Decreto do INSS traz proibição em 13 profissões e emite alerta crucial aos trabalhadores neste ano de 2025, e é preciso saber o que está rolando

E um decreto do INSS, em vigor ainda em 2025, traz uma proibição para ao menos 13 profissões e trabalhadores precisam se manter em alerta.

Isso porque não poderão mais se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI) certos tipos de trabalhadores, como dedetizadores, operadores de marketing direto e arquivistas de documentos.

Pela regra, essas profissões deverão migrar para regimes tributários como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido.

Mas, essa medida visa adequar as atividades ao enquadramento legal, mas gera impacto direto na formalização de milhares de trabalhadores.

Sendo assim, a partir de informações do portal CNN Brasil, a equipe especializada em tributação do TV Foco traz tudo que você precisa saber sobre a exclusão e a atitude a tomar.

O que mudou para o MEI?

Neste ano de 2025, o INSS atualizou a lista de profissões que “não fazem parte“ do MEI.

Para quem não sabe, essa lista é revisada anualmente, e as categorias excluídas precisam buscar alternativas para se formalizarem.

Conforme mencionamos acima, entre as opções temos:

• Simples Nacional: Permite a abertura de uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), com a vantagem de recolher uma única guia de tributos mensal.

• Lucro Presumido: Regime em que a empresa faz uma apuração simplificada do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

De acordo com especialistas, a exclusão de atividades do MEI ocorre quando há riscos à saúde, segurança ou necessidade de fiscalização específica:

“Profissões que envolvem manuseio de produtos perigosos ou exigem registros profissionais específicos já eram vetadas. Agora, outras atividades foram incluídas nessa restrição.”

As profissões excluídas do MEI:

Veja abaixo as 13 categorias que não poderão mais se enquadrar como MEI:

• Alinhador(a) de pneus;
• Aplicador(a) agrícola;
• Arquivista de documentos;
• Balanceador(a) de pneus;
• Coletor de resíduos perigosos;
• Comerciante de fogos de artifício;
• Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP);
• Comerciante de medicamentos veterinários;
• Confeccionador(a) de fraldas descartáveis;
• Contador(a)/técnico(a) contábil;
• Dedetizador(a);
• Fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal;
• Operador(a) de marketing direto.

Minha profissão foi excluída, e agora?

Mas, se você já é MEI e sua categoria foi excluída, deve realizar o desenquadramento no Portal do Empreendedor:

• Primeiramente, o processo deve ser feito o quanto antes para evitar problemas fiscais.

• Posteriormente ao desenquadramento, o profissional deve optar por outro regime tributário, como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido, dependendo do porte e da natureza da atividade.

Além disso, outras profissões já eram proibidas de se enquadrar como MEI, como:

• Advocacia;
• Medicina;
• Engenharia;
• Psicologia.

Por fim, essas atividades exigem registro em conselhos profissionais, o que as torna incompatíveis com o regime do MEI desde a criação do programa.

Quais impactos essa exclusão de categorias do MEI causa?

A exclusão de categorias do MEI pode dificultar a formalização de profissionais que atuam de forma autônoma.

Mesmo porque, para muitos, o MEI era uma alternativa acessível para regularizar a situação fiscal e ter acesso a benefícios previdenciários do INSS.

Agora, a migração para outros regimes pode implicar custos mais altos e burocracia adicional.

Sendo assim, especialistas recomendam que os trabalhadores afetados busquem orientação contábil para escolher o melhor regime tributário e evitar problemas futuros.

No entanto, essa medida do INSS reforça a necessidade de revisão constante das políticas de formalização, buscando equilibrar segurança jurídica e inclusão dos trabalhadores autônomos.

Conclusão:

Em suma, o INSS proibiu 13 profissões de se enquadrarem como Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 2025, incluindo dedetizadores e operadores de marketing direto.

Além disso, esses trabalhadores devem migrar para regimes como Simples Nacional ou Lucro Presumido.

A medida visa adequar as atividades à legislação, mas dificulta a formalização de autônomos.

Por fim, especialistas recomendam orientação contábil para evitar problemas fiscais e escolher o melhor regime tributário.

Mas, para mais informações sobre o INSS, clique aqui*.

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Receita Federal crava alerta máximo que atinge mais de 1,5 milhão de contribuintes brasileiros, incluindo segurados do INSS

Na edição do Jornal Nacional que foi ao ar no último sábado (18), a apresentadora substituta de Renata Vasconcellos, Mariana Gross, cravou um alerta da Receita Federal que envolve até o INSS.

