Projeto de lei em São Paulo propõe isenção do IPVA para motoristas de aplicativo como Uber e 99; Entenda a proposta e o que falta para virar lei

Quem dirige para aplicativos como Uber ou 99 conhece bem o peso dos custos fixos no bolso, especialmente do IPVA, custo que chega todo início de ano.

Mas um novo projeto de lei pode mudar esse cenário em São Paulo. O plano de proposta, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Alesp), busca isentar motoristas de aplicativo do pagamento do imposto, como os da Uber e 99, e o governador Tarcísio de Freitas pode ser acionado para avaliar a medida.

O que está em jogo?

Conforme destacamos, a deputada estadual Thainara Faria (PT–SP) protocolou o Projeto de Lei 51/2025, que prevê a ampliação da isenção do IPVA para incluir os veículos:

• De motoristas que atuam com transporte de passageiros;
• Entregadores de mercadorias ou alimentos;
• Que estejam atuando há pelo menos dez meses;

Lembrando que atualmente, apenas os taxistas possuem esse benefício. De acordo com a proposta, o motorista que comprovar tempo mínimo de atividade poderá ter o IPVA isento, desde que:

• O veículo esteja registrado em seu nome;
• Seja usado para o trabalho no aplicativo (Uber, 99, etc).

De acordo com o portal oficial da ALESP, a medida, segundo a parlamentar, busca corrigir uma desigualdade entre os profissionais que exercem funções semelhantes:

“É injusto que esses trabalhadores precisam abrir mão de parte da renda para pagar um imposto do qual os taxistas já estão isentos. Essa mudança pode ajudar o motorista a adquirir veículos próprios e mais modernos, melhorando as condições de trabalho” – Afirmou ela.

Ela também destacou que o diálogo com cooperativas e associações de motoristas ajudou a moldar a proposta, considerada por ela “um passo importante” para o reconhecimento da categoria.

Como a medida vai funcionar?

Se aprovada na Alesp, a proposta segue para o governador Tarcísio de Freitas, que poderá sancionar, vetar ou ajustar o texto antes de transformá-lo em lei.

A tramitação ocorre em regime de urgência, o que acelera o processo de análise nas comissões deConstituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças.

Após a sanção, o governo deverá regulamentar a aplicação da isenção, definindo prazos, documentos exigidos e formas de comprovação da atividade por aplicativo.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado será responsável pela implementação.

Para garantir a isenção, o motorista precisará comprovar que atua há pelo menos dez meses de forma regular, utilizando o veículo cadastrado no aplicativo.

O texto ainda não especifica se o benefício valerá retroativamente ou apenas a partir da data de aprovação.

O que falta para o projeto de isentar motoristas de aplicativo do IPVA virar lei?

O caminho do projeto segue três etapas principais:

1. Aprovação nas comissões técnicas da Alesp;
2. Votação no plenário pelos deputados estaduais;
3. Sanção do governador e regulamentação pelo Executivo;

Por fim, somente após esses passos a medida poderá entrar em vigor. Mas, se quiser saber mais informações sobre outras isenções, clique aqui*.

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O Detran de São Paulo está preparando um benefício surpreendente para os motoristas idosos. Eles poderão ter uma isenção crucial na CNH. Veja detalhes

O Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran-SP) está preparando um benefício exclusivo para salvar o bolso de milhares de idosos no estado. Aliás, trata-se de uma vantagem incrível envolvendo isenção de taxas cruciais a respeito da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Antes de adentrarmos nesse assunto, vamos falar de um benefício que já está valendo para todos os idosos 60+ em São Paulo. Acontece que agora as pessoas idosas não precisam mais andar com aquela credencial de estacionamento exclusivo nos carros. Isso porque, a versão digital agora vale para todos.

Credencial de estacionamento exclusivo

Desde outubro de 2024, a credencial de estacionamento exclusivo está disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Vale destacar que ela é válida em todo o Brasil e visa facilitar o acesso de idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência nos estacionamentos.

