Lei em vigor pode livrar brasileiros das dívidas do cartão de crédito; Entenda como ela limita os juros, protege o consumidor e permite renegociar débitos

Poucos brasileiros sabem, mas uma lei já em vigor desde 2023 pode literalmente salvar o bolso de quem se afundou nas dívidas e livrar-se de algumas pendências do cartão de crédito. A Lei nº 14.690, sancionada pelo governo federal como parte do programa Desenrola Brasil, impõe limites rigorosos aos juros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de faturas em atraso.

Ou seja, a medida protege o consumidor contra o endividamento abusivo e ajuda quem luta para sair do vermelho.

Sendo assim, com base nas regras estipuladas por essa lei, trazemos abaixo como ela funciona na prática e quem tem direito.

O que a lei determina?

A nova legislação determina que os juros e encargos do cartão de crédito não podem ultrapassar o valor original da dívida.

Na prática, se um consumidor deve R$ 1.000, o total cobrado pelos bancos e administradoras, incluindo os juros e multas, não pode exceder R$ 2.000.

Antes dessa regra, o crédito rotativo podia gerar dívidas que cresciam de forma quase impagável, com juros que ultrapassavam 400% ao ano, uma das taxas mais altas do mundo.

Com a Lei nº 14.690, o governo busca equilibrar a relação entre bancos e consumidores e frear a escalada do endividamento das famílias brasileiras.

Segundo o Banco Central, o crédito rotativo representava uma das maiores causas de inadimplência no país.

A limitação dos juros impede que o consumidor perca completamente o controle financeiro por causa de atrasos pontuais.

Como a lei protege o consumidor?

Além de limitar os juros, a norma obriga as instituições financeiras a oferecer alternativas de pagamento mais transparentes e justas.

Os bancos precisam apresentar opções de portabilidade da dívida, permitindo que o consumidor transfira o saldo devedor para outra instituição que ofereça taxas menores.

Essa regra estimula a concorrência e cria um ambiente mais favorável ao devedor, que pode renegociar sua dívida sem ser refém de taxas abusivas.

O Ministério da Fazenda destacou que essa portabilidade “cria um sistema de crédito mais competitivo e sustentável”, reduzindo o risco de superendividamento e aumentando o poder de escolha do cidadão.

A lei também prevê que os bancos comuniquem, de forma clara, todas as condições de pagamento e as taxas aplicadas em cada operação.

Como reivindicar o direito?

Quem se encontra endividado no cartão de crédito pode solicitar a aplicação da Lei nº 14.690 diretamente ao banco emissor do cartão.

O ideal é registrar um pedido formal junto à instituição financeira, solicitando a revisão dos encargos e a adequação da cobrança ao limite previsto pela lei.

Se o banco se recusar a aplicar a regra, o consumidor pode:

• Recorrer ao Banco Central ou ao Procon de seu estado;
• Apresentar a fatura e os comprovantes de cobrança.

É importante também manter registros de toda a comunicação com a instituição, pois eles servem como prova em caso de disputa judicial.

Como evitar cair novamente no endividamento?

Mas, especialistas em finanças pessoais recomendam que, mesmo com a nova lei em vigor, o consumidor mantenha o controle rigoroso de seus gastos e evite usar o crédito rotativo.

Além disso, o ideal é sempre pagar sempre o valor total da fatura e, se houver dificuldade, negociar o parcelamento antes do vencimento.

O Banco Central também reforça que:

• O crédito rotativo deve ser utilizado apenas em situações emergenciais;
• O parcelamento planejado é a opção mais segura para manter o equilíbrio financeiro.

Por fim, com a Lei nº 14.690, o Brasil dá um passo importante no combate ao superendividamento e oferece uma ferramenta concreta para que milhões de pessoas consigam se reerguer financeiramente, sem depender de medidas temporárias ou perdões de dívida.

Mas, para saber sobre outras leis, clique aqui*

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Os idosos 60+ podem se livrar de três dívidas, que atingem em cheio a conta de luz, o empréstimo e mais um pagamento

Todos os brasileiros que chegaram aos 60 anos de história precisam estar por dentro de todos os seus direitos, ainda mais quando envolvem dívidas.