Conforme apurado pelo TV FOCO, segundo Gross, quase 2 milhões de microempreendedores e pequenos empresários optantes do Simples têm até o fim do mês para regularização com a Receita.

De acordo com a reportagem, em outubro do ano passado, a Receita notificou mais de 1,8 milhão de contribuintes com pendências ou dívidas, e ainda em janeiro, 1,5 milhão permaneciam irregulares.

Riscos de exclusão do Simples pela Receita Federal

O prazo final para resolver as pendências é 31 de janeiro. Caso contrário, conforme a reportagem o contribuinte “corre o risco de ser excluído do regime já a partir de 1º de fevereiro deste ano”.

O que acarretará a perda de benefícios fiscais, dificuldades na emissão de notas e na manutenção de contratos, além do risco de cancelamento do alvará de funcionamento e perda dos benefícios do INSS.

Para verificar e regularizar sua situação, os contribuintes devem acessar o site gov.br/receitafederal, selecionar “portais relacionados” e em seguida “Simples Nacional”.

Joyce Frade Machado, superintendente adjunta da Receita Federal em Minas Gerais, destaca a importância da regularização junto ao órgão fiscalizador.

“É importante estar regularizado porque os microempreendedores, os MEIs, são pessoas, geralmente autônomas, né? E quando ela está contribuindo para o MEI,ela está contribuindo para o seu INSS“, inicia.

“Então, é importante por conta da questão empresarial, de ela estar ali com os benefícios do Simples, mas como ela como pessoa autônoma, ela estar ali com as suas proteções dentro de um estado democrático”, finaliza.

Considerações finais

A Receita Federal alertou que mais de 1,5 milhão de microempreendedores e pequenos empresários precisam regularizar pendências fiscais até 31 de janeiro para evitar a exclusão do Simples Nacional.

A falta de regularização pode resultar em perda de benefícios fiscais, dificuldades na emissão de notas fiscais e possível cancelamento do alvará de funcionamento.

A regularização também garante contribuições ao INSS, assegurando proteção previdenciária aos empreendedores.

O que é o Simples Nacional?

De acordo com o Governo Federal, o Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado no Brasil para facilitar a tributação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Ele unifica o pagamento de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Dessa forma, com o objetivo de reduzir a carga tributária e a burocracia para esses negócios.

Os principais tributos incluídos no Simples Nacional são:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
• Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Esse regime também oferece vantagens, como alíquotas reduzidas e progressivas, dependendo da receita bruta anual da empresa, e um processo menos complexo de cumprimento das obrigações fiscais.

Em suma, o Simples Nacional é uma opção importante para empreendedores que buscam descomplicar a gestão financeira de seus negócios.

Por fim, clique aqui para ficar por dentro das atualidades.

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Se surpreenda com a malha fina do MEI que entra em vigor antes do Imposto de Renda e exclui milhões de trabalhadores

E as novas mudanças do Governo Federal ainda estão dando muito o que falar, sendo agora o assunto da vez, a malha fina do MEI que entra em vigor antes do Imposto de Renda e exclui milhões de trabalhadores, chocando a todos.

As informações são do portal “fdr”, o qual informou na última quarta-feira (31), que os microempreendedores individuais, os MEIs, tiveram até a quarta-feira para regularizar débitos com a Receita Federal, antes mesmo do Imposto de Renda, e voltar a ter acesso ao Simples Nacional, que é a plataforma de regime especial para o pagamento de impostos voltada para os prestadores de serviços.

Segundo as informações, desde o dia 1º de janeiro de 2024, os MEIs com dívidas estavam automaticamente excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Sistema de Recolhimento do MEI, o Simei, ficando impedidos de gerar notas fiscais referentes a serviços prestados, por exemplo, contudo, ainda há a chace de retornar ao regime de tributação seguindo os passos a seguir:

• Quitar todas as dívidas e fazer dois pedidos de retorno, uma opção pelo Simples e outra pelo Simei, consultar as dívidas do MEI pelo Portal do Simples Nacional – Simei;
• Entrar no Programa Gerador de DAS (PGMEI);
• Utilizar o menu Consulta Extrato/Pendências.
• A partir daí é possível emitir no PGMEI a guia para pagamento das dívidas que ainda estão com a Receita Federal. Na mesma plataforma, é viável solicitar o parcelamento dos valores pelo mesmo portal.