O benefício digital substitui o modelo impresso, que antes precisava ser fixado no painel do veículo. Agora, basta que o idoso ou PCD emita a versão digital do documento, tanto no app da CDT, quanto no site oficial da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Veja como solicitar:

1. Para solicitar a versão digital, basta abrir o aplicativo, clicar em “condutor” e seguir o passo a passo.
2. Quem não tem o aplicativo deve acessar o portal da Senatran, usar a senha ‘gov’ e solicitar a emissão do cartão de forma instantânea.
3. Por fim, também é possível vincular a credencial a um veículo próprio ou de terceiros. Quando vinculada a um veículo, não é necessário exibir a versão física no para-brisa.

Benefício exclusivo aos idosos em São Paulo

Agora que você já está ciente desse benefício incrível que agora dispensa a versão impressa da credencial de estacionamento aos idosos, vamos falar sobre a vantagem exclusiva que está para chegar a uma lista de pessoas mais velhas no estado de São Paulo.

De acordo com a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, um novo benefício pode estar para chegar aos idosos em SP. O Projeto de Lei n° 47/2024 chegou com tudo para trazer um grande alívio financeiro no bolso de milhares de motoristas da terceira idade.

Conforme o PL, que ainda não é uma Lei, pois não foi aprovado, a ideia é que os idosos com 70 anos ou mais possam ser isentos do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da CNH. Assim, todas as habilitações emitidas pelo Detran-SP, aos setenta mais, seriam isentas de tributação.

A proposta de lei feita pelo Deputado Paulo Fiorilo (PT) visa aliviar os gastos das pessoas mais velhas. Isso porque, conforme as últimas atualizações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aqueles com idade superior aos 70 anos, devem renova a CNH a cada 3 anos, o que aumenta as despesas desse grupo.

Vale destacar que o PL segue em votação na ALSP, a proposta foi protocolada ainda em fevereiro de 2024 e ainda não foi aprovada. Contudo, caso esse benefício exclusivo chegue aos idosos será um marco de grande importância no que diz respeito aos direitos e garantias desse grupo mais vulnerável.

Idosos precisam pagar IPVA?

A isenção do IPVA depende de alguns critérios, como o ano de fabricação, que varia conforme o estado. Além disso, condutores PCD podem solicitar o benefício mediante comprovação da condição.

Atualmente, não há uma lei que conceda a isenção do IPVA exclusivamente para idosos. No entanto, muitos indivíduos acima de 60 anos possuem condições de saúde que podem garantir esse direito.

Se o motorista estiver diagnosticado com uma doença reconhecida pelo Ministério da Saúde como passível de isenção, é possível solicitar o benefício apresentando laudos médicos que comprovem a situação.

Por fim, CLIQUE AQUI e veja todas as principais notícias sobre o trânsito no Brasil.

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Idosos podem ter carros livres de impostos e o projeto de lei revela detalhes que podem mudar o mercado automotivo

A proposta de isenção de impostos para idosos na compra de carros zero quilômetro, embora tenha sido apresentada com o intuito de promover a autonomia e qualidade de vida dessa parcela da população, encontra-se estagnada no Congresso Nacional há anos.

Contudo, o Projeto de Lei 2937/2020, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), visa conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com 60 anos ou mais na aquisição de veículos novos.

No entanto, apesar de aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em 2021, o projeto permanece sem avanços significativos desde então, aguardando análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

O PL estabelece critérios específicos para a concessão da isenção, incluindo a limitação a um veículo por CPF a cada cinco anos, com motor de até 2.000 cilindradas, movido a combustível de origem renovável, sistema híbrido ou elétrico, e preço máximo de R$ 70 mil, incluindo impostos.

Além disso, é necessário apresentar laudo médico que comprove condições de mobilidade reduzida, como problemas de visão, coluna ou joelhos, para que o idoso ou seu responsável legal possa solicitar o benefício.

O projeto de lei foi aprovado?

No entanto, a tramitação do projeto enfrenta obstáculos políticos e administrativos. A Comissão de Finanças e Tributação ainda não designou um relator para o PL, o que impede seu avanço.