Conta de Luz, empréstimos e até mesmo faturas de cartões de crédito podem ficar para trás com uma lei que está em vigor.

O time do TV Foco especializado em Economia, a partir de informações do portal ‘E-Investidor’, traz à tona as dívidas que os idosos 60+ podem estar livres.

Isso tudo por conta da Lei do Superendividamento, criada em 2021, para que esse grupo de pessoas possam negociar suas dívidas.

Veja quais idosos se enquadram nessa lei

• Ter renda insuficiente;
• Reunir dívidas decorrentes de necessidades básicas;
• Demonstrar e comprovar ter agido de boa-fé ao contrair as dívidas;
• Portanto, nestes casos, os idosos poderão ter alguns benefícios que estão em vigor na Lei do Superendividamento.

3 dívidas para se livrar

De acordo com o portal ‘E-Investidor’, o principal benefício da Lei do Superendividamento aos idosos 60+ é a proibição das taxas e juros abusivos.

Desta maneira, há três principais dívidas que se enquadram nesses quesitos e a primeira delas é nas contas básicas, como a de luz e de água.

Faturas de cartões de crédito e empréstimos pessoais e financeiros também se enquadram nessa lei, desde que os idosos sigam os requisitos citados acima.

É importante ressaltar que a Lei garante somente o fim da dívida, no caso os juros, o seu devido pagamento da conta, cartão e empréstimo seguem obrigatórios.

25% da renda protegida

A lei ainda visa proteger 25% da renda mensal dos idosos, para que com esse valor tenha ao menos uma vida digna.

Portanto, o valor das dívidas não podem comprometer mais que 75% da renda mensal das pessoas que se enquadram no Superendividamento.

Caso o valor supere, as empresas são obrigadas a renegociar até que garanta essa proteção de 1/4 da renda dos 60+.

Para ter acesso a esse benefício os idosos precisam entrar em contado com as operadoras das dívidas e comprovar a sua renda mensal.

Conclusões finais

A Lei do Superendividamento está em vigor desde 2021, e atinge diretamente os idosos desde que comprovem a baixa renda.

Isso porque tem a possibilidade de ter dívidas perdoadas ou então uma renegociação, para abaixar de maneira considerável o valor.

Veja outras leis que atingem os idosos

Quantos idosos há no Brasil?

Segundo uma pesquisa realizada e divulgada pelo IBGE, o Brasil conta com 33 milhões de idosos, aqueles que já chegaram e superaram os 60 anos de idade.

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Idosos 60+ em festa com isenção das dívidas envolvendo cartão de crédito em Minas Gerais e mais locais do Brasil

É fato dizer que, as dívidas acabam sendo um dos maiores pesadelos aos brasileiros. Afinal, a preocupação para o pagamento de uma conta, principalmente quando a grana está curta, na maioria das vezes gera uma grande dor de cabeça em qualquer um, como é o caso dos idosos.

E por falar nos idosos, não restam dúvidas de que a terceira idade é uma fase da vida um tanto delicada. Nela, além de cuidados e gastos adicionais, existe outra gama de preocupações.

Mas, há ainda regalias que caem como um verdadeiro presente no bolso desse grupo. Assim, é essencial que o idoso se mantenha atento aos direitos disponibilizados como forma de garantir uma melhor qualidade de vida depois dos anos de idade.

Isenção de dívidas

Diante disso, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do Governo Federal, traz à tona maiores detalhes sobre nada menos que a isenção de 5 dívidas aterrorizantes e que os idosos 60+ de MG estão livres de pagar.

Ademais, trata-se da Lei do Superendividamento, que entrou em vigor em 2021 e protege idosos que enfrentam dificuldades financeiras. Ademais, a regra possui como objetivo evitar que esse grupo de pessoas entrem em situações de superendividamento com dívidas em âmbitos básicos para a sobrevivência.

Quais dívidas são isentas com lei do Superendividamento?