Ainda segundo as informações, para poder regularizar o MEI e voltar ao Simples Nacional basta seguir os passos a seguir:

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Como regularizar o MEI e voltar ao Simples Nacional?

• O MEI deve acessar o Programa Gerador do DAS para o MEI – PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso.
  Assim, será preciso clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
• Por meio dessa opção, o profissional com débitos pode gerar o DAS para pagamento.
• Para pedir o parcelamento desses débitos, basta:
• Acessar o portal do Simples Nacional;
• No menu, ir na opção Simei-Serviços e selecionar “Parcelamento”;
• Conferir as opções disponíveis para o “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.

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Trabalhadores do esquema MEI devem ficar atentos a lista de proibições do Simples Nacional a partir de 2024

Ser Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil atualmente facilita a vida de milhões de pessoas a garantirem o seu sustento. Existem, no entanto, algumas atividades que foram excluídas do Simples Nacional para 2024.

Cerca de 13,2 milhões de pessoas atuam na categoria MEI. A expectativa é esse número cresça ainda mais no ano que vem, mesmo com algumas atividades excluídas.

De acordo com as novas regras do Simples Nacional, pelo menos 16 atividades não se enquadram mais no esquema de Microempreendedor Individual. São elas:

• Adestrador de aves/animais;
• Alinhador de pneus;
• Aplicador agrícola;
• Arquivista (de documentos);
• Balanceador (de pneus);
• Banhista de animais (domésticos);
• Coletor de resíduos;
• Comerciantes de fogos de artifício, de modo geral;
• Comerciante de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo);
• Comerciantes que vendam medicamentos veterinários, produtos farmacêuticos homeopáticos e produtos sem manipulação de fórmulas;
• Contador (e técnico contábil);
• Coveiro;
• Dedetizador;
• Editor (de jornais);
• Fabricante de absorventes;
• Fabricante de águas (naturais), desinfetantes, produtos de limpeza, perfumaria, higiene pessoal, detergentes e sabões.

Caso você faça exerça alguma dessas atividades, será necessário se atualizar em 2024 para continuar garantindo o seu sustento.

Saiba atividades proibidas no MEI em 2024 (Foto: Reprodução/Simples Nacional)

COMO ABRIR EMPRESA (MEI)

O Governo Federal facilitou a abertura de empresas recentemente. Agora, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e selecionar o tema “Quero Ser”. Depois, clique em “Formaliza-se” e realize um login em sua conta gov.br. Por fim, preencha o formulário de inscrição de MEI e assinale as declarações.

MEI TEM DIREITO A SEGURO-DESEMPREGO?

Não. Quem é MEI não tem direito a seguro-desemprego, férias e nem benefícios como VR, VT e plano médico. O INSS, entretanto, garante algumas condições, como auxílio-doença, contanto que haja 12 contribuições na Previdência Social.

Guia DAS de contribuição (Foto: Reprodução/Simples Nacional)

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Trabalhadores MEI no Brasil devem se atentar a um alerta que a Receita Federal divulgou sobre o Simples Nacional

A Receita Federal emitiu um alerta a pelo menos 5 mil empresas que podem perder o direito de emitir notas nos próximos meses. O aviso abrange trabalhadores que exercem suas funções através do MEI (Microempreendedores Individuais).

Desde setembro, os microempreendedores podem receber poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências, caso possuam mais de 90 dias de débitos com o leão, de acordo com informações do Governo Federal.

Caso mantenham as dívidas com a Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e não realizarem o pagamento da DASN-Simei até 1º de janeiro de 2024, poderão lidar com a exclusão do Simples Nacional.

No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais. A inadimplência também deixará o trabalhador sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Boleto que MEI paga para manter CNPJ ativo (Foto: Reprodução/Simples Nacional)

MUITAS CONSEQUÊNCIAS

Perder o Simples Nacional pode causar uma série de consequências negativas ao trabalhador. O primeiro prejuízo é o impedimento para emitir notas fiscais e licenças. Os alvarás são cancelados e as dívidas passam para o nome do microempreendedor.

Isso significa que é o responsável pelo CNPJ fica com o CPF “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

COMO REGULARIZAR DÍVIDAS DO SIMPLES NACIONAL?

Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI. Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:

• Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);
• Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;

• A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Superintendência da Receita Federal, em Brasília (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

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