcada.

A aprovação da gratuidade no pedágio para idosos representa mais dignidade e autonomia para quem depende do carro para suas atividades diárias.

Enquanto isso, você pode conferir 3 impostos que os idosos já possuem isenção clicando aqui.

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Projeto de lei em São Paulo propõe isenção do IPVA para motoristas de aplicativo como Uber e 99; Entenda a proposta e o que falta para virar lei

Quem dirige para aplicativos como Uber ou 99 conhece bem o peso dos custos fixos no bolso, especialmente do IPVA, custo que chega todo início de ano.

Mas um novo projeto de lei pode mudar esse cenário em São Paulo. O plano de proposta, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Alesp), busca isentar motoristas de aplicativo do pagamento do imposto, como os da Uber e 99, e o governador Tarcísio de Freitas pode ser acionado para avaliar a medida.

O que está em jogo?

Conforme destacamos, a deputada estadual Thainara Faria (PT–SP) protocolou o Projeto de Lei 51/2025, que prevê a ampliação da isenção do IPVA para incluir os veículos:

• De motoristas que atuam com transporte de passageiros;
• Entregadores de mercadorias ou alimentos;
• Que estejam atuando há pelo menos dez meses;

Lembrando que atualmente, apenas os taxistas possuem esse benefício. De acordo com a proposta, o motorista que comprovar tempo mínimo de atividade poderá ter o IPVA isento, desde que:

• O veículo esteja registrado em seu nome;
• Seja usado para o trabalho no aplicativo (Uber, 99, etc).

De acordo com o portal oficial da ALESP, a medida, segundo a parlamentar, busca corrigir uma desigualdade entre os profissionais que exercem funções semelhantes:

“É injusto que esses trabalhadores precisam abrir mão de parte da renda para pagar um imposto do qual os taxistas já estão isentos. Essa mudança pode ajudar o motorista a adquirir veículos próprios e mais modernos, melhorando as condições de trabalho” – Afirmou ela.

Ela também destacou que o diálogo com cooperativas e associações de motoristas ajudou a moldar a proposta, considerada por ela “um passo importante” para o reconhecimento da categoria.

Como a medida vai funcionar?

Se aprovada na Alesp, a proposta segue para o governador Tarcísio de Freitas, que poderá sancionar, vetar ou ajustar o texto antes de transformá-lo em lei.

A tramitação ocorre em regime de urgência, o que acelera o processo de análise nas comissões deConstituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças.

Após a sanção, o governo deverá regulamentar a aplicação da isenção, definindo prazos, documentos exigidos e formas de comprovação da atividade por aplicativo.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado será responsável pela implementação.

Para garantir a isenção, o motorista precisará comprovar que atua há pelo menos dez meses de forma regular, utilizando o veículo cadastrado no aplicativo.

O texto ainda não especifica se o benefício valerá retroativamente ou apenas a partir da data de aprovação.

O que falta para o projeto de isentar motoristas de aplicativo do IPVA virar lei?

O caminho do projeto segue três etapas principais:

1. Aprovação nas comissões técnicas da Alesp;
2. Votação no plenário pelos deputados estaduais;
3. Sanção do governador e regulamentação pelo Executivo;

Por fim, somente após esses passos a medida poderá entrar em vigor. Mas, se quiser saber mais informações sobre outras isenções, clique aqui*.

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