Assim, a medida garante uma série de direitos para proteger a renda dos idosos, assim como isenção de taxas e juros abusivos nas seguintes despesas:

1. Contas de consumo de água⁠;
2. Luz;
3. ⁠Gás;
4. ⁠Telefone;
5. ⁠Serviços de cartão de crédito.

É importante destacar que a lei não deixa o cidadão isento das contas, mas garante renegociação nas dívidas e isenção das taxas. O superendividamento ainda determina que a pessoa com essa idade não pode comprometer mais que 25% da renda mensal.

Importante: A isenção das dívidas não chega exclusivamente para quem mora em MG, mas, para todos que cumprem os requesitos.

Considerações finais

• A Lei do Superendividamento, em vigor desde 2021, protege idosos de dívidas em serviços essenciais;
• Contas isentas de taxas e juros abusivos:
• Água;
• Luz;
• Gás;
• Telefone;
• Serviços de cartão de crédito;
• A lei visa melhorar a qualidade de vida dos idosos, garantindo direitos e proteção financeira.

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Todos os idosos 60+ precisam ficar por dentro de uma lei que está em vigor que traz o fim do pagamento de 3 dívidas

Os idosos 60+ contam com a possibilidade de dar fim as dívidas em 2025, incluindo telefone, gás, luz e outras contas básicas.

Isso porque há uma lei em vigor em que traz grandes benefícios para pessoas nessa faixa de idade, considerada uma das mais vulneráveis.

O time do TV Foco especializado em Economia, a partir de informações do portal ‘Só Notícia Boa’, traz à tona a Lei do Superendividamento.

Acontece que ela permite que idosos, aposentados e pensionistas não precisem arcar com o juros de algumas dívidas consideradas essenciais.

Veja quais idosos se enquadram nessa lei

• Ter renda insuficiente;
• Reunir dívidas decorrentes de necessidades básicas;
• Demonstrar e comprovar ter agido de boa-fé ao contrair as dívidas;
• Portanto, nestes casos, os idosos poderão ter alguns benefícios que estão em vigor na Lei do Superendividamento.

Entenda a Lei do Superendividamento

De acordo com o portal ‘Só Notícia Boa’, a Lei do Superendividamento resguarda principalmente idosos 60+ do INSS com dívidas acumuladas.

Vale lembrar que são apenas os juros que acabam sendo desconsiderados, para que o valor fique mais baixo no pagamento.

Também são apenas algumas contas, consideradas essenciais, que entram nesse quesito, como a de luz, água, telefone, dentre outras.

É importante também que a dívida não seja de má fé, ou seja, pessoas que escolheram não pagar a conta porque quiseram, não terão esse direito.

Proteção de renda

A lei ainda visa proteger 25% da renda mensal dos idosos, para que com esse valor tenha ao menos uma vida digna.

Portanto, o valor das dívidas não podem comprometer mais que 75% da renda mensal das pessoas que se enquadram no Superendividamento.

Caso o valor supere, as empresas são obrigadas a renegociar até que garanta essa proteção de 1/4 da renda dos 60+.

Para ter acesso a esse benefício os idosos precisam entrar em contado com as operadoras das dívidas e comprovar a sua renda mensal.

❮❯

Conclusões finais

A Lei do Superendividamento está em vigor desde 2021, após a decisão do STF em que trouxe sua aprovação, e atinge diretamente os idosos.

Isso porque tem a possibilidade de ter dívidas perdoadas ou então uma renegociação, para abaixar de maneira considerável o valor.

Veja outras leis que atingem os idosos

Quantos idosos há no Brasil em 2024?

Segundo uma pesquisa realizada e divulgada pelo IBGE, o Brasil conta com 33 milhões de idosos, aqueles que já chegaram e superaram os 60 anos de idade.

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Fique por dentro dessa nova lei que está em vigor garante alguns benefícios aos idosos, com isenção na conta de água, luz e outras

Uma lei que está em vigor garante uma grande isenção aos idosos que já chegaram na casa dos 60 anos de idade.

Isso porque se veem livres de algumas dívidas envolvendo coisas básicas, como as contas de luz, ´conta de água, dentre outras.

O time do TV Foco especializado em Beleza, a partir de informações do portal ‘FDR’, traz à tona algumas dívidas que os idosos não precisam arcar.

Ela está em vigor desde 2021 e protege as pessoas 60+ principalmente contra os juros das dívidas de algumas contas essenciais, como água, luz, dentre outras.