Além disso, a reforma tributária em curso no país, que visa unificar impostos como IPI, PIS/Pasep e Cofins, pode tornar o projeto obsoleto. Ou então, exigir sua readequação, caso seja aprovado em sua versão atual.

Porem, enquanto isso, os idosos que desejam adquirir um veículo com isenção de impostos precisam recorrer a programas específicos voltados para pessoas com deficiência (PcD). Esses programas oferecem isenção de IPI, IOF e, em alguns casos, IPVA. Isso, desde que o veículo atenda a requisitos como motor de até 2.000 cilindradas, pelo menos quatro portas.

Contudo, a aplicação dessas isenções para idosos não é automática e requer comprovação de deficiência. Situação que limita o acesso ao benefício para muitos que não se enquadram nessas condições.

Por fim, a aprovação do PL 2937/2020 representaria um avanço significativo na inclusão dos idosos no contexto da mobilidade urbana. Reconhecendo suas necessidades específicas e proporcionando condições mais justas para sua participação ativa na sociedade.

Entretanto, para que isso se concretize, é necessário que o Congresso Nacional retome a análise da proposta. Assim, superando os entraves burocráticos e políticos que têm impedido seu progresso.

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Idosos poderão ter direito a isenção de impostos e descontos especiais na compra de carro novo. Veja todos os detalhes

Um grande fato é que adquirir um carro novo pode representar independência, conforto e segurança para muitos idosos. Garantir um 0 km com isenção e descontos pode melhorar ainda mais a situação.

Aliás, um Projeto de Lei (PL 2937/20) propõe garantir isenção de impostos e descontos expressivos diretamente da fábrica para pessoas acima de 60 anos, tornando o sonho do carro próprio mais próximo da realidade.

A proposta, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), visa estimular o setor automotivo e impulsionar a economia nacional, ao mesmo tempo em que oferece mais dignidade e mobilidade aos idosos brasileiros.

O que diz o Projeto de Lei?

O texto prevê a isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre carros novos adquiridos por idosos. Sendo concedida apenas um vez a cada 5 anos.

De acordo com a Câmara dos Deputados, caso o PL acaba sendo aprovado, os idosos poderão garantir então descontos de até 30% na compra de carros novos, desde que tenha valor até R$ 70 mil.

Vale destacar que a isenção seria somente para carros novos, direto da fábrica. Ademais, é preciso seguir as regras da Receita Federal e dos órgãos estaduais de trânsito (Detran).

Essa medida visa atender especialmente os idosos que não possuem condições financeiras favoráveis, mas ainda assim precisam de um veículo próprio para preservar sua autonomia e qualidade de vida.

Isenção e descontos em vigor

Pessoas com deficiência e portadoras de algumas condições médicas, já possuem essa isenção em vigor. Veja um rol com algumas situações que garantem descontos na hora de comprar um carro novo:

• Deficiência física, visual, mental grave ou profunda
• Pessoa autista
• Artrite reumatóide
• Doença de Parkinson
• Hérnia de disco
• Hepatite C
• AVC
• Esclerose múltipla
• Amputações
• Nanismo

Dessa forma, o objetivo do PL está justamente em ampliar o alcance da isenção para idosos sem a necessidade de comprovação de doenças incapacitantes ou deficiências.

Critérios para ter direito à isenção

Caso entre em vigor, o PL tem como os principais critérios:

• Ter 60 anos ou mais;
• Comprar um veículo novo de fabricação nacional;
• Não ter usado do benefício nos últimos 5 anos;
• Ser o condutor principal ou designar um condutor legalmente autorizado.

Considerações finais

• O Projeto de Lei 2937/20 quer facilitar a compra de carro novo por idosos, oferecendo isenção de impostos e desconto direto da fábrica.
• A ideia é ajudar pessoas com 60 anos ou mais a ter mais conforto, segurança e independência, sem precisar comprovar doença ou deficiência.
• Para ter direito, o idoso precisa comprar um carro novo, fabricado no Brasil, que custe até R$ 70 mil, e não pode ter usado esse benefício nos últimos 5 anos.
• Também é possível indicar outra pessoa como motorista, caso o idoso não dirija.
• Se for aprovado, o projeto pode melhorar a qualidade de vida de muitos idosos no país.

