Atenção trabalhadores CLTs! Lei em vigor traz 1 situação que libera desconto no salário e você nem fazia ideia disso

Todo trabalhador CLT ‘rala’ mensalmente para ter o dinheiro garantido na conta no fim do mês. O ganha-pão é essencial para se manter e conseguir quitar os débitos comuns do período.

Aliás, existem regras protetivas e que servem como auxílio para o trabalhador não sofrer com descontos de salário abusivos. Logo, é fundamental que os profissionais estejam sempre de olho em tudo que é descontado do salário.

Diante disso, o time de especialistas em CLT do TV FOCO, a partir de informações do portal Pontotel, traz à tona uma lei trabalhista em vigor que crava 1 situação que libera desconto no salário de CLTs.

Lei trabalhista em vigor

Antes de qualquer surpresa, a realidade é que a possibilidade de desconto no salário é real por lei, desde que sejam seguidas diretrizes específicas das leis do trabalho. Todavia, esse tema gera um pouco de confusão, visto que todos os descontos no salário precisam respeitar regras da legislação.

Dessa forma, faz-se necessário que todos os trabalhadores saibam exatamente quais são os descontos permitidos pela lei, e quais não são.

1 situação que libera descontos

Além disso, o empregador pode descontar do salário os danos causados pelo empregado quando este age com dolo, ou seja, quando pratica o ato com má-fé.

Dessa forma, sempre que uma empresa tiver convicção que um funcionário danificou um equipamento ou quebrou um item para prejudicar o ambiente de trabalho e o negócio, a mesma pode realizar o desconto no salário deste CLT.

Todavia, 1 ponto importante precisa ser levado em consideração: é essencial o desconto estar previamente anotado em algum ponto do contrato de trabalho do profissional para com a empresa. Ademais, apenas com esse acordo a empresa pode realizar o desconto de danos acidentais da remuneração do colaborador.

Limite de descontos

Referente aos limites de descontos no salário do trabalhador, os mesmos não podem ultrapassar 70% do valor recebido. Em suma, essa é uma regra da CLT descrita no Art. 82.

“Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm – P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.

Parágrafo único – O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.”, diz a lei.

Considerações finais

• Em suma, a CLT permite descontos salariais em casos comprovados de danos causados por má-fé (dolo) do funcionário a equipamentos ou patrimônio da empresa;
• Para ser válido, o desconto deve estar previamente estabelecido no contrato de trabalho do colaborador;
• Ademais, a legislação estabelece limite máximo de 70% de desconto no salário, garantindo ao trabalhador receber pelo menos 30% do valor bruto;
• O Artigo 82 da CLT regulamenta esses descontos, protegendo o trabalhador contra reduções abusivas na remuneração.

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O que é ser um CLT?

Quando uma empresa contrata um trabalhador via CLT, ela registra sua carteira de trabalho e garante os principais benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, como FGTS, INSS, décimo terceiro salário, férias, jornada de trabalho de até 8 horas diárias, entre outros direitos.

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É lei! Trabalhadores CLTs precisam estar atentos na legislação em vigor na era Lula que libera corte no pagamento

O salário de um trabalhador CLT, sem sombra de dúvidas, é a principal força para o mesmo estar ali exercendo determinada atividade. Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define o salário como a contraprestação que o empregador paga ao trabalhador e prevê regras no artigo 457 e no 459.

De qualquer forma, todos desejam receber sempre o maior salário possível para exercer determinadas funções. Além disso, vale dizer ainda que, quando o termo reajuste salarial surge em uma empresa, é comum imaginar que os funcionários receberão um aumento no benefício.

Todavia, o que nem todos imaginam é que esse ajuste também pode significar a redução do salário. O intuito é manter o número de funcionários mesmo diante de situações de fragilidade econômica.

Diante disso, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal G1, traz à tona maiores detalhes a respeito de uma lei trabalhista em vigor na era Lula (PT) que libera corte no pagamento dos CLTs com 1 atitude.

Redução salarial

Ademais, a redução salarial se trata da prática de diminuir temporariamente a remuneração dos trabalhadores. Vale dizer que, a medida é autorizada pela legislação brasileira desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, segundo prescrito no artigo 7º, de acordo com o advogado Maurício Corrêa da Veiga.

Apesar disso, é importante mencionar que a redução salarial só é permitida por meio de uma Convenção Coletiva de Trabalho, na qual empregadores e sindicatos fazem um acordo.

“A legislação autoriza esse tipo de negociação por entender que o sindicato, além de ser o representante dos empregados, tem força para negociar outros benefícios para fazerem frente a essa redução”, diz a advogada e mestre em direito do trabalho, Priscila Soeiro Moreira.

1 atitude para redução salarial

A redução é autorizada a empregadores que comprovarem, juridicamente, que passam por instabilidade econômica. No período da pandemia da Covid-19, as normas acabaram sendo editadas e passaram a autorizar também a redução pela diminuição da jornada de trabalho.

“A situação da pandemia foi uma peculiaridade, mas mesmo depois de passado esse período é possível fazer a redução salarial (através da diminuição do expediente) desde que acordada por negociação coletiva”, destaca Ronaldo Tolentino, advogado trabalhista.

Máximo de desconto

Ainda segundo o portal g1, a legislação do Brasil possibilita a baixa de até 25% na remuneração dos trabalhadores. Todavia, esse percentual pode ser elevado, caso exista uma negociação com o sindicato.

É importante enfatizar ainda que, até quem recebe o salário-mínimo pode ser atingido, apesar da Constituição Federal estipular que o valor não pode ser reduzido. “Na negociação, esses empregados poderiam ter um trato diferenciado, recebendo, por exemplo, algum benefício a mais ou maior que outros”, completa a advogada Priscila.

No caso dos salários acima de R$ 15,5 mil, o empregador pode baixá-los fora do acordo coletivo, que o sindicato e o empregador realizam.

Redução temporária

Ademais, o período da baixa no salário do CLT depende da situação estabelecida entre as partes (empresa e sindicato). Depois do prazo estipulado, a realidade contratual volta a ser a de antes da negociação.

Todavia, é importante mencionar que um acordo coletivo não pode durar mais que dois anos. Se as partes não firmarem um novo acordo nos mesmos termos depois desse prazo, a negociação perde vigência.

Considerações finais

• A CLT define o salário como contraprestação paga pelo empregador e estabelece regras nos artigos 457 e 459;
• Muitos não sabem, mas, a redução salarial é uma prática legal no Brasil, autorizada pela Constituição Federal de 1988 (artigo 7º);
• Ademais, empregadores e sindicatos negociam a Convenção Coletiva de Trabalho, que é o meio pelo qual só podem permiti-la;
• Empregadores devem comprovar instabilidade econômica para justificar a redução salarial;
• A legislação permite cortes de até 25% no salário, podendo ser maior com acordo sindical.

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O que é ser um CLT?

Para quem tem contrato sob o regime CLT significa que tem um emprego formal, com carteira assinada e acesso a direitos trabalhistas garantidos por lei.

Entre os principais benefícios estão FGTS, INSS, 13º salário, férias remuneradas e uma jornada máxima de 8 horas diárias, além de outras proteções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

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