Veja quais idosos se enquadram nessa lei

• Ter renda insuficiente;
• Reunir dívidas decorrentes de necessidades básicas;
• Demonstrar e comprovar ter agido de boa-fé ao contrair as dívidas;
• Portanto, nestes casos, os idosos poderão ter alguns benefícios que estão em vigor na Lei do Superendividamento.

Contas perdoadas

Após a decisão do STF, que deu aval para o começo da lei em 2021, há algumas contas básicas que os idosos podem receber o perdão.

Dentre elas, ainda segundo o site ‘FDR’, são as faturas do plano de saúde, medicamentos, consultas médicas, contas de água, gás, telefone e luz.

Todas essas dívidas são consideradas básicas e essenciais para as pessoas que já atingiram 60 anos de idade, portanto precisam contar com esses serviços.

Assim também sobraria dinheiro para a alimentação, que é outra necessidade básica para a vida de qualquer ser-humano.

25% da renda protegida

A lei ainda visa proteger 25% da renda mensal dos idosos, para que com esse valor tenha ao menos uma vida digna.

Portanto, o valor das dívidas não podem comprometer mais que 75% da renda mensal das pessoas que se enquadram no Superendividamento.

Caso o valor supere, as empresas são obrigadas a renegociar até que garanta essa proteção de 1/4 da renda dos 60+.

Para ter acesso a esse benefício os idosos precisam entrar em contado com as operadoras das dívidas e comprovar a sua renda mensal.

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Conclusões finais

A Lei do Superendividamento está em vigor desde 2021, após a decisão do STF em que trouxe sua aprovação, e atinge diretamente os idosos.

Isso porque tem a possibilidade de ter dívidas perdoadas ou então uma renegociação, para abaixar de maneira considerável o valor.

Veja outras leis que atingem os idosos

Quantos idosos há no Brasil em 2024?

Segundo uma pesquisa realizada e divulgada pelo IBGE, o Brasil conta com 33 milhões de idosos, aqueles que já chegaram e superaram os 60 anos de idade.

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Se você é idoso, fique por dentro dessa lei que está em vigor após decisão do STF, que pode perdoar as suas dívidas

Uma decisão do STF se tornou uma grande notícia aos idosos que possuem dívidas, já que há a possibilidade de reduzir e muito o valor que devem.

Muitas vezes as pessoas que atingiram essa idade dos 60+ contam com menos recursos e mais gastos, como vários medicamentos, por exemplo.

O time do TV Foco, especializado em economia, a partir de informações do portal ‘FDR’, traz à tona a lei que está em vigor, do Superendividamento, que atinge em cheio os idosos.

Ela está em vigor desde 2021 e protege as pessoas 60+ principalmente contra os juros das dívidas de algumas contas essenciais, como água, luz, dentre outras.

Veja quais idosos se enquadram nessa lei

• Ter renda insuficiente;
• Reunir dívidas decorrentes de necessidades básicas;
• Demonstrar e comprovar ter agido de boa-fé ao contrair as dívidas;
• Portanto, nestes casos, os idosos poderão ter alguns benefícios que estão em vigor na Lei do Superendividamento.

Contas perdoadas

Após a decisão do STF, que deu aval para o começo da lei em 2021, há algumas contas básicas que os idosos podem receber o perdão.

Dentre elas, ainda segundo o site ‘FDR’, são as faturas do plano de saúde, medicamentos, consultas médicas, contas de água, gás, telefone e luz.

Todas essas dívidas são consideradas básicas e essenciais para as pessoas que já atingiram 60 anos de idade, portanto precisam contar com esses serviços.

Assim também sobraria dinheiro para a alimentação, que é outra necessidade básica para a vida de qualquer ser-humano.

25% da renda protegida

A lei ainda visa proteger 25% da renda mensal dos idosos, para que com esse valor tenha ao menos uma vida digna.

Portanto, o valor das dívidas não podem comprometer mais que 75% da renda mensal das pessoas que se enquadram no Superendividamento.

Caso o valor supere, as empresas são obrigadas a renegociar até que garanta essa proteção de 1/4 da renda dos 60+.