Por fim, veja esta matéria: Lei em vigor em 2025 garante isenção nos pedágios aos idosos

Quais os carros mais baratos em 2025?

Em 2025, os carros zero km mais baratos do Brasil continuam sendo modelos compactos com motor 1.0 e foco no custo-benefício. O Fiat Mobi Like lidera a lista, com preços a partir de R$ 74.990.

Logo atrás, aparecem o Renault Kwid Zen e o Citroën C3 Live, ambos com valores próximos de R$ 76 mil a R$ 80 mil, dependendo da versão. O Fiat Argo e o Peugeot 208 Active também se destacam, mas já ultrapassam os R$ 86 mil.

Todos esses modelos oferecem motorizações simples, câmbio manual e itens básicos de segurança e conforto. Eles são indicados para quem busca economia tanto na compra quanto na manutenção.

Já os elétricos, como o BYD Dolphin Mini, têm crescido em popularidade, mas ainda custam mais de R$ 100 mil, ficando fora da lista de carros mais acessíveis.

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Nova lei proposta em Salvador obriga supermercados como o Assaí a se adequar a uma realidade cada vez mais presente

Uma nova lei projetada, em fase de tramitação na Câmara Municipal de Salvador, pode alterar significativamente a estrutura de supermercados e atacadistas de grande porte, como o Assaí Atacadista, com uma proibição que já está dando o que falar.

Trata-se do Projeto de Lei nº 218/2025, de autoria do vereador João Cláudio Bacelar (Podemos), que obriga esses estabelecimentos a instalar assentos destinados a pessoas com:

• Transtorno do Espectro Autista (TEA);
• Gestantes;
• Idosos;
• Pessoas com deficiência motora ou mobilidade reduzida;
• Clientes com criança de colo.

O objetivo é garantir conforto, acessibilidade e respeito aos direitos desses públicos. Sendo assim, a partir de informações do BNEWS, a equipe especializada em legislação do TV Foco traz mais detalhes das mudanças propostas.

Mais conforto para quem mais precisa!

De acordo com Bacelar, a medida tem caráter social e visa corrigir uma lacuna estrutural em espaços comerciais de grande circulação.

Ele defende que a disponibilização de assentos não representa um alto custo para os supermercados, mas sim um gesto de respeito e atenção às necessidades de quem mais precisa.

A proposta se ancora no princípio da inclusão, ao reconhecer que longas filas e grandes distâncias internas impõem dificuldades concretas a determinados grupos.

Regras de implantação e critérios técnicos

O projeto define parâmetros claros para a instalação dos assentos.

• Supermercados com mais de 200 metros quadrados de área interna deverão disponibilizar, no mínimo, dois assentos a cada 200 metros quadrados.

• Como alternativa, a exigência pode ser cumprida com a oferta de dois assentos por caixa de atendimento prioritário.

• Além disso, o texto estabelece que os bancos devem estar posicionados em locais acessíveis, com sinalização visível e espaço adequado para circulação de pessoas com mobilidade reduzida ou o uso de equipamentos de apoio, como cadeiras de rodas e andadores.

O foco está na efetividade da medida, e não apenas em seu cumprimento formal.

Público-alvo: quem será beneficiado

A PL contempla grupos que, por questões de saúde, idade ou condição física, enfrentam limitações de mobilidade ou maior desgaste físico durante a permanência em ambientes comerciais.

A proposta cobre os seguintes públicos:

• Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
• Gestantes;
• Idosos;
• Pessoas com deficiência motora ou com mobilidade reduzida;
• Clientes com criança de colo.

Esses grupos, muitas vezes negligenciados em ambientes de grande circulação, passam a contar com uma estrutura mínima de acolhimento, que contribui para reduzir o estresse e os riscos físicos envolvidos na experiência de compra.

