INSS amplia direitos e permite aposentadoria com tempo de trabalho infantil reconhecido e salário-maternidade concedido

No começo de 2025, o INSS publicou a Instrução Normativa 188/2025, mudando significativamente as regras sobre aposentadoria e benefícios. A norma reconhece que, em alguns casos, o trabalho infantil pode ser contabilizado como tempo de contribuição, desde que existam provas como fotos, recibos ou documentos oficiais, mesmo que a atividade tenha ocorrido fora da idade legal para trabalhar.

Essa mudanças também ampliou a definição de segurados rurais especiais, incluindo trabalhadores de assentamentos, extrativistas, quilombolas e meeiros que comprovarem ao menos 15 anos de atividade no campo. Agora, para eles, o INSS passou a dispensar a contribuição mensal obrigatória. Com isso, mulheres podem se aposentar aos 55 anos, e homens aos 60, desde que a documentação rural esteja adequada.

Além disso, a aposentadoria híbrida ganhou maior flexibilidade. Agora você pode somar períodos urbanos e rurais mesmo sem contribuição efetiva no campo, desde que comprovado o trabalho rural. A idade mínima sobe para 65 anos (homens) e 62 (mulheres), com exigência mínima de 180 meses de contribuição formal.

O salário‑maternidade foi afetado?

O benefício de salário‑maternidade passou a ser mais acessível. Trabalhadoras autônomas que tenham feito ao menos uma contribuição válida após abril de 2024 já podem solicitá-lo, sem precisar cumprir carência. Essa medida atende a decisão do STF na ADI 2.110.

Uma grande novidade é que agora o tempo de serviço militar obrigatório pós‑13 de novembro de 2019 conta também como carência. Essa decisão que amplia o acesso a benefícios como auxílio-doença ou pensão por morte. Antes, esse período só valia como tempo de contribuição e era ignorado para os requisitos de carência.

Por fim, outra novidade envolve as contribuições abaixo do salário mínimo. Quem contribuiu menos que o piso legal pode complementar retroativamente no momento da solicitação da aposentadoria. Isso é especialmente útil para autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores informais que buscam regularizar seus períodos contributivos.

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INSS anuncia liberação de quatro salários para proteger CPFs e garante até R$6.072 diretamente no bolso dos beneficiários

O salário‑maternidade, também conhecido como auxílio‑maternidade, é um benefício pago pelo INSS a seguradas grávidas, adotantes ou que passaram por aborto legal.

Além disso, a lei garante o pagamento durante 120 dias, podendo chegar até 180 dias em casos de adesão ao Programa Empresa Cidadã.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em previdência e das informações do JusBrasil, detalha agora sobre o Salário-maternidade.

Salário-maternidade do INSS

O valor do benefício varia conforme a categoria da segurada. Contudo, para trabalhadoras com carteira assinada ou domésticas, o valor equivale ao último salário ou média dos últimos seis salários, se a remuneração for variável.

Já MEIs, facultativas e individuais recebem a média dos últimos 12 salários. Então, seguradas especiais (trabalhadoras rurais) recebem um salário‑mínimo, que em 2025 corresponde a R$ 1.518,00.

4 salários

O benefício não pode ser inferior a um salário‑mínimo, e pode chegar até $6.072.

Assim, embora quem contribua mais receba mais, nenhum pagamento ficará abaixo nem acima desses limites.

Além disso, o pedido de auxílio‑maternidade pode ser feito entre 28 dias antes do parto e até cinco anos após o evento (nascimento, adoção ou aborto legal).

Porém, a solicitação ocorre preferencialmente pelo Meu INSS (site ou app), mas para empregadas com carteira assinada, o pedido costuma partir do RH da empresa.

Documentos

Documentos como RG, CPF, certidão de nascimento ou de adoção, carteira de trabalho e comprovante de residência são exigidos — com eventuais adicionais para casos especiais, como guarda judicial.

Contudo, a tramitação média leva cerca de 45 dias, podendo se estender a até três meses dependendo da localidade.

Todos os tipos de seguradas mantêm direito ao benefício:

• Trabalhadora com carteira assinada (CLT/doméstica)
• Microempreendedora (MEI) ou contribuinte individual/facultativa
• Segurada especial (rural)
• Desempregada dentro do período de graça
• Adotante (inclusive pai, em adoção homoafetiva ou falecimento da mãe)
• Quem sofreu aborto legal ou espontâneo

Como acessar o Meu INSS?

• Acesse o site meu.inss.gov.br ou baixe o app “Meu INSS”.
• Clique em “Entrar com gov.br” na tela inicial.
• Em seguida, informe seu CPF e senha da conta gov.br; se não tiver, crie uma.
• Após o login, navegue pelos serviços disponíveis no menu.

CONCLUSÃO

Por fim, o auxílio‑maternidade do INSS representa uma rede essencial de proteção social, assegurando renda mínima. Além disso, estabilidade no emprego para gestantes, adotantes e quem enfrenta abortos legais.

Porém, apesar da burocracia e dos prazos que podem atrasar o pagamento, o benefício promove segurança financeira e amparo emocional no momento da maternidade.

Veja também matéria especial sobre: INSS emite comunicado com antecipação dos R$1.518 para salvar lista de CPFs em junho.

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