Para ter acesso a esse benefício os idosos precisam entrar em contado com as operadoras das dívidas e comprovar a sua renda mensal.

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Conclusões finais

A Lei do Superendividamento está em vigor desde 2021, após a decisão do STF em que trouxe sua aprovação, e atinge diretamente os idosos.

Isso porque tem a possibilidade de ter dívidas perdoadas ou então uma renegociação, para abaixar de maneira considerável o valor.

Veja outras leis que atingem os idosos

Quantos idosos há no Brasil em 2024?

Segundo uma pesquisa realizada e divulgada pelo IBGE, o Brasil conta com 33 milhões de idosos, aqueles que já chegaram e superaram os 60 anos de idade.

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Lei em vigor permite que idosos 60+consigam isenção crucial em 4 dívidas essenciais nesta quinta-feira (25) e notícia faz milhares vibrarem neste fim de julho

Muitos idosos acima dos 60 anos não sabem, mas é bem possível conseguir fazer uma bela economia na hora de pagar as suas dívidas em determinados tipos de conta. Inclusive, a mesma pode cair como um verdadeiro presente para muitos nesta quinta-feira (25).

Isso porque, graças a uma nova lei do Superendividamento, sancionada em meados do ano de 2021, Esses mesmos idosos podem conseguir uma isenção dos juros nas contas mais essenciais, promovendo assim um alívio significativo no bolso.

Vale destacar que apesar da mesma ter sido validada pela gestão anterior, durante o Governo Lula ela ganhou algumas melhorias. Isso porque, ainda em junho de 2023, o presidente assinou um decreto que dobrou o valor do “mínimo existencial”, ou seja a quantia que NÃO pode ser retirada do cidadão em caso de superendividamento.

De acordo com o E-Investidor, esse benefício, que antes era de R$ 303, agora passa a ser de R$ 600. Ou seja, protege ainda mais o cidadão endividado em casos mais críticos, o que representa também um aumento em possíveis recursos para solucionar problemas financeiros.

Se livrando do Superendividamento

Como mencionado acima, a Lei do Superendividamento de nº14.181, visa proteger pessoas e famílias de baixa renda, em especial aos idosos acima dos 60 anos, cujos quais acumularam dívidas excessivas, a ponto de não conseguir administrar mais nem as questões básicas da rotina.

Através dela ficaram estabelecidas regras que facilitam a renegociação das dívidas em excesso além de fornecer (como dito acima) a isenção TOTAL dos juros em 4 dívidas essenciais. Com isso, neste mês de julho, será bem mais simples limpar o nome.

Critérios:

Como todo benefício concedido, essa lei segue alguns critérios e, obviamente, nem todo devedor se enquadra nessa categoria. Os critérios para ser considerado superendividado, incluem:

• Ter uma renda insuficiente.
• Acumular dívidas relacionadas a necessidades básicas.
• Ter agido de boa-fé ao contrair essas dívidas.

É importante destacar que o último critério mencionado é fundamental para que um caso seja considerado sob a proteção da Lei do Superendividamento.

Ou seja, dívidas contraídas com a intenção deliberada de não serem pagas NÃO SERÃO INCLUSAS NESSA LEI.

Conforme o Jornal Contábil, ela também estabelece limites para as instituições de crédito na hora de conceder empréstimos, visando evitar o superendividamento dos consumidores.

Fora isso, a lei concentra sua atenção particularmente em grupos vulneráveis, além dos idosos ela contempla as pessoas analfabetas, doentes e em estado de vulnerabilidade.

4 a menos …

De acordo com o portal FDR, a isenção dos juros vale apenas para determinadas contas em aberto como:

1. Contas de consumo: (água, luz, gás, telefone e internet);
2. Boletos e carnês: relacionados a serviços essenciais;
3. Dívidas bancárias: (empréstimos, crediários, parcelamentos);
4. Serviços de financeiras: (empréstimos, crediários, parcelamentos em geral).