Penalidades e proibições.

Ou seja, caso o texto seja aprovado, as grandes redes serão obrigadas a seguir as novas exigências, logo, terão que lidar com a proibição de seguir com as estruturas antigas, muitas vezes sem acessibilidade alguma.

Inclusive, o texto estabelece um regime de punições progressivas para os estabelecimentos que não cumprirem tal exigência.

A fiscalização, segundo o projeto, deverá começar 30 dias após a sanção da lei, dando prazo para que os supermercados se adequem voluntariamente.

Portanto, em caso de descumprimento, as penalidades previstas são:

1. Advertência formal com prazo para regularização;
2. Multa financeira, caso a irregularidade persista após o prazo inicial;
3. Multa majorada e eventual suspensão das atividades, em situações de reincidência.

A proposta também prevê que os valores arrecadados com multas sejam direcionados a políticas públicas de defesa do consumidor e ações de acessibilidade.

Em que situação está o Projeto de Lei 218/2025?

Atualmente, o Projeto de Lei 218/2025 encontra-se em análise nas comissões temáticas da Câmara Municipal de Salvador e ainda não há data definida para votação em plenário.

O vereador João Cláudio Bacelar tem articulado apoio entre os colegas, especialmente aqueles ligados a:

• Pautas sociais;
• Direitos da pessoa com deficiência;
• Defesa do consumidor.

A proposta vem ganhando atenção pelo caráter prático e pela viabilidade de aplicação.

Supermercados e atacadistas de grande porte, que movimentam milhares de consumidores diariamente, como o Assaí, seriam diretamente impactados.

A expectativa é que, com o avanço do debate, os estabelecimentos iniciem discussões internas sobre como viabilizar a adaptação física exigida pelo projeto.

Quanto o Projeto de Lei 218/2025 irá impactar?

Se aprovada, a nova norma representará um passo concreto em direção a ambientes comerciais mais humanizados e acessíveis.

Afinal de contas, a medida não apenas garante conforto físico, mas também reforça a ideia de que o espaço público e comercial deve atender a toda a sociedade — especialmente aqueles que enfrentam maiores dificuldades no dia a dia.

Além do impacto imediato, a lei tende a criar um padrão mínimo de acolhimento que poderá inspirar outras capitais a adotarem medidas semelhantes.

Para o setor varejista, a mudança representa também uma oportunidade de se alinhar a práticas de responsabilidade social e melhorar a percepção pública junto aos consumidores.

Conclusão:

Em suma, o Projeto de Lei nº 218/2025 oferece uma solução simples e eficiente para promover a inclusão e o respeito nos espaços comerciais de Salvador.

Ao tornar obrigatória a oferta de assentos prioritários em supermercados e atacadistas, a proposta eleva o padrão de acessibilidade urbana.

Cabe agora à Câmara Municipal aprovar o texto com celeridade e garantir que o setor varejista cumpra sua parte na construção de uma cidade mais justa. Mas, para saber sobre mais leis como essa e outras medidas, clique aqui*.

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Idosos ganham direito à isenção em estacionamentos com nova lei de trânsito que promete mais acessibilidade e respeito à terceira idade

O governo estuda um novo projeto de lei de trânsito que garante isenção na cobrança de estacionamentos para pessoas com 60 anos ou mais.

Com isso, a medida promete gerar impacto direto na rotina dos motoristas idosos em todo o país

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações da Senado, detalha agora sobre projeto de lei sobre gratuidade de estacionamento a idosos.

Gratuidade de estacionamento a idosos

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de novembro de 2023, o Projeto de Lei 6047/2013, que garante gratuidade de estacionamento para idosos em estabelecimentos privados e em vias públicas com sistema rotativo pago.

Contudo, o relator na época, deputado Reimont (PT-RJ), apresentou um substitutivo que amplia o alcance da proposta, incluindo estacionamentos públicos rotativos na gratuidade.

Detalhes

O projeto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para assegurar esse direito.

Além disso, estabelece penalidades para quem discriminar idosos, impedindo ou dificultando seu acesso às vagas de estacionamento, com pena de seis meses a um ano de detenção e multa.

Contudo, Reimont justificou a medida destacando que muitos idosos enfrentam dificuldades financeiras devido à redução do poder aquisitivo. Assim, causada pela diminuição do valor real das aposentadorias e pelo aumento das despesas com saúde.

Segundo ele, a gratuidade no estacionamento é uma forma de aliviar esses encargos.

O relator também recomendou a aprovação de outros projetos apensados que tratam do mesmo tema, como os PLs 6317/2013, 2867/2015, 3150/2015 e 2277/2022.

No entanto, essas propostas visam consolidar e fortalecer os direitos dos idosos em relação ao uso de vagas de estacionamento.

Principais pontos do projeto:

• Gratuidade para idosos em estacionamentos privados e públicos com sistema rotativo pago.
• Alteração do Estatuto do Idoso para incluir esse direito.
• Penalidades para discriminação contra idosos no acesso às vagas.
• Aprovação de projetos apensados que reforçam a proposta.

Como está o projeto de lei atualmente?

Atualmente, o projeto aguarda análise nas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Contudo, se aprovado nessas comissões, seguirá para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.

CONCLUSÃO

Por fim, a aprovação desse projeto representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos, promovendo maior inclusão e acessibilidade.

Porém, ao garantir a gratuidade no estacionamento, o Estado reconhece e valoriza a contribuição dos idosos para a sociedade, assegurando-lhes melhores condições de mobilidade e qualidade de vida.

Veja também matéria especial sobre: “Por tempo indeterminado”: Lei em vigor libera idosos 60+ do pagamento em estacionamentos em 2025.

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Idosos com 60 anos ou mais passam a ter direito garantido à isenção no estacionamento com nova lei anunciada

Uma nova lei anunciada pode garantir isenção no pagamento de estacionamento para idosos com 60 anos ou mais.

Assim, mudando a rotina de quem depende do carro para se locomover nas cidades.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações da Câmara dos Deputados, detalha agora sobre projeto de lei sobre gratuidade de estacionamento a idosos.

Gratuidade de estacionamento a idosos

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de novembro de 2023, o Projeto de Lei 6047/2013, que garante gratuidade de estacionamento para idosos em estabelecimentos privados e em vias públicas com sistema rotativo pago.

Contudo, o relator na época, deputado Reimont (PT-RJ), apresentou um substitutivo que amplia o alcance da proposta, incluindo estacionamentos públicos rotativos na gratuidade.

Detalhes

O projeto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para assegurar esse direito.

Além disso, estabelece penalidades para quem discriminar idosos, impedindo ou dificultando seu acesso às vagas de estacionamento, com pena de seis meses a um ano de detenção e multa.

Contudo, Reimont justificou a medida destacando que muitos idosos enfrentam dificuldades financeiras devido à redução do poder aquisitivo. Assim, causada pela diminuição do valor real das aposentadorias e pelo aumento das despesas com saúde.

Segundo ele, a gratuidade no estacionamento é uma forma de aliviar esses encargos.

O relator também recomendou a aprovação de outros projetos apensados que tratam do mesmo tema, como os PLs 6317/2013, 2867/2015, 3150/2015 e 2277/2022.

No entanto, essas propostas visam consolidar e fortalecer os direitos dos idosos em relação ao uso de vagas de estacionamento.

Principais pontos do projeto:

• Gratuidade para idosos em estacionamentos privados e públicos com sistema rotativo pago.
• Alteração do Estatuto do Idoso para incluir esse direito.
• Penalidades para discriminação contra idosos no acesso às vagas.
• Aprovação de projetos apensados que reforçam a proposta.

Como está o projeto de lei atualmente?

Atualmente, o projeto aguarda análise nas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Contudo, se aprovado nessas comissões, seguirá para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.

CONCLUSÃO

Por fim, a aprovação desse projeto representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos, promovendo maior inclusão e acessibilidade.