MAS ATENÇÃO!  a Lei do Superendividamento não abrange todas as dívidas relacionadas a consumo e vinculadas a instituições financeiras. Ou seja, ela não pode ser aplicada em:

1. Impostos e demais tributos.
2. Multas de trânsito.
3. Pensão alimentícia em atraso.
4. Financiamento imobiliário.
5. Crédito rural.
6. Produtos e serviços de luxo.

❮❯

Como solicitar a isenção TOTAL de juros pela lei do Superendividamento?

Para recorrer à proteção da Lei do Superendividamento e negociar dívidas que aposentados do INSS não precisam pagar basta seguir o passo a passo abaixo:

1- Consulte um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou órgãos de defesa do consumidor para verificar se suas dívidas se enquadram na legislação.

2- Caso suas dívidas sejam elegíveis, trace um plano de pagamento que leve em consideração sua renda mensal e seus gastos essenciais, como moradia, alimentação, água e luz, para assegurar a sua sobrevivência.

3- Demonstre sua capacidade de quitar dividas, permitindo que as parcelas relativas às dívidas sejam reduzidas e adequadas à sua realidade financeira.

Vale dizer que com a negociação, é possível obter um plano de pagamento que caiba no seu orçamento e permita quitar suas dívidas de forma justa e sem comprometer sua subsistência.

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Lei em vigor permite que idosos 60+consigam isenção crucial em 4 dívidas essenciais neste mês de julho e notícia cai como um verdadeiro presente

Muitos idosos desconhecem, mas existe uma lei em vigor que permite que os mesmos economizem um bom dinheiro na hora de pagar as suas dívidas em determinados tipos de conta nesse mês de julho.

Graças a uma nova lei em vigor, esse mesmo grupo de brasileiros conseguem uma facilidade ainda maior na hora de resolver alguns problemas financeiros que muitas delas acabam causando, de forma direta e até mesmo indiretamente.

Trata-se da lei do Superendividamento, sancionada ainda na gestão anterior, em meados do ano de 2021, e conforme mencionado permanece em vigor ainda no Governo Lula.

Inclusive, é válido dizer que em junho de 2023, o presidente Lula assinou um decreto que dobrou o valor do “mínimo existencial”, ou seja a quantia que NÃO pode ser retirada do cidadão em caso de superendividamento.

De acordo com o E-Investidor, esse benefício, que antes era de R$ 303, agora passa a ser de R$ 600. Ou seja, protege ainda mais o cidadão endividado nesses casos mais críticos, o que representa também uma melhora nas possibilidades de recursos dos mesmos.

Se livrando do Superendividamento

A Lei do Superendividamento de nº14.181, visa proteger pessoas e famílias de baixa renda, em especial aos idosos acima dos 60 anos, que acumularam dívidas excessivas, a ponto de não conseguir administrar as questões básicas do orçamento mensal.

Através dela ficaram estabelecidas regras que facilitam a renegociação das dívidas em excesso além de fornecer a isenção TOTAL dos juros em 4 dívidas essenciais. Com isso, neste mês de julho, será bem mais simples limpar o nome.

Critérios:

Como todo benefício concedido, essa lei segue alguns critérios e, obviamente, nem todo devedor se enquadra nessa categoria.

Os critérios para ser considerado superendividado, incluem:

• Ter uma renda insuficiente.
• Acumular dívidas relacionadas a necessidades básicas.
• Ter agido de boa-fé ao contrair essas dívidas.

É importante destacar que o último critério mencionado é fundamental para que um caso seja considerado sob a proteção da Lei do Superendividamento.

Ou seja, dívidas contraídas com a intenção deliberada de não serem pagas NÃO SERÃO INCLUSAS NESSA LEI.

Conforme o Jornal Contábil, ela também estabelece limites para as instituições de crédito na hora de conceder empréstimos, visando evitar o superendividamento dos consumidores.

Fora isso, a lei concentra sua atenção particularmente em grupos vulneráveis, além dos idosos ela contempla as pessoas analfabetas, doentes e em estado de vulnerabilidade.

❮❯

Quarteto:

MAS ATENÇÃO!  a Lei do Superendividamento não abrange todas as dívidas relacionadas a consumo e vinculadas a instituições financeiras.