Porém, ao garantir a gratuidade no estacionamento, o Estado reconhece e valoriza a contribuição dos idosos para a sociedade, assegurando-lhes melhores condições de mobilidade e qualidade de vida.

Veja também matéria especial sobre: “Por tempo indeterminado”: Lei em vigor libera idosos 60+ do pagamento em estacionamentos em 2025.

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Uma proposta em andamento prevê o cancelamento do documento em casos de abono animal, utilizando veículos

Em abril, passou a circular uma possível nova regra que deve entrar em vigor em breve aos motoristas. Se houver descumprimento, há risco de o condutor ter sua CNH suspensa.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a Comissão de Deputados aprovou o Projeto de Lei que define como infração gravíssima utilizar veículos para abandonar ou auxiliar o abandono de animais.

Além da multa, o texto prevê a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. No entanto, se o abandono for de cão ou gato, a suspensão do direito de dirigir aumenta para 18 meses.

Essa medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e endurece as penas para quem comete esse tipo de crueldade. O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), elaborou um substitutivo ao Projeto de Lei 25/24, que foi apresentado pelos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (PP-RJ) e Delegado Bruno Lima (PP-SP).

Segundo Ayres, o abandono de animais deve ter combate com veemência pelo Estado e as penas devem ter reforço para reprimir “esses atos cruéis”. Ele destacou que “no caso do abandono de animais com o uso de veículos, a disponibilidade do automóvel contribui para facilitar essa covardia”.

O político defendeu que “excluí-lo do trânsito, sem dúvida, contribuirá para dificultar a reincidência desse comportamento”. Agora, o projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e posteriormente pelo Plenário da Câmara. Antes disso, o texto já teve aprovação pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, também na forma de um substitutivo.

O que acontece se minha CNH for suspensa?

Segundo o Detran, após cumprir o prazo determinado, o motorista pode passar pela reciclagem, realizar os exames e tentar uma nova aprovação pelo Centro de Formação de Condutores.

Conclusão

• Em resumo, Projeto de Lei quer tornar o abandono de animais como infração gravíssima;

• Utilizar o veículo para a prática poderá causar a suspensão da CNH entre 12 e 18 meses;

• Essa medida altera Código de Trânsito, mas o projeto ainda segue para análise na Câmara.

• Em contraste, o motorista pode recuperar CNH após cumprir prazo estipulado pelo CTB.

+ Contudo, veja ainda outras notícias sobre a CNH e curiosidades do Código de Trânsito Brasileiro!

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Um Projeto de Lei visa mudanças no modo de acumular os pontos na CNH, com a redução de 1/3 deles em seis meses

O Projeto de Lei 3412/23 prevê reduzir em 1/3 a quantidade de pontos na CNH do motorista que não cometer infrações por 6 meses.

Mas para isso precisa alterar o Código de Trânsito Brasileiro e por isso passar por uma série de aprovações até que se entre em vigor.

O time do TV Foco especializado em Trânsito, a partir de informações do portal da Câmara dos Deputados, traz à tona o Projeto de Lei 3412/2023.

Ela traz grandes mudanças na legislação de trânsito brasileira, mas desta vez para ajudar os motoristas que estão com pontos acumulados.

Novo Projeto de Lei de Trânsito

De acordo com o da Câmara dos Deputados, está em tramitação o Projeto de Lei 3412/2023, que visa alterar a Lei n°9.503, de 1997, no Código de Trânsito Brasileiro.

Esta nova lei armada visa a redução de 1/3 (um terço) dos pontos na CNH caso o motorista não cometa novas infrações pelo período de seis meses.

Hoje em dia, os pontos na carteira expiram um ano depois que comete a infração, mas pode ser tempo suficiente para estourar o limite.

Com esse projeto de lei, de o motorista tem 30 pontos na CNH, se em seis meses não tomar mais nenhuma multa, perderá 10 pontos, ficando com apenas 20.

PL divide opiniões

Ainda segundo o site, especialistas entendem que o rigor que há nos dias de hoje, com o acumulo de pontos, visa desestimular comportamentos imprudentes.