Sendo assim a isenção dos juros vale apenas para determinadas contas em aberto como:

De acordo com o portal FDR, as dívidas inclusas dentro da lei são:

1. Contas de consumo: (água, luz, gás, telefone e internet);
2. Boletos e carnês: relacionados a serviços essenciais;
3. Dívidas bancárias: (empréstimos, crediários, parcelamentos);
4. Serviços de financeiras: (empréstimos, crediários, parcelamentos em geral).

Porém ela NÃO se aplica a

1. Impostos e demais tributos.
2. Multas de trânsito.
3. Pensão alimentícia em atraso.
4. Financiamento imobiliário.
5. Crédito rural.
6. Produtos e serviços de luxo.

Como solicitar a isenção TOTAL de juros pela lei do Superendividamento?

Para recorrer à proteção da Lei do Superendividamento e negociar dívidas que aposentados do INSS não precisam pagar basta seguir o passo a passo abaixo:

1- Consulte um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou órgãos de defesa do consumidor para verificar se suas dívidas se enquadram na legislação.

2- Caso suas dívidas sejam elegíveis, trace um plano de pagamento que leve em consideração sua renda mensal e seus gastos essenciais, como moradia, alimentação, água e luz, para assegurar a sua sobrevivência.

3- Demonstre sua capacidade de quitar dividas, permitindo que as parcelas relativas às dívidas sejam reduzidas e adequadas à sua realidade financeira.

Vale dizer que com a negociação, é possível obter um plano de pagamento que caiba no seu orçamento e permita quitar suas dívidas de forma justa e sem comprometer sua subsistência.

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Lei em vigor permite que idosos 60+consigam isenção em 4 dívidas essenciais neste mês de junho

Muitos idosos não sabem, mas existe uma lei em vigor que permite que os mesmos economizem de forma bem efetiva na hora de pagar as suas contas neste ano de 2024.

Pois é, além de auxiliar nas despesas, essa lei ainda prevê uma facilidade ainda maior na hora de resolver os problemas financeiros que muitas delas acabam causando.

Estamos falando da lei do Superendividamento, sancionada ainda no ano de 2021, e como mencionamos permanece em vigor no Governo Lula.

Vale mencionar que em junho de 2023, o presidente Lula assinou um decreto que dobrou o valor do “mínimo existencial”, ou seja a quantia que NÃO pode ser retirada do cidadão em caso de superendividamento.

De acordo com o E-Investidor, o benefício, que antes era de R$ 303, agora passa a ser de R$ 600.

Se livrando do Superendividamento

A Lei do Superendividamento de nº14.181, visa proteger pessoas e famílias de baixa renda, em especial aos idosos acima dos 60 anos, que acumularam dívidas excessivas, a ponto de não conseguir administrar as questões básicas do orçamento mensal.

Através dela ficaram estabelecidas regras que facilitam a renegociação das dívidas em excesso além de fornecer a isenção TOTAL dos juros de 4 dívidas essenciais.

Com isso, neste mês de maio, será bem mais simples limpar o nome.

Critérios:

Como todo benefício concedido, essa lei segue alguns critérios e, obviamente, nem todo devedor se enquadra nessa categoria.

Os critérios para ser considerado superendividado, incluem:

• Ter uma renda insuficiente.
• Acumular dívidas relacionadas a necessidades básicas.
• Ter agido de boa-fé ao contrair essas dívidas.

É importante destacar que o último critério mencionado é fundamental para que um caso seja considerado sob a proteção da Lei do Superendividamento.

Ou seja, dívidas contraídas com a intenção deliberada de não serem pagas NÃO SERÃO INCLUSAS NESSA LEI.

Conforme o Jornal Contábil, ela também estabelece limites para as instituições de crédito na hora de conceder empréstimos, visando evitar o superendividamento dos consumidores.

Fora isso, a lei concentra sua atenção particularmente em grupos vulneráveis, além dos idosos ela contempla as pessoas analfabetas, doentes e em estado de vulnerabilidade.

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Quarteto:

MAS ATENÇÃO!  a Lei do Superendividamento não abrange todas as dívidas relacionadas a consumo e vinculadas a instituições financeiras.

Sendo assim a isenção dos juros vale apenas para determinadas contas em aberto como:

De acordo com o portal FDR, as dívidas inclusas dentro da lei são:

1. Contas de consumo: (água, luz, gás, telefone e internet);
2. Boletos e carnês: relacionados a serviços essenciais;
3. Dívidas bancárias: (empréstimos, crediários, parcelamentos);
4. Serviços de financeiras: (empréstimos, crediários, parcelamentos em geral).

Porém ela NÃO se aplica a

1. Impostos e demais tributos.
2. Multas de trânsito.
3. Pensão alimentícia em atraso.
4. Financiamento imobiliário.
5. Crédito rural.
6. Produtos e serviços de luxo.

Como solicitar a isenção TOTAL de juros pela lei do Superendividamento?

Para recorrer à proteção da Lei do Superendividamento e negociar dívidas que aposentados do INSS não precisam pagar basta seguir o passo a passo abaixo:

1- Consulte um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou órgãos de defesa do consumidor para verificar se suas dívidas se enquadram na legislação.

2- Caso suas dívidas sejam elegíveis, trace um plano de pagamento que leve em consideração sua renda mensal e seus gastos essenciais, como moradia, alimentação, água e luz, para assegurar a sua sobrevivência.

3- Demonstre sua capacidade de quitar dividas, permitindo que as parcelas relativas às dívidas sejam reduzidas e adequadas à sua realidade financeira.

Vale dizer que com a negociação, é possível obter um plano de pagamento que caiba no seu orçamento e permita quitar suas dívidas de forma justa e sem comprometer sua subsistência.

The post Lei EM VIGOR: 4 dívidas que idosos 60+ não precisam pagar e já podem comemorar neste mês de junho appeared first on TV Foco.

Idosos agora podem se livrar de 5 grandes dívidas e você precisa saber como

Os idosos aposentados desfrutam de uma importante salvaguarda legal, conferindo-lhes o direito de não pagar juros em cinco categorias específicas de dívidas. Essa medida visa proteger a parcela da população que se encontra em uma fase mais avançada da vida, reconhecendo a necessidade de preservar a estabilidade financeira desses indivíduos.

A Lei do Superendividamento trouxe uma importante proteção para os idosos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). Segundo essa legislação, esses grupos têm o direito de não pagar juros em cinco categorias específicas de dívidas.

Idosos tem direito a benefícios (Foto: Divulgação)

Essa medida visa assegurar a dignidade financeira desses cidadãos, reconhecendo a vulnerabilidade de alguns segmentos da população em face das complexidades econômicas. Ao prover essa isenção de juros em determinadas obrigações financeiras, a Lei do Superendividamento busca aliviar a carga econômica sobre os idosos e aqueles que recebem benefícios assistenciais.

Essa abordagem legal é uma resposta sensível às necessidades dos idosos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC e LOAS, considerando suas circunstâncias particulares. A proteção contra juros em categorias específicas de dívidas é um passo significativo para garantir a estabilidade financeira e o bem-estar desses indivíduos, permitindo-lhes enfrentar os desafios econômicos com maior segurança.

Essa legislação demonstra um compromisso social em proteger os direitos dos idosos e daqueles que dependem de benefícios assistenciais, oferecendo-lhes uma camada adicional de segurança em suas questões financeiras.

Quais contas idosos não pagam?

Conforme estipulado pela Lei do Superendividamento, os idosos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC e LOAS estão isentos de pagar juros em dívidas. Essas categorias incluem as contas de água, englobando tanto as residenciais quanto as comerciais. As contas de energia elétrica, abrangendo os pagamentos de residências e empresas. Além das despesas relacionadas ao consumo de gás, seja em âmbito residencial ou comercial.

Benefícios para idosos (Foto: Reprodução, Montagem – TV Foco)

Além disso, empréstimos contraídos em instituições bancárias e financeiras, contemplando empréstimos pessoais, consignados e outras modalidades de crédito. Por fim, boletos de consumo, incorporando pagamentos referentes a compras efetuadas em estabelecimentos comerciais.

Essa legislação visa assegurar aos idosos uma proteção financeira abrangente, promovendo uma abordagem equitativa em suas responsabilidades financeiras.

As informações são do portal Revista dos Benefícios.

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