Portanto, acreditam que dar uma brecha pode fazer com que os motoristas andem com mais imprudência no trânsito.

Mas, para o relator do Projeto de Lei, Carlos Rodrigues, seria apenas uma bonificação para quem passa a ter uma conduta mais responsável.

“Pretendemos premiar os condutores que tentam conduzir de forma mais cuidadosa, já que a redução dos pontos somente abarcará aqueles condutores que não incorrerem em novas infrações nesse período”, explicou ele.

O PL passou pela análise da Comissão de Viação e Transporte e agora terá que ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Máximo de pontos na CNH

• Cada multa que o motorista leva, acumula uma certa quantidade de pontos, que varia de acordo com sua gravidade;
• Para quem não tem infrações gravíssimas, o limite é de 40 pontos, depois disso perde a CNH;
• Os que levaram uma multa gravíssima, o limite diminui e passa a ser de 30 pontos;
• Por fim, quem tem duas infrações gravíssimas, o limite é de 20 pontos;
• Vale ressaltar que os pontos expiram depois de completar 1 ano.

Conclusões finais

Há um Projeto de Lei em que visa reduzir em 1/3 os pontos na CNH dos motoristas que ficarem 6 meses sem cometer infrações.

Atualmente, a pontuação só expira depois de 1 ano quando cometeu a infração, ficando mais facilitado perder o direito de dirigir.

Confira mais matérias sobre lei de trânsito

Qual a punição para quem dirige sem habilitação?

O artigo 309 do CTB ressalta que dirigir sem habilitação gera uma multa e até mesmo pode resultar em detenção de seis meses até um ano.

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Os motoristas da Uber e outros aplicativos estão empolgados com um Projeto de Lei que chega com 8 benefícios

O Projeto de Lei 536/24 chega com uma série de benefícios aos motoristas da Uber, para que possam ter uma situação financeira mais estável.

Hoje em dia, quem trabalha como motorista de aplicativo não tem uma renda fixa e garantida e dependem muito da quantidade de viagens que realiza.

O time do TV Foco especializado em Legislação, a partir de informações do portal ‘G1’, traz à tona o Projeto de Lei 536/24.

Isso porque visa regulamentar a profissão de motoristas de aplicativos, como a Uber e 99, sendo uma grande notícia para todos.

Proposta enviada por Lula

De acordo com o portal ‘G1’, em março de 2024, o presidente Lula enviou a proposta ao Congresso Nacional, sendo mais um passo para entrar em vigor.

Segundo ele, a ideia é que os motoristas sigam com a sua autonomia, mas com um mínimo de garantia trabalhista para ter um porto seguro.

Assim, o Projeto de Lei 536/24 prevê uma metodologia de precificação da prestação de serviço para estabelecer o valor médio por municipalidade por categoria de veículo.

Isso fará com que os motoristas tenham uma série de benefícios, comemorados por todos que buscam essa renda diariamente.

Confira os 8 benefícios

Os principais pontos para os motoristas envolvem jornada de trabalho e também um dinheiro garantido ao bolso.

O primeiro é que a jornada de trabalho poder chegar a 12 horas na plataforma, e os motoristas que fizerem ao menos 8 horas, não podem receber menos que um salário mínimo.

As mulheres motoristas terão acesso aos direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade. O quarto benefício é que todos poderão escolher quando trabalhar, já que não haverá vínculo de exclusividade.

Em seguida, haveria uma criação de um sindicato da categoria, e também transparência sobre as regras de oferta de viagens.

O sétimo benefício é que o trabalhador deve ter uma remuneração mínima e por fim, a hora trabalhada ser de no mínimo R$32,10.

Conclusões finais

O Projeto de Lei 536/24 traz à tona alguns direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos como a Uber e a 99.

Porém ainda precisa passar por diversos processos para entrar em vigor, enquanto isso tudo segue na mesma situação que conhecemos hoje.

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Quem é o dono da Uber?

O dono da Uber é o empresário norte-americano Travis Kalanick, que também é o cofundador e CEO do aplicativo.

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